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Ação ordinária c/c pedido de indenização por danos morais. Insurgência da ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao custeio dos procedimentos cirúrgicos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios contidos nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia. Procedimento recomendado por médico. Negativa de cobertura dos procedimentos pela apelada. Procedimento previsto do rol da ANS. Parecer da junta médica da operadora de saúde que não prevalece sobre o do médico que acompanha a paciente e avalia os riscos e benefícios de cada tratamento. Danos morais configurados. Quantia de R$ 3.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,00% ao mês (CET de 2,07% ao mês), porém, sem qualquer prova de abusividade porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017, vigente na data da contratação (19/11/2019, fls. 123/131): 2,08%. Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Ainda em relação a taxa média divulgada pelo BACEN, no caso dos autos, a taxa de juros contratada não se revelou abusiva. Conforme consulta realizada no site do Banco Central, o contrato apresentara taxas de juros dentro da taxa média apurada pelo BACEN. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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Contratos bancários - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - Alegação de contratação de taxa de juros remuneratórios diversa - Ausência de prova a respeito, considerados os diversos fatores de composição dos cálculos das parcelas - Ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia - Recurso não provido
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Plano de saúde. Ação de pedido de reembolso de quantia. Utilização de serviço médico-hospitalar fora da rede credenciada. Pleito de cobertura integral. Impossibilidade.
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Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não comporta acolhimento. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito, sendo dispensável a prova oral ou nova prova pericial técnica. 2. Alegação de que sociedade de economia mista pode ter seus bens, objeto de usucapião. Imóvel em questão é bem que integra o acervo patrimonial de empresa pública estadual, portanto, sendo considerado bem público, insuscetível de usucapião. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Recusa na realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1069. Cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador, em paciente de pós-cirurgia bariátrica, uma vez decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Não há que se falar na limitação do tratamento prescrito. Súmula 97/TJSP. Insurgência da autora, pleiteando indenização por danos morais. Descabimento. Trata-se de mera discussão acerca de descumprimento contratual, incapaz de ensejar dano moral indenizável. Ademais, o entendimento pela obrigatoriedade de realização das cirurgias reparatórias de pós-bariátrica somente fora firmado recentemente pelo c. STJ, com o julgamento do tema 1069. Ou seja, sequer havia entendimento consolidado acerca da matéria em questão, razão pela qual não há que se falar na indenização pleiteada. Recursos não providos. Sentença mantida... ()
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Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Irrelevância da circunstância de ter sido a ação rotulada de exibição de documentos. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Financiamento de veículo automotor - Alegação de incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato, avaliação do bem) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - DESPESAS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 958) - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo determinado, com repetição simples do valor - Sentença reformada nesse ponto - Apelação parcialmente provida.... ()
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Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa menos de 50% superior à taxa média praticada em operações da mesma natureza que não indica abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Não comprovada a averbação. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade da cobrança da tarifa no caso em testilha, já que a casa bancária não comprovou a efetiva prestação do serviço. AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade evidenciada. Banco que não comprovou a efetiva avaliação do bem móvel. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Venda casada. Cobrança afastada. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Golpe. Autor que busca a restituição de valor transferido via «pix» para conta de titularidade da requerida a título de pagamento de primeira parcela de contrato de mútuo, mas que não recebe o valor prometido por suposta Empresa de crédito como empréstimo. Ação ajuizada contra a titular da conta bancária recebedora da transferência. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando subsidiariamente pela total improcedência, sob a argumentação de que o número «pix» para o qual foi solicitada a transferência bancária é um número de celular vinculado à Empresa de crédito, bem ainda porque jamais teve contato com o autor nem contribuiu para o prejuízo reclamado. EXAME: legitimidade da requerida para o polo passivo da Ação bem evidenciada, ante a aplicação da «teoria da asserção», além do fato de ela é a titular da conta bancária recebedora do valor transferido pelo autor. Golpe sofrido pelo demandante e transferência de R$ 499,99 para a conta bancária de titularidade da requerida que restaram bem comprovados nos autos. Ausência de esclarecimentos por parte da demandada quanto à conta bancária beneficiária da transação. Condenação na restituição do valor recebido que era mesmo de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada em detrimento do autor. Aplicação do art. 884, «caput», Do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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1.Recurso da autora. Auxílio-acidente. Atividades habituais de promotora de vendas. Acidente de trajeto com lesões no ombro direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo de causalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício devido. Conversão de espécie de prévio auxílio-doença previdenciário, a fim de que corresponda ao benefício homólogo acidentário. Admissibilidade. Ausência de repercussão financeira. Identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Data de início do benefício (DIB). Alteração do termo inicial para o dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Tema 862//STJ. Honorários advocatícios. Necessária condenação da autarquia ré ao pagamento da verba. Reconhecimento da procedência dos pedidos. Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Observância, em reexame necessário, dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. 2. O autor sustenta que os juros de mora devem incidir desde os descontos indevidos e pleiteia a majoração do valor da indenização para oito salários mínimos. 3. Sentença parcialmente reformada, com a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, incidentes os juros na forma da Súmula 54/STJ. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Empréstimo consignado.Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. A Autora que afirma desconhecer a contratação. Contrato, entretanto, sequer firmado. Autora que deixa de comprovar os descontos em seu benefício. Anotação no extrato do benefício previdenciário da Autora que indica se tratar de mera proposta, a qual, não tendo sido aceita, foi automaticamente cancelada. Extrato do benefício previdenciário que evidencia a desistência da Autora em contratar o empréstimo. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônusprobatório (Artigo373, II, do CPC). Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida.Danos morais não configurados. Ação improcedente. Lide decaráter temerário, com falseio da verdade, quejustifica a condenação da Autora nas penas de litigância demá-fé (art. 80, V e VI e CPC, art. 81, caput).RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e danos morais intentada por aposentado em face de associação. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apelação de parte estranha aos autos ( terceira, SINDNAP), alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por vício de citação, equivocadamente enviada ao seu endereço, haja vista erro material de qualificação da parte ré na peça inaugural. ... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de serviços em face do consumidor. O banco atuou em parceria com a construtora para a concretização do empreendimento («Residencial Itália I e II», em Potirendaba/SP), na qualidade de agente financiador da obra, com responsabilidade de fiscalização, inclusive com o poder de substituição da construtora, além de conceder o crédito ao autor. Honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor dos danos morais não acolhidos. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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sentença indeferiu a petição inicial pelo descumprimento do prazo concedido para emenda - Requerimento de gratuidade de justiça indeferido, em razão da inércia da parte em juntar a documentação exigida em primeiro grau, vício que se repetiu em grau recursal - Relevada a exigibilidade imediata do preparo em razão do objeto recursal, observando-se em primeiro grau a intimação para recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa - Descabido o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), pois a extinção do processo não teve por causa a falta de recolhimento das custas de ingresso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de reconhecimento de indébito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Descabida a cobrança de juros da obra antes da efetiva entrega das chaves, uma vez que nesse período não há capital da construtora mutuado ao comprador, tampouco o imóvel fora utilizado. Negativação do nome da autora. Danos morais configurados e valor mantido. Juros e correção monetária. Observação da Lei 14.905/24. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A entidade ré busca, em suma, o afastamento dos danos morais ou redução da indenização. Persegue, também, a gratuidade. A parte autora, por sua vez, busca a majoração dos danos morais, restituição em dobro, alteração da incidência dos juros moratórios e fixação dos honorários pela equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos; e (ii) verificar a adequação do quanto indenizatório fixado, a título de danos morais, a forma de restituição, a incidência de juros moratórios e a possibilidade de fixação dos honorários pela equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme determinado em lei. Entidadde ré que, após indeferimento da gratuidade pleiteada, não providenciou o recolhimento do preparo, fato a impedir o conhecimento de seu recurso. 2.O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, por sua vez, deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade que justifique sua majoração. 3.Juros moratórios que, de seu turno, devem mesmo incidir, inclusive no que se refere aos danos materiais, do evento danoso e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual. 4. Devolução que, ademais, deve ocorrer em dobro, em observância do EAREsp. Acórdão/STJ e à modulação de seus efeitos. 5. Critério da equidade que se revela mais escorreito, na fixação dos honorários. Montante de R$ 1.200,00 que é suficiente a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo causídico. 6.Inaplicabilidade da suspensão determinada no incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP, por conta do não conhecimento do recurso da parte requerida. IV. DISPOSITIVO: recurso da entidade ré não conhecido e da parte autora parcialmente provido... ()
