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Doc. ADM Direito 494.3800.7405.5536

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Apelo das rés - Furto de bagagem de passageiro - Transporte rodoviário - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 22.616/2000 - Hierarquia das normas - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida, sendo, inclusive, de caráter objetivo, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F. e do CDC - Dano material comprovado e que deve ser mantido, inclusive em relação ao relógio e joias - Quantia razoável - Cabimento, ainda, da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada neste aspecto - Recursos das rés provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7376.5200

2 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 753.1768.8055.1640

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Nulidade CDA pela ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais -Manutenção sentença por fundamento diverso - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 353.1190.2696.9064

4 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC) cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à modalidade do contrato. Erro substancial. Instrumentos de adesão ao cartão consignado e saques sucessivos assinados manualmente. Termos contratuais claros. Crédito liberado em conta do autor. Utilização para compras. Elementos do processo que demonstram a vontade livre, consciente e bem informada de aderir ao negócio. Direito de informação preservado. Cumprimento das regras do contrato que é imperativo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 518.9990.6185.8019

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de uma segunda perícia - Cuidando-se de plano coletivo por adesão, os reajustes anuais não são definidos pela ANS, mas negociados entre as partes contratantes e apenas comunicados à Agência - Contratação por intermédio da UBE, que não presta serviços à Operadora ou como administradora de benefícios, na forma prevista na Resolução Normativa 196/2009, sendo responsável pela defesa dos interesses dos usuários e deve participar das negociações acerca dos reajustes - Legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH - Destoa da natureza do contrato coletivo a pretensão do beneficiário em rever os índices de reajustes negociados por sua entidade em seu favor, buscando condições mais benéficas que os demais beneficiários da mesma apólice e em detrimento destes, hipótese diversa daquelas em que poderia discutir a errônea aplicação das cláusulas contratuais ou dos índices de reajustes estabelecidos, e não foi demonstrada violação à Lei 9.656/98, ao CDC, ECA - Improcedência da ação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 287.0177.6318.2545

6 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Requerente que pretende a produção de provas indeferidas em processo administrativo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 381. Antecipação de provas se trata de ação autônoma, a qual tem por objeto a antecipação da atividade probatória. Eventuais insurgências contra a condução de processo administrativo devem ser feitas por procedimento próprio. Sentença de extinção da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 352.9783.0639.9436

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA.

Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 104.6522.3470.0907

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção da ação (CPC, art. 485, VI) - Carência de interesse de agir - Pedido de exibição dos contratos em tese firmados entre as partes não realizado de forma idônea na esfera administrativa - Inteligência do REsp. 134.453 (Tema 648) - Pretensão resistida não configurada - Descabimento do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 796.7082.7200.4726

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura do tornozelo direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.6668.2446.3765

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. em que a parte autora, beneficiária do INSS, alega descontos indevidos em sua conta bancária sem autorização ou contratação de serviços. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, anulação dos débitos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apela a requerida requerendo a improcedência da ação e, subsidiariamente a exclusão da repetição em dobro e dos danos morais, ou, ainda, a redução do valor da indenização por danos morais. Apela, adesivamente, a requerente, requerendo majoração dos danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.5345.3043.3413

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. TARIFAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 623.9396.5170.5558

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Contratações por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os contratos eletrônicos impugnados são existentes; (ii) se as instituições financeiras respondem por falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a integralidade dos documentos apresentados pelas instituições financeiras, o que impõe a elas o ônus de provar a validade deles. IV. Dispositivo 4. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 648.0947.3463.4774

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito dobrada e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado cuja contratação é negada pela autora. R. Sentença que anulou o contrato e condenou o réu à devolução dobrada dos valores descontados do benefício da autora. Recursos de ambas as partes. Defende o réu que a contratação foi lícita e se deu por meio de instrumento digital assinado por biometria facial. Descabimento. Contrato juntado somente em sede de apelação. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 434 e 435 CPC. Inexistência de justificativa para a não apresentação em momento anterior ao sentenciamento. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos débitos questionados pela autora. Declaração de nulidade do contrato que era de rigor. Repetição do indébito, entretanto, que deve se dar de forma simples. Hipótese dos autos que não se coaduna com o quanto dispõe o parágrafo único do CDC, art. 42. Pedido de compensação. Insubsistência. Crédito de valores à autora não provado. Recurso da autora pugnando pela condenação do réu em indenização por dano imaterial. Cabimento em parte. Danos morais configurados. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 444.9341.5103.6469

