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Doc. ADM Direito 880.3967.5936.5017

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova» - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico(14/04/2022), respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, pvor seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 544.5664.0945.1248

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 719.8266.5741.4420

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DISTINTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Antonia Benedita Gonçalves Pimenta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a readequação da taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado firmado com o Banco C6 Consignado S/A, alegando abusividade na taxa aplicada e requerendo a restituição do indébito em dobro. A autora sustentou que deveria ser aplicada a Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, que fixa a taxa de juros em 1,80% ao mês, em contraposição à taxa de 2,14% estipulada no contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.7527.3167.3738

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária pelo Sistema Financeiro da Habitação e Outras Avenças - Pretensão de compelir a ré a reparar os danos decorrentes de falhas construtivas do conjunto habitacional - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Preliminares rejeitadas - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas do reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 742.9888.7449.3691

5 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Cobrança de indenização securitária. Ausência de exames prévios e não tomada de providências mínimas a verificar o estado de saúde da segurada impedem a recusa do pagamento sob o fundamento de doença pré-existente. Inteligências da Súmula 609/STJ e da Súmula 105/TJSP. Má-fé da segurada não constatada. Recusa indevida. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 128.3491.0007.7850

6 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Autora portadora de tumor intracraniano - Procedência - Determinado o custeamento da cirurgia de urgência - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Insurgência da operadora - Alegação de que: i) houve cerceamento de defesa; ii) autorizou o procedimento; iii) vedou apenas alguns materiais, com base em parecer de junta médica e no rol da ANS; iv) o procedimento deve ser oferecido dentro da rede credenciada; v) o limite de reembolso deve ser observado; vi) não cabe indenização por dano moral; vii) o valor deve ser reduzido - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Concedido prazo para especificar provas, a operadora nada requereu - Conclusão da junta médica que não foi apresentada com a contestação - Preliminar rejeitada - Alegações genéricas - Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Rol da ANS que não é taxativo - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, parágrafos incluídos pela Lei 14.454 - Indenização devida - Valor bem fixado (R$10.000,00) - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 515.0422.6287.2412

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 806.4772.6327.7910

8 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. CONSTATAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.039 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 (CPC). NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC

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Doc. ADM Direito 769.4753.0772.3443

9 - TJSP DPVAT.

Ação de cobrança. Indenização proporcional à limitação, fixada em 12,5% do capital segurado, conforme laudo pericial. Inadimplemento do prêmio. Irrelevância. Súmula 257/STJ. Sucumbência distribuída entre as partes conforme entendimento da Câmara. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 315.4536.1469.5908

10 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 429.0355.1156.0783

11 - TJSP Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para levantamento de verbas trabalhistas rescisórias. Ausência de comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus. Dilação probatória que não cabe nesta estreita sede de jurisdição voluntária. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 735.3593.9024.4718

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME Lei 11.738/2008 - A

questão em discussão consiste em (i) a adequação do salário da servidora ao piso nacional, observando - se sua evolução funcional e jornada de trabalho e (ii) a possibilidade de pagamento de horas extras por atividades além da carga horária prevista - Admissibilidade parcial - Julgamento da ADI 4.176 pelo E. STF, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 - Previsão na Leis Complementares Municipais .s 10/98 e 130/2022 - Ausência de violação à Súmula 37 do E. STF e ao art. 37, X e XIII, da CF/88 - Precedentes - Ausência de previsão legal para pagamento de horas extras, pois a composição de atividades com alunos e extraclasse não gera direito à indenização, já que não houve extrapolação da jornada contratada de 30 horas semanais - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 858.6261.9002.4446

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE ADQUIRIU 44KG DE CARNE PARA SERVIR EM SEU RESTAURANTE - PRODUTO QUE APRESENTAVA ODOR INTENSO E EVIDÊNCIAS DE ESTAR IMPRÓPRIA AO CONSUMO - RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR A QUESTÃO E ACEITAR A DEVOLUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 253.9273.5874.6368

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contrato de promessa de venda e compra de unidade habitacional. CDHU. Sentença de procedência para reintegrar a autora na posse do imóvel, com perdimento das parcelas pagas. Insurgência da requerida. Impossibilidade de restituição dos valores pagos, diante do longo período de ocupação do imóvel sem a contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 726.2736.0842.1680

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 4. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 5. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 6. Recurso Desprovido. Sentença Mantida. Honorários sucumbenciais majorados a R$ 1.500,00... ()

