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Conjunto probatório evidenciando ofensas e empurrões contra o autor, auxiliar de enfermagem, no exercício de sua função. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Valor proporcional à gravidade dos fatos. Honorários advocatícios fixados de forma adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Aplicação das Súmulas 97 e 102 deste E. Tribunal e do Tema 1069 do C. STJ. Procedimento cirúrgico pós-bariátrica que não tem finalidade estética, e, sim, reparador, por representar a continuidade do tratamento contra a obesidade mórbida. Laudo médico e pericial conclusivo nesse sentido. Condenação no pagamento de indenização por dano moral, todavia, que deve ser afastada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Cotas de consórcio - Autora - Cessionária - Pretensão - Anotação do ato jurídico (cessão de crédito) nos registros da administradora - Possibilidade - Regular notificação - Inteligência do art. 286 do Código Civil - Interesse de agir existente - Recusa vedada - Alteração de titularidade não implica em prejuízo à administradora - Precedente do E. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida
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Trata-se de ação proposta por aposentado contra o Banco BMG S/A, alegando contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. O autor requer o cancelamento do contrato, recálculo das parcelas, devolução de saldo credor e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando na regularidade da contratação e no uso do cartão pelo autor, aplicando multa por litigância de má-fé. ... ()
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Acidente de trânsito. Lesão constatada por perícia médica. Sucumbência mínima da ré. Encargo redimensionado, agora atribuído apenas ao autor. Art. 86, par. ún. do CPC. Mantida fixação por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a fim de se assegurar ao advogado remuneração digna e evitar o aviltamento dessa verba. Recurso provido em parte
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Discussão que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, à necessidade de ser determinada a repetição do débito de forma dobrada e ao afastamento da determinação de compensação de valores - Dano moral configurado - Sensação experimentada pelo autor-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Hipótese em que houve violação de seus dados pessoais, tendo a perícia apurado a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, o que gera grave insegurança jurídica - Autor-apelante que, ainda, deixou de receber mensalmente valores de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que é, igualmente, fonte de abalo interno - Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com precedentes desta Câmara - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, como pretendido - Instituição financeira que ou age de má-fé, ao forjar a contratação do empréstimo, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tal prática - Necessidade de compensação do valor recebido, contudo - Enriquecimento sem causa da parte autora que não pode ser admitido - Sentença reformada em parte, para majorar o valor da indenização por danos morais e determinar a repetição do indébito de forma dobrada. ... ()
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Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora. Inexistência de interesse processual da autora na pretensão de transferência de jazigo. Autora que é inventariante judicial do Espólio do titular do jazigo e que deve formular a pretensão de transferência patrimonial naquela demanda. Ausência de necessidade do provimento jurisdicional aqui formulado.
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade dos valores de R$ 11.276,68 e R$ 606,68, em razão de fraude em transação internacional praticada com cartão de crédito, condenando a instituição financeira ao estorno ou reembolso dos valores, e indeferiu pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelos valores decorrentes de fraude em transação internacional; e (ii) a existência de dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras, por força da relação de consumo, possuem responsabilidade objetiva quanto à segurança das operações bancárias, conforme disposto no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. (ii) A falha na segurança restou evidenciada diante da ausência de mecanismos preventivos para identificar transação atípica, realizada em país estrangeiro, em valor manifestamente incompatível com o padrão de consumo da autora. (iii) A tese de fortuito externo, apresentada pela instituição financeira, não prevalece, pois o risco da atividade econômica inclui a necessidade de prevenir fraudes, sob pena de imputar ao consumidor o ônus por falhas no sistema bancário. (iv) O reconhecimento de inexigibilidade dos valores e o consequente reembolso ou estorno foram corretamente determinados, assegurando a reparação do prejuízo material. (v) O pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento, pois a negativa administrativa da instituição financeira, embora frustrante, não extrapolou os limites do mero dissabor cotidiano, considerando que não houve prova de lesão grave à dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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Demanda ajuizada em face da operadora de saúde e dos médicos que prestaram atendimento à filha da autora - Alegação de erro médico - Atraso no diagnóstico da paciente que ocasionou o agravamento de seu quadro, vindo a óbito - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais - Inconformismo dos três corréus - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia médica realizada de forma indireta, diante do óbito da paciente - Oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo - Nexo causal estabelecido pela prova pericial - Atraso de diagnóstico da paciente, contribuindo para o agravamento do processo infeccioso e, consequentemente, para o seu óbito - Dano moral - Ocorrência - Inegável o sofrimento vivenciado pela autora, em virtude do falecimento de sua filha - «Quantum» indenizatório - Arbitramento no valor de R$ 200.000,00 que se mostrou elevado no caso - Redução para R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Importância que se mostra adequada aos fins a que se destina e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recursos do corréu médico provido em parte, improvidos os recursos dos demais corréus... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso, porque ausente pedido de tutela de urgência. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso improvido, para o fim de manter a sentença de improcedência da ação... ()
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Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de Araras/SP, em decorrência de suposto erro médico em procedimento cirúrgico realizado para a retirada de útero. 2. Sentença de improcedência dos pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Descabimento. 3. Imputação de responsabilidade ao Estado analisada sob a lente da teoria objetiva. art. 37, §6º, da CF/88. Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos, extrai-se que o expert foi claro ao concluir que, no caso em tela, não houve erro médico, na medida em que todos os procedimentos adotados pela municipalidade foram considerados adequados. Encaminhamento tardio. Não ocorrência. Ao que se extrai dos autos, o Município de Araras/SP buscou solucionar os problemas de saúde enfrentados pela autora e, quando verificou a necessidade de a requerente ser encaminhada para um centro hospitalar de grande porte, assim o fez, tendo em vista encaminhamento à UNICAMP. Ausência de nexo causal e ato ilícito. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação ordinária ajuizada por Lucineia Aparecida Belmiro contra Banco Olé Consignado S/A visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, a inexigibilidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelação interposta pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado e os efeitos decorrentes da ausência de consentimento válido da consumidora, em especial a repetição do indébito e o dano moral decorrente de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem a autenticidade da assinatura contestada, embora tivesse sido oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica. 4. A consumidora, pessoa idosa e hipervulnerável, não manifestou consentimento livre e informado, sendo induzida a erro quanto à natureza do contrato, o que caracteriza prática comercial abusiva e vício de vontade. 5. A conversão indevida do contrato de empréstimo tradicional em cartão de crédito consignado, com juros elevados e ausência de limite máximo de parcelas, configura afronta à boa-fé objetiva e à transparência (CDC, arts. 6º, III, 39, V e 51, IV e §1º, III). 6. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé do fornecedor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura, por si só, dano moral indenizável, nos termos do CDC, art. 14, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00. 8. É admitida a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da autora com o montante da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14, 42, §único. CC, arts. 389 e 406. CPC, art. 85 e CPC, art. 487. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, ApCiv 1014254-86.2022.8.26.019... ()
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Alegação de arrependimento na compra de serviços odontológicos e respectivo financiamento. Sentença de procedência, sobrevindo a insurgência recursal do banco corréu, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade passiva; (b) dano material; (c) subsidiariamente, incidência de juros de mora de acordo com a Taxa Selic. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. Existência de relação jurídica entre as partes, por meio do qual o autor narrou a pactuação de contrato de financiamento com o banco réu para quitação de contrato de prestação de serviços correlato, o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Configurada. Instituição financeira que integrou a cadeia de consumo, devendo ser responsabilizada solidariamente pela devolução de valores (CDC, arts. 7ª, parágrafo único e 25, §1º). Contrato de financiamento e contrato de prestação de serviços diretamente relacionados com os serviços odontológicos contratados. Incidência de juros de mora, de acordo com Taxa Selic, conforme já fixado pela r. sentença. 4. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autores que se hospedaram em resort na praia. Hipótese em que um deles, filho (menor) dos outros dois, foi atingido pelo espelho da acomodação, que caiu por estar mal fixado na parede, além de ter ingerido um pedaço do estilhaço. Quadro a revelar fato do serviço. CDC que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. CDC, art. 14, § 3º. Pais que em nada contribuíram para o evento. Acidente que decorreu de fato exclusivamente atribuível a ré, a não proporcionar a segurança mínima esperada, que sequer apelou da sua condenação. Danos materiais evidenciados a partir da necessidade de consulta com pediatra, bem como do ressarcimento parcial dos valores gastos com a hospedagem. Dano moral in re ipsa caracterizado. Lesão direta ao patrimônio físico do consumidor, elemento da sua personalidade. Quebra da confiança x teoria do desvio produtivo. Indenização majorada para R$ 10.000,00, até porque esta Câmara fixa a mesma a quantia para mera negativação sem causa, hipótese menos grave. Genitores que sofreram danos morais reflexos por presenciarem o sofrimento/risco do filho. Reparação cabível mesmo nos casos em que a vítima sobrevive. Diretriz do STJ. Compensação de R$ 3.000,00 para cada um, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade, à luz dos critérios aqui comumente eleitos em casos menos intensos. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Alegação da autora de que desconhece a contratação - Sentença de improcedência - Manutenção - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a efetiva contratação do cartão de crédito consignado realizado de modo eletrônico, com apresentação de todos os documentos necessários, inclusive com transferência bancária de valores para a conta da autora - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de prova pericial - Ausência de verossimilhança das alegações suficientes a sustentar a improcedência dos pedidos - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Veículo - Pretensões de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento bancário, restituição de valores e indenização de dano moral julgadas procedentes - Óbice à transferência do veículo e posterior apreensão do bem, diante da não autorização da venda pela proprietária - Rescisão dos contratos decretada com acerto - Contrato de financiamento que deve seguir a mesma sorte do contrato de compra e venda - CDC, art. 51-F - Sentença mantida - Apelação não provida
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Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença que deferiu o pagamento desde o início do trabalho da Autora. Recurso de apelação que impugna o adicional de insalubridade e o marco inicial para o seu pagamento. Manutenção da sentença. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Recurso não provido
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Prestação de serviço - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Débito declarado inexigível - Dano moral não configurado - Existência de anotações anteriores por empresas diversas, que afastam a pretensão de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385 do 1STJ - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB com caráter orientador, não vinculante - Valor mantido - Recurso não provido... ()
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Reembolso de despesas com tratamento psicoterápico fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não ocorrência de falha na prestação de serviço. Não comprovação de inexistência de especialistas habilitados na rede credenciada para justificar tratamento de forma particular. Ausência de regime de reembolso, tratando-se de plano com coparticipação. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
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O adicional de insalubridade deve ser pago em grau compatível com as atividades desenvolvidas. Perícia que constatou exercício do cargo em grau de insalubridade máximo (40%) 2. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Tal entendimento aplica-se inclusive a adicional de insalubridade majorado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam uma vez e meia da média de mercado para o mesmo período, não se configurando a abusividade. Recurso do autor desprovido. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. Validade da cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, à vista do Tema Repetitivo 620 do STJ. Legitimidade da cobrança relativa à avaliação do bem e de ressarcimento das despesas de registro de contrato (Tema Repetitivo 958 do STJ). Contrato de seguro prestamista firmado em separado, com seguradora que não pertence ao mesmo grupo econômico do banco réu, não sendo mais bem justificada a eventual abusividade quanto a essa contratação. Precedente do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Contratos de compromisso de compra e venda de lotes - Pedidos da ação principal e da reconvenção julgados parcialmente procedentes, com rescisão do contrato por culpa da promissária compradora - Insurgência de ambas as partes - Taxa de retenção fixada em 10%, de forma proporcional, sendo abusiva a pretensão de retenção de 25% do valor pago - Indenização pela fruição do bem - Descabimento - Terrenos adquiridos sem edificação - Entendimento do e. 1STJ - Termo inicial da taxa de juros incidente sobre o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel - Data do trânsito em julgado - Entendimento do e. 1STJ - Reconhecimento da sucumbência recíproca na demanda principal - CPC, art. 86 - Recursos parcialmente providos.... ()
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(Revlimid®)» - AUTORA PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 - C90.0) - Obrigação do Poder Público - Pretensão do Estado de inversão do julgado - JULGAMENTO DOS TEMAS s. 6 e 1234 do 1STF e das Súmulas Vinculantes .s 60 e 61 - Temas relacionados ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Acordo interfederativo do Supremo Tribunal Federal homologado - Necessária a adequação para a produção de prova documental aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional - Observação do item 3, «a» do Tema 6 sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS» - A análise do pedido deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, em especial o item 3, «a» do Tema 6 - O Juízo quo atentou-se apenas aos critérios do Tema 106 do STJ, sem examinar os parâmetros vinculantes posteriores fixados pelo STF - Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória - Mantida a tutela antecipada deferida - Desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante da modulação dos efeitos quanto à compentência - Sentença anulada para realização de instrução probatória - Recurso da Fazenda Pública prejudicado.... ()
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Ação indenizatória ajuizada em face da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Demanda proposta com o escopo de obter a reparação do imóvel da autora, decorrentes do vazamento advindo da rede pública de água e esgoto, além de indenização por danos morais. Não se trata de demanda fundada em descumprimento de contrato de prestação de serviços, mas na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual da concessionária de serviço público. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, item I.7, «b» da Resolução 623/2013 do OETJSP. Determinação de redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação inibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta uso indevido de sua marca e identidade visual em perfil satírico denominado «Brasil para Lerdos», bem como abuso da liberdade de expressão pela associação reiterada de sua produção institucional ao nazismo, ao supremacismo branco e ao racismo. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a denominação e os elementos visuais do perfil configuram violação marcária; (ii) se as publicações impugnadas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão; (iii) se são cabíveis as tutelas de remoção e inibição; e (iv) se o administrador do perfil e a plataforma respondem pelos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. O emprego transformativo da marca em perfil manifestamente paródico não configura violação marcária quando ausentes confusão quanto à origem, concorrência, exploração econômica ou desvio de clientela. 4. O caráter satírico do perfil não confere imunidade a publicações específicas. O emprego reiterado e conclusivo das expressões «nazista», «supremacista branco» e «projeto [...] racista» como atributos gerais da produção institucional da autora, sem desenvolvimento argumentativo proporcional à gravidade das qualificações, ultrapassa a crítica a ideias e atinge sua honra objetiva. 5. A tutela específica deve restringir-se às publicações individualizadas nos autos. A exclusão integral do perfil, a proibição genérica de futuras críticas e o monitoramento prévio de conteúdos constituiriam providências desproporcionais. 6. O administrador do perfil responde pela remoção das publicações, pela vedação de republicação dos mesmos conteúdos e pela reparação do dano moral, arbitrada em R$ 20.000,00, consideradas a gravidade, a reiteração e o alcance das manifestações. 7. A ausência de ordem judicial específica anteriormente descumprida afasta a responsabilidade indenizatória da plataforma. Reconhecida, contudo, a ilicitude das publicações e identificados seus localizadores eletrônicos, o acórdão constitui ordem específica de indisponibilização, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilicitude das publicações individualizadas, determinar sua remoção pelo administrador do perfil e indisponibilização pela plataforma, vedar a republicação dos mesmos conteúdos e condenar o corréu pessoa física ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. O emprego transformativo de marca em perfil manifestamente paródico não configura violação marcária quando ausentes confusão, concorrência ou exploração econômica. 2. O caráter satírico do perfil não afasta o abuso decorrente do emprego reiterado de qualificações estigmatizantes como atributos gerais da pessoa jurídica, sem exposição argumentativa proporcional à gravidade das associações realizadas. 3. A ausência de ordem judicial específica anteriormente descumprida afasta a responsabilidade indenizatória do provedor, sem impedir que o acórdão constitua ordem de indisponibilização dos conteúdos individualizados. Legislação citada: CF/88, art. 5º, IV, IX e X; CC, arts. 52, 186, 187, 389, parágrafo único, 398, 406 e 935; CPC, arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, 86 e 497, parágrafo único; Lei 9.279/1996, arts. 129 e 130; Lei 9.610/1998, art. 47; Lei 12.965/2014, art. 19; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STF, Temas 533 e 987; STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.368; STJ, Súmulas 54, 227, 326 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2017, DJe 04.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.10.2017, DJe 19.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2014, DJe 06.10.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1004578-23.2020.8.26.0152, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2021.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra o Município de Ferraz de Vasconcelos, visando à reforma de sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança. A impetrante alega exoneração ilegal do cargo de Professora I EST, sob alegação de vacância por aposentadoria pelo RGPS, sustentando que a aposentadoria decorreu de outro vínculo funcional com o Município de Poá. Requer reintegração ao cargo, pagamento de verbas retroativas e restabelecimento do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de contribuição do cargo de Ferraz de Vasconcelos foi utilizado na aposentadoria da impetrante, essencial para aplicação do art. 37, §14, CF. III. Razões de Decidir 3. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 4. A Certidão de Poá comprova tempo suficiente para aposentadoria especial, mas não exclui o tempo de Ferraz de Vasconcelos. A Autoridade Coatora afirma que as contribuições foram computadas, não havendo prova pré-constituída para resolver a dúvida. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à Apelação para suspender a exigibilidade das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Tese de julgamento: 1. Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. 2. Suspensão da exigibilidade das custas processuais quando reconhecida a gratuidade. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIX; art. 37, §14; Lei 12.016/09, art. 1º; CPC/2015, art. 98, §3º; art. 489, §1º, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025.... ()
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