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Doc. ADM Direito 180.1131.4001.8400

1 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de crítica ou informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.

«1. Demanda indenizatória movida pelo Diretor-Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional contra a editora e o autor de obra, alegando-se o extravaso de seu intuito informativo ou jornalístico por ter enveredado para a imputação de adjetivos ofensivos à pessoa do demandante, seja no texto do livro, seja na própria capa, na qual, ainda, foi estampada a sua foto. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.9323.3006.1400

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.

«1 - Pretensão de mera revisão das questões expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Utilização dos embargos com intuito protelatório. Aplicação de multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.2653.4001.9600

3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Tese do ERespnão examinada no apelo nobre pela incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/2015, art. 1.043, I e III, e § 2º. Regra geral quanto ao cabimento do recurso uniformizador. Questão de direito material ou de direito processual defendida no Respe analisada no acórdão embargado pelo órgão fracionário respectivo, excepcionada a própria admissibilidade do recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. ... ()

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