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Doc. ADM Direito 596.3478.9576.5770

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Narrativa inicial dando conta de que o autor tomou empréstimo consignado, mas fora surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como sustenta que houve disponibilização de saques em conta de titularidade do autor, informação esta confirmada na inicial - Acervo documental não impugnado pelo consumidor, que deixou de apresentar réplica - Incidência do art. 430, conjugado com 411, III, ambos do CPC - Vício de consentimento não demonstrado - Validade do contrato - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 791.7958.4881.6214

17 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CESSÃO DE CARTEIRA. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. BENEFICIÁRIO COBRADO POR PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO. DEMANDA POR ELE AJUIZADA EM FACE DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA. LITISCONSÓRCIO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO DE NUANCES ENVOLVENDO MANOBRAS SOCIETÁRIAS. SOLIDARIEDADE, ADEMAIS, ENTRE OS AGENTES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1.

Foi previsto entre as empresas a forma de divisão dos custos da carteira de clientes durante o período de transição, circunstância que, embora permita o exercício da via regressiva entre elas, não exclui do beneficiário, enquanto consumidor de um serviço, o direito de se voltar em face de qualquer dos agentes que integram a cadeia de consumo. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.3143.3205.0945

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Servidora pública ajuizou ação contra entidades municipais, alegando exercício de funções em condições insalubres, como Cobradora de Ônibus, Cuidadora de Crianças, Inspetora de Alunos e Agente de Trânsito. Requereu o reconhecimento de períodos de atividade especial para concessão de aposentadoria especial e indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há direito à aposentadoria especial devido ao exercício de atividades em condições insalubres e (ii) avaliar se há direito à indenização por danos materiais decorrentes da não concessão da aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a produção de prova testemunhal e pericial foi devidamente realizada. 4. No mérito, a legislação aplicável, incluindo o art. 40, § 4º-C da CF/88 e os Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial. A prova pericial confirmou condições insalubres, mas não a exposição a agentes nocivos conforme o Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a percepção de adicional de insalubridade não garante automaticamente o reconhecimento de tempo especial para aposentadoria, sendo necessário comprovar a exposição a agentes nocivos específicos. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento à apelação da entidade previdenciária municipal para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, negando-se provimento à apelação da autora. Tese de julgamento: 1. A percepção de adicional de insalubridade não confere automaticamente o direito à aposentadoria especial. 2. A comprovação de exposição a agentes nocivos deve seguir os critérios do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º-C; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, art. 68. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 03/04/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 29/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 884.3783.7323.1502

19 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXAME MÉDICO.

Ilegalidade da indisponibilização dos motivos de reprovação do candidato em exame médico. Violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, motivação e publicidade. Anulação do ato administrativo. Regularidade. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 861.7347.0117.7046

20 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Negociação fraudulenta de veículo. Valor transferido à conta da ré sem entrega do bem. Responsabilidade solidária mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré à sentença que a Juíza julgou parcialmente procedente pedido de restituição de quantia paga por veículo não entregue, com condenação solidária dos réus ao pagamento dos valores devidos. A ré apelante alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela fraude. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se a titular da conta bancária que recebeu os valores transferidos pela parte autora é parte legítima para ação em que se pretende o ressarcimento da quantia, ante ocorrência de golpe em que o veículo não é entregue pelo intermediador; e (ii) analisar se restou caracterizado ato ilícito culposo que justifique a condenação solidária ao ressarcimento. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva alegada pela agravante não se sustenta pela aplicação da teoria da asserção, que considera legítima a parte que pode ser afetada pela decisão, e a agravante faz parte da negociação. 4. Não comprovada a entrega do veículo, e sendo incontroverso que a quantia foi creditada em conta da ré, que não explicou o destino do dinheiro, cabível a condenação à restituição com fundamento no art. 884 do Código Civil (CC). 5. A alegação da ré de que não tinha conhecimento da fraude não afasta sua obrigação, pois não demonstrou, de forma efetiva, que sua conta foi utilizada sem seu consentimento. 6. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. A titular da conta bancária utilizada em negociação fraudulenta responde solidariamente pela restituição dos valores recebidos, salvo prova cabal de que sua conta foi utilizada sem sua ciência ou consentimento. 2. A ausência de tradição do bem negociado justifica a condenação à devolução dos valores pagos, com fundamento no art. 884 do CC.3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 884, 927, 934 e 942; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1005126-56.2020.8.26.0408, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2024

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Doc. ADM Direito 382.9845.9018.9786

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do autor que se cinge à majoração dos danos morais. Empréstimo consignado. Danos morais. Inocorrência. Descontos efetivados em valores modestos e montante disponibilizado em contrapartida. Ausente supressão de verba alimentar. Precedente. Demanda improcedente. Solução que se deixa de dar em razão da inexistência de recurso da parte contrária e em atenção à vedação da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 646.1125.7175.6292

22 - TJSP Apelação - Ação renovatória cumulada com revisão de cláusulas contratuais - Sentença de parcial procedência - Recurso das rés - Irresignação recursal restrita ao valor mínimo do aluguel e ao ônus sucumbencial - Apuração do valor de mercado da locação é um dos objetivos centrais da ação renovatória, tratando-se, portanto, de matéria fática - A apuração não implica em fixar o aluguel conforme os interesses da locatária ou das locadoras - Laudo pericial bem fundamentado, com utilização de cálculos baseados na norma técnica ABNT NBR 14.653-2:2011 e na «Norma Para Avaliações de Imóveis Urbanos IBAPE/SP:2011» - Inexistência de motivo para que se deixe de adotar o valor do aluguel apurado - Sentença parcialmente reformada para determinar a adoção do valor do aluguel apurado pelo expert - Sucumbência recíproca mantida - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 208.3483.9782.3074

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2021 - DECRETO 11.150/2022 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O regime de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, introduzido pela Lei 14.181/2021, visa garantir a preservação do mínimo existencial, mediante renegociação judicial global das dívidas, desde que preenchidos requisitos objetivos e subjetivos. No caso, a parte autora não comprovou de forma suficiente sua condição de consumidora superendividada, tampouco apresentou plano viável de pagamento, conforme exigido pelo CDC, art. 104-A Ausente ainda o chamamento de todos os credores, medida essencial à aplicação do procedimento especial previsto na legislação consumerista. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 121.4150.3895.3753

24 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE COLUNA - JUNTA MÉDICA DA OPERADORA QUE IMPUGNOU OS MATERIAIS ELENCADOS PELO MÉDICO PARTICULAR - PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DO TRATAMENTO INCLUINDO OS MATERIAIS PLEITEADOS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 980.3656.4717.1277

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANULAÇÃO. I. 

Caso em Exame Pretensão da autora de anulação dos autos de infrações e das multas aplicadas pela não indicação do condutor, alegando ausência de dupla notificação. R. sentença que julgou procedente o pedido. Pleito de reforma. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade da dupla notificação em multas aplicadas a pessoas jurídicas pela não indicação do condutor infrator. III. Razões de Decidir Aplicação ao caso concreto da tese firmada no Tema Repetitivo 1.097, do E. STJ: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.». V. acórdão proferido no Tema Repetitivo 1.097 pelo STJ - que reformou o entendimento que havia sido firmado no IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 - Tema 13 - pelo TJ/SP. A ausência de dupla notificação justifica a anulação das autuações e multas lavradas pelo Município de São Paulo em virtude da não indicação do condutor pela autora. Consectários legais. Observância ao Tema 810, do E. STF. Aplicação do índice previsto na Emenda Constitucional 113/2021, após sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF - nas ADIs 7.047 e 7.064 VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85. IV.  Dispositivo e Tese5. i) Recurso de apelação da Municipalidade requerida desprovido. ii) R. sentença de procedência mantida. iii) Condenação do Município na anulação das autuações e multas pela não indicação do condutor, com a repetição do indébito consistente nas infrações comprovadas pagas nos autos anuladas em virtude deste provimento judicial. Tese de julgamento: 1. Em multas às pessoas jurídicas pela não indicação do condutor, é obrigatória a dupla notificação, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 1.097. Legislação Citada: CTB, arts. 280, 281, 282; Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.097 (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 779.1004.3369.6966

