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Doc. ADM Direito 729.6146.1105.2656

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Necessidade de produção de prova oral que, ademais, não restou suficientemente justificada. Pretendida realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da preposta da ré que se revela desnecessária e sequer influenciaria na convicção judicial, diante da ausência de poderes de representação da referida funcionária em relação à empresa requerida. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Provas carreadas aos autos que militam a favor das alegações da requerida-apelada. Preposta da ré (Sra. Camila), que, de fato, entrou em contato, por intermédio do WhatsApp, com o sócio representante da empresa autora (Sr. Daniel), vez que tinha interesse na contratação de empresa especializada em serviços fisioterápicos para prestar atendimento no evento denominado «Campeonato Mundial de Beach Tenis», que seria realizado em São Paulo. Todavia, não obstante a troca de mensagens acima referida, não restou comprovado tenha havido a efetiva contratação dos serviços da empresa requerente pela preposta da requerida, tampouco que a funcionária em questão tenha confirmado o fechamento do negócio. Preposta que sequer detinha poderes de representação para tomada de decisões definitivas em nome da ré. Ademais, do teor das mensagens trocadas é possível observar que, inúmeras vezes, Camila ressaltou a imprescindibilidade da chancela de seus superiores para que a contratação da empresa autora ocorresse. Diante da inexistência de comprovação acerca da contratação dos serviços da autora, não há que se falar em indenização por danos materiais, sobretudo na monta pretendida, qual seja, R$25.000,00 (que corresponde ao valor do orçamento apresentado pela autora à preposta da ré). Serviços que não foram prestados, de modo que descabe tal condenação, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, a teor do que dispõe o CCB, art. 884. Outrossim, não comporta acolhimento o pleito subsidiário de condenação da empresa ré às despesas que a autora alega ter suportado (compra de insumos e reembolso de passagem aérea). Ausência de comprovação de que o propalado gasto com insumos tenha relação com o evento. Reembolso de passagem aérea que sequer fora demonstrado. Improcedência do pleito formulado na exordial que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 824.7248.4296.7399

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Consórcio Empresarial - Sentença de procedência - Recurso da ré - Mérito - Discussão se houve reunião específica para apuração dos valores devidos pela autora - Cláusula contratual que previa a necessidade de reunião específica - Autora que nega a realização da reunião - Requerida que não produziu a prova de realização da reunião - Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor - Ônus que incumbia à ré - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 256.0117.6724.4111

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL.

Apelações contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, fixando o valor em R$ 3.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A suspensão prolongada do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, ensejando reparação por danos morais. A indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00, alinhada ao precedente em situação idêntica (genitora do autor que mora no mesmo endereço), cumprindo funções compensatória e pedagógico-preventiva. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme CCB, art. 405, em casos de responsabilidade contratual. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação são adequados, de acordo com o CPC, art. 85, § 2º, sobretudo diante da majoração da indenização. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 180.3405.1673.2642

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada/exequente. Obrigatoriedade da expedição prévia de notificação para constituir em mora o compromissário comprador para vencimento antecipado da dívida. Ausência do ato que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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