14 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa, cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral dada por indevida. Existência de vínculo contratual entre as partes não negado na petição inicial. Mera alegação genérica de desconhecimento da dívida em aberto. Ré que indicou, com a contestação, a linha telefônica móvel habilitada em nome da autora, bem como a origem do débito motivador da anotação. Desnecessidade de documento literal da contratação. Telas sistêmicas contendo todos os dados pessoais da autora, acrescidas do fato, incontroverso, de serem as contas de consumo enviadas para o seu endereço. Pagamento de faturas pela autora previamente ao inadimplemento. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Contratação em tais termos que se tem por incontroversa. Pagamento do débito especificamente dado por inadimplido não demonstrado pela devedora, como era seu ônus. Restrição cadastral legítima. Ilícito não configurado. Má-fé caracterizada. Conduta temerária efetivamente delineada por parte da autora. Sentença de improcedência confirmada, assim como a imposição de sanção por litigância de má-fé. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 512.3103.9583.0237

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Procedência. Recurso da ré. Nulidade do termo de filiação. Impugnação da autenticidade da assinatura. A ré não se interessou pela produção de prova, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre os valores dos danos materiais corrigido de ofício (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Recurso provido em parte com observação... ()

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Doc. ADM Direito 865.1318.0114.9216

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2014 - Extinção do processo por ausência do pressuposto legal de existência - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Improcedência - Demanda ajuizada em face de contribuinte já falecido - Reconhecimento da ilegitimidade de parte que se impõe - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. decisão de primeiro grau, para o fim de extinguir o processo - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 184.8916.7693.7514

17 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMBARGOS REJEITADOS. I. 

Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação em ação de devolução de valores. Autor alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, especialmente quanto à restituição do saldo do fundo comum, em desacordo com a Súmula 35/STJ e a Lei 11.795/08, art. 30. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. III. Razões de Decidir Não há vícios a serem sanados no decisório, pois todos os argumentos necessários foram analisados e constam da fundamentação do julgado. Embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. Pretensão de alteração do julgado não se enquadra nos efeitos dos embargos. IV. Dispositivo e Tese Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam para alterar o julgado, apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022. Não há vício no julgado por não se dar a solução pretendida pela parte recorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.795/2008, art. 30; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.04.2021. TJSP, Apelação Cível 1008276-65.2023.8.26.0529, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 605.8748.2655.8326

18 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação regressiva. Seguradora cobra o valor da indenização paga ao seu segurado em razão de acidente de trânsito que resultou em colisão traseira provocada pela ré. Respeitável sentença de procedência. Recurso da requerida. Apelante aponta ausência de nexo causal, ressaltando que há indícios de que o segurado transitava em alta velocidade e freou bruscamente, concorrendo diretamente para com o sinistro. Impugna os valores cobrados que diz não serem condizentes com as avarias no veículo. Colisão traseira causada pelo veículo da ré restou incontroversa. Alegação de que o condutor do veículo segurado estava em alta velocidade e freou bruscamente que não restou comprovada. Presunção de culpa da requerida não ilidida por outras provas. Ré que não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus que a ela incumbia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedente. Impugnação aos valores cobrados que não se acolhe. Orçamento indica a utilização de peças condizentes com a colisão traseira, sem a alegada cobrança de valores de peças repetidas. Legitimidade da cobrança. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 244.0211.5798.7611

19 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório apto ao deslinde da causa. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção do autor à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para diversas compras e saques. Descontos pertinentes. Aparente inexistência de margem para contratação de empréstimo consignado convencional. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 483.1026.2473.2432

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Alegação de exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, pelos autores e seus antecessores, por período superior a 10 anos. Reconvenção formulada com pedido de reintegração da posse. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pleito reconvencional. Insurgência dos autores/reconvindos. Descabimento. Posse exercida por lapso temporal insuficiente à configuração da usucapião extraordinária. Ausência de comprovação da posse qualificada por parte do antecessor. Inaplicabilidade da accessio possessionis. Requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 163.9559.7463.5051

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega ter firmado com a parte requerida contrato de empréstimo, o qual gerou descontos em seu benefício previdenciário. Pede o reconhecimento da inexistência do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Documentos trazidos pelo banco réu impugnados pela parte autora. Reconhecimento precipitado da validade do ajuste. Necessidade de dilação probatória. Perícia que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado e da assinatura aposta no mesmo. IV. DISPOSITIVO: Sentença anulada para a realização da prova pericial, às custas da instituição financeira ré... ()

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Doc. ADM Direito 265.7530.9988.7944

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO CONDUTOR - APELO DO AUTOR -

Responsabilidade da empregadora - Não caracterização - Preposto que não estava no exercício do trabalho ou em razão dele no momento do sinistro - Danos materiais (lucros cessantes e pensão vitalícia) - Descabimento - Ausência de prova de efetivo prejuízo financeiro - Autor que recebeu salários e verbas trabalhistas referentes ao período posterior ao acidente - Condição de aposentado e pedido de rescisão contratual por iniciativa própria que afastam o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 447.2377.1499.3556