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 398.0490.9996.4392

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel. Os autores herdaram metade ideal de imóvel ocupado exclusivamente pela requerida, coproprietária, desde o falecimento do irmão. Requerem extinção do condomínio e pagamento de aluguel correspondente a 50% do valor da locação. A requerida reconveio, pleiteando ressarcimento de valores pagos a título de IPTU, despesas condominiais e energia elétrica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a requerida deve pagar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e (ii) se os autores devem ressarcir a requerida pelas despesas pagas. III. Razões de Decidir3. A utilização do bem indiviso é direito do condômino, surgindo o dever de indenizar em caso de uso exclusivo, desde que haja oposição dos demais. No caso, não houve impedimento ao uso pelos autores.4. As despesas de IPTU, condomínio e energia devem ser rateadas entre os condôminos, conforme o CCB, art. 1.315, independentemente da posse direta do imóvel. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo do imóvel por um condômino não gera direito a aluguel sem oposição dos demais. 2. As despesas de conservação do imóvel devem ser rateadas entre os condôminos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.315, 1.319, 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp. 201396, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 17.10.2005; EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ 25.09.2006... ()

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Doc. ADM Direito 474.7760.9841.0763

28 - TJSP Apelação. Ação de levantamento de valores em conta individual PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da parte autora. Prescrição. Incidência do prazo decenal. Termo inicial contado da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP (Tema 1150). Contagem da data do saque do valor disponibilizado. Demanda ajuizada fora do prazo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 830.2642.5542.2006

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação de contratação fraudulenta - necessidade de realização de perícia grafotécnica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 138.0269.0867.4253

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe pelo aplicativo Whatsapp. Clonagem do perfil do amigo do autor. Terceiros que se passaram pelo amigo do autor, solicitando transferência bancária, o que foi feito por ele. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré Facebook. Acolhimento em parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Entendimento firmado pelo Colendo STJ quanto a legitimidade do «Facebook» para representar o «Whatsapp". Plataformas que fazem parte do mesmo grupo econômico. Mérito. Fraude perpetrada por terceiro, sem indícios de participação do prestador de serviço. Autor que não se cercou das cautelas necessárias. Verificada excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes. Inconformismo da parte ré Pedro. Não acolhimento. Corréu que recebeu o valor em sua conta bancária. Condenação para que devolva o quantum. Valor da indenização por danos morais mantido. Sentença reformada em parte. Recurso do corréu Facebook parcialmente provido e recurso do corréu Pedro desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 906.4860.1991.9127

31 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Ritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 829.1442.2202.7238

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não configuração. Envio da carta ao endereço obtido via pesquisa Sisbajud. Citação da pessoa física que deve ser feita de forma pessoal, sendo admissível, porém, que seja recebida por terceiro quando este for procurador da parte ou em condomínio edilício, sem ressalvas. Exegese do CPC, art. 248, § 4º. AR assinado por pessoa que se identificou pelo nome completo e RG. Embargante que não fez prova alguma no sentido de que residia em endereço diverso, ao tempo da citação, ônus que lhe competia. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ausência de inércia do Exequente em promover a citação da parte contrária, por prazo superior a três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c Lei 10.931/04, art. 44), após um ano de suspensão. Aplicação do enunciado de Súmula 106/STJ, segundo a qual, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Citação válida que promoveu a interrupção da prescrição retroativa à data de propositura da ação (Art. 240, §1º, CPC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, 1STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, 1STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. SEGURO PRESTAMISTA. Tese firmada no julgamento do Tema 972, sob o rito dos repetitivos, de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que foi dada a opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela fornecedora do crédito. Venda casada. Abusividade declarada, devendo este valor ser extirpado da planilha de débito, de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9983.2011.4814

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA ENTREGA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo banco réu contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de três contratos de empréstimos e de diversas transferências via PIX não reconhecidas pelo autor, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A fraude foi viabilizada após terceiros capturarem a imagem do requerente, idoso, em sua residência, sob o falso pretexto de entrega de mercadoria. A instituição financeira requerida permitiu a realização de operações atípicas (sucessivos empréstimos e transferências via PIX) dissonantes do histórico do correntista idoso, sem adotar bloqueios preventivos eficazes. A mera validação por biometria facial, quando passível de ser burlada por fotografia estática e desacompanhada de monitoramento comportamental de risco, não afasta a falha na prestação do serviço, inteligência do CDC, art. 14. A restituição em dobro é devida, pois a conduta da instituição financeira apelante contraria a boa-fé objetiva, ausente engano justificável, com fulcro na tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a compensação ou restituição ao banco réu do saldo credor remanescente na conta do autor (aproximadamente R$ 35.227,39), oriundo dos próprios empréstimos cuja nulidade foi declarada, já que não integrava seu patrimônio originário. A fraude que compromete verba alimentar gera dano moral presumido (in re ipsa); contudo, o montante fixado (R$ 10.000,00) comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de adequar-se aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 293.1592.9365.4357

