Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 453.3133.4585.3715

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO VOLTADO À ADMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Segurança concedida na origem. Reexame necessário. Recurso de apelação do impetrado. Cabimento. Processo seletivo para admissão de servidor temporário que não se confunde com concurso público para admissão de servidor efetivo, não se equiparando a este para fins de aferição do direito subjetivo à nomeação dos aprovados. Contratação temporária que se destina a atendimento de excepcional interesse público e tem feição tipicamente precária, sujeita à permanência do interesse público que a motivou. Inexistência de estabilidade. Precedentes da Câmara. Impetrante que, embora aprovado em primeiro lugar na seleção, acabou por não ser contratado por alegada superveniência da crise pandêmica determinada pela disseminação do SARS COVI 2, que teria comprometido a necessidade do serviço.. Justificativa da Administração razoável e bem documentada e que deve servir de base ao julgador, máxime frente às amarras cognitivas da via mandamental. Inexistência de direito à admissão ou contratação, uma vez demonstrado o desaparecimento do interesse que animava à partida o processo. Desfecho de origem modificado em ordem a denegar a segurança. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9024.3584.8000

2 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.2921.1747.8186

3 - TJSP Consumidor. Serviços de telefonia. Ligações excessivas de telemarketing. Imposição de cessação das ligações corretamente determinada. Danos morais não identificados. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 201.1875.3537.2058

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado. A taxa de juros aplicada foi de 17,50% ao mês, enquanto a taxa média de mercado, segundo o Banco Central, foi de 5,11%. O autor requer a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação buscando a revisão das taxas de juros e a condenação do réu por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.2450.7756.9849

5 - TJSP Embargos de declaração. Contagem do prazo. Intempestividade do recurso. Não se conhece de embargos declaratórios protocolados fora do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no art. 49 da lei . 9.099/95. Embargos declaratórios não conhecidos, pois intempestivos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.5899.6633.1147

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e TSU - Município de Palmital - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação da parte executada configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.8962.0532.5633

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação que versa a respeito de quatro contratos. Reconhecimento pelo apelante do débito concernente a apenas um deles. Matrícula referente ao filho Victor no ano de 2016 que foi devidamente assinada exclusivamente pela corré Daniela. Impossibilidade de responsabilização do apelante por débito referente a contrato assinado por terceiro. Matrículas referentes aos dois filhos no ano de 2017, contudo, que não foram assinadas por nenhum dos pais, havendo prova cabal da prestação dos serviços aos filhos. Hipótese em que deve ser mantida a responsabilização do apelante por força dos deveres atinentes ao poder familiar. Inteligência do CCB, art. 1.634. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a responsabilização do apelante pelo pagamento dos valores referentes à matrícula assinada pela corré Daniela. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.5572.4520.1600

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria arrematado motocicleta em falsa Leilão. Realização de transferência bancária via «pix» no valor de R$ 7.192,50 em favor do segundo apelado. Posterior identificação de golpe ao tentar retirar a motocicleta. Transação toda feita via «whatsapp". Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão nos canais oficiais. Transferência realizada para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.0390.8612.0108

9 - TJSP embargos à execução. ilegitimidade passiva reconhecida. exclusão do embargante do polo passivo. condenação do embargado em honorários advocatícios com base no art. 85, §2º do CPC. pedido de redução dos honorários advocatícios. não acolhimento. honorários arbitrados de forma correta. Os honorários advocatícios que foram fixados de acordo com o princípio da razoabilidade, remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono do embargante e, em valor que não seja ínfimo. Douto Juízo «a quo» que arbitrou honorários conforme preconizado no art. 85, §2º do CPC. O arbitramento por equidade (§8º) somente deve ocorrer nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.1493.4130.1988

10 - TJSP APELAÇÕES.

Associação. Descontos indevidos incidentes obre benefício previdenciário. Não comprovação de adesão. Inexistência da relação jurídica entre as partes. Conduta da Ré contrária a boa-fé objetiva. Aplicação do CDC, art. 42. Devolução em dobro. Lesão ao patrimônio da Autora constatado. Indenização devida e majorada ao quantum de R$ 10.000,00, observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Danos morais in re ipsa. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.9802.3406.6918

11 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização - Danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Tombamento de caminhão em decorrência de fios de serviço de telefonia soltos em via pública - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 Salários-mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se seu processamento perante a Vara da Fazenda Pública, observado, todavia, o rito próprio da Lei 12.153/09

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.1210.1430.0256

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.2368.8461.2038

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE BEM IMPUGNA O QUANTO DECIDIDO PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIABO SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE FINANCIAMENTOS RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INDEVIDA APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA PELO CDC, art. 42 - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.0512.2884.5568

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.4256.9008.2393

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão dos contratos por eventual abusividade das taxas de juros contratadas e em razão de os custos efetivos totais superarem a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas em ambos os contratos se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.0405.9002.3534

16 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Contrato de mútuo entre particulares. Inadimplemento contratual incontroverso. Danos morais não vislumbrados. A despeito das alegações recursais, houve mero descumprimento contratual, que, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis. Apelação não provida, com determinação relativa à correção monetária e aos juros moratórios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.3244.6666.8836

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.6218.0130.6823

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA JEFAZ.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Município, em razão de danos causados a veículo que caiu em vala existente na estrada. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade que demandaria dilação probatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.1543.1655.9721

19 - TJSP APELAÇÃO. 

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote por inadimplemento. Sentença parcialmente procedente. O imóvel objeto do contrato se trate de um lote sem edificação ou sem edificação apta, hipótese que, segundo o C. STJ, inexiste fruição ou proveito econômico do imóvel, razão pela qual não se pode cobrar a taxa de fruição. Descabido o parcelamento na restituição com fulcro no CDC e trâmite processual. A sucumbência foi devidamente arbitrada em razão da parcial procedência da ação. Apelo desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.8831.7595.6517

20 - TJSP Ação revisional de contrato - unirrecorribilidade das decisões - preclusão consumativa - segundas razões recursais não conhecidas - alegação de existência de coisa julgada que, contudo, merece ser apreciada, em razão de se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - existência de coisa julgada configurada - demanda ajuizada para revisão dos mesmos encargos previstos na mesma cédula de crédito bancário - sentença de improcedência - trânsito em julgado - extinção do feito com fulcro no art. 485, V do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.3362.9727.8643

21 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Procuração com Assinatura eletrônica «Zapsign". Necessidade de assinatura qualificada. Não regularização. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.2024.7968.2883

22 - TJSP Ação revisional - extinção do feito sem apreciação do mérito - decurso do prazo que determinou apresentação de documentos para análise da gratuidade processual, ou o recolhimento das custas - indeferimento da petição inicial - pedido de prazo e de gratuidade de justiça em sede recursal - descabimento - recurso improvido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.5979.3958.4791

23 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida. Precedentes. Sentença improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.1127.4665.2146

24 - TJSP Apelação. Previdência privada. Ação revisional de aposentadoria complementar, c/c cobrança. Alegada ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia na concessão de aposentadoria complementar a homens e mulheres. Não ocorrência. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (PREVI) acolhido. 3. Distinção entre a hipótese dos autos e o caso tratado no Tema 452, do STF. Regulamento da ré PREVI não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com a FUNCEF. 4. Entendimento do STF que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e isonomia. Precedentes. 5. Recurso da ré provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.7968.8641.5373

25 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em calcâneo direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeitada a preliminar, nego provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.3461.0427.0918

26 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.9018.5902.4132

27 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx. Fiscalização e Lic. Func.» e «Emolumentos» dos exercícios de 2017 a 2021 no valor total de R$2.884,45, em 20/09/2021 - Município de Teodoro Sampaio - Sentença extinguindo o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação ajuizada em 07/10/2021 sem citação do executado até 28/03/2025, quando sobreveio a sentença extintiva - Feito que não teve nenhum andamento útil por mais de 01 (um) ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.6942.0209.1967