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Inocorrência - Apelo interposto pelo Município dentro do prazo de 30 dias úteis a partir da ciência do teor da r. sentença - Rejeição. NULIDADE DA SENTENÇA - Cabimento - Prolação da sentença sem se aguardar o término do prazo para manifestação de ambas as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Infringência ao CPC, art. 477 - Evidente prejuízo do exercício do direito de defesa - Nulidade do processo, a partir da r. sentença. Recurso provido, com determinação... ()
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Atraso na entrega da obra por culpa das compromissarias vendedoras. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do lote que não pode ser atribuída à postura do Poder Público, ou à pandemia da Covid- 19, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula 161. Compromissários compradores que não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU e demais tributos porque não houve imissão na posse. Indenização a título de lucros cessantes que comporta parcial modificação, quanto ao prazo inicial e aos juros moratórios. Sentença, em parte, modificada. RECURSO DO REQUERIDO PARNAÍBA 296 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO CAMPO ALTO AGRO-PASTORIL E PARTICIPAÇÕES LTDA NÃO PROVIDO... ()
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Contratos bancários. Requerimento extrajudicial genérico. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Resistência injustificada à solicitação administrativa não configurada. Petição inicial recebida. Apresentação de todos os documentos solicitados na primeira oportunidade. Ausência de pretensão resistida. Inexistência de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
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Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por fraturas no fêmur e joelho direito causadas no percurso do trabalho para casa. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do apelante não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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ação foi julgada improcedente em face da Municipalidade de Pindamonhangaba. Ademais disso, trata-se de ação de cobrança de valor certo, não se cuidando de sentença ilíquida. Contrato Administrativo - PRESCRIÇÃO. Alegação de prejudicialidade externa, considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública 1001256-57.2018.8.26.0445, cujo trâmite se deu perante a 3ª Vara Cível da comarca de Pindamonhangaba. Inadmissibilidade. Inexistência de decisão judicial suspendendo o prazo prescricional. Diz que, apesar de ter finalizado a obra e entregue as chaves para o fiscal do contrato (dia 03/04/2017), a requerida deixou de emitir o Termo de Entrega Definitiva de Obra, no prazo de 90 dias. O termo inicial da pretensão é 15/12/2017, data publicação da suspensão do contrato (fls. 255/256), após a decisão administrativa sobre o pedido de nova medição - cujo inteiro teor não foi juntado pelas partes - , fato considerado como manifesta oposição ao pedido da requerente do pagamento. Princípio da Actio Nata. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECEBER PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE PODERIA RESTAR À REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência dos pedidos. Insurgência do autor. DANOS ESTÉTICOS. Comprovados. Laudo pericial que estimou o dano estético na categoria 4, em uma escala de 1 a 7. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não se mostra condizente com as lesões permanentes suportadas pelo autor em razão do acidente. Necessidade de majoração para R$ 10.000,00. Recurso provido
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Telefonia - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Documentos juntados pela ré que comprovam a existência dos débitos deixados pela autora - Litigância de má-fé, no entanto, reconhecida - Apelação provida em parte para decotar da sentença a condenação por litigância de má-fé
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/17. Limitação da taxa de juros para empréstimos consignados. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Pretensão à análise de requerimento administrativo - O art. 5º, XXXIII e XXXIV, a e b assegura o direito de requerer a expedição de certidões com vista à defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Aplicação da regra do art. 37, caput, da CF, que trata do princípio da razoabilidade e da eficiência - Sentença concessiva da ordem - Reexame necessário improvido
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Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária, condenando-o a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, a partir de 19/12/2023 (data do primeiro requerimento administrativo). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões:(i) definir se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente;(ii) estabelecer o termo inicial do benefício;(iii) examinar a incidência dos critérios de correção monetária, juros e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial demonstra, de forma segura e convincente, a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo autor em 30/11/2023, que resultaram em redução parcial e permanente da capacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária parcialmente provida. Recurso do INSS desprovido... ()
