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Impugnação à justiça gratuita, contida em contrarrazões - Não acolhimento - Declaração de imposto de renda do autor que indica incapacidade para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento - Inexistência de contraprova - Presunção de pobreza, em tal panorama, não abalada - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais ajuizada contra Enel Distribuição São Paulo S/A. Embora a relação entre as partes seja de consumo, não se verifica, na hipótese, a imposição de inversão do ônus da prova. Autora que residia na unidade consumidora ao tempo dos débitos e não se desincumbiu de comprovar o pagamento devido. Negativação cadastral que consubstancia exercício regular de um direito pela ré. Danos morais não configurados. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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Usucapião - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Usucapião postulada lastro no art. 1.238 do Código Civil (extraordinária) - Não completado o prazo prescricional aquisitivo de 15 anos até a decretação da falência, ainda em curso, a partir de quando há a interrupção da prescrição - Momento a partir do qual o possuidor perde a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica - Indeferimento da pretensão inicial era mesmo medida de rigor - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... ()
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Mandado de segurança - Concurso público para provimento do cargo de Professor Municipal de Educação Básica - Pretensão de anular questão em razão da alteração do gabarito preliminar - Sentença denegatória da ordem - Insurgência da impetrante - Não cabimento - Pretensão de revisão, pela via jurisdicional, do gabarito oficial - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Tema de Repercussão Geral 485 do E. STF - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Ausência de qualquer ilegalidade no ato questionado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Honorários advocatícios sucumbenciais que seguem os parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Fixação em 20% sobre o valor da condenação que se mostra pertinente. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Loteamento imobiliário. Ação de cobrança de contribuições associativas ajuizada por associação de moradores. Lote adquirido pela ré em 1999. Autora que confessa que a ré nunca aderiu à associação. Improcedência bem decretada. Inteligência do Tema 492 do STF - . Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Apelação do Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação, condenando o Município e o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento Pembrolizumab para tratamento de Linfoma de Hodgkin, ratificando a liminar concedida. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar a legitimidade passiva do Município e a adequação da sentença quanto ao fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS, além da fixação dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde foi reafirmada pelo STF, afastando a alegação de ilegitimidade passiva do Município. 4. A eficácia do medicamento foi confirmada por consulta ao Nat-Jus, que indicou seu uso para a patologia da autora, afastando a alegação de falta de evidências científicas. 5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade, considerando o valor inestimável do direito à saúde, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados justifica a manutenção da sentença quanto ao fornecimento do medicamento. 2. Os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Legislação Citada: CF/88, art. 198, II. CPC/2015, art. 85, § 3º e § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013144-21.2022.8.26.0562, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1063373-16.2017.8.26.0576, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2023... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Validade e regularidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Conjunto probatório que demonstra a regular e válida contratação. Assinatura física no contrato de adesão, celebrado em 2016, a qual sequer foi devidamente impugnada pela parte autora. Comprovação pelo banco réu de contratação de diversos saques ano longo dos anos (2016 a 2020). Autor que não negou os saques, atendo-se a uma argumentação genérica acerca da inexistência da contratação. Desinteresse do banco réu na realização de perícia grafotécnica que não se verificou, tanto que providenciou o depósito de honorários do perito (fls. 231/236). Conjunto probatório suficiente para demonstrar a validade da contratação. Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Último saque celebrado em outubro de 2020, de forma que ainda não ultrapassado o limite máximo de 84 parcelas previsto no art. 13, I da Instrução Normativa 28/2008, vigente à época dos fatos. Banco que oferta a possibilidade de pagamento integral dos valores. Possibilidade de o próprio autor solicitar o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Recurso do réu provido. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 5 ações diferentes contra a mesma instituição financeira ré para discutir 5 operações semelhantes. Falta de cooperação da parte e de seu advogado num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente em segundo grau, com imposição de multa processual ao autor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais, culminando na extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) Determinação de providências para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória que foi atendida pela parte autora. Procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço presente nos autos. IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais. O autor alega cerceamento de defesa devido à necessidade de complementação do laudo pericial, que foi indeferida. No mérito, busca indenização por danos morais devido à necessidade de nova cirurgia para retirada de broca deixada em seu ombro durante procedimento médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não complementação do laudo pericial e (ii) se a conduta médica inadequada justifica a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida, pois os quesitos complementares apresentados pelo autor são pertinentes e confrontam o laudo pericial, que deixou de esclarecer pontos essenciais.4. A discussão envolve questões técnicas e complexas da medicina, que necessitam de esclarecimentos por perito judicial especializado. O encerramento da instrução sem a complementação do laudo tolheu o direito de ampla defesa do autor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e complementação da prova pericial.Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela não complementação do laudo pericial. 2. Necessidade de esclarecimentos técnicos em matéria médica complexa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, §2º, I e II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002208-94.2022.8.26.0348, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024. TJSP, Apelação Cível 0003462-11.2012.8.26.0077, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2025.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que, diante da revelia da parte requerida e da ausência de oposição de embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no CPC, art. 355, I, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 8.520,43, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento e juros legais desde a citação. A alegação de nulidade por ausência de instrumento de mandato não foi oportunamente arguida, incidindo a preclusão temporal (art. 104, §1º, do CPC). A petição inicial veio instruída com cédula de crédito bancário e extratos suficientes a configurar prova escrita hábil à propositura da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, sendo dispensável apresentação de planilha de cálculo quando o valor resulta de simples operação aritmética. A constituição do título judicial decorre da ausência de embargos, independentemente da discussão sobre liquidez ou exigibilidade. Alegações genéricas de abusividade contratual, sem demonstração objetiva, não ensejam revisão de cláusulas. A aplicação do CDC não é automática nas relações entre cooperativas de crédito e cooperados, conforme jurisprudência do STJ, ausente comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança a justificar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A ausência de impugnação na fase de conhecimento inviabiliza a produção de prova pericial em sede recursal, por não se admitir dilação probatória após a preclusão da fase instrutória. Preliminares de irregularidade de representação e de litigância de má-fé não comprovadas. A revelia e a ausência de embargos monitórios autorizam o julgamento antecipado e a constituição de título executivo judicial. A juntada de cédula de crédito bancário acompanhada de extratos comprobatórios atende aos requisitos do CPC, art. 700. A alegação de nulidade processual não suscitada tempestivamente encontra óbice na preclusão. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pedido de concessão de gratuidade de justiça indeferido. Apelante que foi devidamente intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigível contrato de empréstimo consignado, condenar o réu à restituição de valores (simples e em dobro) e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, insurgindo-se o réu quanto à validade do contrato, devolução em dobro e danos morais, e a autora quanto ao afastamento da compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão; (ii) estabelecer se houve regular contratação do empréstimo consignado; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável e a possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 2.Rejeita-se a preliminar de prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial no último desconto, ainda não ocorrido. 3.Afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir, pois o acesso ao Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. 4.Reconhece-se a inexistência da contratação, pois o réu não comprova a autenticidade da assinatura, ônus que lhe incumbia, especialmente após dispensar a prova pericial grafotécnica. 5.Afirma-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 6.Mantém-se a restituição em dobro dos valores, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ - . 7.Afasta-se a condenação por danos morais, pois houve depósito do valor na conta da autora e ausência de demonstração de abalo a direito da personalidade, caracterizando questão patrimonial e vedando enriquecimento sem causa. 8.Mantém-se a compensação entre os valores descontados e o montante disponibilizado à autora, como forma de evitar enriquecimento ilícito e assegurar equilíbrio entre as partes. 9.Reconhece-se a sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso do réu parcialmente provido. 11. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional em contratos de empréstimo consignado é quinquenal, com termo inicial no último desconto. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor. 3. A restituição em dobro independe de comprovação de má-fé, bastando violação à boa-fé objetiva. 4. A ausência de prejuízo extrapatrimonial afasta a configuração de dano moral, ainda que reconhecida a irregularidade contratual. 5. É cabível a compensação entre valores indevidamente descontados e quantias disponibilizadas ao consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II e 86; CC, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481, Rel. Des. Mendes Pereira.... ()
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trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, porquanto reconhecida abusividade na taxa de juros. A parte ré interpôs apelação, alegando a inexistência de abusividade e validade do ajuste. A autora, de seu turno, persegue uma indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade da taxa de juros praticada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF e o Tema Repetitivo 24 do STJ - . 2. As taxas de juros pactuadas não são exorbitantes quando comparadas às taxas médias de mercado praticadas na mesma época da contratação. 3. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. 4. Improcedência da ação que é medida inafastável. 4. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO: recurso do banco réu provido e o da autora não acolhido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação cível interposto por clínica odontológica contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória cumulada com rescisão contratual, declarando a rescisão do pacto e condenando a ré à devolução dos valores pagos pela paciente e despesas com exames e pareceres, a serem liquidados em cumprimento de sentença, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro odontológico na instalação de implantes e próteses dentárias; (ii) analisar se houve culpa concorrente ou exclusiva da consumidora decorrente de doença periodontal pré-existente e alegado abandono do tratamento; e (iii) avaliar a adequação do ressarcimento material e da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, consistindo a obrigação do cirurgião-dentista em reabilitação por implantes em obrigação de resultado. 