28 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO -

Contrato de Locação Residencial - Autor que ajuizou a ação visando a desocupação de imóvel que teria sido alugado em 25/06/2013, e em que não estaria ocorrendo o adimplemento dos alugueis desde 2016 - Sentença de parcial procedência e improcedência da reconvenção, para declarar válido o contrato de locação apresentado, e condenar o réu ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel ao sucessor do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo, além de condenar o réu ao pagamento dos aluguéis atrasados, no valor mensal de R$ 300,00, atualizados nos termos do contrato, desde que vencidos após 09/02/2019, com juros de mora de cada vencimento, mais acessórios da locação - Irresignação do réu - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Contrato de locação que embasa a pretensão do autor, que foi assinado por seu curador, sem prova da respectiva nomeação - Réu que alegou a existência de vício de consentimento na assinatura do contrato apresentado, sustentando que seu genitor firmou comodato verbal com o proprietário do imóvel, desde 2006 - Existência de indício de prova acerca da ocupação iniciada em 2006, além da incontroversa inexistência de comprovantes de pagamento de aluguéis - Evidenciada existência de dúvida relevante acerca da natureza da relação jurídica efetivamente mantida entre as partes - Julgamento antecipado do mérito que se deu de forma prematura - Feito que comporta instrução - Sentença anulada - Recurso provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.6642.6894.4103

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR QUE TEVE LAVRADO CONTRA SI, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PROCESSO CRIMINAL POR TER SIDO INDICADO COMO AUTOR DE CRIME NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCEDIMENTOS REALIZADOS SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO CIVIL E RESPECTIVA DATILOSCOPIA SEM CONFERÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES.

Prova documental amplamente produzida nos autos, com a juntada de diversos documentos que demonstram as características físicas distintas entre o autor e o suposto criminoso. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.4689.2046.5384

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência dos pedidos indenizatórios. Insurgência recursal da empresa ré, sob os seguintes argumentos: (a) inexistência de promessa de contemplação; (b) invalidade das conversas no aplicativo WhatsApp, como prova; (c) regular ciência da autora, por meio das cláusulas contratuais, acerca da impossibilidade de contemplação garantida; (d) restituição dos valores deve ocorrer nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30; (e) dedução dos valores referentes à taxa de administração, seguro e multa; (f) inexistência de danos morais. 2. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Conjunto probatório que demonstra a existência do alegado vício de consentimento na contratação do cota consorcial, a partir de uma promessa de contemplação dentro de um limite temporal. Falha no dever de informação reconhecida (CDC, art. 6º, III). Manutenção da condenação da parte ré na devolução de todos dos valores pagos pelo autor, de forma imediata. 3. DANO MORAL. Afastado. Ausência de provas de danos extrapatrimoniais. Situação se situou dentro da esfera patrimonial, que foi revertida pelo reconhecimento da invalidade da contratação e devolução de valores. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.0815.1047.5602

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORES, MENORES IMPÚBERES, PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - RECUSA ABUSIVA - PRECEDENTE - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 103 DESTA CORTE - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OSTENTA CONTEÚDO ECONÔMICO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA APURÁVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.4756.2672.2980

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida pelos autores, determinando a outorga de escritura pública definitiva e condenando ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi infra petita, ao não apreciar todos os pedidos formulados na inicial. III. Razões de Decidir. 3. A sentença deixou de apreciar pedidos formulados na inicial, configurando vício de julgamento infra petita, o que viola o princípio da congruência e o dever de fundamentação. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à nulidade de sentença que não aprecia todos os pedidos, devendo ser anulada para novo julgamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. SENTENÇA ANULADA de ofício, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. Tese de julgamento: 1. Sentença infra petita deve ser anulada para apreciação integral dos pedidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 14; art. 492; art. 1.013, § 3º; art. 1.025. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.05.2014. STJ, REsp. 233.882, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 08.03.2007. TJSP, Apelação Cível 1027346-94.2023.8.26.0100, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2023. TJSP;  Apelação Cível 0241338-52.2009.8.26.0002; Rel. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2013... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.0299.9775.0613

