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Doc. ADM Direito 206.5579.5803.7422

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO APELANTE, PLEITEANDO, EM SEDE RECURSAL, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO OPORTUNIZANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCEDIDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA A JUNTADA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CONTEMPORÂNEO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PRETENDIDA - PRAZO ESCOADO IN ALBIS - INÉRCIA DA PARTE QUANTO À JUNTADA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 257.4671.5125.8599

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ - . 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 1036, § 1º do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Aplica-se neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, considerando a concessão da tutela provisória em data anterior a 27.03.2017. 4. O valor da repetição do indébito, se devido, será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 142.4908.8485.3049

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 1.1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 6. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 7. Indébito. Restituição. Correção monetária e juros moratórios. Incidência irrestrita da taxa SELIC. Descabimento. Até 29.08.2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, que adota os índices oficiais de atualização em face da jurisprudência ora predominante, com observação, de ofício, que, a partir de 30.08.2024 -- data do início da vigência da Lei 14.905/2024 que alterou a redação o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros -- a taxa de juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil), critérios que são estendidos à condenação já fixada em sentença. 8. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir à autora os valores cobrados a título de tarifa de avalição de bem, de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 29.08.2024, observando-se que, a partir de 30.08.2024, a taxa de juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE, e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE, critérios que são estendidos à condenação já fixada em sentença. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o da autora, com observação de ofício

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Doc. ADM Direito 240.3659.3216.3053

4 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. ADM Direito 818.9143.8232.8910

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Ação de Indenização.

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Doc. ADM Direito 486.1296.8238.0964

6 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Improcedência da demanda. Insurgência dos autores, sucessores do contratante, falecido. Vício de consentimento. Alegada incapacidade civil (demência) na época dos contratos. Fato não comprovado. Contratações entre 2015 e 2016. Atestado médico de dezembro de 2018. Ação de interdição proposta somente em 2019. Analfabeto, mas com assinatura a rogo, na forma do art. 595 do CC. Elementos que reforçam a validade do contrato. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.8507.0056.1460

7 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da autora. Dano moral não caracterizado em razão, por si só, da inserção de dívida inexigível junto à plataforma «Acordo Certo», em tese voltada à renegociação de débitos. Influência da anotação sobre o score do perfil de risco da autora, em específico, não devidamente evidenciada. Cobrança que, ademais, não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inexistência de ofensa moral indenizável. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 610.9729.2883.2356

8 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e encargos contratuais excessivos. Sentença de parcial procedência: afastada capitalização de juros no contrato de conta corrente/cheque especial, com aplicação da taxa média de mercado e devolução simples dos valores. Mantida a validade dos encargos nos contratos de crédito rural e cédulas de crédito bancário. Apelação do banco réu. Ausência de interesse de agir, pois não houve modificação nos contratos questionados ou impugnação específica atinente ao contrato em que acolhida a revisão. Recurso não conhecido. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 312.3380.3363.5999

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de financiamento c/c tutela de urgência. Sentença improcedente. Irresignação da parte autora.   ... ()

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Doc. ADM Direito 223.2393.2230.5675

10 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Procedência da ação (busca e apreensão) e improcedência de reconvenção. Apelo do réu, reconvinte. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 371.5649.2763.8094

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE RESGATES NÃO SOLICITADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. 1.

Autor alegou ter investido junto ao banco requerido no Fundo GTI Dimona, tendo aplicado cerca de R$ 7.800,00. Posteriormente, constatou que todo o investimento havia desaparecido, ou seja, seu saldo estava zerado. Pleiteou indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.7509.1905.7303

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.... ()

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Doc. ADM Direito 876.4737.5230.3443

13 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Teodoro Sampaio. Servidor público municipal - Motorista de ambulância. Pretensão de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período da pandemia de COVID-19. Possibilidade. Atividade insalubre em grau máximo comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramente declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Fixação da verba honorária que deve ocorrer na liquidação do julgado, considerando tratar-se de condenação ilíquida. Reexame necessário e recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 377.2251.0386.5606

14 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração do inadimplemento injustificado das mensalidades pelo beneficiário ou a regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com neoplasia de mama (CID C50) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 10.000,00] - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 564.8529.0860.4321

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer. Sentença deprocedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Autora logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Laudo pericial conclusivo no sentido de irregularidades na construção realizada pelo Requerido, a qual obstruiu a passagem da Requerente à sua residência. Obrigação de não fazer conservada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 525.2473.0113.4632

