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Doc. ADM Direito 173.1458.1012.0015

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MUNICIPAL. QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pleito voltado ao restabelecimento do gabarito da questão 02 e à anulação da questão 23, ambas relativas à prova preambular do concurso público para analista de controle interno da Prefeitura Municipal e, consequentemente, obter a incorporação das respectivas notas em seu benefício. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.5275.7710.5569

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente pelo réu, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é adequado ou se comporta majoração, conforme requerido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve observar o duplo caráter de punição do causador do dano e de compensação à vítima, não podendo representar enriquecimento sem causa, mas também não deve ser ínfima a ponto de não cumprir sua função reparatória e dissuasória. (ii) A jurisprudência desta Turma, em casos análogos de falha na prestação de serviços bancários, tem fixado o valor de R$ 5.000,00 para a reparação por danos morais, considerando adequado e proporcional ao prejuízo sofrido pelo consumidor, em especial diante de falhas graves como o cancelamento abrupto da conta corrente e retenção de saldo remanescente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 886.3898.5790.9595

3 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Consignado - Constatação de Fraude - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à majoração da indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - Verba essencial e de caráter alimentar - Quantia ínfima estabelecida no primeiro grau de jurisdição, comportando majoração nos termos do aresto - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 345.0012.5559.8840

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de vício no Acórdão recorrido - Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso - CARÁTER INFRINGENTE - Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - PREQUESTIONAMENTO - Recurso interposto com fim de prequestionamento - Desnecessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional - Matéria suficiente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 955.7271.2908.7625

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Dois empréstimos consignados alegadamente não contratados - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinaturas - Procedência parcial - Apelação das partes - Error in judicando - Inocorrência - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Valor arbitrado (R$3.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 456.3868.8286.3914

6 - TJSP Apelação. Ação indenizatória Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recurso deserto. Interposição desacompanhada de comprovação do recolhimento do preparo. Réu que não é beneficiário da gratuidade da justiça e sequer formulou requerimento em sede de apelação. Intimação para recolhimento nos exatos termos do art. 1.007, §4º, CPC. Recolhimento a menor. Vedada a complementação por força do art. 1.007, §5º, CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 475.7227.2017.8190

7 - TJSP "APELAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Entendimento do STJ no sentido de que, apesar de o CDC, art. 6º, VIII prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do CDC não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. MÉRITO. Laudo pericial que afastou a ocorrência de imperícia, imprudência, negligência ou erro grave de responsabilidade dos profissionais pertencentes à requerida durante a realização do tratamento dental prescrito à autora. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45553)... ()

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Doc. ADM Direito 603.4588.8915.5182

8 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA TR NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO (CLÁUSULA F9) - CONTRATAÇÃO, NO ENTANTO, DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR NO PERÍODO DE MORA (CLÁUSULA 6) - CONTRADIÇÃO APARENTE QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - ÍNDICE INPC, ADEMAIS, QUE NÃO FOI SEQUER MENCIONADO NO CONTRATO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS E CUJA APLICAÇÃO PRETENDE O BANCO APELANTE COM BASE EM SIMPLES ARGUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO. RECURSO DO EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA, PREVALECENDO A EXIGIBILIDADE INERENTE AO TÍTULO EXEQUENDO - EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE IMPLICA SOMENTE NA REFORMULAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO - ACERTO DA R.SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 977.7998.8139.2637

9 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS - CABIMENTO -

Inexistindo prova de que o corréu apelante tenha participado ou colaborado com os atos de ameaça da posse da autora praticados por sua filha e seu genro, corréu na demanda, impositivo o decreto de sua ilegitimidade passiva para responder pelo interdito - Inexistência de fatos que configurem a litigância de má-fé da autora - Extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao apelante - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 901.5926.1963.9159

10 - TJSP COMPRA E VENDA -

Vestuário - Cancelamento da primeira compra e atraso na entrega da segunda - Pretensão indenizatória do dano moral julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Fatos noticiados na inicial que configuram mero aborrecimento - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 149.9701.2615.0034

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c restituição de valores - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em aposentadoria - Autora que alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, acabando por aderir, contudo, à tal modalidade em razão de ausência de prévia informação por parte da instituição - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 993.2153.9947.7988

