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Doc. ADM Direito 156.7423.3443.1310

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inaplicabilidade da fungibilidade entre ações petitórias e possessórias. CPC, art. 554, limita a aplicação do princípio às ações possessórias, que visam exclusivamente à proteção da posse e não à sua aquisição. O jus possidendi, ligado ao domínio, exige comprovação de titularidade, não se confundindo com o jus possessionis, relacionado à proteção da posse. (REsp. Acórdão/STJ). A autora comprovou o domínio. Entretanto, possui posse indireta, o que inviabiliza a utilização da ação reinvindicatória, destinada a quem nunca exerceu a posse. Manutenção da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, dada a inadequação da via processual eleita. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 784.6971.3972.7857

2 - TJSP Locação de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por descumprimento de contrato. Rescisão contratual antecipada. Réu que alegou necessidade de reformas estruturais no imóvel. Imóvel locado Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos iniciais. Alegada inviabilidade de uso do imóvel. Não acolhimento. Imóvel locado após vistoria por parte da apelante. Desistência da locação. Impossibilidade de concessão de bonificação ou carência. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 568.8867.5045.9087

3 - TJSP CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Compensação moral reduzida para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Sucumbência mantida. Recurso provido em parte, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 981.9295.5988.9934

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Acervo probatório reunido nos autos que demonstra a regular relação jurídica existente entre as partes e a origem do débito pendente. Possibilidade de cancelamento da avença firmada com base no art. 17 da Instrução Normativa INSS/Press 28/2008. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 964.5201.4294.3387

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa contratual imposta pelo Município de Araçatuba, extinguindo o processo com resolução de mérito. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência da Câmara para julgar a apelação referente à anulação de multa contratual, considerando a Resolução 623/2013 do TJSP - . III. Razões de Decidir. 3. O recurso não pode ser conhecido pela 14ª Câmara da Seção de Direito Público, pois a matéria não se enquadra na competência desta Câmara, que é preferencialmente para ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais. 4. A competência para julgar a matéria em discussão pertence às 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público, conforme a Resolução 623/2013, pois não se trata de questão tributária ou de débito municipal inscrito em Dívida Ativa. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 925.7919.2232.5934

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais e materiais. Autor apela contra r.sentença de improcedência, arguindo a sua nulidade. Aduz, no mérito, ausência de demonstração, pelo banco réu, da exigibilidade da dívida. II. Questão em Discussão. 2. Examinar (i) a existência de «error in procedendo» na r.sentença; e (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela instituição financeira para fundamentar a cobrança. III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade na r.sentença apelada, pois as provas adicionais requeridas pelo autor, consistentes em perícia grafotécnica e documentoscópica, não eram necessárias para o exame do mérito da pretensão. O autor sequer impugnou a veracidade das assinaturas contratuais, não sendo este um ponto controvertido no processo. No mais, teve a oportunidade de se manifestar sobre toda a documentação coligida, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa. 4. O réu juntou elementos suficientes para comprovar a origem da dívida em debate (empréstimo consignado). Os dados do instrumento acostado são compatíveis com aqueles inseridos no extrato do benefício previdenciário, por meio do qual se efetivou a cobrança. Demonstrada, portanto, a exigibilidade do débito. 5. A tese de fraude contratual, nos termos invocados pelo réu, não pode ser acolhida, pois fundada em vícios claramente inexistentes ou em fatos noticiados pela mídia jornalística, trazidos pelo apelante de maneira exclusivamente hipotética, sem demonstração de sua correlação com o caso concreto examinado. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação categórica das assinaturas nos documentos afasta a necessidade de perícia. 2. Não se pode acolher alegação de fraude bancária baseada apenas em fatos genéricos e vícios hipotéticos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I... ()

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Doc. ADM Direito 239.9305.8956.4601

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DÉBITOS DE VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação julgada para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a devolução dos valores indevidamente debitados da conta bancária, no valor total de R$ 3.022,50, e condenar o réu por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÕES DE DECIDIR: 2. Banco réu apela sustentando que as transações bancárias foram concluídas através da digitação de senha pessoal da autora, inexistindo perfil de fraude e falha de segurança bancária. 3. Autora apela defendendo a majoração da verba reparatória dos danos morais para R$ 15.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Transferências sucessivas, em minutos, de mesmo valor, para mesmo destinatário, somando importe expressivo para a parte autora. Padrão de fraude. Faltante prova de que efetivados com regularidade. Falha na segurança do sistema operacional da requerida. Incidência da responsabilidade objetiva da requerida (CDC, art. 14). Restituição dos valores mantida. 5. Danos morais evidenciados. Subtração de elevado valor total, em único dia, da conta bancária da autora. Situação de impotência perante a Financeira ré. Lesão à dignidade. 6. Valor do quantum indenizatório. Adequação à proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO. Recursos NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 418.4961.4381.9425

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem a demonstração de que estava efetivamente acompanhada de instrumento de mandato. Discrepância do endereço informado para resposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 306.4968.1171.3599

9 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe do falso advogado. Transferência via pix. Responsabilidade civil bancária. Culpa exclusiva da vítima quanto ao banco emissor. Responsabilidade concorrente do recebedor. Instituição de pagamento que não comprovou a regularidade do procedimento de abertura da conta utilizada para o golpe (Resolução Bacen 4.753/19). Prejuízo material que deve ser igualmente repartido entre as partes. Danos morais indevidos. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) ponderar sobre a legitimidade passiva das instituições financeiras; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço das instituições financeiras; e (iii) determinar se a alegada fraude praticada por terceiro afasta a responsabilidade do consumidor e enseja a responsabilização objetiva do Banco, com indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo STJ, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A responsabilidade do corréu Itaú Unibanco foi afastada porque a autora agiu com culpa exclusiva ao não verificar a autenticidade do contato recebido, ao realizar transferência para pessoa jurídica estranha ao processo previdenciário e ao desconsiderar sinais evidentes de fraude. 5. Não há prova de comprometimento do sistema de segurança do Itaú Unibanco nem de falha na prestação do serviço que pudesse caracterizar fortuito interno. 6. Configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva do Itaú Unibanco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, não incidindo a Súmula 479/STJ no caso concreto. 7. A corré Voluti Instituição de Pagamento responde concorrentemente pelo dano porque permitiu a abertura de conta corrente sem a adoção de «procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado» (art. 2º da Resolução 4.753/19 do BACEN), o que importa na sua responsabilidade concorrente. 8. Dano material que deverá ser suportado em partes iguais pela autora e corré Voluti (culpa concorrente). 9. Tratando-se de dano material oriundo de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros devem seguir as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, incidindo a partir do evento danoso, com aplicação exclusiva da Taxa Selic, conforme orientação fixada no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (11/2/2025). 10. Dano moral e desvio produtivo não configurados, considerando que a parte autora, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II e 6º, VIII; CPC, arts.  373, I e 1.021, § 3º; Resolução 4.753/19 do BACEN. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 479, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 11/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1000655-41.2025.8.26.0369

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Doc. ADM Direito 505.8539.1150.6970

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Prefeita Municipal de Bady Bassitt, visando à nomeação do impetrante para o cargo de Professor de Educação Básica II (PEB II) - Inglês, no âmbito do Concurso Público 01/2024. Candidato aprovado em concurso voltado à formação de cadastro de reserva, que alega preterição devido à contratação de professores temporários para o exercício de funções permanentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preterição arbitrária e imotivada do impetrante, apta a justificar o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação. III. Razões de Decidir 3. A aprovação em concurso voltado à formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito, a qual se convola em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, nos termos do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. 4. Demonstrada, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos e a contratação temporária de professores para o exercício das mesmas funções durante o prazo de validade do concurso, resta caracterizada a preterição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário e remessa necessária não providos. Manutenção da sentença que concedeu a segurança para determinar a convocação e nomeação do impetrante no cargo de PEB II - Inglês, observada a ordem classificatória. Tese de julgamento: 1. A preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração caracteriza o direito subjetivo à nomeação. 2. A contratação temporária para o preenchimento de cargos efetivos vagos, durante a validade do concurso, evidencia a necessidade de provimento efetivo. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013, Tema 161. STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2015, Tema 784. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000259-55.2021.8.26.0094, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000265-62.2021.8.26.0094, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 842.7953.5055.0075

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Transações bancárias não reconhecidas. Cartão com chip e senha. Possibilidade de fraude. Operações atípicas e em desconformidade com o perfil da consumidora. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade dos débitos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória para reconhecer a inexigibilidade de duas transações bancárias não reconhecidas pela correntista, nos valores de R$ 6.300,00 e R$ 18.000,00, realizadas em 13/05/2021, bem como dos encargos delas decorrentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a utilização de cartão com chip e senha pessoal é suficiente para comprovar a regularidade das transações impugnadas e afastar a responsabilidade da instituição financeira; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a justificar a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes das operações não reconhecidas pela consumidora; e (i) avaliar se há responsabilidade da instituição financeira por não bloquear operações atípicas, que destoavam do perfil de consumo da autora. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica submete-se às normas do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a inversão do ônus da prova. 4. O laudo pericial não confirmou a autenticidade das operações nem afastou a possibilidade de fraude, limitando-se a registrar que, em razão do lapso temporal, não foi possível verificar se houve clonagem do cartão ou utilização indevida dos dados da consumidora. A prova técnica demonstra que a tecnologia de cartões com chip não é infalível e admite a ocorrência de fraudes mediante mecanismos capazes de reproduzir ou capturar dados utilizados em transações eletrônicas. 5. O uso de chip e senha originais não constitui prova suficiente da regularidade da operação quando subsistem elementos indicativos de fraude e a instituição financeira não comprova de forma cabal a legitimidade das transações. 6. As operações impugnadas destoam do perfil de consumo da autora, tanto pelos valores expressivos quanto pelas circunstâncias de realização, inclusive em localidade distante de sua residência e de seu local de trabalho e em favor de estabelecimento com padrão comercial incompatível com o valor da compra. 7. As operações atípicas deveriam ter sido bloqueadas pelo Banco, que falhou ao não atuar diante de movimentações financeiras suspeitas, conforme art. 39-B da Resolução BCB 1/20. 8. Falha na prestação de serviço. Ausência de segurança apta a evitar transações atípicas e fraudulentas realizadas mediante clonagem de cartão. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). 9. Contrarrazões da autora. Via processual inadequada para ampliação da devolução recursal, consistente em pedido de reforma da sentença para condenação do réu em danos morais. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 8º, 14, caput, § 1º e § 3º, II; CPC, arts. 373, II, 479, 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 1.021, § 3º, e 1.036; CC, arts. 104, 107 e 659; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Resolução BACEN 1/20, com redação da Resolução BACEN 147/21, art. 39-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 479; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1005882-72.2019.8.26.0223; Apelação Cível 1032459-11.2018.8.26.0001; Apelação Cível 1001611-87.2020.8.26.0157; Apelação Cível 1096470-43.2018.8.26.0100; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 176.0311.6363.5905

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c.c Anulação de Lançamentos - IPTU, Taxas ISS e Multas - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Pretensão expressa de desconstituição de lançamentos individualizados - Incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º - Prescrição da pretensão anulatória quanto aos lançamentos constituídos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação - Existência de execuções fiscais que não interrompe o prazo do contribuinte para demandar contra a Fazenda Pública - CTN, art. 174 que disciplina a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário - Mérito - Alienação parcelada do imóvel mediante dezoito compromissos particulares - Convenções particulares que não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo - CTN, art. 123 - Responsabilidade concorrente do promitente comprador e do promitente vendedor pelo IPTU - Tema 122 do STJ - Existência de ações de usucapião relativas a apenas treze dos dezoito sublotes, uma delas ainda em andamento - Usucapião que constitui forma originária de aquisição da propriedade e afasta a responsabilidade do antigo proprietário apenas quanto às frações precisamente individualizadas por sentenças transitadas em julgado - Área original de 6.460,30 m² - Desmembramentos administrativos correspondentes a 2.865,16 m² - Subsistência de área remanescente de 3.595,14 m², inscrita sob o 620.606.046.000, em nome dos autores - Contratos particulares insuficientes para afastar a responsabilidade tributária sobre o remanescente - Ausência de julgamento ultra petita - Pedido inicial que abrangia expressamente a integralidade dos lotes e a anulação dos lançamentos existentes e futuros - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Apelo Parcialmente Provido.... ()

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Doc. ADM Direito 564.9320.0153.3165

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 691.5250.9582.1929

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Lixeiro. Dort-ler nos joelhos. Ação julgada procedente para a concessão do auxílio-acidente. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência dos requisitos para a concessão do benefício acidentário ou, subsidiariamente, pede a adequação dos consectários da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.

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