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Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que determinou o cancelamento do cartão, consignando expressamente que a medida não extingue o débito nem implica liberação automática da margem consignável, condicionada à liquidação integral do saldo.Recurso da instituição financeira. Preliminar de litigância predatória afastada. Insurgência fundada em premissa inexistente, voltada contra consequência jurídica não extraída da sentença. Ausência de interesse recursal e de impugnação aos fundamentos determinantes do julgado. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso do patrono da consumidora. Honorários advocatícios fixados em patamar de pequena monta. Valor da causa reduzido e proveito econômico inestimável. Arbitramento por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Tema 1076 do STJ. Majoração para R$ 1.500,00. Recurso da instituição financeira não conhecido. Recurso do patrono da consumidora provido... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado, observando-se o tema 1282 do STJ - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Base de cálculo. Incidência da regra do CPC, art. 85, § 2º. Preferência legal para o valor da condenação. Imposição de verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, em obediência à ordem de vocação normativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra Plínio Mestrinel Júnior e o Município de Barra Bonita, visando à condenação do réu Plínio por manter animais em condições inadequadas, com pedido de indenização por danos morais coletivos e ambientais, além de ressarcimento das despesas municipais com os animais. II. Questão em Discussão 2. Os temas em discussão dizem respeito (i) à alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural e cerceamento de defesa; (ii) à existência de provas suficientes para a condenação por maus-tratos; (iii) à adequação das indenizações por danos morais coletivos e ambientais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de violação ao princípio do juiz natural não prospera, pois a ação civil pública tem competência cível distinta da ação penal. 4. O cerceamento de defesa não se verifica, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente para a decisão, incluindo relatórios de fiscalização e laudos periciais que comprovam os maus-tratos. 5. As indenizações por danos morais coletivos e ambientais são proporcionais à gravidade das condutas, com base na repercussão social e na proteção ao bem-estar animal. IV. Tese e dispositivo 5.. Tese de julgamento: 1. A competência cível para ação civil pública é distinta da penal. 2. A configuração de maus-tratos é comprovada por relatórios e laudos periciais. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. 1.989.778, Min. Assusete Magalhães. STJ, Resp. 1.517.973, Min. Luis Felipe Salomão.... ()
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No 312 DO STJ, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CABIMENTO. NATUREZA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO GRUPO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DISTINTO. PARA O FUNDO DE RESERVA, INCIDÊNCIA A PARTIR DO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, O QUE SE DÁ COM A CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU COM O ENCERRAMENTO DO GRUPO, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PARA O SEGURO, INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre as partes, com prazo de doze (12) meses, contado do dia 16 de setembro de 2021 e término para terminar no dia 16 de setembro de 2022, com prorrogação automática. Locador demandante que cobra os alugueis e encargos contratuais pendentes de pagamento a partir de março de 2024. Demandado que em defesa formula pedido de retenção por benfeitorias. SENTENÇA de procedência da Ação. APELAÇÃO do locatário demandado, que pede a anulação da sentença por omissão e ausência de fundamentação, insistindo na preliminar de ilegitimidade ativa, pugnando no mérito pelo direito de retenção e de indenização, em razão das benfeitorias realizadas no imóvel. EXAME: Nulidade não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação ou omissão. Legitimidade processual para a pretensão de despejo que é do locador. Demandante que, embora não seja proprietário do imóvel, tem relação contratual com o requerido e, por isso, é mesmo parte legítima para a pretensão de despejo deduzida na inicial. Relação contratual havida entre as partes que se mostra bem evidenciada. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção, que deve ser observada, conforme Súmula 335 do C. STJ. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Pedido julgado improcedente. Insurgência dos embargantes. Imóvel que foi alienado a terceiro e posteriormente vendido aos embargantes. Documentos acostados aos autos que demonstram a má-fé dos embargantes, já que já havia sido ajuizada demanda em face dos antigos proprietários da alienação do imóvel a terceiro. Antiga proprietária, ademais, que é genitora de uma das embargantes. Inteligência do CPC, art. 792, IV, que dispõe: «A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Embargos de terceiro - Penhora imobiliária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Ausência de violação ao disposto no CPC, art. 792, IV - Norma em comento que pressupõe, para a constatação de fraude à execução, a existência de ação em curso e a alienação ou oneração do bem capaz de reduzir o devedor à insolvência - Doação realizada anteriormente ao ajuizamento da execução, conforme evidenciado na matrícula do imóvel e escritura de aditamento - Irrelevância do registro posterior do título, que não impede a proteção do adquirente - Incidência da Súmula 84/STJ - Ausência, à época da alienação, de execução em curso, de registro de penhora ou de averbação premonitória - Incidência da Súmula 375/STJ - O fato de os outorgantes e outorgados da doação serem pai e filha seria de relevo se, no contexto dos autos, a doação fosse efetivada posteriormente à execução, porquanto, nesse cenário, a alienação do imóvel é capaz de levar o devedor à insolvência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido em programa habitacional, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão indenizatória por vícios construtivos encontra-se prescrita, considerando-se (i) o prazo prescricional aplicável; e (ii) o termo inicial da contagem, à luz da ciência dos vícios pelos adquirentes. III. Razões de decidir. 3. A pretensão de indenização por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, cujo termo inicial ocorre a partir do conhecimento dos defeitos pelo titular do direito. 4. No caso concreto, os próprios fatos narrados na inicial demonstram que os vícios construtivos eram de conhecimento dos autores desde, ao menos, o ano de 2011, quando realizaram as primeiras obras de reparo, sendo as reformas posteriores motivadas por limitações financeiras, e não pela descoberta de novos defeitos. 5. Transcorrido lapso superior a dez anos entre a ciência dos vícios e o ajuizamento da ação, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido.... ()