16 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. O julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento do direito de produzir provas. A análise da tese e da antítese, em cotejo com as provas documentais acostadas aos autos, já permite a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. As provas requeridas pela embargante eram despiciendas e impertinentes. Higidez da cártula não abalada. Débito existente e exigível. Restou esclarecido que o cheque foi emitido pela embargante e entregue ao embargado. Se o cheque foi entregue, ou não, em branco, são fatos irrelevantes ao deslinde da controvérsia. A emissão de cheque em branco pelo devedor configura outorga de mandato tácito àquele a quem foi confiado o título. A embargante não negou que assinou a cártula, nem demonstrou que seu preenchimento se deu de forma abusiva, mormente diante da explicitação da causa debendi e do valor da dívida assumida. A alegação de que o cheque objeto de execução teria sido entregue ao embargado em meio à prática de agiotagem é de todo destituída de fundamento, porquanto sequer houve cobrança de juros elevados, nos cálculos apresentados na execução. Por isso, era absolutamente despicienda a abertura da fase instrutória para produção de prova da propalada prática de agiotagem. Daí não ser possível a inversão do ônus da prova em desfavor do embargado. E, à míngua de qualquer elemento relacionado à prática de agiotagem, tampouco era possível inverter o ônus probatório com fundamento no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. impugnação à gratuidade concedida ao embargado. Não trouxe a embargante qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do embargado tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 363.4983.8699.4356

17 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Pleito de reforma. Cabimento. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora majorada para R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 868.2926.9788.0002

18 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de aposentados e pensionistas - Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Pela autora, pedido de majoração da indenização moral para R$ 20.000,00 - Pela ré, pedido de reconhecimento da prescrição trienal e da validade do negócio jurídico - Irregularidade da alegada contratação - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Majoração - Precedentes - Recurso da autora parcialmente provido e da ré não provido.

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Doc. ADM Direito 482.2171.1064.6046

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - O conjunto probatório colacionado aos autos, demonstra a existência da obrigação, bem como o inadimplemento contratual pela requerida, conforme CPC, art. 700 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 844.8010.3564.1590

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Desnecessária a produção de prova oral. Elementos probatórios nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É NULO, POR TER SIDO ASSINADO SOB COAÇÃO. DESCABIMENTO. Coação e simulação do contrato de locação não comprovadas nos autos. Legítimo, portanto, o contrato firmado entre as partes, bem como a cobrança dos aluguéis vencidos. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 688.2638.3678.7107

21 - TJSP Civil. Desconto indevido em proventos. Ação julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro do desconto indevido e fixação de R$3.000,00 a título de indenização por dano moral. Quantia ínfima descontada mensalmente. Ausência de dano extrapatrimonial. Indenização mantida para impedir indevido reformatio in pejus. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 424.0416.6367.9183

22 - TJSP Conflito de competência recursal - Execução de título extrajudicial (contrato de mútuo) - Apelo interposto contra sentença que julgou embargos à execução - Competência declinada pela 37ª Câmara de Direito Privado, por entender que o tema tratado se refere a negócio jurídico de referente a coisas móveis (art. 5º, par. único, III.14, Resolução 623/13 OETJSP) - Matéria, no entanto, cuja causa de pedir está fundada em título de crédito extrajudicial, o que leva a competência à Seção de Direito Privado 2 (5º, II.3, Resolução 623/13 OETJSP) - Conflito de competência suscitado - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 129.7655.9189.9728

23 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário da autora - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 1,80%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *

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Doc. ADM Direito 817.5809.3693.0589

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO OBJETO DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL DO BEM AO NOME DA CREDORA - DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença de improcedência - Elementos colacionados aos autos que demonstram a regular transferência da titularidade do bem móvel em comento - Insurgência recursal da autora, requerendo a reforma da sentença de primeiro grau - Descabimento - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era devido - Documentos colacionados que demonstram a data da adjudicação do veículo automotor, bem como a sua tempestiva comunicação - IPVA corretamente cobrado em face da anterior proprietária do bem móvel, ora apelante - Veículo automotor que, fora transferido ao nome da credora-ré tão somente em 10.02.2020 - Fato gerador do IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano - Inteligência do art. 130, caput, e parágrafo único do CTN - Adjudicante-credor não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à data da efetiva adjudicação - Sentença mantida integralmente - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 459.7007.6355.3408

