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Ausência de demonstração do exercício de atos possessórios - Dever do autor - Não observância - Pretensão fundada em elementos isolados - Descabimento - Ausência de prova cabal da prática de atos correlatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação
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Obrigação de fazer - Dispensação de bomba de infusão de insulina 640G com sensor e insumos a portador de «diabetes mellitus tipo 1» de difícil controle - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cabimento - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88 - Relatório médico que destaca a gravidade do quadro clínico do autor e a indispensabilidade da bomba de infusão e dos insumos prescritos - Laudo pericial que, de um lado, atestou a sensível situação clínica do requerente, bem como confirmou a eficácia dos equipamentos indicados pelo médico particular, mas, de outro, afirmou que a bomba de infusão já disponibilizada pela Administração Estadual é suficiente para tratar a enfermidade - No entanto, o material até então disponibilizado pela Fazenda Pública foi descontinuado pela empresa fabricante - Em razão da descontinuidade, conclui-se que não existem alternativas disponibilizadas pelo SUS para o adequado tratamento da enfermidade suportada pelo apelante. Assim sendo, resta caracterizada a imprescindibilidade da bomba de infusão com sensor e demais insumos pleiteados na inicial - Descabimento de marcas específicas - Possibilidade de a Administração disponibilizar equipamentos ou insumos de marcas alternativas com a mesma eficácia - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência da apelada, para rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão. Vício inexistente. Inconformismo em face do julgado. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Protesto de Certidão de Dívida Ativa referente a débito de tributo já pago. Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento do protesto, pagamento em dobro do valor cobrado e indenização a título de danos morais.... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Litispendência, prescrição e decadência não configuradas. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o cartão para a contratação de saques. Beneficiária que pode requerer o cancelamento a qualquer tempo, mesmo inadimplente. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de solicitação extrajudicial de cancelamento do cartão ou de resistência da parte contrária ao pedido. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações que não são devidas. Expedição de ofícios postulada pelo recorrido desnecessária, cabendo a ele adotar diretamente as providências que entender pertinentes em relação à patrona da requerente. Recurso desprovido... ()
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Cessão onerosa de estabelecimento comercial - Adquirente do estabelecimento que efetuou o pagamento de parcela do preço sem descontar o valor do imposto de renda que reteve na fonte - Pretensão de devolução do valor que pagou ao fisco a título de imposto devido pelo réu - Necessidade de retenção na fonte que restou incontroversa entre as partes - Controvertido, porém, o correto enquadramento tributário a ser dado ao caso, bem como o valor do tributo devido pelo réu, ante a ausência de definição no instrumento contratual - Questão que deve ser dirimida pela autoridade fiscal competente - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o réu a restituir o valor do imposto a ser definido pelo órgão fiscal. ... ()
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Paciente menor impúbere portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica de acompanhamento com fonoaudiólogo. Limitação ao tratamento. Incidência do CDC. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP. Não caracterizada hipótese de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de revisão do cálculo de IOF, não deduzida na inicial, não conhecida. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contratos juntados pela própria parte autora que demonstram as taxas aplicáveis, o valor das parcelas e o custo efetivo total da operação, em cumprimento ao dever de informação. Taxa de juros contratualmente estipulada que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Taxa de juros que não se confunde com CET. Possibilidade da amortização por meio da tabela price. Precedentes. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.... ()
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Lançamentos a débito em conta corrente não reconhecidos pela correntista. Operações efetivadas por meio de pagamento por aproximação (função «contactless»). Ausência de imediata comunicação do extravio/furto do cartão magnético à instituição financeira e de solicitação de bloqueio do cartão. Validade das transações contestadas, porquanto realizadas antes da comunicação do sinistro ao réu. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Alegação da autora de que não contratou. Sentença de parcial procedência para cancelamento do cartão de crédito. Insurgência da autora para repetição do indébito e indenização por danos morais. Incabível a insurgência recursal. No contrato juntado, a assinatura se deu por meio eletrônico com fornecimento de selfie com a geolocalização e entrega de cópias de documentos pessoais. O réu comprovou a existência da relação jurídica e do empréstimo na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC), desincumbindo-se do seu ônus probatório (Arts. 373, II, CPC, 36 e 46, CDC). Dano moral não configurado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por JK Ibitinga Comércio de Chocolates Ltda. contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando à reativação da conta comercial no Instagram e indenização por danos morais. Sentença condenou a ré a reativar a conta, sob pena de multa, e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exclusão imotivada da conta comercial da autora no Instagram e a alegação de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A exclusão da conta sem comunicação prévia e sem indicação específica de violação dos Termos de Uso contraria o dever de transparência e informação, conforme a Lei 12.965/2014, art. 20. 4. A autora não comprovou o dano moral, pois não demonstrou prejuízo ao bom nome ou reputação perante terceiros, conforme exigido pela Súmula 227/STJ. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos. Legislação Citada: Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 188, I. CPC, art. 373, II, e CPC, art. 86. Lei 12.965/2014, art. 20.... ()
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Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, atacada por agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Determinação de recolhimento das custas processuais não cumprida - Processo extinto - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa - Requerimento da gratuidade da justiça em fase recursal que tem efeito «ex nunc» - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Ainda que deferido o pedido, não teria o condão de modificar a sentença que extinguiu o processo e determinou o recolhimento das custas processuais - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido.... ()
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Portabilidade de empréstimo consignado - Falta de averbação do contrato que culminou no lançamento das parcelas em conta corrente, cujo inadimplemento ensejou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da instituição financeira - Previsão expressa no contrato que a impossibilidade dos débitos em folha de pagamento implicaria em descontos em conta corrente - Autor que deliberadamente deixou de efetuar o pagamento da contratação que firmou - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Danos morais não configurados - Impossibilidade de se declarar a inexigibilidade do débito de contratação realizada - Sentença que cabe ser reformada, julgando-se improcedente a demanda - Apelo da instituição financeira provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo profissional, de cunho parcial e permanente, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se a parte autora, pleiteando arbitramento de reparação por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a possibilidade de arbitramento da indenização a título de danos morais. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário da autora, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Arbitramento de quantum em valor apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores. Desistência da adquirente. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% dos valores pagos. Percentual adequado para compensar as despesas gerais da vendedora, independentemente de comprovação individualizada. Comissão de corretagem abrangida. Correção monetária desde cada desembolso. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Tema 1.002 do STJ. Dedução de IPTU condicionada à individualização do débito e à comprovação do pagamento pela vendedora. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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