33 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - A propositura de ação de obrigação de fazer para compelir o réu a apresentar documentos é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo validamente formulado, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Litigância de má-fé - Condenação do advogado e não da parte - Impossibilidade Falta que deve ser apurada procedimento administrativo: - Não é possível a condenação do patrono da parte às penas de litigância de má-fé, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em procedimento próprio, se o caso, sanção que é cabível apenas à parte, que não se confunde com seu patrono. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.4220.3632.0767

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Consumidor que pleiteia a realização gratuita de obras para aumento de carga de unidade consumidora e alteração da rede bifásica para trifásica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Requerente que pleiteou a realização do serviço em sua unidade consumidora, de forma gratuita, nos termos do art. 105 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL - Pretensão ao aumento de carga de unidade consumidora que se encontra inserida nos critérios de atuação gratuita da concessionária requerida, nos termos da lei - Relação de consumo - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que as alterações pretendidas quanto ao aumento de carga da unidade consumidora fogem aos requisitos legais da prestação gratuita dos serviços - Custos de adaptação da rede em caso de opção por rede trifásica, todavia, que devem ser arcados pelo consumidor, nos termos do art. 99 da  Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL - Sentença reformada - Demanda parcialmente procedente. Dá-se provimento parcial ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.6882.5246.5188

35 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Ordem corretamente denegada. Impossibilidade de se considerar, no mandamus, prova superveniente à impetração. Polo passivo constituído, ademais, exclusivamente por órgão viário cuja suposta coação não foi demonstrada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.7066.9080.8985

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Afastamento mantido. Pretensão que se sujeita ao prazo decenal (art. 205 do CC) ou, em tese, imprescritível por se tratar de alegação de nulidade absoluta (art. 169 do CC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. Aplicação do Tema 1.061 do STJ. Embora caiba à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, a prova pericial grafotécnica não é o único meio de convicção. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. Instituição financeira que colacionou o instrumento contratual físico e o comprovante de disponibilização do crédito na conta de titularidade da autora. Ausência de prova de que a requerente tenha questionado o recebimento dos valores ou tentado restituí-los à época. BOA-FÉ OBJETIVA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Inércia da consumidora por mais de oito anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda. Recebimento do capital e aceitação dos descontos mensais sem oposição contemporânea. Comportamento contraditório que configura aceitação tácita do negócio jurídico. Dever de lealdade e probidade (art. 422 do CC). REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Validade do contrato reconhecida. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Descabimento da repetição do indébito e da indenização extrapatrimonial. Exercício regular de direito pelo banco credor. RESTITUIÇÃO DE VALOR DE QUITAÇÃO. Improcedência. Valor que compôs nova operação de crédito (refinanciamento). Ausência de desembolso direto pelo patrimônio da autora. Devolução que ensejaria enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC). SUCUMBÊNCIA. Reforma integral da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes. Inversão do ônus sucumbencial, com observância da gratuidade da justiça concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.8977.0886.9713

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Fraude em empréstimo não reconhecido pela autora. Laudo pericial que reconheceu a falsidade das assinaturas apostas em contrato. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora pedindo devolução dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e majoração do dano moral. Não cabimento. O valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo majoração. Devolução simples igualmente mantida, ante a ausência de comprovação de má-fé na conduta do apelado. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.6686.0255.1335

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Cessão de direitos sobre unidade autônoma em empreendimento imobiliário. Obra paralisada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus (cedentes). Não acolhimento. Contratos coligados. Ausência de anuência da construtora/incorporadora no instrumento de cessão. Impossibilidade de o autor (cessionário) exigir o cumprimento da obrigação ou a rescisão diretamente em face da construtora. Inadimplemento absoluto configurado pela paralisação das obras por mais de dois anos. Rescisão do contrato de cessão que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Dever dos cedentes de restituir a integralidade do valor recebido (R$ 403.968,00), sob pena de enriquecimento sem causa. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que não impede a resolução do negócio por inexecução da obrigação subjacente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.0574.0131.2652

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, § 1º, DA LEF. NECESSIDADE DE GARANTIA.

