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Doc. ADM Direito 196.6565.2705.2923

1 - TJSP Apelação - Telefonia - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba. Irresignação improcedente. 1. Elementos dos autos demonstrando a existência de linha telefônica habilitada de titularidade da autora e do débito dela oriundo. Legítima a anotação restritiva promovida pela ré. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 884.6179.6591.5740

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada devido à recusa da operadora em custear tratamento com Cetamina endovenosa. Sentença de improcedência. O autor recorreu, alegando a necessidade do tratamento para quadro de dor crônica e depressão resistente, com prescrição médica específica, uso da medicação em ambiente hospitalar e existência de danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear o tratamento com Cetamina endovenosa, prescrito para o autor, e se a recusa caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de DecidirO tratamento com Cetamina endovenosa é prescrito como necessário e eficaz para o quadro clínico do autor, conforme relatório médico.A negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, pois o tratamento é de uso hospitalar e não domiciliar, afastando a exclusão contratual. A aplicação do CDC é incontroversa, conforme Súmula 608/STJ. Danos morais configurados. Inexistência de dúvida razoável. Fixação no importe de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve custear tratamento prescrito de uso hospitalar, mesmo que não conste no rol da ANS, quando comprovada sua eficácia. 2. A recusa injustificada de cobertura caracteriza dano moral, passível de indenização. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 936.0022.4822.7992

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MÉDICA II - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - art. 126, § 22, DA CE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência de prova pré-constituída, com a petição inicial, do alegado direito líquido e certo da parte impetrante, para a implementação do benefício funcional previsto no art. 126, § 22, da CE. 2. A Autoridade Impetrada, na oportunidade do oferecimento de informações, esclareceu que a servidora pública estadual acumulou, ilegalmente, 3 cargos públicos, ensejando a recontagem do respectivo tempo de serviço, para a verificação de eventual direito à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria. 3. A parte impetrante alcançou, ainda, a inatividade perante a Prefeitura do Município de São Paulo, reforçando a presença de dúvida fundada a respeito de eventual tempo de serviço remanescente à concessão do mesmo benefício previdenciário, perante o âmbito do Estado de São Paulo. 4. A análise e o eventual acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante, demandaria a dilação probatória, incompatível com o procedimento célere e restrito do mandado de segurança. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora questionado, não demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 7. Ordem impetrada, em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 633.0848.6587.1662

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação da embargante de que os imóveis penhorados não pertencem ao executado, mas à empresa Benko Lopes Administradora de Bens Ltda. EPP, de que é titular. Sentença que rejeitou os embargos. Inconformismo. Descabimento. Carece a embargante de legitimidade e interesse para pleitear em nome da empresa Benko Lopes Administradora de Bens Ltda. EPP. Ademais, a constrição recaiu apenas sobre a fração pertencente ao executado, não atingiu a esfera jurídica da embargante. Ausência de legitimidade e interesse para opor embargos de terceiro. Sentença confirmada. Recurso improvido... ()

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