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRAT DE CESSÃO DE IMÓVEL. CDHU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 609.7795.8027.0867

26 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu. Acordo celebrado entre as partes em outro processo que previu expressamente a obrigação do autor em realizar a baixa do apontamento da citada demanda no cadastro restritivo. Não incidência da Súmula 548/STJ ao caso. Dano moral. Inocorrência. Sentença de procedência alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 875.0491.2467.4166

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. ... ()

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Doc. ADM Direito 544.0583.6965.2591

28 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DESISTÊNCIA -

Adesão ao Edital PGE/Transação 01/24 - Acordo homologado por sentença - Condenação da autora em honorários advocatícios - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do E. 1STJ e deste Tribunal - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 676.9695.3236.2159

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 587.6362.1828.1396

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. I. 

Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Julgamento antecipado do feito ... ()

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Doc. ADM Direito 161.0981.1365.2708

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «NUMOPEDE», «OAB», E «DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL» PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGEM DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/"OAB», E «NUMOPEDE» PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS DEVERES DA ADVOGADA DA AUTORA - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 381.4296.6590.9001

32 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexigibiliodade de débito c/c indenização por danos morais - sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS - Autora alega que não contratou o empréstimo de financiamento referente a móveis planejados - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Documento assinado digitalmente, apesar de presença física da autora no estabelecimento, ausência de coordenadas de geolocalização, documento pessoal anexado à contestação idêntico ao que acompanha a petição inicial - Além disso, feita a reclamação pela autora, o contrato foi prontamente cancelado - Selfie que não pode ser tida como declaração de vontade isoladamente - Contrato declarado inexistente. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Declaração da inexigibilidade da dívida que se impõe DANOS MORAIS - Configurados - Ofensa à honra objetiva da autora - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbênci... ()

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Doc. ADM Direito 250.0036.7923.1439

33 - TJSP Inventário - Sentença de homologação do plano de partilha - Inconformismo da viúva meeira quanto à divisão do imóvel inventariado - Oposição não apresentada no momento oportuno - Preclusão temporal e lógica caracterizada - Justiça gratuita - Benesse indeferida diante do patrimônio a ser auferido com a meação/herança - Concessão do benefício do diferimento - Caracterizada a impossibilidade financeira momentânea - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 642.5083.8379.4032

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCELAMENTO CARTÃO. CHEQUE ESPECIAL. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Celina Santo de Souza ajuizou ação em face do Banco do Brasil S/A. visando à revisão das taxas de juros de contratos, restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, limitação de descontos a 30% do salário líquido e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos bancários; (ii) a possibilidade de limitação dos descontos em folha de pagamento; (iii) a existência de danos morais decorrentes da conduta do banco. III. Razões de Decidir  3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Medida Provisória 2.170-36/01. A abusividade dos juros deve ser analisada com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso, apenas o contrato 955574012 apresentou abusividade. A limitação de descontos a 30% aplica-se apenas a empréstimos consignados, não a mútuos comuns com débito em conta corrente. Não há comprovação de danos morais significativos que justifiquem indenização. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para afastar a abusividade dos juros do contrato 941302239 e reconhecer a abusividade do contrato 955574012, com repetição simples dos valores cobrados a mais.  Tese de julgamento: A capitalização de juros é permitida quando pactuada. A abusividade dos juros é verificada quando ultrapassa a taxa média de mercado, salvo peculiaridades do caso concreto. Legislação Citada: Decreto 22.626/33, art. 4º; Medida Provisória 2.170-36/01, art. 5º; Lei 10.820/2003; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 08.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 238.3206.4146.2738

35 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - A

taxa de juros de mora não se confunde com o custo efetivo total CET, e não ficou demonstrada a abusividade no percentual contratado para aquela - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a cobrança das tarifa de avaliação, cujo serviço foi efetivamente prestado; e de registro, sobre o qual competia ao consumidor demonstrar a inexistência de anotação da alienação fiduciária, por meio da juntada do CRLV, o que não foi feito nos autos - É abusiva a cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato, com restituição de forma simples ao consumidor - Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 236.6262.9609.4803

