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Doc. ADM Direito 384.6928.2963.8819

1 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Danos morais - Caso em que a autora alega ter sido acusada injustamente pelas rés de que estaria praticando atos de cunho sexual com outra funcionária, dentro do vestiário do hospital no qual laboravam, durante a jornada de trabalho - Indicação de que tal fato repercutiu negativamente no ambiente de trabalho, sendo a autora vítima de chacotas e piadas discriminatórias e preconceituosas, violando sua honra e imagem - Verificado o relato escrito das rés acerca dos fatos ocorridos de forma objetiva, sem qualquer conotação discriminatória - Ademais, na Justiça do Trabalho foi acolhida a dispensa por justa da causa da outra funcionária envolvida no episódio, tratando-se, portanto, de fato verdadeiro - Falta de comprovação de que a rés tenham sido responsáveis pelos comentários negativos promovidos por outros colegas da autora, no ambiente profissional - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 143.0558.0876.0107

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL.

Inocorrência - Matéria puramente de direito que independe da realização de perícia contábil - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Demanda julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista - Recurso de apelação da parte autora - Parcial provimento - Reconhecimento de abusividade das taxas de juros remuneratórios e da tarifa de avaliação do bem - R. Sentença reformada. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros do contrato que supera o dobro da média do mercado - Entendimento do E. STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso - Abusividade reconhecida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados - Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/00, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001 - Previsão legal e contratual - Entendimento desta C. Câmara no sentido de que a utilização da Tabela Price não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ - Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Valor cobrado que é inferior à média do mercado - Abusividade não reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação do serviço que foi devidamente comprovada - Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação do serviço que não foi comprovada - Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 916.1314.3255.3802

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer. Reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Incontroverso o inadimplemento da renegociação do veículo adquirido em alienação fiduciária. Proposta de acordo não efetivado e distribuição da busca e apreensão anterior a esta ação. Livre exercício do direito de ação. Sentença suficientemente fundamentada nesses pontos. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 858.5820.2403.1415

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E QUESITOS COMPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO PARA REQUERER ESCLARECIMENTOS (ART. 477, §2º, I, CPC) - PERTINÊNCIA DAS PERGUNTAS FORMULADAS - MATÉRIA TÉCNICA E COMPLEXA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO PROVIDO.É

direito da parte, após a juntada do laudo pericial, manifestar-se e apresentar quesitos complementares para esclarecimento de pontos controversos, independentemente da juntada de parecer técnico.Indeferir pedido pertinente de complementação de prova pericial, sobretudo em matéria técnica e complexa como a médica, configura cerceamento de defesa.Sentença anulada para reabertura da instrução processual e realização de complementação pericial. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.8896.9052.6215

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. «Golpe do falso advogado". Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Consumidor efetuou, voluntariamente, transações bancárias consistentes em transferência à terceiro estranho e contratação de empréstimo pessoal. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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