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS VÍCIOS QUE SÃO AFETOS À REGULAR MANUTENÇÃO E AO TEMPO DE USO DO BEM. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DESOBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. CAUTELA NA VISTORIA DO BEM RELEGADA PELO COMPRADOR. VEÍCULO QUE CONTAVA, NA DATA DA AQUISIÇÃO, COM DEZOITO ANOS DE USO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 822.8710.8951.9077

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança por descumprimento contratual. Reconvenção requerendo indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Alegação de que os atrasos ocorreram por conta de eventos de força maior, bem como a conclusão da obra somente não ocorreu por conta da negativa de acesso dos prepostos da autora na obra. Fatos alegados na reconvenção devidamente comprovados. Pagamentos realizados de acordo com o percentual do contrato cumprido. Descumprimento de contrato pela autora devidamente comprovado pela reconvinte. Danos materiais não comprovados e danos morais evidenciados. No mais, ficam reiterados os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, Sentença mantida. Recuso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.1886.8085.3071

14 - TJSP Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Propositura direcionada contra quem figurava como proprietário do veículo automotor, respectivo condutor e empresa que supostamente era a tomadora do serviço de entrega. Veículo vendido anteriormente ao acidente. Ilegitimidade passiva do corréu manifesta. Súmula STJ 132. Ausência de comprovação de vínculo com a empresa indicada. Ilegitimidade também reconhecida. Inocorrência de culpa concorrente. Colisão causada por manobra irregular do motorista réu que atravessou perpendicularmente a rodovia para adentrar em estrada vicinal, isso em local dotado de dupla faixa que não permitia nem sequer a transposição de faixas para ultrapassagem de veículos. Danos morais configurados. Indenização, contudo, reduzida. Danos estéticos inocorrentes. Pensão mensal indevida. Lucros cessantes comprovados. Cabimento da dedução do valor devido pelo DPVAT, mas apenas quanto à condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes. Súmula STJ 246. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 919.9150.4693.3628

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Seguradora que, sub-rogada nos direitos do segurado, busca ressarcimento material por acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2.022, por culpa exclusiva dos réus. Sentença extintiva por ilegitimidade do requerido e de procedência do pedido em relação à requerida. Apelo de ambos os réus. Recursos desacompanhados do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, nos termos do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Apelantes que, mesmo instados, deixaram transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recursos não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 296.8575.9481.6496

16 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pelo autor (CINAAP). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada procedente. Apelo da requerida. Contratação mediante ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Ausência de expressa autorização dos descontos. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação acertada. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização no valor de R$ 5.000,00, fixada de forma moderada e razoável. Sentença de procedência mantida. Recursos da requerida desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 832.6982.4052.5630

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Considerando que o pedido de adjudicação recai sobre imóvel compromissado em cruzeiros, o valor da causa deverá corresponder ao valor venal vigente na data do ajuizamento da ação, conforme apurado na sentença. Precedente desta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.0417.3698.2762

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA AUTORA -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 574.9579.6224.0146

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA.

Conta de usuário em rede social sem acesso pelo titular usuário anunciante. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, pois o próprio usuário pode incluir administradores pela ferramenta «Gerenciador de Negócios". Pretende o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. INTERESSE PROCESSUAL. Presente. Recuperação da conta pelo autor. Tentativa de acesso por via administrativa frustrada, devidamente comprovada. Usuário criador que é funcionário desligado e banido pela plataforma, impedindo o acesso pelos demais integrantes da equipe de marketing. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi vencido, devendo suportar os ônus da sucumbência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 343.9035.8225.7606

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III. Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do art. 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 244.0871.8105.3339

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidor público do Município de Votorantim ocupante do cargo de Médico - Pedido de majoração de adicional de insalubridade para o grau máximo - Cabimento - Exposição a agentes agressivos biológicos de forma habitual e permanente - Constatação por prova técnica pericial - Previsão expressa em Estatuto local (arts. 145 e seguintes), combinado com a Lei Municipal . 961/92 - Precedentes - Procedência da ação - Manutenção da sentença. 2. Recursos (oficial e voluntário) não providos... ()

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Doc. ADM Direito 668.8240.8108.1608

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Insurgência do requerente. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Ausência de recurso do requerido. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Incabível. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 777.0455.2021.0374

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Reconvenção - Sentença de extinção sem resolução do mérito da ação e de parcial procedência da reconvenção - Apelo do autor - Prazo para complemento do preparo - Comprovação extemporânea - Preclusão consumativa - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 767.4233.6273.6248

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. Lançamento do nome do autor em rol de maus pagadores. Contrato de Cartão de crédito. R. sentença de improcedência, com a condenação do autor como litigante de má-fé. Documentação apresentada pelo réu que comprova a contratação e a utilização do cartão por período superior a um ano, com a realização, inclusive, de pagamentos mensais do valor integral da fatura por quase todo o período, o que não se coaduna com a emissão fraudulenta, para a prática de golpes. Algumas das transações, ademais, realizadas em estabelecimentos próximos da residência do autor. Reconhecimento do autor como litigante de má-fé que era imperativa. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido, majorando-se a verba honorária, observada a gratuidade, e majorando-se a penalidade por litigância de má-fé, diante da insistência no procedimento, sendo este último valor prontamente exigível... ()

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Doc. ADM Direito 203.9222.4462.9985

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. MATERIAIS FORNECIDOS. BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSOS PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Sebastião, visando à exclusão dos valores dos materiais fornecidos na base de cálculo do ISS. Sentença concedeu segurança para deduzir materiais e subempreitadas da base de cálculo do ISS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na prestação de serviços de engenharia, conforme jurisprudência do STF e STJ, que exige comprovação de que os materiais foram produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 116/2003 permite a dedução apenas dos materiais produzidos fora do local da prestação dos serviços e sujeitos ao ICMS. 4. Jurisprudência do STF e STJ condiciona a dedução à comprovação de comercialização destacada dos materiais com incidência do ICMS, o que não foi comprovado pela impetrante. 5. É pressuposto para se intentar o mandado de segurança a demonstração, de plano, do direito líquido e certo invocado. Se tal direito não se acha patente, incontroverso e estreme de dúvida, não se pode admitir a segurança como meio hábil para a consecução do fim perseguido.  IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos providos para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS depende de comprovação de produção fora do local da obra e comercialização com incidência do ICMS. 2. Mandado de segurança não é adequado para discutir a matéria. Legislação citada: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I; CTN, art. 151, IV. Jurisprudência citada: STF, RE 603.497 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 29.06.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 695.7958.7589.7822

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a pagar ao autor R$ 147.323,08, após não apresentação de contas adequadas pelo réu na segunda fase da ação de exigir contas. O réu alega que as contas foram apresentadas de forma compreensível e que não foi investido de mandato para administração de bens de terceiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da adequação da prestação de contas apresentada pelo réu e a possibilidade de impugnação das contas apresentadas pelo autor. III. Razões de Decidir. 3. O réu não apresentou prestação de contas adequada, limitando-se a juntar documentos que embasariam uma prestação, sem especificar receitas, despesas e investimentos, conforme exigido pelo CPC, art. 551. 4. Nos termos do art. 550, § 5º e § 6º, do CPC, o autor apresentou as contas, sendo ilícito ao réu impugná-las. A sentença acolheu corretamente as contas do autor, que são claras e se coadunam com os contratos juntados aos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prestação de contas adequada pelo réu impede a impugnação das contas apresentadas pelo autor. 2. A sentença que acolhe as contas do autor, quando claras e fundamentadas, não merece reforma. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º e § 6º, art. 551, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002748-53.2020.8.26.0368, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 02/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 435.2495.8461.8415

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -  

Ação de cobrança - Hospital autor que alega ter prestado serviços às rés, paciente e sua filha, que compareceram ao hospital solicitando atendimento médico - Serviços incontroversamente prestados pelo hospital -   Ré paciente que se descobriu ser falecida, tendo havido a substituição pelo espólio, representado por ambas as herdeiras - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a pretensão contra a filha da paciente era descabida, uma vez que ela não havia assinado o contrato, e a pretensão contra o espólio estava prescrita - Irresignação da autora - Parcial Acolhimento - Filha da paciente falecida que não assinou termo de responsabilidade, nem assumiu obrigação de pagamento - Circunstância de ter acompanhada a mãe ao hospital que não a torna devedora solidária - Revelia que gera apenas presunção relativa de veracidade - Herdeiras da falecida que respondem por eventuais débitos por ela deixados, respeitadas as forças da herança - Inexistência de prescrição, já que a prestação de serviços ocorreu em 2018 e a ação foi proposta em 2021, não se tendo configurado a prescrição quinquenal - Notícia do óbito da corré que só veio aos autos em junho de 2023 - Recurso acolhido para afastar a prescrição, com o retorno dos autos à origem, para que se proceda à citação da herdeira faltante, na condição de litisconsorte necessária - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.8784.2611.1037

28 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação, com a constituição do título executivo judicial. Recursos das partes. 1. Presença dos requisitos para formalização da ação monitória (CPC, art. 700). Contratos de empréstimo pessoal não consignados devidamente assinados pelo embargante, acompanhados de extratos de evolução do saldo devedor e das condições gerais das contratações, os quais comprovam a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito, não se podendo olvidar de que o propósito da subscrição é indicar e provar a autenticidade do instrumento, gerar a presunção de que a declaração nele representada foi desejada e, portanto, vincular o subscritor ao seu conteúdo. Ausência de impugnação específica pelo embargante. 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre opção pela contratação, tampouco a escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. O Colendo STJ já estabeleceu que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação para cobrança ou execução, mas a data do efetivo pagamento do débito. Ausência de demonstração inequívoca, pelo devedor, de que pretendia realizar a quitação do débito, o qual sequer apresentou depósito judicial nesse sentido. Encargos financeiros moratórios contratuais não impugnados pelo devedor. 5. Verbas sucumbenciais fixadas proporcionalmente ao decaimento das partes na demanda, nos termos do princípio da sucumbência, referendado pelo art. 86 caput do CPC. 6. Sentença parcialmente reformada para determinar que, sobre a atualização do saldo devedor, sejam respeitados os encargos moratórios contratuais até que ocorra a quitação da dívida. Recurso do embargante desprovido. Recurso da embargada provido em parte

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Doc. ADM Direito 229.2874.6043.8402

29 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Compra e venda de veículos. Insurgência das rés contra sentença de procedência. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do fiador. Inocorrência. Corréu que firmou instrumento de fiança garantindo as obrigações assumidas pela sociedade compradora. Retirada posterior do quadro societário que não afasta a responsabilidade decorrente da garantia prestada. Ausência de prova de exoneração da fiança (arts. 819 e 835 do CC). Contratos expressamente qualificados como compra e venda de ativo fixo. Inexistência de previsão contratual de consignação mercantil. Alegação dos réus desacompanhada de prova idônea. Inadimplemento contratual configurado. Ausência de comprovação de pagamento específico do valor devido por um dos veículos. Impossibilidade de compensação com base em alegações genéricas de pagamentos. Resolução contratual devida. Cabimento de indenização por perdas e danos, consistentes nas diárias de locação pelo período de posse indevida dos veículos e nos eventuais custos de reparação de avarias, conforme previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 509.9775.2672.5688

30 - TJSP Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Contrato administrativo de prestação de serviços, pela autora, consistindo no levantamento em campo de área urbana e levantamento de ponto de referência por GPS, de modo a permitir a inserção geográfica da vetorização dos elementos urbanos do município de Cravinhos. Pretensão atinente a valores não pagos, com juros de mora e atualização monetária. Cabimento. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 471.3141.5238.0030