A oposição de embargos à execução fiscal pressupõe a garantia integral do juízo, conforme inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Norma especial que prevalece sobre as disposições gerais do CPC. Ausência de prova de hipossuficiência: A mitigação da exigência de garantia apenas é admitida quando comprovada a absoluta incapacidade financeira do executado (Tema 117 do STJ). Caso em que o apelante não é beneficiário da assistência judiciária integral gratuita e não demonstrou a alegada impossibilidade de garantir o juízo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Outrossim, a alegação de vício no título executivo que deve ser veiculada por meio processual adequado, respeitados os pressupostos de admissibilidade. Nega-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.0214.3304.6402

40 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇOES BANCÁRIAS FORA DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA DO SERVIÇO BANCARIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU.

Falha do serviço reconhecida. Danos materiais bem caracterizados. No caso dos autos, e a despeito da fraude perpetrada contra a autora, as operações bancárias estão em valor elevado e não se enquadram no perfil do correntista. Milita, ainda, a favor da parte autora o fato de ter imediatamente comunicado a fraude ao réu que se negou suspender as transações bancárias. Assim, o sistema de segurança do réu deixou de proteger a parte autora diante de fraude. Fica mantida a condenação do réu à reparação dos danos. Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.8576.1252.3915

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Inocorrência - Efeitos infringentes - Hipótese não prevista no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração que se limitam a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.0905.8416.3266

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.4414.8974.0556

43 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência fundada na caracterização de litigância de má-fé da autora. Insurgência recursal. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Decisão suficientemente motivada, com enfrentamento das questões essenciais. Alegações recursais genéricas. Inexistência de erro material. Pretensão de rediscussão da valoração das provas. Irrelevância da alegada discrepância entre o local de registro do boletim de ocorrência e o local de apreensão do veículo. Circunstância que não afasta o fundamento central da sentença, consistente na omissão de informações relevantes pela autora. Cronologia dos fatos que, isoladamente, não descaracteriza a má-fé processual, a qual deve ser aferida a partir da conduta global da parte. Inexistência de omissão quanto aos pedidos, tendo a improcedência decorrido da rejeição do suporte fático da pretensão. Independência das esferas cível e penal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.4537.8408.1452

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, questionando a abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de registro de contrato, de avaliação do bem, de cadastro e venda casada de seguros, requerendo a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores de forma simples. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora, alegando a abusividade dos juros remuneratórios e sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias, pleiteando a devolução em dobro dos respectivos valores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato, de avaliação de bens e de cadastro); (ii) a legalidade da venda do seguro e (iii) o dever de restituição dos valores em dobro dos valores. III. Razões de Decidir 3. Inovação recursal no que tange ao pedido de devolução em dobro de valores. Recurso da parte autora não conhecido nesse ponto. 4. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 5. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço, na espécie. Tarifa de avaliação do bem. Juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade configurada. 7. Seguro. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Conduta abusiva. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência do pedido inicial de devolução em dobro. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte autora parcialmente provido para afastar a cobrança da tarifa de avaliação e seguro com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. Revisão de juros que é admitida somente em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A validade das cobranças da tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 3. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.1161.8253.7493

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). MANUTENÇÃO DE REGISTRO APÓS QUITAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL.

A controvérsia recursal versa sobre a alegada ilicitude da manutenção de registro de operação de crédito classificada como «prejuízo» no sistema SCR/BACEN após a quitação da dívida, bem como sobre a existência de dano moral indenizável. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza meramente informativa, voltada à supervisão do risco de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros restritivos de crédito. A manutenção de dados históricos verídicos, inclusive de operações anteriormente inadimplidas e posteriormente quitadas, não configura ato ilícito, desde que reflita fielmente a realidade da relação contratual. Inaplicável o art. 43, §3º, do CDC quando inexistente inexatidão ou desatualização dos dados. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal para ratificação dos fundamentos da sentença. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.9451.6524.8279

