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Doc. ADM Direito 102.6479.2325.3576

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 662.1838.0190.9556

2 - TJSP Danos morais. Recorrente vítima de fraude em pagamento por intermédio de cartão de crédito. Julgado antecedente que reconheceu o dever de devolução do valor atinente à fraude, bem como afastou danos morais. Situação posterior e alheia àqueles autos, apta a gerar danos morais, não comprovada. Alegação de negativação em desacordo com a sentença que não está bem definida, a se considerar que o Ementa: Danos morais. Recorrente vítima de fraude em pagamento por intermédio de cartão de crédito. Julgado antecedente que reconheceu o dever de devolução do valor atinente à fraude, bem como afastou danos morais. Situação posterior e alheia àqueles autos, apta a gerar danos morais, não comprovada. Alegação de negativação em desacordo com a sentença que não está bem definida, a se considerar que o recorrente tinha o costume de pagar valores mínimos de fatura, de moldes a viabilizar que o débito se avolumasse. Improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 448.3381.7953.0447

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parte autora que comprova a oferta de contrato em condições diversas do que lhe foi cobrado. Oferta que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30. Parte ré que não impugna especificamente os termos da oferta, a qual deve prevalecer. Repetição de indébito devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores que estavam cadastrados em débito automático e foram descontados da conta do autor. Suspensão indevida dos serviços. Danos morais configurados e bem dimensionados (R$ 3.000,00), ante o desvio produtivo do consumidor, e a necessidade de coibir a conduta ardilosa da ré. Sentença que deve ser integralmente mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 211.2344.1134.6649

4 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aparelho automático de controle de diabetes - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada improcedente, procedente a pretensão indenizatória do dano moral - Ausente, entretanto, relação de causalidade entre a falha do equipamento fabricado pela ré e a piora do quadro de saúde da autora, que culminou com sua internação em duas oportunidades, motivo apontado na inicial como a causa do dano moral experimentado - Presentes nos autos elementos que demonstram que a autora não seguia corretamente as orientações quanto ao uso adequado do equipamento que, além disso, é mero auxiliar no tratamento da diabetes, não dispensando condutas alternativas da consumidora, em caso de reportar a existência de alguma falha - Pretensão indenizatória do dano moral improcedente - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 806.0002.1183.0759

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil do Estado - Falha na prestação de serviços de saúde ao detento, que se queixava de dores e dificuldade para enxergar - Atendimento médico na penitenciária que, somente após muita insistência, foi concedido e solicitou encaminhamento ao oftalmologista em julho de 2020 - Diagnóstico de glaucoma tardio, em clínica particular, durante o indulto natalino - Omissão configurada - Desídia do Estado - A demora no atendimento contrariou todas as diretrizes médicas e contribuiu para o estado de cegueira total - Nexo causal - Danos moral e material caracterizados - Responsabilidade reconhecida - Indenização devida - Condenação do Estado ao pagamento de pensão vitalícia e danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parcial acolhimento para reduzir o quantum indenizatório, vez que dissociado da jurisprudência majoritária desta Corte - Valor fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 617.0948.1558.6544

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança de seguro e taxa de avaliação do bem - Apelação do banco requerendo a reforma - Mérito - Confirmada a validade da tarifa de avaliação - Comprovação da prestação de serviço para a tarifa - Legalidade da cobrança - não se verifica onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela, em que restou comprovado a avaliação do bem. Apelação provida para declarar a legalidade da tarifa - Sentença reformada - Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, sem majoração... ()

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Doc. ADM Direito 614.3994.0737.1425

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ALUGUERES E ENCARGOS. NULIDADE DA R. SENTENÇA.

Inocorrência. Não há se falar em falta de fundamentação da decisão quando o I. Magistrado expressa, ainda que de forma sucinta, as razões de seu entendimento. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. Cobrança insubsistente. Locadora que é incapaz de indicar, objetivamente, o consumo da unidade locada pelo apelado, trazendo à baila documentos unilaterais e extratos correspondentes à totalidade devida pelo condomínio. Fatos constitutivos não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 483.9631.6257.6071

8 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo na preliminar de falta de interesse de agir, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo aos segurados nas quantias indicadas. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço aos segurados da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verba honorária devida aos Patronos da autora que deve ser majorada para quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.3886.5557.4945