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. PANDEMIA DE COVID-19. AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor municipal ocupante do cargo de Vigia Patrimonial contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%), relativamente ao período da pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor no Pronto Socorro Municipal de Tatuí, durante a pandemia, caracterizaram exposição a agentes biológicos em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 4.400/2010 assegura o adicional de insalubridade aos servidores municipais e remete a caracterização das condições insalubres às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 4. O Anexo 14 da NR-15 distingue o contato ordinário com pacientes em estabelecimentos de saúde, enquadrado em grau médio, do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, hipótese de grau máximo. 5. Perícia judicial realizada sob contraditório que concluiu pela exposição meramente ambiental e indireta do Vigia Patrimonial, cujas atribuições se concentravam em vigilância, controle de acesso, orientação ao público e circulação em áreas comuns, sem contato assistencial direto ou permanente com pacientes, materiais infectocontagiosos ou objetos de uso clínico. 6. A afirmação abstrata de que o magistrado não está adstrito ao laudo não autoriza seu afastamento sem elementos técnicos idôneos em sentido contrário. CPC, art. 371 e CPC art. 479. Precedente do STJ. 7. A pandemia, por si só, não presume exposição em grau máximo. Precedentes da 5ª Câmara de Direito Público que condicionam a majoração à efetiva demonstração das condições descritas no Anexo 14 da NR-15. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo por exposição a agentes biológicos exige demonstração de contato habitual e inerente à rotina funcional com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, não bastando a lotação em unidade de saúde ou a exposição ambiental indireta durante a pandemia de COVID-19. Legislação citada: CF/88, art. 39; CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, I, e 479; Lei Municipal 4.400/2010, arts. 82 e 86; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14.04.2026, DJEN 24.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 560.7165.7826.2275

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ATÍPICOS AO PERFIL DE CONSUMO DE CORRENTISTA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO ELIDIDA PELO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por correntista idosa que alega ter sido vítima do denominado «golpe do falso funcionário», com a contratação de empréstimo pessoal e a realização de quatro transferências via PIX que não reconhece. A r. sentença julgou a ação improcedente, reconhecendo o rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Apela a autora buscando a reforma integral do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo e as transferências via PIX impugnadas destoam do perfil de consumo da apelante a ponto de configurar falha no dever de segurança da instituição financeira apelada; (ii) estabelecer se, reconhecida essa falha, são devidas a restituição dos valores subtraídos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o CDC aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da própria atividade, nos termos da Súmula 479/STJ e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. Compete à instituição financeira, e não ao consumidor, demonstrar de forma concreta a compatibilidade das operações impugnadas com o perfil transacional habitual do correntista, ônus decorrente tanto do CDC, art. 6º, VIII, quanto do CPC, art. 373, sobretudo quando a própria decisão saneadora determina a juntada dos extratos bancários para esse específico fim. 6. A afirmação genérica de que a movimentação da conta seria «similar» às operações impugnadas, desacompanhada de dados concretos de cotejo, não desincumbe o banco do ônus probatório que lhe compete, autorizando o reconhecimento da falha no dever de segurança. 7. A validação da operação fraudulenta mediante senha, biometria ou token pessoal não exclui, por si só, a responsabilidade objetiva do banco quando ausente demonstração de mecanismo eficaz de identificação e bloqueio de transações atípicas, sobretudo em se tratando de consumidora idosa, cuja vulnerabilidade acentuada impõe dever de cautela reforçado ao fornecedor (Lei 10.741/2003, art. 4º). 8. O dano moral decorrente de fraude bancária que atinge consumidora idosa, subtraindo-lhe parte de seus proventos previdenciários, é presumido (in re ipsa), dispensando prova de sua extensão. Autora que não se beneficiou da quantia que lhe foi creditada. 9. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. 2. Compete à instituição financeira demonstrar, com elementos concretos, a compatibilidade das operações impugnadas com o perfil transacional habitual do consumidor; a alegação genérica de similaridade, desacompanhada de dados objetivos, não desincumbe o banco desse ônus. 3. A validação de operação fraudulenta mediante senha, biometria ou token pessoal não exclui, por si só, a responsabilidade objetiva do banco quando ausente demonstração de mecanismo eficaz de identificação e bloqueio de transações atípicas, sobretudo em se tratando de consumidor idoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 927, parágrafo único; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023. Precedentes do TJSP.... ()

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