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Doc. ADM Direito 733.4063.4252.7475

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de arbitramento de aluguéis - Decisão que postergou reunião de créditos para momento posterior à arrematação - Manutenção - Aplicação do CPC, art. 87, § 6º, que autoriza a unificação de créditos em processos de execução diversos quando da alienação - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 987.2287.5273.4098

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO QUANTUM - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO E AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.4374.1496.2356

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RGPS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria 3.452/2025, reintegrar a autora ao cargo de professora e restabelecer seus vencimentos. O município alega que a vacância do cargo decorre de aposentadoria, conforme art. 29, VI da LM 1.619/93, e que a exoneração não requer processo administrativo prévio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a vacância do cargo público por aposentadoria é válida conforme legislação municipal anterior à Emenda Constitucional 103/2019; (ii) analisar a necessidade de processo administrativo prévio à exoneração. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal previa a vacância do cargo por aposentadoria desde 1993, de forma que não foi a alteração constitucional trazida pela Emenda Constitucional 103/1919 a responsável pela exoneração da autora, e sim a própria lei municipal. 4. Por se tratar de hipótese de vacância, e não de perda do cargo, é desnecessário o processo administrativo prévio. A manutenção do servidor público no cargo após aposentadoria viola o princípio do concurso público e a impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração, conforme reconhecido pelo STF - no Tema 1.150. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, com previsão anterior de vacância em lei local, extingue o vínculo funcional. 2. Não há direito à reintegração ou manutenção no cargo após aposentadoria. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 14; Emenda Constitucional 103/2019; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.302.501, Tema 1.150; TJSP, AC 1002224-80.2025.8.26.0368, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 11/02/2026; TJSP, ED 1002052-39.2023.8.26.0456, Rel. Aliende Ribeiro, j. 30/09/2025.... ()

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