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICA EM VÍCIO - JUIZ QUE JÁ ESTAVA CONVENCIDO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO, ACERCA DO DIREITO - NEGÓCIO JURÍDICO CERCADO DE TODAS AS FORMALIDADES - PARTES MAIORES, CAPAZES E CIENTES DOS TERMOS ALI AVENÇADOS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA TORPEZA - REQUERIDOS QUE CONTRIBUÍRAM DE FORMA POSITIVA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SE BENEFICIARAM, ATÉ ENTÃO, DE SEUS TERMOS, SOMENTE VINDO A RECLAMAR EM JUÍZO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.0438.1051.9744

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em nulidade de empréstimo e nem em indenização por dano moral ou restituição de valores. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.8348.5876.7564

11 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificarem, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos aparelhos eletrônicos, não indicam a formação e a qualificação dos profissionais responsáveis pela emissão. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 128.3437.1450.3705

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Direito à informação respeitado. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 943.1238.3800.1829

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial - Apelação da autora e da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Incidência do CDC - Admissibilidade - Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica  que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Restituição em dobro devida - Danos morais - Ocorrência - Autora é idosa e aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Valor dos danos morais -  Majoração para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 272.6427.2303.8059

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Ombro esquerdo e joelhos) - Ausência de nexo causal - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário do autor improvido

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Doc. ADM Direito 967.0378.1309.1401

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora que pede sua reintegração como beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial titularizado pelo ex-marido - Acordo de divórcio homologado em 2022 que previu sua permanência como dependente do ex junto ao plano de saúde fornecido pela ré, mediante custeio / reembolso do valor da mensalidade - Autora que embora adimplente, foi surpreendida por sua exclusão da apólice em maio de 2023 - Sentença de procedência, determinada a reintegração - Recurso da ré - Preliminares afastadas - Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, inocorrentes - Demandante que não está a pedir cumprimento, pela ré, de acordo do divórcio - Impugnação que diz respeito à conduta abusiva da demandada, que a excluiu da apólice - Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis - Vícios processuais inexistentes - Recurso no mérito, parcialmente provido - Impossibilidade de manutenção do vínculo para com a segurada, face à perda de elegibilidade, afastada - Art. 30, §3º da Lei 9.656/98, Súmula Normativa 13 da ANS e Cláusula 5ª da apólice que garantem ao dependente tornar-se titular do contrato, em caso de falecimento deste - Aplicação por analogia que é devida - Prestígio à boa-fé objetiva, face à legítima expectativa criada ao longo dos anos de vínculo - Observância, ainda, da mens legis - Legislador que visou a resguardar direitos dos dependentes em caso de perecimento do vínculo com o titular - Ausência de prejuízo à ré, que continuará a receber a devida contraprestação - Provimento parcial do recurso que se limita a possibilitar à demandada excluir a como dependente do ex e a ela conferir a titularidade e responsabilidade de plano próprio, com incidência do regime jurídico aplicado aos viúvos - Sucumbência que permanece ao encargo da ré - PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 587.3175.0678.2196

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA POR ESTELIONATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DISCIPLINADAS PELA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos material e moral decorrentes de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que, se passando por secretária de seu advogado, a induziu a realizar transferência via Pix para conta bancária de titularidade de fraudador. A instituição financeira, ora ré, teria falhado na adoção dos procedimentos de verificação na abertura da conta utilizada para a prática do ilícito. Postula a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré é objetivamente responsável por danos materiais e morais decorrentes da abertura irregular de conta utilizada para golpe bancário; (ii) fixar o valor da indenização por danos morais de forma proporcional à extensão do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas com o uso de contas por ela abertas de forma negligente, com base na teoria do risco da atividade e no CDC, art. 14. 2. Nos termos do CDC, art. 17, a autora é considerada consumidora por equiparação, tendo direito à proteção legal contra defeitos na prestação de serviços, ainda que não possua vínculo contratual direto com o fornecedor. 3. A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de diligência na verificação da identidade e qualificação dos titulares de contas, inclusive mediante cruzamento de informações com bases públicas e privadas. 4. A instituição ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na abertura da conta bancária utilizada pelo fraudador, deixando de apresentar qualquer documentação comprobatória da adoção de critérios mínimos de segurança. 5. A alegação de sigilo bancário para justificar a ausência de juntada de documentos não se sustenta, pois dados cadastrais não estão protegidos por sigilo bancário, conforme entendimento consolidado no STJ - . 6. O fortuito interno decorrente da falha na abertura de conta bancária integra o risco da atividade bancária e não exclui a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados à vítima, dado que sem tal conta não teria sido possível ao terceiro alcançar o proveito do delito. 7. Caracterizada a falha do serviço e comprovado o prejuízo material no valor de R$ 3.298,50, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento do valor transferido indevidamente. 8. A falha no serviço bancário também ocasionou à autora dano moral indenizável, em razão do desvio produtivo e da frustração legítima de confiança, sendo adequada a fixação de compensação no valor de R$ 5.000,00, de acordo com a proporcionalidade e a função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 801.0623.5968.5830

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual, onde a sentença rescindiu o contrato e condenou o réu ao perdimento das parcelas adimplidas como compensação pela fruição do bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a teoria do adimplemento substancial e a função social do contrato impedem a rescisão contratual, considerando o pagamento parcial das parcelas do imóvel. III. Razões de Decidir: A teoria do adimplemento substancial não se aplica, pois o pagamento de pequena parte do preço avençado não é suficiente para evitar a rescisão contratual, especialmente considerando o inadimplemento significativo das prestações, de forma que é inaplicável na espécie a função social para obstar a rescisão. IV. Tese de julgamento: 1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando o pagamento percentual é insuficiente. 2. A função social do contrato não justifica o inadimplemento em detrimento do credor. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art.. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2011, Data de Registro: 20.03.2025. Apelação Cível 1000031-59.2022.8.26.0607, rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 921.9195.1665.1747

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de internação compulsória, condenando a Municipalidade e o Estado a realizar internação compulsória de M. J. G. para tratamento psiquiátrico. A medida não se faz mais necessária, pois o terceiro foi reabilitado e está trabalhando. A apelação impugna apenas o valor dos honorários de sucumbência fixados em R$5.716,05. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, considerando o valor da causa e o proveito econômico obtido. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários por equidade é cabível quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.076. 4. A natureza extrapatrimonial do direito à saúde impede a mensuração econômica precisa, justificando a fixação por equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários sucumbenciais a R$2.000,00. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em ações de direito à saúde. 2. A natureza extrapatrimonial do direito à saúde justifica a inaplicabilidade da regra geral do art. 85, §2º, do CPC. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196; CPC/2015, art. 85, §2º, §8º; art. 496, §3º; art. 1.007, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025 (Tema 1313, STJ). TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 372.0731.1168.7047

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra sentença de procedência. Alegação da ré de vício na comprovação da mora, por suposta fraude na assinatura eletrônica ínsita em aditivo de renegociação. Irresignação que não prospera. Incontroversos a celebração entre as partes, por meio de cédula de crédito bancário, de contrato de financiamento de veículo e o inadimplemento pela ré. Aditivo contratual que é decorrente da inadimplência da devedora-fiduciante. Regular notificação da ré, comprovando a sua mora. De rigor a procedência da pretensão autoral. Por seu turno, não restou evidenciado caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pela ré. Afastada a aplicação do CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 861.3383.2445.4343

20 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (4,81% a.m. e 75,72% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (fevereiro/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitida a tarifa de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Em que pese a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (REsp. Acórdão/STJ), não se pode deixar de reconhecer a abusividade do valor exigido - Onerosidade excessiva configurada - CDC, art. 51, IV - Redução da tarifa de cadastro de R$1.500,00 para R$700,00, média do Bacen para contratos desta natureza à época da contratação - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência da autora apelante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 589.2126.8233.9101

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. REGULARIDADE DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, cuja petição inicial foi indeferida por ausência de documentos requisitados para verificação de eventual litigância predatória e para análise do pedido de gratuidade da justiça. A autora interpôs apelação requerendo a reforma da sentença para o afastamento do indeferimento da inicial e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da petição inicial, em razão da não apresentação de documentos exigidos para verificação da regularidade da representação e da inexistência de litigância predatória, deve ser mantido, mesmo após a juntada posterior dos documentos em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência e documentos financeiros é legítima e visa coibir práticas de advocacia predatória e assegurar a correta apreciação do pedido de justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 320, do Comunicado CG 424/2004 e do Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. A apresentação dos referidos documentos em grau recursal supre a irregularidade inicialmente apontada, demonstrando a autenticidade da representação processual e afastando indícios de fraude. 5. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, deve-se prestigiar o aproveitamento dos atos processuais, evitando-se a repetição de atos e o prolongamento indevido do processo. 6. Assim, diante da regularização documental, impõe-se a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito, com a citação da parte ré para apresentar contestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença, afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a citação da requerida para apresentar sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320, 331, §2º, e CPC, art. 1026, §2º.Jurisprudência e atos normativos citados: STJ, Tema Repetitivo 1198; Comunicado CG 424/2004; Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()

