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Doc. ADM Direito 247.7486.0433.9095

1 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.1106.8354.7604

2 - TJSP Apelação. Ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais (art. 85, § 18 do CPC). Matéria que não se enquadra no conceito de ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, prevista no 5º, III.5 da Res. 623/2013. Questão de cunho eminentemente processual. Recurso de agravo de instrumento interposto na anterior ação acessória julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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Doc. ADM Direito 243.7811.4662.1819

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. Inaplicabilidade do CPC, art. 1021, § 3º, na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 663.2934.9435.6932

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECER CONTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Ausência de prova mínima de que a conta supostamente invadida pertencia ao autor, e tampouco de que, de fato, houve invasão. Impossibilidade de se determinar o restabelecimento da conta, ante a incerteza quanto à sua titularidade. Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. RECURSO DESPROVIDO.

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