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Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 1036, § 1º do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Aplica-se neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, considerando a concessão da tutela provisória em data anterior a 27.03.2017. 4. O valor da repetição do indébito, se devido, será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação Cível - Ação de Indenização.
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Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Improcedência da demanda. Insurgência dos autores, sucessores do contratante, falecido. Vício de consentimento. Alegada incapacidade civil (demência) na época dos contratos. Fato não comprovado. Contratações entre 2015 e 2016. Atestado médico de dezembro de 2018. Ação de interdição proposta somente em 2019. Analfabeto, mas com assinatura a rogo, na forma do art. 595 do CC. Elementos que reforçam a validade do contrato. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento c/c tutela de urgência. Sentença improcedente. Irresignação da parte autora. ... ()
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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Procedência da ação (busca e apreensão) e improcedência de reconvenção. Apelo do réu, reconvinte. Desprovimento
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Autor alegou ter investido junto ao banco requerido no Fundo GTI Dimona, tendo aplicado cerca de R$ 7.800,00. Posteriormente, constatou que todo o investimento havia desaparecido, ou seja, seu saldo estava zerado. Pleiteou indenização por danos materiais. ... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.... ()
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Ação de obrigação de não fazer. Sentença deprocedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Autora logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Laudo pericial conclusivo no sentido de irregularidades na construção realizada pelo Requerido, a qual obstruiu a passagem da Requerente à sua residência. Obrigação de não fazer conservada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID
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Inconformismo contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Pleito de reforma. Cabimento. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora majorada para R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()
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Associação de aposentados e pensionistas - Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Pela autora, pedido de majoração da indenização moral para R$ 20.000,00 - Pela ré, pedido de reconhecimento da prescrição trienal e da validade do negócio jurídico - Irregularidade da alegada contratação - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Majoração - Precedentes - Recurso da autora parcialmente provido e da ré não provido.
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Ação Monitória - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - O conjunto probatório colacionado aos autos, demonstra a existência da obrigação, bem como o inadimplemento contratual pela requerida, conforme CPC, art. 700 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Desnecessária a produção de prova oral. Elementos probatórios nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É NULO, POR TER SIDO ASSINADO SOB COAÇÃO. DESCABIMENTO. Coação e simulação do contrato de locação não comprovadas nos autos. Legítimo, portanto, o contrato firmado entre as partes, bem como a cobrança dos aluguéis vencidos. SENTENÇA MANTIDA.
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Sentença de improcedência - Elementos colacionados aos autos que demonstram a regular transferência da titularidade do bem móvel em comento - Insurgência recursal da autora, requerendo a reforma da sentença de primeiro grau - Descabimento - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era devido - Documentos colacionados que demonstram a data da adjudicação do veículo automotor, bem como a sua tempestiva comunicação - IPVA corretamente cobrado em face da anterior proprietária do bem móvel, ora apelante - Veículo automotor que, fora transferido ao nome da credora-ré tão somente em 10.02.2020 - Fato gerador do IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano - Inteligência do art. 130, caput, e parágrafo único do CTN - Adjudicante-credor não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à data da efetiva adjudicação - Sentença mantida integralmente - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. ... ()
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Adesão ao Edital PGE/Transação 01/24 - Acordo homologado por sentença - Condenação da autora em honorários advocatícios - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do E. 1STJ e deste Tribunal - Sentença parcialmente reformada.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Julgamento antecipado do feito ... ()
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Declaratória de inexigibiliodade de débito c/c indenização por danos morais - sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS - Autora alega que não contratou o empréstimo de financiamento referente a móveis planejados - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Documento assinado digitalmente, apesar de presença física da autora no estabelecimento, ausência de coordenadas de geolocalização, documento pessoal anexado à contestação idêntico ao que acompanha a petição inicial - Além disso, feita a reclamação pela autora, o contrato foi prontamente cancelado - Selfie que não pode ser tida como declaração de vontade isoladamente - Contrato declarado inexistente. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Declaração da inexigibilidade da dívida que se impõe DANOS MORAIS - Configurados - Ofensa à honra objetiva da autora - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbênci... ()
