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Doc. ADM Direito 657.4874.2055.6105

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.2378.0599.6180

2 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a empresa cedente (Casas Pernambucanas), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.3165.6877.2588

3 - TJSP Acidente de veículo. Contrato de seguro. Ação movida diretamente em face da seguradora contratada pelo causador do acidente com pedidos cumulados de reparação do veículo, dos danos morais e lucros cessantes. Súmula 529/STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 439.4551.3929.6575

4 - TJSP Ação ordinária visando a condenação do Estado à remuneração do mediador/conciliador atuante junto ao CEJUSC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Relatório de atuação a ser emitido pelo CEJUSC sem relevância no tocante ao mérito. Sentença citra/infra petita. Julgado em consonância com o pedido amplo deduzido. Mérito. Responsabilidade pela remuneração do mediador/conciliador que não pode ser atribuída ao Estado. Inteligência do CPC, art. 169, conjugado à Resolução CNJ 125/2010, Lei 13.140/2015 (art. 13), Lei Estadual 15.804/2015 (com vedação ao art. 4º que conferia ao Executivo o custeio de abono à atividade do Judiciário), Resolução 271/2018 do CNJ e Resolução 809/2019 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Ausência de amparo legal para a pretensão do autor. Sentença de improcedência. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 852.7841.1440.4915

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento. Indenização fixada, contudo, em R$ 3.000,00, considerados os transtornos oriundos das negativas reiteradas e injustificadas de reembolso. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 793.7029.2848.6074

6 - TJSP CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária. Ordem de recolhimento do valor do preparo recursal atinente ao agravo de instrumento interposto, afastada. Descabimento da cobrança das taxas judiciárias, uma vez não aperfeiçoada a relação processual. Consideração, no entanto, de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 365.0020.8889.0676

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra o Município de Santo André, visando à suspensão de Processo Administrativo Disciplinar, abstenção de represálias e indenização por danos morais, alegando perseguição funcional e assédio moral após ação para pagamento de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e o boletim de ocorrência configuram atos ilícitos capazes de gerar indenização por assédio moral ou perseguição. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado exige conduta ilícita, dano e nexo causal. A instauração de processo administrativo disciplinar constitui dever da Administração diante de denúncia formal, não configurando abuso ou ilegalidade. 4. Não há prova inequívoca de perseguição pessoal ou assédio moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera instauração de processo administrativo disciplinar regularmente conduzido não configura ato ilícito estatal apto a ensejar indenização. 2. A responsabilidade civil do Estado por assédio moral exige demonstração de conduta abusiva e prova inequívoca do dano extrapatrimonial. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 665. TJSP, Apelação Cível 1015234-40.2023.8.26.0344, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 525.5957.9295.6749

8 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Pretensão de afastamento remunerado das funções enquanto pendente a implementação de aposentadoria voluntária - Art. 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 29 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Sentença denegatória - Recurso da impetrante - Não acolhimento - Mandado de segurança que exige demonstração de plano do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída - Afastamento previsto na norma estadual que pressupõe requerimento de aposentadoria voluntária instruído com prova do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do direito, não bastando o mero decurso do prazo de 90 dias - Decisão judicial proferida em processo anterior que não concedeu diretamente a aposentadoria, limitando-se a reconhecer a especialidade de período laboral, determinar sua conversão em tempo comum e ordenar o prosseguimento da análise administrativa, com ressalva expressa de que o direito à aposentação dependeria da verificação do preenchimento dos requisitos legais - Documentos invocados pela impetrante que não evidenciam, de forma inequívoca, a regular instrução do pedido e o preenchimento definitivo dos requisitos para aposentadoria - Pendências administrativas concretamente indicadas pela SPPREV - Controvérsia documental incompatível com a via estreita do mandamus - Eventuais medidas voltadas ao cumprimento do título judicial anterior ou à conclusão do procedimento administrativo que devem ser deduzidas nos autos próprios - Ausência de direito líquido e certo ao afastamento remunerado demonstrado de plano - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 318.1865.1198.8141

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. FALSIDADE DE ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos por espólio para declarar a falsidade das assinaturas apostas em seis notas promissórias que embasavam execução de título extrajudicial, reconhecer a inexigibilidade dos títulos, extinguir a execução e condenar o exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. O apelante sustenta nulidade da sentença em razão de suposta irregularidade na nomeação do perito grafotécnico, violação ao contraditório e à ampla defesa, requer a revogação da gratuidade da justiça concedida ao espólio e, em petição posterior, apresenta novas alegações de cerceamento de defesa e necessidade de realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição de complementação das razões recursais extrapola os limites do art. 1.024, §4º, do CPC e configura inovação recursal; (ii) estabelecer se há nulidade da perícia grafotécnica em razão da alegada ausência de cadastro do perito e de suposta violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) determinar se a falsidade das assinaturas apostas nas notas promissórias afasta sua força executiva e impõe a manutenção da procedência dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.024, §4º, do CPC limita a complementação das razões recursais às modificações efetivamente promovidas pelo julgamento dos embargos de declaração, vedando a inovação recursal mediante a apresentação de fundamentos estranhos à decisão integrativa. 4. A apresentação de novas teses recursais relativas à necessidade de segunda perícia, ao alegado cerceamento de defesa e à insuficiência metodológica do laudo configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa. 5. A ausência de impugnação tempestiva à nomeação do perito, na forma do art. 465, §1º, do CPC, impede que a parte suscite posteriormente alegação de ausência de qualificação técnica apenas após a produção de resultado desfavorável. 6. A documentação constante dos autos comprova o regular cadastramento do perito junto ao Tribunal de Justiça, inexistindo demonstração de qualquer vício capaz de comprometer a validade da prova técnica. 7. O laudo pericial grafotécnico, corroborado pelos esclarecimentos complementares, conclui de forma categórica que as assinaturas apostas nas seis notas promissórias não foram produzidas pelo falecido emitente, identificando incompatibilidades gráficas e indícios de decalque. 8. A assinatura constitui requisito essencial de validade da nota promissória, de modo que a falsidade da subscrição impede a constituição da obrigação cambiária e afasta a exigibilidade do título executivo, nos termos do CPC, art. 803, I. 9. A impugnação genérica à gratuidade da justiça, desacompanhada de fatos novos ou provas aptas a demonstrar alteração da situação econômica da parte beneficiária, não autoriza sua revogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A complementação das razões recursais prevista no art. 1.024, §4º, do CPC limita-se às modificações promovidas pela decisão que julga os embargos de declaração. 2. A falsidade da assinatura aposta em nota promissória impede a formação da obrigação cambiária e torna inexigível o título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 465, §1º; 803, I; 924, I; 1.024, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.05.2026, DJe 15.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1014859-89.2023.8.26.0004, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025.... ()

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