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Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à declaração de abusividade de cláusulas contratuais e repetição dobrada do indébito - Preliminar rejeitada. ... ()
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Pretensão direcionada ao fornecimento de serviços de saúde na modalidade de assistência domiciliar («home care») e insumos em prol do autor, vítima de grave acidente de trabalho que resultou em tetraplegia e necessidade de utilização de sondas de traqueostomia, nasogástrica e vesical, com ulterior agravamento para coma vígil e caquexia. Causa de pedir e pedido cingidos ao fornecimento de: i) serviços de acompanhamento diário por técnico de enfermagem (para cuidar da traqueostomia, aspirar, além dos cuidados com higiene pessoal e mudança de decúbito), enfermeira duas vezes por semana, nutricionista uma vez por semana, fisioterapeuta e visita médica para reavaliação uma vez por semana; ii) fornecimento dos seguintes insumos: ii) insumos para curativos, equipamento e vácuo para aspiração oral, nasal e traqueostomia e 360 fraldas geriátricas adulto, tamanho G, além de suplementação nutricional descrita na exordial. Ação proposta contra a [Fazenda Pública do Estado de São Paulo] e [Município de Fernandópolis] julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Vício parcial da sentença na modalidade «extra petita". Hipótese em que o juízo autorizou a dispensação de medicamentos não propugnados pelo autor na exordial, em flagrante violação ao princípio da adstrição versado nos arts. 141 e 492 CPC. Expurgo da condenação imposta sob esta rubrica em detrimento dos réus. 2) Mérito recursal. Autor que já era atendido pelo Sistema de Atenção Domiciliar - SAD por equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, nutricionista e psicólogo disponibilizados pelo Município de Fernandópolis no âmbito do «Programa Melhor em Casa», bem como pela Rede de Reabilitação Lucy Montoro antes mesmo da citação dos réus, fato este absolutamente incontroverso, sendo de rigor extinguir-se o feito parcialmente, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual do autor (art. 485, VI CPC), nos termos da fundamentação. Plausibilidade, contudo, de fornecimento parcial dos insumos requeridos em juízo. Comprovada a necessidade de sua dispensação e a hipossuficiência do autor para adquiri-los. Incidência dos arts. 196 e 198 da CF. Impossibilidade de fornecimento das 360 fraldas geriátricas tamanho G, à míngua de prescrição médica neste sentido. Recursos oficial, considerado interposto, e de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo parcialmente providos para este fim. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento equitativo dos honorários advocatício sucumbenciais em R$ 5.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º CPC, em razão do caráter inestimável do bem objeto da contenda, provido o recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal. Precedente do STJ. Recursos oficial e de apelação da Fazenda Pública parcialmente providos. Recurso do Município de Fernandópolis provido... ()
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Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor venal do IPTU ou de negociação, o que for maior. Alegada legalidade do valor de referência adotado pelo Município. Descabimento. Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio, conforme tese fixada pelo STJ - no julgamento REsp 1937821. Recurso não provido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. Apelo do autor. Relação contratual devidamente comprovada. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia a parte autora, na forma do CPC, art. 373, I. Autor que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Autor que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé mantida. Incidência dos incs. I, II e III, CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ilegitimidade de parte passsiva. Análise «in status assertionis» - Banco responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Parte ré compõe a cadeia de consumo. Preliminar rejeitada. 2. Vedação à denunciação à lide. CDC, art. 88. Cabe à parte ré exercer ação de regresso em ação autônoma. Preliminar rejeitada. 3. Ausência de litisconsórcio necessário entre a parte ré e os supostos beneficiários das transações. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Parte autora correntista da parte ré relatou que foram feitas duas transferências a terceiro desconhecido, via PIX. Alegou que foi vítima de fraude, desconhecendo as transações e precisou de doações para saldar o prejuízo decorrente da subtração de seus vencimentos. Requereu restituição de valores e indenização por danos morais em R$40.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Casa bancária condenada a restituir os valores enviados por PIX a terceiro e indenizar a parte autora em R$2.000,00 por danos morais. APELO DA PARTE AUTORA. Pleiteia pela majoração da condenação por danos morais, ante a sua vulnerabilidade financeira após ser vítima de fraude. APELO DA PARTE RÉ. Parte ré nega falha na prestação de serviços ou prática de ato ilícito. Diz que transações foram feitas mediante uso de senha pessoal e chave de segurança. Descabimento. Parte ré que não demonstrou regularidade do acesso da conta da parte autora. Ausência de prova quanto ao padrão de consumo da parte autora. Movimentações contestadas destoam das transferências habitualmente realizadas pela correntista. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Súmula 14/STJP. Devolução dos valores é de rigor. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia da parte ré. Reparação de R$ 2.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA... ()