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Caso em Exame Celina Santo de Souza ajuizou ação em face do Banco do Brasil S/A. visando à revisão das taxas de juros de contratos, restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, limitação de descontos a 30% do salário líquido e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos bancários; (ii) a possibilidade de limitação dos descontos em folha de pagamento; (iii) a existência de danos morais decorrentes da conduta do banco. III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Medida Provisória 2.170-36/01. A abusividade dos juros deve ser analisada com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso, apenas o contrato 955574012 apresentou abusividade. A limitação de descontos a 30% aplica-se apenas a empréstimos consignados, não a mútuos comuns com débito em conta corrente. Não há comprovação de danos morais significativos que justifiquem indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a abusividade dos juros do contrato 941302239 e reconhecer a abusividade do contrato 955574012, com repetição simples dos valores cobrados a mais. Tese de julgamento: A capitalização de juros é permitida quando pactuada. A abusividade dos juros é verificada quando ultrapassa a taxa média de mercado, salvo peculiaridades do caso concreto. Legislação Citada: Decreto 22.626/33, art. 4º; Medida Provisória 2.170-36/01, art. 5º; Lei 10.820/2003; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 08.01.2025.... ()
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taxa de juros de mora não se confunde com o custo efetivo total CET, e não ficou demonstrada a abusividade no percentual contratado para aquela - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a cobrança das tarifa de avaliação, cujo serviço foi efetivamente prestado; e de registro, sobre o qual competia ao consumidor demonstrar a inexistência de anotação da alienação fiduciária, por meio da juntada do CRLV, o que não foi feito nos autos - É abusiva a cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato, com restituição de forma simples ao consumidor - Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida à associação para fins recursais, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela requerida - Débito inexigível. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada que deve ser reconhecida, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. JUROS DE MORA - Termo inicial de incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a fixação pelo valor da condenação (art. 85, §2º CPC) - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Majorados ao importe de 20% a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Locação de Imóvel. Resolução contratual. Inexigibilidade de débito com sustação de protesto e indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Apela a autora/locatária arguindo cerceamento de defesa por não ter o juízo designado audiência de instrução. Sustenta que a rescisão ocorreu por culpa da locadora Janaina, pois o imóvel não reunia condições de habitação (ausência de água). Insiste na condenação por danos morais, inclusive em relação à corretora Patrícia, e declaração de inexigibilidade de débito, com anulação da negativação indevida. Não acolhimento. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Desnecessária a produção de outras provas para a solução da lide. Prova produzida suficiente para dirimir a controvérsia. Locatária que ingressou no imóvel e ali permaneceu por 20 dias, mesmo após a rescisão e a devolução da caução pela proprietária. Cobrança devida que se refere ao tempo de ocupação e não à multa contratual como alega a autora. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifique a indenização por danos morais (Súmula 6, da Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação de vício de consentimento - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor buscando a majoração do valor da indenização por dano moral e a devolução em dobro de todos os descontos indevidos - Apelação do réu visando à improcedência dos pedidos - Dano moral afastado diante das circunstância do caso concreto - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos mantida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Termo inicial dos juros de mora - Evento danoso - Recurso do réu provido em parte - Recurso do autor não provido... ()