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Doc. ADM Direito 293.9848.3175.5538

22 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Rejeição - Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo em comento - Insurgência por parte do réu - Golpe da falsa central de atendimento - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Diversas transferências realizadas logo após o empréstimo para conta de terceiros - Autor que, no mesmo dia, lavrou boletim de ocorrência - Houve, ademais, a contestação das transações junto ao banco e a formalização de reclamação junto ao Procon - Transação que fugiu do perfil do consumidor - Réu que falhou na segurança e monitoramento da transação em comento - Aplicação da Súmula 479/STJ - Empréstimo declarado inexigível em relação ao autor - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 925.3647.9661.1711

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargante apela contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, alegando necessidade de mitigação da solidariedade cambial e aplicação do benefício de ordem, em razão de dívida contraída em benefício exclusivo da empresa administrada por seu ex-marido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação contratual e (ii) avaliar a responsabilidade solidária do avalista e a possibilidade de aplicação do benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CDC é inaplicável, pois a cédula de crédito bancário foi destinada ao fomento de atividade empresarial, caracterizando relação de insumo. 4. Avalista assume obrigação solidária e autônoma, não gozando do benefício de ordem, podendo o credor exigir o cumprimento integral da dívida diretamente do avalista. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CPC, arts. 1.012, 995, 789, 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º; CC, art. 827. Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 862.2090.9727.7044

24 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Ruídos excessivos em condomínio edilício. Alegação de perturbação do sossego por vizinhas e omissão da administração condominial. Superveniente desocupação dos imóveis por ambas as partes. Perda do objeto quanto à obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da parte autora. Danos morais. Ausência de lastro probatório mínimo acerca da conduta ilícita das rés ou de desídia do condomínio. Estrutura do edifício favorece a propagação sonora. Mero aborrecimento decorrente da vida em comunidade. Reconvenção. Ofensas verbais desferidas pela autora contra vizinha em ambiente público e comunitário. Comprovação do ato ilícito e do dano à honra subjetiva. Indenização mantida em R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 448.6508.3016.1891

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ILÍCITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Reconhecida a conduta ilícita do banco réu - que não demonstrou a contratação voluntária do cartão de crédito consignado, tampouco a disponibilização de valores ao consumidor - é devida indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado com moderação, observando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e o caráter compensatório-pedagógico da reparação. 2. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto - desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa - , atendendo à função compensatória da vítima e ao caráter pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 547.2383.3275.2446

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO.

Manifestação ministerial consistente em mero ato de ciência e de acompanhamento do procedimento que não se confunde com a prorrogação expressa do prazo para cumprimento da obrigação. Cerceamento de defesa não caracterizado. Acervo documental suficiente para a aferição da exigibilidade do título executivo extrajudicial. Omissão sanada em observância à determinação do e. STJ. Manutenção da r. sentença. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 528.7207.3024.2116

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - DESPESAS DE COBRANÇA - Licitude da cláusula que autoriza imputação de despesas com cobranças em razão da inadimplência, a que, eventualmente, pode dar causa o devedor - Admissibilidade nos termos do art. 395 do Código Civil - Precedentes do 1STJ e deste TJSP - Inexistência, ademais, de prova da cobrança de tais encargos - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Não caracterizada cobrança «disfarçada» - Inaplicável a Súmula 472/STJ, na hipótese - Previsão regular de encargos moratórios, sendo juros remuneratórios, conforme a taxa estabelecida no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso - Ausente ilicitude - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3322.9374.1799

28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato de Seguro. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura securitária, impondo à autora o pagamento das verbas sucumbenciais. A autora busca a reforma da sentença, alegando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, além de contestar a validade do laudo técnico da seguradora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação das normas do CDC e a inversão do ônus da prova, e (ii) a validade do laudo técnico apresentado pela seguradora. III. Razões de Decidir 3. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir sobre a necessidade de produção de provas. 4. A autora expressamente requereu o julgamento da lide no estado, considerando suficientes os documentos apresentados, o que impede a alegação de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte requer o julgamento no estado dos autos. 2. A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente em contratos empresariais. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 370, art. 373, I; Código Civil, art. 757 e Código Civil, art. 760. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/8/2019; TJSP, Apelação Cível 1004488-12.2021.8.26.0562, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2022.... ()

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