4. A prova pericial judicial constatou imperícia e imprudência da clínica ré, que realizou procedimento cirúrgico altamente invasivo sem planejamento prévio adequado, guiando-se apenas por radiografia panorâmica e sem o uso de guia cirúrgico, culminando no posicionamento tridimensional desfavorável e angulação incorreta dos pinos instalados. 5. Tese de culpa concorrente e abandono voluntário de tratamento afastada. Esclarecimentos periciais complementares demonstraram que a inclinação inadequada decorreu do erro cirúrgico inicial de fixação e não da periodontite ou falta de manutenção. O abandono do tratamento é justificado pela perda de legítima confiança e dores severas causadas pela conduta da ré. 6. Dano material comprovado, devendo a restituição abranger as parcelas comprovadamente quitadas pela paciente e despesas diagnósticas conexas, com apuração em liquidação de sentença para obstar o enriquecimento sem causa. 7. Dano moral configurado pela gravidade das dores físicas persistentes e do comprometimento estético na cavidade bucal, mantendo-se o valor arbitrado, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: 1. A reabilitação oral por implantes dentários constitui obrigação de resultado, respondendo a clínica odontológica de forma objetiva por danos decorrentes de falhas técnicas e imperícia no planejamento cirúrgico. 2. O abandono de tratamento motivado por dores constantes e quebra de confiança decorrentes do erro técnico anterior da fornecedora afasta a alegação de culpa concorrente ou exclusiva do consumidor. Legislação citada: CDC, art. 14, art. 6º. Código Civil, art. 186, art. 927, art. 945. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024. TJSP, Apelação Cível 1009826-77.2019.8.26.0451, Relatora Desembargadora Hertha Helena de Oliveira, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado julgado em 07/02/2024. TJSP; Apelação Cível 1010818-48.2023.8.26.0564; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024... ()
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Extinção sem resolução do mérito - Autor que pretende que a empresa requerida apresente a cópia de contratos de empréstimo consignado cuja celebração impugna - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Necessidade, porém, de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, a ausência de comprovação da eficaz realização do pedido administrativo de fornecimento dos contratos impede o reconhecimento da recusa indevida por parte da ré - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Ausência de interesse processual evidenciada - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória para reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados na conta corrente da autora no período de 10/04/2023 a 08/09/2023 e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor em R$ 5.000,00. Condenou a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos descontos realizados na conta bancária da autora após a segunda renegociação contratual firmada; (ii) apurar se restou configurada falha na prestação do serviço; (iii) examinar a possibilidade de repetição do indébito e sua forma (simples ou em dobro) e (iv) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ). 4. É incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal em 2019 com pagamento mediante desconto em conta, que foi renegociado com pagamento através de boleto. Em 2023 houve uma segunda renegociação com pagamento por boleto. Pela prova documental há comprovação de que após a segunda renegociação foram efetuados lançamentos/descontos (R$ 536,66 e três parcelas de R$ 138,62) na conta bancária da autora sem correspondência com os ajustes pactuados, configurando falha na prestação do serviço. 5. Indevidos os descontos na conta bancária da autora. Os valores devem ser devolvidos. A restituição em dobro do indébito é cabível conforme modulação temporal prevista no Tema 929, do C. STJ, independentemente da má-fé, para descontos ocorridos após 30/03/2021. 6. Os valores descontados em 08/04/2024 e 08/05/2024, ambos no importe de R$ 176,56 são legítimos, porquanto são compatíveis com as condições estipuladas na segunda renegociação contratual firmada em 07/04/2023 e não devem ser restituídos pela instituição requerida. 7. Danos morais configurados pelos transtornos sofridos com os descontos indevidos, que ultrapassam o mero dissabor por atingir a intimidade da autora e sua subsistência. 8. Valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos em conta corrente após renegociação contratual que alterou a forma e o valor das parcelas configura falha na prestação do serviço quanto aos lançamentos incompatíveis com o novo acordo com a restituição dos valores indevidamente debitados. 2. A restituição em dobro do indébito independe da má-fé do fornecedor de acordo com a aplicação do Tema 929, do C. STJ - . 3. A realização de descontos indevidos, gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.».... ()
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Alegação de insuficiência suscitada em contrarrazões pela autora - Não acolhimento - Sentença que depende de cálculos para apuração do valor líquido da condenação - Incidência do art. 4º, § 2º, c/c § 12, da lei estadual 11.608/2003 - Base de cálculo correspondente ao valor da causa - CERCEAMENTO DE DEFESA - Insurgência do réu - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova - Desnecessidade - Abertura da instrução probatória pleiteada pelo requerido que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo via saque-aniversário - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Manutenção - Ausência de juntada do contrato - Não comprovação da existência de manifestado da vontade da autora - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência do CPC/2015, art. 373, II - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada em dobro uma vez que as cobranças abusivas foram realizados após 30/03/2021 - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor considerado por esta C. 38ª Câmara em casos análogos ao dos autos - ASTREINTES - Obrigação de fazer - Banco pessoalmente intimado para cumprimento em cinco dias, sob multa diária limitada a trinta dias - Cumprimento tardio, muito tempo após o exaurimento do período