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Configura típica relação de consumo a contratação de serviços bancários, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, consoante Súmula 297/STJ. II - Demonstrada documentalmente a regularidade da contratação do serviço de SMS mediante instrumento físico com assinatura manuscrita, incumbe à parte autora impugnar especificamente a autenticidade do documento, sob pena de presunção de veracidade. III - A ausência de contestação específica quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais importa em presunção de veracidade dos documentos, nos termos do CPC, art. 411, III. IV - Comprovada a regular contratação do serviço, inexiste ilicitude na cobrança da respectiva tarifa, configurando exercício regular de direito pela instituição financeira, afastando-se a pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais. V - O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe aos contratantes o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações validamente assumidas, constituindo corolário fundamental da segurança jurídica nas relações negociais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos morais e estéticos ajuizada por Marlene Nunes Rios de Arruda e José Carlos de Arruda contra o Município de Américo Brasiliense, devido a agressões sofridas dentro de unidade hospitalar municipal. Requerem indenização de R$ 200.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores das indenizações por danos morais e estéticos fixados em R$ 40.000,00 para cada autor são excessivos e desproporcionais. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de origem considerou comprovada a omissão do Município em garantir a segurança dos usuários do serviço público, devido à falta de controle de entrada e vigilância na unidade de saúde. 4. O valor das indenizações reflete a gravidade das agressões e o impacto estético, especialmente no caso de Marlene, que sofreu golpe de faca na região do pescoço. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Município por falha na segurança do serviço público de saúde é mantida. 2. Os valores das indenizações são proporcionais ao dano sofrido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2024... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e estéticos fundada na responsabilidade civil por erro médico. Autor diagnosticado erroneamente com gripe por profissional da rede credenciada da operadora de plano de saúde ré, quando apresentava sintomas de COVID-19. Após agravamento do quadro clínico, foi internado e submetido a ventilação mecânica. Sentença condenou réus ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação da ré de que não pode ser compelida a realizar procedimentos fora da sua rede credenciada; (ii) a ausência de pressupostos do dever de indenizar; (iii) o pedido do autor de reembolso das despesas médicas. III. Razões de Decidir: 3. A negligência na obtenção do correto diagnóstico e na condução do tratamento resultou em agravamento do quadro clínico do autor, justificando a indenização por danos morais. 4. O recurso adesivo do autor não comporta cognição, pois não houve pedido de reembolso de despesas médicas na petição inicial. IV. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade médica depende da comprovação de culpa. 2. A indenização por danos morais visa à compensação e sanção ao causador do dano. V. Dispositivo: 5. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA IMPROVIDO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/06/2025... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Processo de conhecimento. Desnecessidade de título formal. Direito do autor a todos os meios de prova lícitos. CPC, art. 369. Conta corrente existente, movimentada pela ré, na qual houve créditos e esses créditos foram consumidos por ela, caracterizando adesão que vincula autor e ré. Obrigação de quitar o saldo devedor. Não demonstração de excesso. Sentença alterada, para julgar a ação procedente. Recurso provido
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Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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Caso em Exame Execução fiscal proposta pela SAECIL contra Luzinete Arlinda de Sousa e outro, visando a cobrança de tarifas de água e esgoto dos anos de 2016 a 2018, totalizando R$ 1.571,14. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir foi correta, considerando a falta de comprovação das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1.184, determinou que o ajuizamento de execução fiscal depende de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. 4. A SAECIL não comprovou a adoção dessas medidas, justificando a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação e protesto do título. 2. A ausência dessas medidas justifica a extinção por falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I. Resolução 547/2024 do CNJ. Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()
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Relação de consumo - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Apelo do autor - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato (18,00% ao mês e 628,76 ao ano) que se encontram muito superiores à taxa média praticada no mercado financeiro para o mesmo período, conforme divulgado pelo Banco Central (7,31% ao mês e 133,15% ao ano) - Abusividade configurada - Revisão pertinente - Adequação das taxas - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples e não em dobro como postulado - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Não configuração - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinar a sua readequação à taxa média praticada pelo mercado e determinar a devolução do indébito de forma simples - Readequação dos encargos sucumbenciais - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Alegação de «error in judicando», em razão da interpretação restritiva da lei, que teria caracterizado cerceamento de defesa. Alegação genérica e que se confunde com o mérito. Mérito. Repactuação de dívidas. Descumprimento de um dos requisitos legais. Apelante que não comprovou a insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto 11.150/22. Apelante que, conforme análise da r. sentença, tem aportes financeiros de grande monta e transferências a conta de sua titularidade cujos extratos não vieram aos autos. Ademais, a dívida revela gastos supérfluos que não se coadunam com o espírito da lei. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, com os acreéscimos legais, nos termos do Tema 810/STF - e Emenda Constitucional 113/1921 - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio por meio de laudo pericial - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso oficial, único interposto, desprovido.... ()