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Alegação de fraude na contratação. Impugnação da assinatura eletrônica constante do instrumento contratual apresentado e apontamento de inconsistências relativas à geolocalização do endereço IP apontado no contrato, cujas coordenadas geográficas apontam para a cidade diversa do domicílio da autora. Faturas apresentadas pelo banco que, ademais, são referentes a período anterior à data da contratação impugnada. Circunstâncias dos autos que não permitem, por si só, concluir que houve regular manifestação de vontade para a contratação impugnada. Perícia pleiteada pela autora imprescindível à apuração da autenticidade da assinatura digital a ela atribuída. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para produção da prova pericial pleiteada pela autora apelante. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Silvio de Paiva Restiffe e Mauro de Paiva Restiffe contra ato do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, que concedeu a segurança para garantir o direito dos apelados de recolher o ITCMD com desconto de 5%, sem o acréscimo de multa e juros de mora, sobre o valor da sobrepartilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a possibilidade de revogação do desconto de 5% concedido no recolhimento inicial do ITCMD, e consequente cobrança do imposto acrescida da cobrança de multa e juros de mora, devido à retificação por sobrepartilha. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000 e o Decr. Est. 46.655, de 01/04/2.002 não preveem a revogação do desconto de 5% já concedido aos apelados em caso de retificação por sobrepartilha. 4. A legislação estabelece que o desconto é aplicável desde que o imposto seja recolhido no prazo de 90 dias a contar da abertura da sucessão, sem mencionar a possibilidade de reversão do benefício em situações de retificação. 5. Eventual retificação para inclusão de novos valores não tem o condão de revogar o desconto concedido inicialmente, ou mesmo de fazer incluir sobre o valor do imposto o acréscimo de multa e juros de mora, pois o recolhimento do ITCMD foi realizado dentro do prazo legal, sem indícios de má-fé ou sonegação fiscal por parte dos apelados. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 7. Tese de Julgamento: «1. A retificação por sobrepartilha não enseja a aplicação de encargos moratórios e não revoga o desconto de 5% concedido no recolhimento inicial do ITCMD.»... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar o réu à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Busca o banco a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, com o reconhecimento da validade da contratação e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) a subsistência do dever de restituição de valores; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sem impugnação dos instrumentos. 4. A existência de depósitos financeiros decorrentes de diversos saques complementares, bem como a existência de diversas compras e pagamentos avulsos, confirmam a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento. 6. Cobranças iniciadas há 10 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. A ausência de impugnação específica e a conduta do consumidor ao longo de prolongado lapso temporal afastam a alegação de fraude ou desconhecimento, impondo a aplicação da supressio. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025. Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta por familiares de vítima fatal de atropelamento em rodovia. Alegação de omissão dos réus na instalação de passarela, mureta divisória, redutor de velocidade e iluminação pública. Sentença de improcedência em relação aos entes públicos e extinção em relação à concessionária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão culposa dos réus que justifique a responsabilidade civil pelo atropelamento e morte da vítima. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil do Estado, no caso de omissão, é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo, dano e nexo causal. A prova dos autos indica culpa exclusiva da vítima, que atravessou a rodovia embriagada, sem utilizar a passarela próxima, rompendo o nexo causal com qualquer omissão dos réus. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por omissão do Estado é subjetiva e exige prova de culpa. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade dos réus. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 485, VI, 487, I, 85, § 2º, § 11, 98, § 3º; CTB, art. 69. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2026. TJSP, Apelação Cível 1035910-88.2021.8.26.0114, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1019346-62.2017.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2022.... ()
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Apelação Cível. Gratuidade da justiça indeferida por r. decisão monocrática do Relator. Insurgência da parte agravante. Não acolhimento. Benesse anteriormente indeferida pelo Juízo de Origem e confirmada por esta C. Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2188281-03.2023.8.26.0000. Ausência de demonstração de alteração superveniente da condição econômico-financeira. Inteligência do art. 99, parágrafo 2º, do CPC. Parte agravante que figura como titular de expressivo imóvel rural com área superior a 2.400 hectares e exerce atividade agropecuária. Circunstâncias fáticas que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido, com concessão de prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo da apelação, sob pena de deserção.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução de sua capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência de acidente típico. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das sequelas do acidente sofrido, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 1081 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()
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