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a corré Casas Bahia possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se existe prova suficiente da contratação regular do cartão de crédito e da ciência do consumidor quanto à cobrança de anuidade, apta a legitimar o débito que ensejou a inscrição negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do serviço de cartão de crédito, como é o caso das Casas Bahia. (2) Incumbia as rés comprovar a existência de informação acerca da cobrança de anuidade e/ou o uso de serviços que legitimassem a cobrança, o que não foi feito. (3) A cobrança de anuidade sem comprovação de informação prévia e adequada viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, tornando inexigível o débito. (4) A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 990.6214.1388.4091

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Abusividade que reside no impedimento de a parte agravada realizar o tratamento prescrito sob técnica decorrente da evolução da medicina, considerada moderna e disponível - Negativa de cobertura da cirurgia discutida, em caráter de urgência, que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC - Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que são incontestes, pois a agravante não autorizou, no prazo de 24h concedido, a cirurgia de urgência de paciente com problemas cardíacos e internado em UTI, mesmo após a concessão da liminar, mas tão somente após 5 dias, computando-se, na verdade, um total de 13 dias, desde o primeiro contato administrativo, confirmando-se, pois, a negativa de atendimento e causando manifesto risco à vida e a saúde da parte agravada, pessoa idosa e acometida de grave enfermidade Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 727.9945.3959.0846

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CDC, art. 6º, VIII). RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais referente à cobrança de débito cuja origem o consumidor alega desconhecer. A r. sentença reconheceu o débito e julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência e exigibilidade do débito. III. Razões de Decidir 3. A mera afirmação genérica de desconhecimento do débito pelo consumidor é insuficiente para afastar a exigibilidade da dívida, não havendo verossimilhança nas alegações para inversão do ônus da prova. 4. O conjunto probatório não foi impugnado especificadamente pelo consumidor e demonstra que houve contratação e prestação do serviço, sendo válida a cobrança e ausente o dano moral. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações. 2. A cobrança de débito legítimo consiste em exercício regular do direito de crédito e não enseja indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 722.5545.5519.3924

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SUPERIORES A 35% DA RENDA LÍQUIDA. ADEQUAÇÃO AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DOS JUROS E ALONGAMENTO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para determinar a limitação dos descontos de empréstimos consignados ao percentual de 35% da renda líquida da autora, sem redução do saldo devedor, com consequente alongamento do prazo de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados em benefício previdenciário podem ultrapassar o limite legal de 35% da remuneração líquida e se a adequação desse limite implica alteração do valor da dívida ou dos juros pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 14.431/2022, estabelece que os descontos relativos a empréstimos consignados não podem exceder 35% da remuneração líquida do mutuário, dentro do limite global de 40%. Os descontos realizados pelo réu ultrapassam o limite legal, comprometendo parcela excessiva da renda da autora, o que impõe a adequação aos parâmetros normativos. A apuração da margem consignável considera a remuneração líquida, com exclusão apenas dos descontos compulsórios, devendo ser preservada a capacidade de subsistência do consumidor. A limitação dos descontos mensais não implica redução do saldo devedor, mas apenas o alongamento do prazo de pagamento, com manutenção das taxas de juros originalmente pactuadas. A instituição financeira deve observar a legislação vigente ao conceder crédito consignado, sendo legítima a intervenção judicial para adequação dos descontos aos limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os descontos de empréstimos consignados devem observar o limite máximo de 35% da remuneração líquida do consumidor. 2. A adequação dos descontos ao limite legal não reduz o saldo devedor, implicando apenas o alongamento do prazo contratual. 3. A manutenção dos juros pactuados é compatível com a limitação da margem consignável. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 2º, I; Lei 14.431/2022; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 487, I, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1000829-30.2025.8.26.0311, Rel. Olavo Sá, j. 02/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1002200-25.2024.8.26.0453, Rel. Rosana Santiso, j. 03/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/08/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 362.2696.3783.3078

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abastecimento de água. Interrupção injustificada do serviço. Demanda de condomínio. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 993.4021.8607.7480