36 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de renegociação de dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência de ambas as partes. Recurso de apelação do autor - Alegação de incidência de danos morais - Rejeição - Autor que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Recurso dos réus - Não conhecimento em relação ao corréu BANCO ORIGINAL S/A. uma vez que foi excluído da lide por ilegitimidade passiva - Mérito - Rejeição - Corré que não se desincumbiu em comprovar a celebração do contrato de renegociação de empréstimo pelo autor - Exegese do CPC, art. 373, II - Declaração de inexistência de renegociação de dívida bem aplicada na origem, retornando as partes ao «status quo ante» - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO COM RELAÇÃO À CORRÉ PICPAY E, NO MÉRITO, IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 515.3636.4622.8303

37 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida à associação para fins recursais, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela requerida - Débito inexigível. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada que deve ser reconhecida, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. JUROS DE MORA - Termo inicial de incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a fixação pelo valor da condenação (art. 85, §2º CPC) - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Majorados ao importe de 20% a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 856.0562.2446.4317

38 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda autônoma exibitória de documentos, impropriamente rotulada como produção antecipada de provas. Extinção sem apreciação do mérito, mediante a consideração do lapso de tempo havido desde o vencimento das faturas objeto do pedido inicial, bem como da falta de obrigatoriedade por parte da concessionária no tocante à conservação daquelas. Falta de condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se a inexistência de resistência injustificada. Inconformismo do autor, limitado ao pleito de arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Recurso, todavia, conflitante para com a própria solução dada ao processo, não impugnada pelo autor. Reconhecimento da falta de interesse de agir (rectius, improcedência), e da indisponibilidade do documento por parte da ré, além da inexistência de dever de conservação pelo longo tempo decorrido. Decreto extintivo não questionado pelo apelante. Falta de interesse recursal, em tais condições, para o pleito de honorários. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 452.2417.2941.9049

39 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel. Resolução contratual. Inexigibilidade de débito com sustação de protesto e indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Apela a autora/locatária arguindo cerceamento de defesa por não ter o juízo designado audiência de instrução. Sustenta que a rescisão ocorreu por culpa da locadora Janaina, pois o imóvel não reunia condições de habitação (ausência de água). Insiste na condenação por danos morais, inclusive em relação à corretora Patrícia, e declaração de inexigibilidade de débito, com anulação da negativação indevida. Não acolhimento. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Desnecessária a produção de outras provas para a solução da lide. Prova produzida suficiente para dirimir a controvérsia. Locatária que ingressou no imóvel e ali permaneceu por 20 dias, mesmo após a rescisão e a devolução da caução pela proprietária. Cobrança devida que se refere ao tempo de ocupação e não à multa contratual como alega a autora. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifique a indenização por danos morais (Súmula 6, da Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 730.8191.0415.7491

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1996, 2000 e 2008. Sentença que reconhece prescritos os créditos. Admissibilidade. Alegação de que interrompido o curso do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Falta de prova a respeito. Ônus do réu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 356.9334.2449.1863

41 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação de vício de consentimento - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor buscando a majoração do valor da indenização por dano moral e a devolução em dobro de todos os descontos indevidos - Apelação do réu visando à improcedência dos pedidos - Dano moral afastado diante das circunstância do caso concreto - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos mantida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Termo inicial dos juros de mora - Evento danoso - Recurso do réu provido em parte - Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 342.8647.3048.7802

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA MENSAL DE ENVIO DE Súmula ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO COM ASSINATURA MANUSCRITA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. art. 411, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Configura típica relação de consumo a contratação de serviços bancários, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, consoante Súmula 297/STJ. II - Demonstrada documentalmente a regularidade da contratação do serviço de SMS mediante instrumento físico com assinatura manuscrita, incumbe à parte autora impugnar especificamente a autenticidade do documento, sob pena de presunção de veracidade. III - A ausência de contestação específica quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais importa em presunção de veracidade dos documentos, nos termos do CPC, art. 411, III. IV - Comprovada a regular contratação do serviço, inexiste ilicitude na cobrança da respectiva tarifa, configurando exercício regular de direito pela instituição financeira, afastando-se a pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais. V - O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe aos contratantes o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações validamente assumidas, constituindo corolário fundamental da segurança jurídica nas relações negociais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 355.3344.3119.8067

