Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 448.4806.3224.2403

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, obscuridade, e pretendida infringência, afastadas. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.6904.3164.8583

2 - TJSP TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Embargos de declaração opostos pelo réu. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, na apelação. Restou plenamente fundamentada a indenização em favor dos autores (equiparada ao aluguel), que recaia sobre a área de disputa, como já devidamente explicitado nos embargos anteriores. Caráter protelatório reconhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.8455.4795.6174

3 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base de cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumentou o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Afastamento apenas do arbitramento - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.8449.9401.8211

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. Recurso interposto sem recolhimento do respectivo preparo. Recorrente não beneficiária da justiça gratuita. Determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recolhimento não efetuado. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.6762.1952.5212

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de Serviços Gerais - Autora que pretende o reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial que não identificou a exposição da servidora a agentes insalubres nos termos dispostos nas normas de segurança do trabalho - Atividades exercidas pela autora que não se equiparam às descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978 e Súmula 448 do C. TST - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.7561.3292.2044

6 - TJSP Apelação. Consumidor. Fornecimento de água. Interrupção indevida. Responsabilidade da concessionária. Débito quitado com diferença de R$0,01. Ausência de dialeticidade e impugnação específica aos fundamentos da sentença. Mera repetição de argumentos já rejeitados em primeiro grau. Não enfrentamento da incongruência de datas do acordo, do erro na emissão do boleto e da impossibilidade de corte por débitos pretéritos. Tese sobre danos morais dissociada da fundamentação judicial específica sobre a essencialidade do serviço. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.6520.7998.2587

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, e materiais, a ser apurado em perícia, em razão de ter sido vítima de propaganda enganosa por elas praticada, pelo que recebeu imóvel diverso do prometido e eivado de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência, condenadas as rés a procederem aos reparos dos vícios construtivos elencados no trabalho pericial, mais indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Apelo da autora parcialmente provido e das rés, desprovido - Em que pese nem todas as divergências descritas na petição inicial tenham sido constatadas, há prova da constatação de diferenças significativas, relevantes e disruptivas da legítima expectativa do consumidor, a afastar a tese da demandada quanto à conformidade contratual, e atrair a indenização por dano moral - Vícios construtivos que, igualmente, foram em parte constatados, a justificar a maior extensão do prejuízo também imaterial - Recebimento das chaves e preenchimento positivo de check list que não importa na renúncia de direitos - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que melhor atende à proporcionalidade e natureza pedagógica do instituto - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.8112.4306.0347

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Crédito pessoal - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo 1STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar em dobro - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não configurados - Recurso provido, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.7732.8800.5746

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Requerida que apenas demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, fato nunca impugnado pela requerente, mas nada comprovou quanto à formação do débito impugnado. Declaração de inexigibilidade de rigor. DANO MORAL ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta inclusão do nome da requerente no rol das entidades de proteção ao crédito. Dano moral, ademais, in re ipsa, em casos tais quais o presente. Inaplicabilidade da Súmula de 385 do E. STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram razoável a fixação do valor da indenização imaterial em R$6.000,00. Precedentes desta C. Câmara. JUROS MORATÓRIOS incidentes desde a citação, dada a responsabilidade contratual da requerida. CCB, art. 405. SUCUMBÊNCIA atribuível exclusivamente à requerida, em tudo vencida na lide. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.1647.0025.6085

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PREVISÃO CONTRATUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que não logrou demonstrar a licitude da retenção integral de salário da autora, ocorrida diretamente em conta corrente - Ainda que a autora eventualmente reconheça a existência de débito perante a instituição financeira, incabível, sem embasamento contratual, a retenção integral dos vencimentos da correntista - Privação do salário que causou inegáveis transtornos à autora - Responsabilidade de indenizar a autora, pelos danos morais a ela causados, caracterizada - III - Indenização que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais do beneficiário e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento, bem como a intensidade do dano suportado - Indenização, ante as peculiaridades do caso, fixada em R$8.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.0804.4187.4680

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Voo doméstico - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Atraso de doze horas para chegada ao destino final - Cancelamento de voo em decorrência de condições climáticas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Ausência de prova da ocorrência de insuperáveis eventos meteorológicos, notadamente pela existência de outros voos operados na mesma data e horário - Falha no dever de prestar assistência - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Arbitramento do quantum apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada - Recurso provido, com readequação do ônus de sucumbência (Súmula 326, STJ)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.9445.5623.0595

12 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO - Policial Civil - Acórdão que assegurou ao autor o direito à revisão de seus proventos por considerar preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria especial nos termos da LC .51/85 e Lei Complementar 1062/2008 - Retratação - Cabimento - Tema 1019 do STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.» - Tema 1307 do STF (item 2): «2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor.» - Nova redação do Tema 21 do TJSP: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e da Lei 10.261/1968, art. 232.» - Necessidade de modificação do acórdão para integração da fundamentação e adequação do julgado às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal - Adequação do julgado, sem modificação do resultado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF