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Doc. ADM Direito 764.3093.0710.5477

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 502.9359.9204.5451

2 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 492.7444.7151.8737

3 - TJSP FRAUDE.

Ação anulatória de empréstimo consignado e de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Determinação de complementação do valor do preparo recursal. Inércia do apelante. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 921.3664.4822.7065

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO. 1.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão.... ()

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Doc. ADM Direito 828.5851.6380.5772

5 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Presidente Prudente - Adicional de insalubridade - Auxiliar de enfermagem - Pretensão à majoração do grau do adicional de insalubridade - Médio para máximo - Sentença de parcial procedência que determina majoração somente durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus - SARS-COV-2) - Irresignação autoral - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral - Processo bem instruído, com elementos que possibilitam a formação do juízo de convencimento - Desnecessidade de produção de prova oral - Laudo pericial que concluiu pelo direito ao adicional em grau médio, como reconhecido pela Administração, e em grau máximo apenas durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus - SARS-COV-2) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 917.2859.9311.6138

6 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Ação renovatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provido, com a recondução do procedimento.

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Doc. ADM Direito 661.1807.5190.2629

7 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

Insurgência do autor contra a sentença que acolheu os embargos monitórios - Descabimento - Autor que desde 2018 estava em posse de dois títulos devolvidos pelo motivo «22» (divergência ou insuficiência de assinatura) - Inércia durante quase 3 anos - Motivo da devolução que indica a irregularidade do título, por si só - Ausência de requisito essencial previsto na Lei 7.357/1985, art. 1º, VI - Cártulas destituídas de sua natureza de obrigação cambial, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.3178.7197.2036

8 - TJSP Fraude na celebração de contrato digital de refinanciamento de veículo - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Parcial provimento - Ônus de provar a validade da contratação cabe à ré - CPC, art. 429, II - Prova que não veio aos autos - Parecer de especialista contratado pela autora que, embora unilateral, está bem fundamentado, e aponta divergências nos padrões do rosto da autora, suficientes para colocar dúvida sobre a legitimidade da contratação - Necessidade de prova pericial, não requerida pela instituição financeira - Contratação digital que não é insuscetível de fraude - Declaração da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de financiamento - Repetição do indébito - Descabimento - Ausência de pagamento - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 724.7932.3366.2389

9 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apela a autora aduzindo a abusividade da contratação de seguro prestamista e assistência. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de documento hábil a comprovar a contratação pela autora. Contrato de seguro prestamista e contrato de assistência apresentados unilateralmente pelo banco requerido são apócrifos e não comprovam a ciência da contratação pela consumidora. Determinação do recálculo do IOF incidente sobre o valor total do contrato, descontados os valores relativos à seguro prestamista e assistência. Sentença de procedência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.8367.9559.3573

10 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, reconhecida a inexistência da relação jurídica. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Dano moral indeferido. Apelo da autora. Falha no ônus probatório da ré (art. 373, II, CPC). Descontos indevidos violam dignidade e segurança financeira do consumidor. Indenização fixada em R$6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Aplicação da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 799.9986.6144.6544

11 - TJSP -

Contrato de fornecimento de energia elétrica - Ação de ressarcimento - Alegação de prejuízos causados por oscilação de energia - Ausência de prova isenta dos danos e de sua causa - Pedido improcedente - Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 183.1021.1120.5512

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Discussão quanto à capitalização dos juros, cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 269.2670.1234.0364

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato de transporte terrestre. Ação de indenização pelos danos materiais e morais. Extravio de aparelho de ar condicionado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.7942.3329.7800

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Contrarrazões da ré. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora por não rebater os fundamentos da sentença. Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Impugnação à gratuidade. Preclusão. Impugnação que deve ser apresentada na primeira oportunidade. Impugnação que, ademais, é genérica. Preliminares afastadas. Mérito. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Inscrição indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome» incontroversa. Questão que não se trata de débito prescrito, mas de cobranças indevidas por débito inexigível. Situação que supera o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Precedente deste e. TJSP - . Inaplicabilidade da súmula 385, do c. STJ. Ré que pretende inovar em sede de recurso. No mais, ausência de demonstração da preexistência de anotações desabonadoras em nome da autora. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 624.8339.9978.9886

15 - TJSP *Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por débito que afirma desconhecer - Sentença de improcedência.   Preliminar de não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida.    Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões de apelação - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnado reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida.    Nulidade da sentença - Inocorrência - Sentença que apreciou todos os pedidos deduzidos pelas partes, decidindo a lide nos exatos limites em que a lide foi proposta - Estrita observância ao princípio da congruência e adstrição (art. 292, I e CPC, art. 492) - Preliminar rejeitada.    Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por débito que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por débito que afirma desconhecer - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito relativo a contrato de cartão de crédito, cujo crédito foi objeto de cessão à ré pela empresa cedente - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.    Recurso negado.* 

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Doc. ADM Direito 986.8550.0743.1365

16 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito. Não ocorrência da prescrição. Sentença anulada para que o processo tenha seguimento. 1. Caso em exame: 1.1. Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito, julgado extinto ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 1.2. Recurso da credora insistindo que não ocorreu a prescrição, acolhido. 2. Questão em discussão: Verificar se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Prescrição intercorrente não configurada. 3.2. Inocorrência de desídia da credora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 3.3. Inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021. Incidência a partir de sua vigência. Princípio da irretroatividade das leis. 4. Dispositivo: Recurso da credora provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do processo

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Doc. ADM Direito 443.6740.1188.3576

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Preliminar rejeitada. TARIFA DE CADASTRO. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Entendimento consolidado pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que o serviço foi prestado. Inexigibilidade da tarifa. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Previsão na cédula de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a exigência da taxa efetiva anual ajustada. Não reconhecimento de capitalização indevida. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 317.9430.3198.0145

18 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Cerceamento de defesa. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Preliminar afastada. 2. Inépcia da petição inicial. Descabimento, uma vez que a peça inaugural do processo foi instruída com documentos suficientes para dar lastro ao fato constitutivo do direito. Análise de pertinência que tem fundo meritório. Interesse de agir. Ausência de prévia reclamação administrativa que, embora desejável, não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. Preliminares afastadas. 3. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença reformada. Pedido improcedente. 4. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 278.6716.7476.2563

19 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. BENFEITORIA. 1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural, com determinação de restituição de valores ao autor, abatidos os montantes referentes à multa de 20% sobre a quantia paga, eventuais dívidas relativas a impostos e taxas de associação e fruição, além do pagamento pela requerida de indenização pela benfeitoria construída no imóvel, no valor de R$121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais). 2. Irresignação da requerida. Erro material que deve ser corrigido para constar o nome correto da demandada. Indenização por benfeitoria. Regularidade da construção erigida no terreno comprovada documentalmente. Formalidades não previstas no contrato que não podem ser impostas ao autor. Valor indenizatório corretamente fixado no laudo pericial. Ausência de previsão contratual para fixação de montante inferior. 3. Recurso adesivo do autor. Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato. Retenção de 20% das parcelas pagas que possui previsão contratual e se revela suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Taxa de fruição devida. Incidência pelo período de efetiva ocupação. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do contrato, por refletir seu preço de mercado. Correta dedução de eventuais débitos relativos a impostos e taxa de associação. Obrigações de natureza propter rem, que decorrem da fruição do bem. 4. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 323.9307.5602.2091

20 - TJSP APELAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL.

Alegação de nulidade da citação por edital. Ocorrência. REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e por oficial de justiça). Recurso provido para reconhecer a preliminar de nulidade da citação por edital, com arbitramento da verba honorária devida ao Curador Especial, prejudicado o exame das demais matérias

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Doc. ADM Direito 245.8830.3896.6364

21 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Alteração do período matutino para o período noturno. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Prestação de serviços. Alteração do horário das aulas indevidamente. Danos materiais e morais presentes. Montante da indenização fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 611.8276.4528.1665

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Irresignação improcedente. Descumprimento da ordem judicial de emenda à petição inicial para juntada de documentos essenciais à prova do fato constitutivo do direito. Ausência de documentos essenciais ao conhecimento da demanda, mesmo após concessão de prazo complementar. Documentos relacionados a restrições cadastrais junto ao SCPC e SERASA que se constituem em elementos indispensáveis à propositura da demanda, porquanto necessários ao exercício do direito de defesa e à análise da presença dos requisitos autorizadores da pretensão deduzida, consideradas as alegações contidas na petição inicial. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 741.2836.1100.0683

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, proferida em ação voltada à exibição de documentos referentes a contratos de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo para a exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos para a ação, conforme entendimento do STJ em tema de recursos repetitivos; e (ii) se o interesse de agir está configurado, de maneira que o feito deve seguir seu regular processamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documento apresentado pela parte autora que não comprova solicitação administrativa através de meio adequado e setor competente. Notificação extrajudicial sem atender aos requisitos da tese firmada no Tema 648 do STJ. Falta de comprovação de envio por carta com aviso de recebimento ou e-mail e de recebimento por preposto, representante legal ou advogado com comprovação de outorga de poderes específicos. 4. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção sem resolução de mérito que é de rigor. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 793.1390.0898.1027

24 - TJSP Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores e ressarcimento por danos morais fundada em compra e venda de móveis planejados, com julgamento de procedência em parte dos pedidos, apelando os autores e a ré - - Litisconsorte incluída no polo passivo com a concordância dos autores - Honorários advocatícios devidos pela ré, que a indicou como responsável solidária, posteriormente considerada parte ilegítima para a causa pela r. sentença - Aplicação do princípio da causalidade - Apelação da ré não conhecida, posto que deserta - Provimento do recurso dos autores

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Doc. ADM Direito 804.3751.8948.3728

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão contratual, expurgo de tarifas indevidas e recálculo do contrato. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, condenando o réu à devolução de valores pagos pela autora a título de tarifa de registro e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da tarifa de registro; (ii) a alegação de venda casada quanto ao seguro; (iii) adaptação da sentença à Lei 14.905/2024; (iv) fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tarifa de registro do contrato. Serviço prestado a preço não excessivo. Inexistência de abusividade. 4. A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar a ação totalmente improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 815.9401.7948.3656

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DOESTE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CUMULAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

I. Caso em exame trata de ação ordinária em que servidora pública municipal pleiteia o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço (ATS), bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. II. A questão em discussão consiste em determinar se: (a) é possível a cumulação entre progressão funcional e ATS; (b) a ausência de avaliação de desempenho autoriza a concessão automática da progressão; e (c) é adequada a fixação de honorários por equidade. III. Razões de decidir: (1) os institutos da progressão funcional e do adicional por tempo de serviço possuem natureza jurídica distinta, sendo cumuláveis, nos termos da legislação municipal; (2) a omissão da Administração na realização de avaliações de desempenho não autoriza a concessão automática da progressão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37/STF; (3) cabível a imposição de obrigação de fazer para que o ente público realize os procedimentos avaliativos; (4) inviável a aplicação de legislação revogada; (5) honorários advocatícios que devem observar os critérios dos §§2º e 3º do CPC, art. 85, afastada a fixação por equidade; (6) manutenção dos demais termos da sentença. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 581.2218.1087.9615

27 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCIDENTE DE AVERIGUAÇÃO DA SAÚDE PSÍQUICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidor ocupante do cargo de Procurador do Município de Jahu contra sentença que denegou a tutela pretendida em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a instauração de incidente administrativo de averiguação de sua saúde psíquica e a realização de prova pericial por junta médica composta por, no mínimo, um médico psiquiatra, no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares 3.509-PG/2023 e 2.876-PG/2023. O impetrante alegou ser portador de transtornos psíquicos, com histórico de afastamentos médicos, e sustentou que o indeferimento da prova comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 265/2005 assegura ao indiciado em processo administrativo disciplinar o direito à produção de prova pericial; (ii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial e do incidente de averiguação da saúde psíquica configura violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) determinar se o controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo implica indevida incursão no mérito administrativo e (iv) verificar se a condição do impetrante como pessoa com deficiência reforça a necessidade de avaliação técnica especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88e da Lei 12.016/2009. 4. O art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 265/2005 assegura expressamente ao indiciado em processo administrativo disciplinar o direito à produção de prova pericial. 5. A controvérsia não depende da aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990, pois a própria legislação municipal contempla o direito invocado pelo impetrante. Todavia, a Comissão Processante indeferiu a produção da prova pericial sob o fundamento equivocado de inexistência de previsão legal na legislação local. 6. Os documentos médicos, os laudos particulares e os sucessivos afastamentos do servidor evidenciam a pertinência da prova técnica requerida. 7. O contraditório e a ampla defesa compreendem o acesso aos meios técnicos adequados à demonstração das alegações do indiciado em procedimento de natureza punitiva. 8. A prova pericial requerida demanda conhecimentos especializados e não pode ser substituída por documentos produzidos unilateralmente. Nesse contexto, as autoridades administrativas não demonstraram que a prova requerida seria impertinente, desnecessária ou meramente protelatória. 9. O indeferimento imotivado de prova relevante em procedimento disciplinar configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. 10. O controle jurisdicional exercido se limita à legalidade do ato administrativo e não implica substituição da Administração na apreciação do mérito do processo disciplinar. 11. A condição do impetrante como pessoa com deficiência, diagnosticado com transtorno do espectro autista e outras patologias psíquicas, reforça o dever estatal de assegurar adaptações e meios adequados ao exercício da defesa. 12. A aferição técnica da condição psíquica do servidor é relevante para a adequada apuração dos fatos e para eventual dosimetria da sanção administrativa. 13. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a supressão de perícia médica em procedimentos administrativos envolvendo servidores com quadro psíquico documentado caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX; Lei 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 13.146/2015; Lei Complementar Municipal 265/2005, arts. 127, §3º, e 128, §§1º, 2º e 4º; Lei 8.112/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, Apelação 0049581-05.2012.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 21.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1002847-89.2016.8.26.0068, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 16.06.2021; TJSP, Apelação 1033079-46.2015.8.26.0577, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 09.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 804.3836.5997.3594

28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Responsabilidade civil por dano moral. Crítica veiculada em meio de comunicação. Repercussão geral afastada no tema 657 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual, além de versar sobre o direito à indenização por danos morais causados por alegada ofensa à imagem, em virtude de divulgação de nota veiculada nos meios de comunicação. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 657, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à discussão sobre responsabilidade civil por dano moral em razão de crítica veiculada em meio de comunicação, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 238.4047.3373.8315

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais. Impertinência. Oposição das partes vencidas em razão da apresentação de óbice ao direito de adjudicação. Principio da causalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 852.2118.0432.8646

30 - TJSP PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais do autor que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - embargante incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - exclusão determinada por esta Câmara em agravo de instrumento - exequente que deu causa à oposição dos embargos - princípio da causalidade - circunstância de os embargos não terem sido formalmente recebidos que, no caso concreto, não afasta a verba honorária - relação de adversariedade já estabelecida na execução - embargante que precisou constituir advogado e adotar medidas para obter sua exclusão - custas impostas ao exequente pelo mesmo fundamento, sem interposição de recurso - CPC, art. 85, § 10 - honorários devidos - honorários devidos - impossibilidade de arbitramento por equidade - Tema 1.076 do STJ - fixação não no percentual pretendido, mas em 10% sobre o valor atualizado da causa. Resultado - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 762.0186.9284.9612

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor, menor de idade representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Discute-se a cobrança de seguro prestamista inserida em contrato de empréstimo consignado descontado de benefício assistencial de prestação continuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a inclusão do seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado configura venda casada; e (iii) saber se a restituição dos valores cobrados a esse título deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos adotados na r. sentença. 4. Seguro prestamista. O entendimento no Resp Acórdão/STJ, tema 972, estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira (tema 972, stj, item 2). Ausência de termo em separado, que caracteriza a venda casada, afastando a livre adesão pela parte autora ao negócio. Nulidade. Cobrança indevida. Sentença Mantida. 5. repetição do indébito conforme a tese do tema 929 do stj e sua modulação de efeitos: simples até 30/03/2021. a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, pois as cobranças foram todas em data posterior. 6. Pedido de indenização por danos morais não devolvido a este Tribunal, ausente impugnação do capítulo respectivo da r. sentença. 7. Ônus sucumbenciais remodelados em razão da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.... ()

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