máximo de incidência - Ausência de impossibilidade objetiva - Alegação genérica de complexidade operacional insuficiente - Multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 - Valor módico e proporcional - Inexistência de hipótese para redução ou exclusão nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com consignação de pagamento e indenização por danos morais. Multa condominial. Sentença parcialmente procedente. Apelo da ré. Violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo de aplicação da multa. Penalidade estabelecida antes da comunicação da infração e da apresentação da defesa pelo associado. Oportunidade de manifestação posterior que não se mostrou efetiva. Conduta imputada ao autor enquadrada em disposição do Regimento Interno. Competência do Conselho Administrativo para deliberar sobre sanções decorrentes da violação das normas regimentais. Fundamento relativo à incompetência do órgão sancionador afastado, sem alteração do resultado da sentença, diante da persistência do vício procedimental. Cobrança conjunta da multa e da contribuição associativa mensal, em desacordo com o art. 105 do Regimento Interno. Consignação do valor incontroverso (taxa associativa) corretamente admitida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Apelo do autor. Danos morais não configurados. Mérito da penalidade imposta que não foi analisado. Alegações de perseguição, represália e exposição pública não comprovadas. Ausência de demonstração de sofrimento que ultrapasse o mero dissabor decorrente da aplicação da multa. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por EDS Comércio e Soluções Ltda. determinando que a base de cálculo do ITBI do imóvel corresponda ao valor da arrematação em leilão extrajudicial, afastando o valor venal de referência adotado pela municipalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da arrematação em leilão extrajudicial ou o valor venal de referência estipulado unilateralmente pelo município. III. Razões de Decidir 3. A via mandamental é adequada, pois a controvérsia é de direito e está amparada em prova pré-constituída. 4. A tese do Tema 1113 do STJ permanece aplicável, exigindo que o valor da arrematação seja a base de cálculo do ITBI, não podendo o município arbitrar valor de referência sem procedimento administrativo. 5. A Lei Complementar 227/2026 não autoriza a adoção automática do valor venal de referência sem procedimento administrativo próprio. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Em reexame necessário, sentença reformada em parte para determinar a atualização monetária da base de cálculo do ITBI. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação. 2. A Lei Complementar 227/2026 não afasta a necessidade de procedimento administrativo para contestar o valor declarado. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 148; Lei Municipal 11.154/91. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por moléstias relacionadas com as condições de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprometimento da capacidade laborativa em razão de lesões na coluna, com origem no trabalho. III. Razões de Decidir 3. Existência de idêntica demanda anterior, julgada improcedente por decisão transitada em julgado, com fundamento na falta de incapacidade laborativa. Coisa julgada configurada. Ausência de alegação de agravamento. 4. Ação extinta, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, terceira figura, do CPC. 5. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios e periciais. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento ao recurso, com alteração da fundamentação adotada na sentença. Tese de julgamento: A repetição de ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir encontra óbice na coisa julgada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no valor de R$ 6.357,43, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou deficiência de fundamentação; e (ii) se o apelante responde solidariamente pelos danos, diante da alegação de alienação verbal da motocicleta antes do sinistro. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares de nulidade da sentença, pois a fundamentação foi clara e suficiente, e não houve cerceamento de defesa, já que o conjunto probatório era suficiente. 4. No mérito, a responsabilidade solidária do proprietário foi mantida, pois não houve prova inequívoca de alienação definitiva da motocicleta antes do acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade quando a decisão expõe fundamentos claros e suficientes para a solução da controvérsia. 2. É admissível o julgamento antecipado quando a prova requerida, consideradas as circunstâncias concretas, não tem aptidão para alterar a conclusão extraída dos elementos já constantes dos autos. 3. O proprietário responde solidariamente pelos danos causados pelo veículo cuja circulação autorizou, salvo prova robusta de alienação definitiva anterior ao sinistro. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370 e 489; CC, arts. 186, 927, 1.267. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 132.... ()
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I. Caso em Exame: A autora moveu ação contra Paraná Banco S/A alegando a averbação indevida de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, que não teria contratado. Solicitou a declaração de inexistência das contratações, restituição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Analisar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade dos advogados por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: A autora reconheceu a existência dos contratos e dos descontos em depoimento pessoal, confirmando a validade das contratações. A condenação dos advogados por litigância de má-fé foi afastada, pois a penalidade deve ser dirigida às partes, não aos patronos, conforme o CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada às partes, não aos advogados. A responsabilidade disciplinar dos advogados deve ser apurada pelo órgão de classe. Legislação Citada: arts. 77, § 6º, e 79 do CPC; Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 20/05/2026; TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1012523-87.2024.8.26.0001, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 17/11/2025; TJSP, Núcleo 4.0-T. II - DP2, Apelação Cível 1112696-50.2023.8.26.0100, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 06/02/2025; TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 28/08/2024.... ()
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