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SEGURO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE A DÉBITOS PRETÉRITOS. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para decretar a rescisão contratual, determinar a reintegração da autora na posse do imóvel e declarar a perda das parcelas pagas e das benfeitorias, em razão do inadimplemento iniciado em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se ocorreu prescrição da pretensão resolutória; (ii) definir se é possível o reconhecimento de usucapião sobre imóvel da CDHU; (iii) determinar se o seguro habitacional quita o contrato diante do falecimento do mutuário; (iv) verificar o cabimento de indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de rescisão contratual por inadimplemento submete-se ao prazo decenal do CCB, art. 205, cujo termo inicial ocorre no vencimento da última parcela, inexistindo prescrição quando a ação é proposta antes desse marco. Os imóveis da CDHU, embora pertencentes à sociedade de economia mista, possuem destinação de bem público, por voltados a atender política habitacional à população de baixa renda, sendo insuscetíveis de aquisição por usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, atr. 191,§1º. ambos, da CF/88 e da Súmula 340/STF. Precedentes. O seguro habitacional não quita débitos anteriores ao sinistro, limitando-se às parcelas vincendas, sendo inaplicável quando a inadimplência precede o falecimento do mutuário. O inadimplemento contratual é incontroverso e autoriza a rescisão do contrato e a reintegração de posse. A indenização por benfeitorias é indevida diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito e da necessidade de preservar a finalidade pública do programa habitacional. A perda das parcelas pagas e das benfeitorias mostra-se legítima como compensação pelo uso prolongado do imóvel sem contraprestação, de forma a evitar o enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 586.9594.0487.2552

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cadastro de informações de crédito (SCR/BACEN). Danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. O SCR é um sistema informativo, gerido pelo Banco Central, sem caráter restritivo, utilizado para monitoramento de operações de crédito, sendo obrigatória a manutenção de registros. A inclusão no SCR não impede a concessão de crédito, nem gera automaticamente restrições ao consumidor, inexistindo dano moral. Não foi demonstrado nos autos qualquer prejuízo decorrente do registro no SCR. Ato lícito de cunho administrativo e sem caráter desabonador. No mais, a dívida que ensejou o registro restou devidamente comprovada pelo réu, deixando a autora de se desincumbir de seu ônus de provar a quitação do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 760.2439.9594.9043

30 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida quanto à extinção. Afastamento das custas processuais. Pedido de gratuidade prejudicado. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.6684.6059.5389

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Sentença de improcedência. CALCULADORA DO CIDADÃO - Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de ofensa do CET previsto no contrato ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 138/2022, vigente quando da celebração do negócio jurídico - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007, vigente à época da contratação - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Inovação recursal quanto à tese de superendividamento - Apelo não conhecido no ponto - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 847.0332.2682.4546

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA RESTRITA AOS DANOS MORAIS E À SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada por consumidora impugnando dívida de R$ 130,48 disponibilizada em plataforma de renegociação, pleiteando declaração de inexistência do débito e compensação por danos morais. O juízo «a quo» declarou a inexigibilidade da dívida e rejeitou o pedido de indenização imaterial e reconheceu a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. II. Questões em discussão: 2. A controvérsia recursal resume-se a examinar: (a) se a inclusão de débito inexigível na plataforma Serasa Limpa Nome enseja a configuração de dano moral indenizável in re ipsa ou exige comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade; e (b) se a Súmula 326/STJ afasta a sucumbência recíproca na hipótese de rejeição integral do pedido condenatório imaterial cumulado na inicial. III. Razões de decidir: 3. O portal Serasa Limpa Nome possui natureza estritamente negocial e de acesso exclusivo do próprio consumidor, sem a publicidade restritiva inerente aos cadastros protetivos do CDC, art. 43. 4. As respostas aos ofícios expedidos à Serasa Experian e à Boa Vista SCPC demonstraram a inexistência de apontamento negativo formal cadastrado em nome da demandante decorrente da cobrança litigiosa. A ausência de inscrição desabonadora pública afasta a configuração do dano presumido (in re ipsa), consistindo o evento em mero aborrecimento cotidiano, máxime quando não demonstrada repercussão gravosa externa ou rebaixamento concreto de pontuação creditícia (score). 5. A Súmula 326/STJ incide quando a condenação por dano moral se concretiza em valor financeiro inferior ao postulado na exordial. A rejeição integral do capítulo indenizatório de danos morais em ação cumulada importa em decaimento recíproco e substancial das partes, impondo a repartição proporcional das despesas e honorários advocatícios com amparo no CPC, art. 86, caput. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de apelação desprovido. Tese do julgamento: 1. A disponibilização de débito em plataforma digital de renegociação sem publicidade externa perante terceiros não caracteriza negativação indevida e não enseja indenização por dano moral in re ipsa. 2. A rejeição integral do pedido de reparação por danos morais formulado em cumulação objetiva com pretensão declaratória acarreta sucumbência recíproca, sendo inaplicável a Súmula 326/STJ. Legislação citada: CDC, art. 43; e CPC, arts. 85, parágrafo 11, 86, caput, 98, parágrafo 3º, e 373, I. Jurisprudência citada: TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1010904-77.2021.8.26.0438, Relator Desembargador Mauro Conti Machado, julgado em 07/07/2023.... ()

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