46 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Marcel Henrique Gracia Alves Pereira e Marcela Cristina Gracia Pereira contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, visando indenização por danos materiais e morais após colisão com cadáver de um cachorro na rodovia Euclides da Cunha, resultando em capotamento do veículo. Pedido de reparação por danos materiais de R$ 41.683,00 e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido condenando o réu a reparar os danos materiais e negou a indenização pelos danos morais. Recorre a parte autora pelo acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. Recorre a parte ré pela improcedência total da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do DER pelo acidente e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do DER foi confirmada com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/88, e na falha em manter a rodovia em condições seguras. Comprovado que o acidente ocorreu em razão do cadáver de um cachorro na Leito da rodovia, conforme fotografias e registro policial juntado aos autos. 4. O acidente causou abalos nos direitos da personalidade dos autores, justificando a indenização por danos morais. Capotamento do veículo e necessidade de socorro hospitalar com lesões que extrapolam o mero aborrecimento gerando danos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora provido para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do ente público por falha na prestação de serviço público. 2. A indenização por danos morais é devida quando comprovado o abalo aos direitos da personalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; art. 37, § 6º. CC, arts. 186, 927, 936. Lei 9.503/97, art. 1º, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 85, §11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.9318.4940.2709

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão quanto à tese vinculante do STF - na ADI 7.265 sobre o rol da ANS. Pretensão de sanar vícios com efeitos infringentes, prequestionando dispositivos do CPC e, da CF/88. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação da tese vinculante do STF - na ADI 7.265. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, pois o acórdão expressamente abordou a questão do procedimento cirúrgico prescrito e sua previsão no rol da ANS. 4. Os embargos de declaração não são adequados para reforma da decisão, mas apenas para sua complementação ou esclarecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração visam à integração da decisão omissa, não à sua reforma. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Presença cumulativa dos cinco requisitos reconhecidos na ADI 7265 do STF para o fornecimento de tratamento ou fornecimento fora do rol da ANS Legislação Citada: CPC, arts. 927, I, 489, §1º, VI, 1.022, II, 1.025; CF/88, art. 102, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.9154.4335.4258

48 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Sequelas traumáticas em 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda - Laudo pericial que afasta a incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Nego provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.0375.2691.6643

49 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Agropecuária Capelo Gaivota S/A e Município de Ilhabela contra sentença que condenou os apelantes, solidariamente com Josihemarque Almeida da Silva, a cessar atividade degradadora e desfazer construção irregular, sob pena de multa diária. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade dos apelantes pelos danos ambientais constatados na área, considerando a titularidade do imóvel e a omissão do Município na fiscalização. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa da Agropecuária Capelo Gaivota S/A, pois a prova documental foi suficiente para o deslinde do feito. 4. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva e propter rem, vinculando o proprietário ao dever de reparação, independentemente de culpa. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem. 2. A omissão do Município na fiscalização gera responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370 Lei 6.938/81, art. 14, § 1º Código Civil, art. 1228, § 1º Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07.04.2016 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 08.08.2024 TJSP, Apelação Cível 1003183-78.2020.8.26.0642, Rel. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 10.08.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.8288.5255.5122

50 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso do banco. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Recolhimento efetuado após o prazo assinalado. Deserção configurada. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. Apelo da autora. Pretendida majoração dos danos morais. Descabimento. Indenização fixada em R$ 2.500,00 Quantia adequada às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Verba que não se mostra irrisória. Majoração recursal em razão do não conhecimento do apelo do banco. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.0569.0812.1009

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA

de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A autora, seguradora, ingressou com ação regressiva de reparação de danos contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pela indenização paga aos segurados por danos em equipamento eletrônico devido a sobrecarga elétrica. Preliminares de ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa rejeitadas. A sub-rogação de crédito pela seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme tese do E. STJ - no Tema Repetitivo 1282. A prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão elétrica, sendo os relatórios de regulação e os laudos técnicos vagos e unilaterais. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF