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Doc. ADM Direito 712.9876.3333.7045

1 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7392.3800

2 - TJSP Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins Ementa: Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins previdenciários, não poderá ser considerada dependente, posto que os alimentos fixados estavam fulcrados no princípio da solidariedade no âmbito das relações familiares. Ademais, é cediço que a obrigação avoenga é subsidiária à dos genitores. Aliás, a autor encontra-se sob a guarda da genitora, sendo desta desta pessoa que a pretendente é propriamente dependente - Provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Fundamento que se lança na própria ementa em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade - Honorários indevidos

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6416.7600

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO C. STF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRINSECOS E EXTRINSECOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 296.1600.4862.8229

4 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do cartão e a realização de saque - Contrato que contém foto do autor e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Autor que impugnou de modo absolutamente genérico a autenticidade da assinatura, sem esclarecer em que circunstâncias teria tirado essa foto ou apontar inconsistências na documentação apresentada pelo réu - Montante efetivamente disponibilizado ao autor em sua conta bancária - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.0897.9655.4983

5 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Comprovada a fraude mediante prova pericial, reconhecendo-se que a assinatura do contrato não partiu do punho do Autor, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, sucumbindo o Autor quanto ao pedido de danos morais. Irresignação do Autor. Com a razão. Em se comprovando fraude no contrato que gerou os descontos em benefício previdenciário, constata-se a falha na prestação do serviço bancário. Falha na prestação de serviço que induz à indenização por danos morais em razão de ato ilícito, conforme CCB, art. 186. Danos morais que devem ser fixados de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva. Danos morais fixados de acordo com a jurisprudência desta Corte para casos análogos em R$ 5.000,00, seguindo entendimento desta Turma. Sucumbência do Autor excluída. Recurso provido. Sentença reformada em parte para condenar o Réu ao pagamento de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 837.1051.2378.8594

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão com aplicação de juros médios de mercado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.9934.4109.6222

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ... ()

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Doc. ADM Direito 198.4854.9275.7220

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pela autora, advinda do saldo devedor de compra parcelada que lhe foi regularmente cedida, com a correspondente notificação da devedora - Caso em que eventual inobservância da notificação sobre a cessão de crédito havida, prevista no CCB, art. 290, não anularia a obrigação, pois objetiva informar a quem deve o devedor pagar, exonerando-o nas hipóteses de quitar a dívida junto ao cedente do crédito, o que não ficou comprovado nos autos - Anotação do nome da devedora resultante de exercício regular de direito da cessionária que afasta a ocorrência de dano moral - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 723.5943.4268.1797

9 - TJSP VENDA E COMPRA.

Aquisição de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, devidamente registrada em cartório. Desistência do negócio. Abordagem de promitente, comprador, para resilir o vínculo, com restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 657.2068.3456.1231

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade da produção de demais provas para apreciação de matéria. MÉRITO. Autora vítima de golpe por intermédio de telefone, permitindo o acesso ao aplicativo do banco para a realização de contratações e transferências não reconhecidas. Alegação de culpa da instituição financeira de destino dos valores transferidos. Fraude conhecida e amplamente divulgada nas mídias. Autora não tomou os cuidados que dele se esperava, acreditando na narrativa do terceiro fraudador sem sequer consultar seu gerente ou agente bancário durante o expediente em agência, acerca do ocorrido. Não constatada, no caso concreto, qualquer circunstância apta a ensejar a responsabilização objetiva da empresa. Culpa de terceiro e do próprio consumidor. CDC, art. 14, § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 936.8834.8376.1010

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE FALTAS.

Pretensão da autora de percepção de valores descontados no contracheque, sob alegação de que o desconto se deu de forma indevida, pois se encontrava em gravidez de risco que e houve recomendação médica para repouso. Constatação de que o atestado médico para afastamento dos dias 20 a 27 de novembro de 2014 não foi submetido ao DPME e que não houve perícia realizada pelo órgão, tendo a autora optado por utilizar «faltas TRE», abonada, atestado médico para um dia e comparecimento em perícia médica referente a outro período de afastamento. Relato da Administração de que não houve o preenchimento dos documentos pertinentes dentro dos prazos determinados para justificativa das faltas. Inexistência de impugnação específica da autora e ausência de documentos hábeis a infirmar a conduta da Administração. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 383.6723.2201.5328

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DA BAIXA DO PROTESTO APÓS PAGAMENTO DO TÍTULO QUE É DO DEVEDOR. CREDOR QUE DEVE FORNECER DOCUMENTO DE ANUÊNCIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE PROVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 983.0424.0056.9671

13 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 397.6443.8855.6104

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de cobrança. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência da autora reconvinda. - Adulteração não comprovada. Substituição pela autora do medidor de consumo de energia. Avaliação técnica unilateral do equipamento substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada fraude. Documento produzido pela apelante, sem contraditório válido e nenhuma defesa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.8957.4497.3470

15 - TJSP RECURSO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO - Ação de reparação de danos morais e materiais - Golpe do WhatsApp - Requerente que realizou, via pix, transferências bancárias para conta de terceiro que se fez passar por escritório de advocacia que representa seu genitor em lide previdenciária - Pleitos de ressarcimento a ser feito pela instituição financeira do montante em questão, bem como de indenização a título de dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da autora-apelante - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática - Autora-recorrente que não comprovou suficientemente que a conduta do banco apelado possui relação (nexo de causalidade) com os danos por ela sofridos - Fraude descrita nos autos que decorreu da própria imprudência e inexperiência da parte autora-apelante, que, de forma precipitada, acreditando ter seu genitor quantia a receber em razão de suposto êxito em ação judicial por ele ajuizada em face do INSS, realizou, voluntariamente, a transferência de valores para conta corrente apontada como sendo de titularidade do escritório de advocacia que o representa - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade do banco que obsta o nexo de causalidade - Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu-apelado - Sentença mantida - Majorados os honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 805.9033.1497.4731

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO É VÁLIDA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, III. O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO RECAI SOBRE O DEVEDOR, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E DOS CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E RECONHECIDA A QUITAÇÃO PELA CREDORA, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA, NOS TERMOS DO TEMA 622 DO STJ - E DA SÚMULA 159 DA CORTE. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA CREDORA/EXEQUENTE, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 102.6681.1516.3242

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Golpe - Autor que recebeu contato de suposto correspondente bancário, foi orientado a enviar cópia de seus documentos ao fraudador, que concluiu o ardil orientando o consumidor a efetuar a transferência dos valores que teriam sido «erroneamente» depositados da conta do apelante - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias, permitindo-se que terceiro munido da cópia de documentos e «selfie» do autor realize contratações por meio de aparelho telefônico que não pertence ao consumidor, sem qualquer acesso da vítima aos termos contratados, o que foi essencial para que a simulação de portabilidade permitisse a fraude - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pela ré - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Sentença mantida Autorizada a compensação com valores que foram mantidos na conta do autor - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que é mantida - Recurso provido em parte apenas para autorizar a compensação... ()

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Doc. ADM Direito 465.7866.9601.1912

18 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de plano de saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aviso prévio de 60 dias e multa contratual previstos no contrato. Contrato com vigência em 28 de setembro de 2023 e cancelamento solicitado em 20 de dezembro de 2024. Previsão de aviso prévio de 60 dias e de multa se solicitado o cancelamento antes de 24 meses de vigência do contrato. Abusividade. Disposição contratual que viola o CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade da multa e das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 891.1434.4341.4308

19 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Pretensão da impetrante visando ao acolhimento e custeio em instituição adequada às suas necessidades, dada a sua extrema vulnerabilidade clínica (cega, surda, muda, portadora de demência e acamada) e a hipossuficiência de seu núcleo familiar - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o custeio da complementação da mensalidade da clínica particular, descontada a parcela suportável pelo benefício assistencial da idosa - Insurgência do Município - Decisório que merece subsistir - Responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793 do STF) - Obrigação de dispensar cuidados à pessoa idosa imposta de forma solidária ao Poder Público perante a comprovada incapacidade do núcleo familiar - Inoponibilidade do princípio da reserva do possível frente à garantia do mínimo existencial - Dignidade da pessoa humana e especial proteção à pessoa em situação de vulnerabilidade - Incidência da CF/88, art. 230 e do Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/03) - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 155.5271.7975.4698

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE FALSA CENTRAL.

Exame do caso concreto. Contratação de empréstimo, transferência via Pix e pagamento de boleto realizados após ligação de fraudadora que se passava por funcionária do banco. Operações validadas mediante biometria facial e recadastramento de senha pessoal realizadas pelo correntista, permitindo as movimentações por meio de engenharia social. Fortuito externo caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada pela excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de demonstração de atipicidade nas transações ou de falha nos sistemas de segurança bancários. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 790.4762.9301.4051

21 - TJSP APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ROMPIMENTO DE REDE E VAZAMENTO - COLAPSO DE TALUDE COM DANOS ESTRUTURAIS EM EDIFÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Responsabilidade objetiva pautada na Teoria do Risco Administrativo - Nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço, configurada pelo vazamento na rede de abastecimento da ré, e o evento danoso de desmoronamento do talude do condomínio autor, devidamente demonstrado por robusta prova pericial - Laudos periciais técnicos que concluíram que o vazamento na rede da ré foi causa determinante da ruína da estrutura - Excludente de responsabilidade - Não ocorrência - Alegação de culpa exclusiva do condomínio por vício de construção ou falta de manutenção do talude - Insubsistência - Conclusões técnicas que infirmam o laudo preliminar do Instituto de Criminalística, que foi realizado no dia do desabamento e sem o aprofundamento técnico necessário - Laudos periciais, posteriormente realizados com mais profundidade, após diversas vistorias, com a ativa participação das partes e de seus assistentes técnicos e após meses de análises, que expressamente concluíram que a causa eficiente e determinante do colapso do talude foi o vazamento de água proveniente da rede de distribuição da SABESP - Responsabilidade configurada. 2. DANOS MATERIAIS - Dever de recomposição do «status quo ante» - Condenação ao custeio das obras de contenção e reforço estrutural que se revela impositiva para restaurar a segurança e a habitabilidade dos imóveis - Observância obrigatória de normas técnicas atuais que não caracteriza benfeitoria ou modernização indevida - Inexistência de enriquecimento sem causa - Reparação integral devida. 3. JUROS DE MORA - Responsabilidade civil de natureza contratual - Consectários legais que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção do percentual de 10% fixado em primeiro grau sobre o valor da condenação - Arbitramento que remunera dignamente o trabalho dos patronos do autor, sopesados o zelo e a complexidade da causa, especialmente diante do expressivo valor da causa - Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 770.7036.5968.7375

22 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS À AUTORA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA REQUERENTE. ABALO À MORAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DAS OFENSAS VERBAIS EM REDE SOCIAL, POR MEIO DE PSEUDÔNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 327.1427.5425.5042

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas mercantis cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da securitizadora cessionária. Duplicata mercantil de natureza causal, vinculada ao negócio jurídico subjacente. Nota fiscal de origem cancelada pela própria cedente e substituída por nova nota com valor diverso antes da notificação da cessão. Cessão operada no regime de fomento mercantil, equivalente à cessão civil pro soluto. Oponibilidade das exceções pessoais ao cessionário, nos termos do CCB, art. 294. Exceção preexistente à notificação da cessão. Confirmação da apelada por e-mail de rotina que não configura renúncia a exceções fundadas em vício de origem anterior à cessão. Cessionária cientificada do cancelamento da nota e da nulidade dos títulos antes do protesto. Ausência de boa-fé no momento do ato lesivo. Protesto indevido configurado. Dano moral da pessoa jurídica. Caráter in re ipsa. Súmula 227/STJ. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00 adequado às circunstâncias do caso. Honorários advocatícios. Presença dos requisitos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ. Majoração em grau recursal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 873.2246.7951.8838

24 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário. Compensação de débitos tributários com precatórios. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Recurso extraordinário interposto por buscando a reforma do acórdão que negou o direito à compensação de débito tributário de ICMS com precatório judicial, conforme previsto no art. 78, § 2º, do ADCT. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização do instituto da compensação para compensar débitos tributários de ICMS com precatórios judiciais, à luz do julgamento do Tema 111 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, inviabilizando a compensação de precatórios com débitos tributários. 4. A decisão do STF torna superada a discussão sobre a compensação pretendida pela empresa, não havendo influência no acórdão recorrido uma vez declarado inconstitucional o art. 78 do ADCT. IV. Dispositivo e Tese 5. Desnecessidade de adequação do Acórdão recorrido porque sem influência o Tema 111 do C. STF, mantida a impossibilidade de compensação de débito tributário por precatório. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF. (RE 970343, Relator: Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025).... ()

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Doc. ADM Direito 175.6219.7247.8687

25 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, VI - Princípio da causalidade - Condenação que deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação - Pedido subsidiário de redução do valor fixado - Possibilidade - Fixação em R$ 1.500,00 - Critério de razoabilidade - Extensão de efeitos ao corréu (art. 1.005, par. único, do CPC) - Sentença reformada, em pequena parcela. Apelo provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 311.7328.6703.2412

26 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SEM APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determinação judicial para apresentação do instrumento contratual objeto da demanda, documento indispensável à análise das cláusulas reputadas abusivas (arts. 320 e 330, § 2º do CPC). Descumprimento da ordem de emenda, mesmo após prazo suplementar. Inviabilidade de ação revisional genérica desacompanhada do contrato, o que não permite o correto exame da cláusula que está sendo impugnada, até mesmo para se verificar o interesse de agir da parte, questão de ordem pública. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da parte autora conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 122.3802.5120.9430

27 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Falecimento da segurada durante o prazo de carência de 90 dias - Pretensão de enquadramento do óbito como morte acidental - Descabimento - Morte decorrente de choque séptico, secundário à pielonefrite obstrutiva, em consequência de calculose de rim e ureter - Laudo pericial que concluiu pela morte natural e afastou a ocorrência de evento externo, súbito e involuntário, bem como a comprovação de infecção hospitalar - Procedimento de ureterolitotripsia realizado sem intercorrências - Art. 14 da Resolução CNSP 439/2022 inaplicável - Carência incidente - Alegação subsidiária de renovação do seguro - Insubsistência - Nova adesão, com alteração da pessoa segurada e vigência própria - Prova pericial suficiente - Desnecessidade de nova perícia - Negativa de cobertura legítima - Danos morais indevidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 712.0695.2433.4600

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA PARCELADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do DETRAN/SP, que impediu o licenciamento de veículo devido a subsídios de IPVA, apesar de estarem parcelados e adimplidos. A r. sentença concedeu a segurança para permitir o licenciamento, desde que não haja outro impedimento além dos subsídios com exigibilidade suspensa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsídios de IPVA parcelados e adimplidos podem impedir o licenciamento do veículo. III. Razões de Decidir: 3. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo medidas coercitivas para sua satisfação, conforme CTN, art. 151, VI. 4. A interpretação do art. 131, §2º, do CTB deve considerar o regime do crédito tributário, incluindo situações de regularidade fiscal como parcelamentos válidos e adimplidos. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não podendo ser usado para impedir o licenciamento. 2. A quitação prevista no CTB deve ser entendida em consonância com a regularidade fiscal. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI; CTB, art. 131, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relª PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2026.... ()

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