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização. Condenação dos patronos da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10 salários mínimos. Inadmissibilidade. Eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou Corregedoria, em ação própria. Determinação de expedição de ofício à OAB local que também deve ser afastada na hipótese, pois ausente na r. sentença fundamentação acerca da prática de lide temerária, imputável aos patronos da autora. Recurso provido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação e de remessa necessária contra a r. sentença que, nos autos de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Orlândia/SP, preordenada à percepção de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) e à redução da sua carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, com fundamento no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) pelo STF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a sucumbência recíproca. 2. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Reexame necessário. Descabimento. 3. Servidora municipal. Agente comunitário de saúde. Insalubridade em grau máximo (40%). Cabimento em parte. Laudo pericial concluiu que as condições de trabalho da autora caracterizam insalubridade em grau médio (20%). O termo inicial do pagamento do adicional é a data de início da atividade insalubre, não a data do laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Pretensão de redução da jornada de trabalho da apelante em 50%, por ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No caso dos autos, a redução de 25% se afigura como suficiente para atender às necessidades da autora. Necessidade de se resguardar também o interesse público, tendo em vista que diminuições excessivas podem comprometer a boa prestação dos serviços públicos. 5. Sucumbência recíproca afastada. Autora que decaiu em parte mínima do pedido. Condenação integral do Município ao ônus sucumbencial. 6. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação autoral parcialmente provido e remessa necessária não provida.... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. O autor alega ter sido compelido a contratar seguro prestamista ao celebrar contrato de empréstimo consignado, sem opção de escolha de seguradora. II. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: O contrato bancário está sujeito ao CDC, sendo abusiva a contratação de seguro prestamista sem opção de escolha de seguradora, configurando venda casada. A revelia não produz presunção de veracidade dos fatos quando um dos réus contesta a ação. A devolução em dobro do valor pago pelo seguro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista sem opção de escolha de seguradora configura venda casada. A devolução em dobro do valor pago é devida, independentemente de dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373; art. 86; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020.... ()
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Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Correção monetária - Pretensão de incidência desde a assinatura do contrato - Descabimento - Atualização que não representa qualquer acréscimo, tendo por objetivo apenas recompor a expressão econômica da moeda e, portanto, deve correr desde cada desembolso - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação - Base de cálculo preservada (CPC, art. 85, § 2º) - Possibilidade, entretanto, de resultado irrisório, considerada a reduzida repercussão econômica do contrato - Fixação de valor mínimo no patamar de R$1.200,00, montante que remunera adequada e condignamente o causídico - Recurso parcialmente provido.... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade contratual, repetição do indébito e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação destinada à confirmação da regularidade da representação processual e da efetiva vontade de litigar. Procuração regular. Declaração insuficiente. Nova oportunidade para regularização não atendida. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no CPC, art. 139, III. Comunicado CG 2/2017. Enunciados 1, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Recomendação 159/2024 do CNJ. Apelação desprovida.... ()
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Desnecessidade de citação dos demais candidatos classificados, uma vez que a discussão se limita à legalidade da exigência de dupla titulação para a contratação do impetrante, sem demonstração de alteração da ordem classificatória ou de prejuízo aos demais candidatos. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Professor de Educação Física. Município de Marília. Exigência de dupla titulação, nos termos da LCM 11/1991 e do Edital S/A. 10 02/2025. Impetrante habilitado em licenciatura em Educação Física, com formação pedagógica. Contratação destinada ao exercício da docência na educação básica. Lei 9.394/1996, art. 62 (LDBN), que prevê licenciatura plena como formação para o magistério nesse nível de ensino. Exigência de dupla titulação incompatível com a finalidade específica da contratação. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
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