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Doc. ADM Direito 680.3831.0215.2708

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AGRAVANTE (OAB - COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA DEFESA DE PRERROGATIVA /DIREITO DA CATEGORIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO Lei 8.909/1994, art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO - PROCURAÇÃO DO PATRONO CONFERIDA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVA DA SUBSEÇÃO DE OSASCO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - RECONHECIMENTO - CPC, art. 119. AGRAVANTE - PATRONO - CONDENAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VEDAÇÃO - CONDUTA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 77, § 6º,º DO CPC E ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 983.3304.6120.2069

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Assistência judiciária gratuita postulada pela autora - Indeferimento - Oportunizada, à parte, juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada - Observância do disposto no art. 99, §2º do CPC pelo Juízo de origem - Ausência de demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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