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos morais e estéticos ajuizada por Marlene Nunes Rios de Arruda e José Carlos de Arruda contra o Município de Américo Brasiliense, devido a agressões sofridas dentro de unidade hospitalar municipal. Requerem indenização de R$ 200.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores das indenizações por danos morais e estéticos fixados em R$ 40.000,00 para cada autor são excessivos e desproporcionais. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de origem considerou comprovada a omissão do Município em garantir a segurança dos usuários do serviço público, devido à falta de controle de entrada e vigilância na unidade de saúde. 4. O valor das indenizações reflete a gravidade das agressões e o impacto estético, especialmente no caso de Marlene, que sofreu golpe de faca na região do pescoço. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Município por falha na segurança do serviço público de saúde é mantida. 2. Os valores das indenizações são proporcionais ao dano sofrido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 548.4089.3609.6868

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. COVID-19. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e estéticos fundada na responsabilidade civil por erro médico. Autor diagnosticado erroneamente com gripe por profissional da rede credenciada da operadora de plano de saúde ré, quando apresentava sintomas de COVID-19. Após agravamento do quadro clínico, foi internado e submetido a ventilação mecânica. Sentença condenou réus ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação da ré de que não pode ser compelida a realizar procedimentos fora da sua rede credenciada; (ii) a ausência de pressupostos do dever de indenizar; (iii) o pedido do autor de reembolso das despesas médicas. III. Razões de Decidir: 3. A negligência na obtenção do correto diagnóstico e na condução do tratamento resultou em agravamento do quadro clínico do autor, justificando a indenização por danos morais. 4. O recurso adesivo do autor não comporta cognição, pois não houve pedido de reembolso de despesas médicas na petição inicial. IV.  Teses de julgamento:  1. A responsabilidade médica depende da comprovação de culpa. 2. A indenização por danos morais visa à compensação e sanção ao causador do dano. V. Dispositivo: 5. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA IMPROVIDO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 658.4078.0764.2257

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Processo de conhecimento. Desnecessidade de título formal. Direito do autor a todos os meios de prova lícitos. CPC, art. 369. Conta corrente existente, movimentada pela ré, na qual houve créditos e esses créditos foram consumidos por ela, caracterizando adesão que vincula autor e ré. Obrigação de quitar o saldo devedor. Não demonstração de excesso. Sentença alterada, para julgar a ação procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 335.4372.4166.8284

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 606.9522.3692.2207

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal proposta pela SAECIL contra Luzinete Arlinda de Sousa e outro, visando a cobrança de tarifas de água e esgoto dos anos de 2016 a 2018, totalizando R$ 1.571,14. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir foi correta, considerando a falta de comprovação das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1.184, determinou que o ajuizamento de execução fiscal depende de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. 4. A SAECIL não comprovou a adoção dessas medidas, justificando a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação e protesto do título. 2. A ausência dessas medidas justifica a extinção por falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I. Resolução 547/2024 do CNJ. Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 545.2978.0789.4758

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Apelo do autor - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato (18,00% ao mês e 628,76 ao ano) que se encontram muito superiores à taxa média praticada no mercado financeiro para o mesmo período, conforme divulgado pelo Banco Central (7,31% ao mês e 133,15% ao ano) - Abusividade configurada - Revisão pertinente - Adequação das taxas - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples e não em dobro como postulado - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Não configuração - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinar a sua readequação à taxa média praticada pelo mercado e determinar a devolução do indébito de forma simples - Readequação dos encargos sucumbenciais - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 148.7612.9942.6623

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Alegação de «error in judicando», em razão da interpretação restritiva da lei, que teria caracterizado cerceamento de defesa. Alegação genérica e que se confunde com o mérito. Mérito. Repactuação de dívidas. Descumprimento de um dos requisitos legais. Apelante que não comprovou a insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto 11.150/22. Apelante que, conforme análise da r. sentença, tem aportes financeiros de grande monta e transferências a conta de sua titularidade cujos extratos não vieram aos autos. Ademais, a dívida revela gastos supérfluos que não se coadunam com o espírito da lei. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 831.2348.6997.9076

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Prescrição. Inocorrência de prescrição das pretensões da autora. Pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência do contrato, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 2. Contratos celebrados em nome da autora cujas celebrações são por ela negadas, tendo ela impugnado as assinaturas que lhe são atribuídas nos instrumentos dos contratos. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contratos celebrados por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ - . 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há quase seis anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que se beneficiou dos valores correspondentes às operações e deles usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 5. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 855.9451.9559.7797

51 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, com os acreéscimos legais, nos termos do Tema 810/STF - e Emenda Constitucional 113/1921 - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio por meio de laudo pericial - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso oficial, único interposto, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 543.0124.7885.2884

52 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 775.3535.6802.7254

53 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização. Condenação dos patronos da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10 salários mínimos. Inadmissibilidade. Eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou Corregedoria, em ação própria. Determinação de expedição de ofício à OAB local que também deve ser afastada na hipótese, pois ausente na r. sentença fundamentação acerca da prática de lide temerária, imputável aos patronos da autora. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.4583.2177.9566

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ORLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. DECAIMENTO DA AUTORA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação e de remessa necessária contra a r. sentença que, nos autos de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Orlândia/SP, preordenada à percepção de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) e à redução da sua carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, com fundamento no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) pelo STF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a sucumbência recíproca. 2. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Reexame necessário. Descabimento. 3. Servidora municipal. Agente comunitário de saúde. Insalubridade em grau máximo (40%). Cabimento em parte. Laudo pericial concluiu que as condições de trabalho da autora caracterizam insalubridade em grau médio (20%). O termo inicial do pagamento do adicional é a data de início da atividade insalubre, não a data do laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Pretensão de redução da jornada de trabalho da apelante em 50%, por ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No caso dos autos, a redução de 25% se afigura como suficiente para atender às necessidades da autora. Necessidade de se resguardar também o interesse público, tendo em vista que diminuições excessivas podem comprometer a boa prestação dos serviços públicos. 5. Sucumbência recíproca afastada. Autora que decaiu em parte mínima do pedido. Condenação integral do Município ao ônus sucumbencial. 6. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação autoral parcialmente provido e remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 708.0923.9197.0253

55 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registros visuais (selfie) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valor em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Indenização fixada em R$ 6.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 699.1264.7607.3469

56 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA MENÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORIAIS.

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Doc. ADM Direito 245.0224.6700.9026

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. O autor alega ter sido compelido a contratar seguro prestamista ao celebrar contrato de empréstimo consignado, sem opção de escolha de seguradora. II. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: O contrato bancário está sujeito ao CDC, sendo abusiva a contratação de seguro prestamista sem opção de escolha de seguradora, configurando venda casada. A revelia não produz presunção de veracidade dos fatos quando um dos réus contesta a ação. A devolução em dobro do valor pago pelo seguro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista sem opção de escolha de seguradora configura venda casada. A devolução em dobro do valor pago é devida, independentemente de dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373; art. 86; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 850.1430.1143.9098

58 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Correção monetária - Pretensão de incidência desde a assinatura do contrato - Descabimento - Atualização que não representa qualquer acréscimo, tendo por objetivo apenas recompor a expressão econômica da moeda e, portanto, deve correr desde cada desembolso - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação - Base de cálculo preservada (CPC, art. 85, § 2º) - Possibilidade, entretanto, de resultado irrisório, considerada a reduzida repercussão econômica do contrato - Fixação de valor mínimo no patamar de R$1.200,00, montante que remunera adequada e condignamente o causídico - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 476.8719.0559.0166

59 - TJSP BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade contratual, repetição do indébito e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação destinada à confirmação da regularidade da representação processual e da efetiva vontade de litigar. Procuração regular. Declaração insuficiente. Nova oportunidade para regularização não atendida. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no CPC, art. 139, III. Comunicado CG 2/2017. Enunciados 1, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Recomendação 159/2024 do CNJ. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 479.3394.6367.5603

60 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Itupeva - «Cemitério-Terrenos» e «Cemitério-Taxas» dos exercícios de 2012 a 2014 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos acréscimos legais - Menção genérica à legislações diversas - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (Art. 485, IV e § 3º do CPC) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 415.4030.4057.7684

61 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

Desnecessidade de citação dos demais candidatos classificados, uma vez que a discussão se limita à legalidade da exigência de dupla titulação para a contratação do impetrante, sem demonstração de alteração da ordem classificatória ou de prejuízo aos demais candidatos. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Professor de Educação Física. Município de Marília. Exigência de dupla titulação, nos termos da LCM 11/1991 e do Edital S/A. 10 02/2025. Impetrante habilitado em licenciatura em Educação Física, com formação pedagógica. Contratação destinada ao exercício da docência na educação básica. Lei 9.394/1996, art. 62 (LDBN), que prevê licenciatura plena como formação para o magistério nesse nível de ensino. Exigência de dupla titulação incompatível com a finalidade específica da contratação. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()

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