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. INSURGÊNCIA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu parcial provimento à apelação, afastando a prescrição e determinando a incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. 2. O embargante alega omissão, pois o acórdão não teria aplicado os encargos financeiros nos exatos termos pactuados no contrato, sustentando que o art. 406 do CC determina a prevalência das disposições convencionadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar os índices de correção e juros previstos no contrato; (ii) saber se o termo inicial dos encargos (vencimento de cada parcela) foi adequadamente fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão dos encargos financeiros, consignando que os índices contratuais não podem ser adotados por carecerem de clareza e indicação expressa, em violação ao dever de informação que incumbe à instituição financeira. A fundamentação é clara, coerente e suficiente. 5. As cláusulas contratuais que disciplinam a correção monetária e os juros carecem da necessária transparência. A omissão na indicação expressa dos índices viola o CDC, art. 6º, III. Aplica-se a Súmula 297/STJ, que estende o CDC às instituições financeiras. 6. O CDC, art. 46 exige que os contratos de adesão sejam redigidos em termos claros e com destaque para as cláusulas que limitem direitos do consumidor. A falta de clareza nos encargos impede sua aplicação, impondo-se a adoção dos critérios legais supletivos. 7. O acórdão já acolheu a pretensão da embargante quanto ao termo inicial, determinando a incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Não há omissão nesse ponto. 8. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A ausência de acolhimento da tese da embargante não configura omissão, mas sim desacolhimento do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. O acórdão que, ao fixar os encargos financeiros, afasta a aplicação de cláusulas contratuais obscuras por violação ao dever de informação não incorre em omissão, ainda que não adote os índices pretendidos pela parte. 2. A falta de clareza na indicação dos índices de correção monetária e juros em contrato de adesão impede sua aplicação, impondo-se a adoção dos critérios legais supletivos, em respeito ao princípio da transparência e à boa-fé objetiva. 3. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em obrigações parceladas é a data do vencimento de cada parcela inadimplida, ainda que a obrigação seja una e tenha sido objeto de vencimento antecipado. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou para a reforma do julgado, prestando-se exclusivamente à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 46; CC, arts. 389, 397, 406; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 397.4146.1185.1513

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE PRONTUÁRIO. LICENÇA-SAÚDE.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidora pública estadual, Professora de Educação Básica II, visando à regularização de prontuário e pagamento de vencimentos descontados em razão de afastamentos para tratamento de saúde. Sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a competência do Departamento de Perícias Médicas do Estado para realizar perícias e conceder licenças; (ii) validade da perícia judicial que concluiu pela necessidade de afastamento da servidora. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que a autora estava acometida por patologia que justificava o afastamento, não havendo exclusividade do DPME para realização de perícias médicas. 4. A prova pericial caracterizou a necessidade de afastamento, justificando a regularização do prontuário e o pagamento dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial pode assegurar o direito à licença-saúde. 2. Não há exclusividade do DPME para realização de perícias médicas.... ()

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Doc. ADM Direito 455.6143.4558.4258

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a Apelada ao pagamento de R$ 80,00 por conta de água inadimplida, mas rejeitando pedido de ressarcimento por reparos no imóvel. II. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental e oral para comprovar a necessidade de reparos no imóvel locado e a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir: A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a comprovação de danos ao imóvel, sendo insuficientes as fotografias e orçamentos apresentados. A fixação dos honorários advocatícios por equidade foi adequada, considerando a sucumbência parcial e o valor da condenação. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a comprovação de danos ao imóvel locado. 2. A fixação de honorários está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 871.4174.9714.2569

34 - TJSP Apelação. Locação para fins residenciais. Indenização. Reparos no imóvel locado. Fotografias juntadas pelo autor que comprovam o péssimo estado do imóvel ao final da locação. Art. 373, I do CPC. Fato não impugnado de forma específica pelo réu em contestação, limitando-se a alegar - sem provas - que a destruição descrita teria sido provocada pelo próprio autor. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 735.6905.6298.3618

35 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Prestação de serviços para registro e proteção de marca. Sentença de procedência com rescisão contratual, restituição em dobro, condenação por danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance e danos morais. Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de contratação voltada ao incremento de atividade econômica. Manutenção da rescisão contratual ante o inadimplemento da prestadora. Restituição dos valores devida, porém de forma simples. Exclusão da condenação relativa ao ressarcimento integral de empréstimos bancários e valores vinculados ao FGTS, por risco de duplicidade indenizatória. Afastamento dos lucros cessantes e da teoria da perda de uma chance por ausência de demonstração de oportunidade concreta de ganho econômico. Danos morais configurados. Quantum mantido. Necessidade de exclusão de eventual duplicidade de comprovantes na liquidação. Recurso parcialmente provido.... ()

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