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Caso em Exame Sentença de procedência reconheceu falha em tratamento odontológico decorrente da realização de implantes dentários, condenando a ré ao pagamento de R$ 25.647,94 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica e oral; (ii) serviço realizado conforme contratado e inexistência de danos morais. III. Razões de DecidirInexiste cerceamento de defesa, pois os relatórios odontológicos acostados à inicial não foram impugnados especificamente, e o julgamento antecipado da lide é justificado pela suficiência de provas documentais, conforme CPC, art. 355.A responsabilidade civil decorre da má prestação do serviço, evidenciada pelos relatórios técnicos apresentados, sem impugnação específica pela ré, configurando a culpa e o nexo causal necessários para a indenização. Danos materiais vinculados às despesas havidas, inclusive para o refazimento do serviço. Danos morais oriundos do sofrimento e aflição vivenciados pela vítima. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é desnecessária. 2. A responsabilidade civil do odontologista depende da comprovação de culpa, sendo suficiente a culpa levíssima para a obrigação de indenizar. Recurso improvido, com determinação à Secretaria de exclusão da tarja referente ao Ministério Público constante da autuação.... ()
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Ressarcimento de despesas médicas. Procedimento realizado fora da rede credenciada. Urgência. Direito ao reembolso. Em caso de urgência, é direito do consumidor o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada, quando a operadora de plano de saúde não autoriza o atendimento dentro do prazo. Danos morais. A simples negativa de cobertura ou a inércia na autorização do atendimento, sem elementos suficientes que indiquem sofrimento moral intenso, não enseja a reparação por danos morais. Ausência de configuração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação distribuída em face de devedor falecido - Impossibilidade de alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo banco réu e recurso adesivo interposto pela autora em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude na contratação, com descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a configuração de danos morais indenizáveis em razão de fraude na contratação e descontos não autorizados em benefício previdenciário; (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante do pedido de redução formulado pelo banco réu e de majoração pretendida pela autora. III. Razões de Decidir 3. DANO MORAL. Configurado. Fatos que geraram abalo em grau suficiente para materializar o dano moral, eis que a autora teve descontos indevidos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário). Indenização mantida em R$ 10.000,00, não comportando a redução pretendida pelo banco apelante, tampouco, a majoração pretendida pela autora, sendo respeitados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. IV. Dispositivo 4. Recursos desprovidos... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional cumulada com repetição de indébito contra instituição financeira. O apelante alega abusividade nas tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo, incluindo tarifa de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, pleiteando restituição dos valores. O contrato contém cláusulas claras sobre as tarifas, sem evidência de obscuridade ou falta de informação que comprometa a vontade do consumidor. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são respaldadas por regulamentação e foram pactuadas, não havendo onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro foi corretamente exigida no início do contrato. O seguro prestamista foi contratado com anuência do consumidor, sem venda casada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A clareza das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade nas tarifas afastam a nulidade das cláusulas. 2. A restituição em dobro não é cabível sem prova de conduta dolosa ou cobrança indevida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Justiça Gratuita. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Agravante intimado a comprovar a hipossuficiência mediante apresentação de documentos. Ordem cumprida de forma insatisfatória. Ausência de extratos bancários. Documentos juntados que não corroboram a alegada miserabilidade jurídica. Parte assistida por advogado particular e envolvida em transação imobiliária de valor relevante. Ausência de prova documental cabal da impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento. Decisão Mantida. Inexistência de fatos novos capazes de alterar o entendimento monocrático. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão do pagamento dos valores retroativos relativos ao período em que laborou em contato com pacientes em isolamento infectados pela COVID-19 - Servidora que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau médio - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Perito que descreveu que as atividades da autora envolviam contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados - Função desempenhada pela servidora que está classificada como insalubre em grau máximo na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que a autora efetivamente trabalhou no atendimento específico para pacientes infectados pela COVID-19 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação de reparação por danos materiais e morais. Plataforma de classificados virtuais (Getninja). «Golpe da maquininha". Fraude aplicada por suposto prestador de serviços contatado pela plataforma digital. Demanda julgada improcedente. Apelou a autora. Inadmissibilidade. Ré que atua como plataforma de anúncios e aproximação, sem ingerência na execução do serviço ou no fluxo financeiro. O ilícito ocorreu fora do ecossistema digital da ré, caracterizando fortuito externo e rompimento do nexo de causalidade, não se aplicando a teoria do risco integral. A negligência da consumidora ao digitar senha pessoal em máquina de cartão sem a prévia conferência do valor nominal configura culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, ante a ausência de controle do fluxo financeiro pela plataforma de anúncios. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade. Recurso desprovido.... ()
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I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do autor em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. II. Cerceamento de defesa. Não configuração. Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que se proporcionou meios adequados e suficientes ao exercício regular do direito de defesa, não havendo ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Preliminar rejeitada. I. Contratação não demonstrada. Negativa da contratação pelo autor que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade das operações. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a existência da avença. Aventada higidez da contratação que veio desacompanhada de elemento de prova a respeito, mormente a via assinada do contrato de empréstimo que teria ensejado os descontos em benefício previdenciário, isso perante o banco réu, que se limitou a sustentar que eles seriam decorrentes de cessão de carteira realizada pelo Banco Pan, apresentando trechos de prints de telas sistêmicas que foram produzidas unilateralmente, que não se revelam suficientes para comprovar, de forma cabal, a contratação pelo demandante. A cessão da carteira pelo Banco Pan não restou demonstrada nos autos. Além disso, a instituição financeira não demonstrou ter realizado o depósito do valor mutuado em favor do autor, que, em réplica, negou peremptoriamente ter realizado a contratação em testilha. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de nulidade do contrato vergastado ora reconhecida. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em janeiro/2021. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAResp Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido, em parte, nesse tópico. III. Dano moral configurado. O requerente não realizou a contratação e não foi beneficiado com o depósito do valor mutuado - ônus probatório que incumbia ao réu e do qual não se desvencilhou - , mantidos, de outra parte, os descontos das parcelas em módico benefício auferido pelo requerente, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido nesse aspecto. Recurso conhecido e provido, em parte.... ()
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(REsp. Acórdão/STJ), NOS TERMOS DO CPC, art. 543-CDE 1973 (art. 1.036, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015). PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE DEMANDADA QUE ADERIU À ASSOCIAÇÃO. REQUERIDOS, ADEMAIS, QUE JÁ TINHAM CIÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA, PREVISTA NO CONTRATO-PADRÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, AO QUAL ANUÍRAM. CONTRATO-PADRÃO QUE FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Cobrança indevida - Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora. I - Representação processual. Hipótese em que o d. Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude determinou a juntada de procuração com assinatura eletrônica qualificada, o que não foi atendido. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198). Providência autorizada pelo CPC/2015, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pela outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. II - Sentença terminativa mantida - Recurso não provido.... ()
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Oficina mecânica - Pretensões de restituição de quantia paga e de indenização por danos morais julgadas parcialmente procedentes - Veículo entregue à ré para conserto, com pagamento integral, devolvido após longo período sem solução do defeito - Falha na prestação do serviço caracterizada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Cerceamento de defesa não reconhecido - Prova documental suficiente - Restituição integral da quantia paga que é de rigor - Dano moral configurado diante da retenção prolongada do veículo - Quantum indenizatório mantido - Apelo não provido.... ()
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