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Ação revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado. A taxa de juros aplicada foi de 17,50% ao mês, enquanto a taxa média de mercado, segundo o Banco Central, foi de 5,11%. O autor requer a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação buscando a revisão das taxas de juros e a condenação do réu por danos morais. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU e TSU - Município de Palmital - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação da parte executada configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria arrematado motocicleta em falsa Leilão. Realização de transferência bancária via «pix» no valor de R$ 7.192,50 em favor do segundo apelado. Posterior identificação de golpe ao tentar retirar a motocicleta. Transação toda feita via «whatsapp". Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão nos canais oficiais. Transferência realizada para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Associação. Descontos indevidos incidentes obre benefício previdenciário. Não comprovação de adesão. Inexistência da relação jurídica entre as partes. Conduta da Ré contrária a boa-fé objetiva. Aplicação do CDC, art. 42. Devolução em dobro. Lesão ao patrimônio da Autora constatado. Indenização devida e majorada ao quantum de R$ 10.000,00, observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Danos morais in re ipsa. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão dos contratos por eventual abusividade das taxas de juros contratadas e em razão de os custos efetivos totais superarem a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas em ambos os contratos se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Município, em razão de danos causados a veículo que caiu em vala existente na estrada. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade que demandaria dilação probatória. ... ()
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Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote por inadimplemento. Sentença parcialmente procedente. O imóvel objeto do contrato se trate de um lote sem edificação ou sem edificação apta, hipótese que, segundo o C. STJ, inexiste fruição ou proveito econômico do imóvel, razão pela qual não se pode cobrar a taxa de fruição. Descabido o parcelamento na restituição com fulcro no CDC e trâmite processual. A sucumbência foi devidamente arbitrada em razão da parcial procedência da ação. Apelo desprovido... ()
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Contrato de Locação Residencial - Autor que ajuizou a ação visando a desocupação de imóvel que teria sido alugado em 25/06/2013, e em que não estaria ocorrendo o adimplemento dos alugueis desde 2016 - Sentença de parcial procedência e improcedência da reconvenção, para declarar válido o contrato de locação apresentado, e condenar o réu ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel ao sucessor do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo, além de condenar o réu ao pagamento dos aluguéis atrasados, no valor mensal de R$ 300,00, atualizados nos termos do contrato, desde que vencidos após 09/02/2019, com juros de mora de cada vencimento, mais acessórios da locação - Irresignação do réu - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Contrato de locação que embasa a pretensão do autor, que foi assinado por seu curador, sem prova da respectiva nomeação - Réu que alegou a existência de vício de consentimento na assinatura do contrato apresentado, sustentando que seu genitor firmou comodato verbal com o proprietário do imóvel, desde 2006 - Existência de indício de prova acerca da ocupação iniciada em 2006, além da incontroversa inexistência de comprovantes de pagamento de aluguéis - Evidenciada existência de dúvida relevante acerca da natureza da relação jurídica efetivamente mantida entre as partes - Julgamento antecipado do mérito que se deu de forma prematura - Feito que comporta instrução - Sentença anulada - Recurso provido. ... ()
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Prova documental amplamente produzida nos autos, com a juntada de diversos documentos que demonstram as características físicas distintas entre o autor e o suposto criminoso. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Sentença de procedência dos pedidos indenizatórios. Insurgência recursal da empresa ré, sob os seguintes argumentos: (a) inexistência de promessa de contemplação; (b) invalidade das conversas no aplicativo WhatsApp, como prova; (c) regular ciência da autora, por meio das cláusulas contratuais, acerca da impossibilidade de contemplação garantida; (d) restituição dos valores deve ocorrer nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30; (e) dedução dos valores referentes à taxa de administração, seguro e multa; (f) inexistência de danos morais. 2. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Conjunto probatório que demonstra a existência do alegado vício de consentimento na contratação do cota consorcial, a partir de uma promessa de contemplação dentro de um limite temporal. Falha no dever de informação reconhecida (CDC, art. 6º, III). Manutenção da condenação da parte ré na devolução de todos dos valores pagos pelo autor, de forma imediata. 3. DANO MORAL. Afastado. Ausência de provas de danos extrapatrimoniais. Situação se situou dentro da esfera patrimonial, que foi revertida pelo reconhecimento da invalidade da contratação e devolução de valores. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida pelos autores, determinando a outorga de escritura pública definitiva e condenando ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi infra petita, ao não apreciar todos os pedidos formulados na inicial. III. Razões de Decidir. 3. A sentença deixou de apreciar pedidos formulados na inicial, configurando vício de julgamento infra petita, o que viola o princípio da congruência e o dever de fundamentação. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à nulidade de sentença que não aprecia todos os pedidos, devendo ser anulada para novo julgamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. SENTENÇA ANULADA de ofício, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. Tese de julgamento: 1. Sentença infra petita deve ser anulada para apreciação integral dos pedidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 14; art. 492; art. 1.013, § 3º; art. 1.025. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.05.2014. STJ, REsp. 233.882, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 08.03.2007. TJSP, Apelação Cível 1027346-94.2023.8.26.0100, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2023. TJSP; Apelação Cível 0241338-52.2009.8.26.0002; Rel. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2013... ()
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Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - A propositura de ação de obrigação de fazer para compelir o réu a apresentar documentos é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo validamente formulado, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Litigância de má-fé - Condenação do advogado e não da parte - Impossibilidade Falta que deve ser apurada procedimento administrativo: - Não é possível a condenação do patrono da parte às penas de litigância de má-fé, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em procedimento próprio, se o caso, sanção que é cabível apenas à parte, que não se confunde com seu patrono. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Consumidor que pleiteia a realização gratuita de obras para aumento de carga de unidade consumidora e alteração da rede bifásica para trifásica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Requerente que pleiteou a realização do serviço em sua unidade consumidora, de forma gratuita, nos termos do art. 105 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL - Pretensão ao aumento de carga de unidade consumidora que se encontra inserida nos critérios de atuação gratuita da concessionária requerida, nos termos da lei - Relação de consumo - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que as alterações pretendidas quanto ao aumento de carga da unidade consumidora fogem aos requisitos legais da prestação gratuita dos serviços - Custos de adaptação da rede em caso de opção por rede trifásica, todavia, que devem ser arcados pelo consumidor, nos termos do art. 99 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL - Sentença reformada - Demanda parcialmente procedente. Dá-se provimento parcial ao recurso... ()
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Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Ordem corretamente denegada. Impossibilidade de se considerar, no mandamus, prova superveniente à impetração. Polo passivo constituído, ademais, exclusivamente por órgão viário cuja suposta coação não foi demonstrada. Recurso desprovido
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Afastamento mantido. Pretensão que se sujeita ao prazo decenal (art. 205 do CC) ou, em tese, imprescritível por se tratar de alegação de nulidade absoluta (art. 169 do CC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. Aplicação do Tema 1.061 do STJ. Embora caiba à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, a prova pericial grafotécnica não é o único meio de convicção. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. Instituição financeira que colacionou o instrumento contratual físico e o comprovante de disponibilização do crédito na conta de titularidade da autora. Ausência de prova de que a requerente tenha questionado o recebimento dos valores ou tentado restituí-los à época. BOA-FÉ OBJETIVA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Inércia da consumidora por mais de oito anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda. Recebimento do capital e aceitação dos descontos mensais sem oposição contemporânea. Comportamento contraditório que configura aceitação tácita do negócio jurídico. Dever de lealdade e probidade (art. 422 do CC). REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Validade do contrato reconhecida. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Descabimento da repetição do indébito e da indenização extrapatrimonial. Exercício regular de direito pelo banco credor. RESTITUIÇÃO DE VALOR DE QUITAÇÃO. Improcedência. Valor que compôs nova operação de crédito (refinanciamento). Ausência de desembolso direto pelo patrimônio da autora. Devolução que ensejaria enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC). SUCUMBÊNCIA. Reforma integral da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes. Inversão do ônus sucumbencial, com observância da gratuidade da justiça concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Fraude em empréstimo não reconhecido pela autora. Laudo pericial que reconheceu a falsidade das assinaturas apostas em contrato. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora pedindo devolução dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e majoração do dano moral. Não cabimento. O valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo majoração. Devolução simples igualmente mantida, ante a ausência de comprovação de má-fé na conduta do apelado. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cessão de direitos sobre unidade autônoma em empreendimento imobiliário. Obra paralisada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus (cedentes). Não acolhimento. Contratos coligados. Ausência de anuência da construtora/incorporadora no instrumento de cessão. Impossibilidade de o autor (cessionário) exigir o cumprimento da obrigação ou a rescisão diretamente em face da construtora. Inadimplemento absoluto configurado pela paralisação das obras por mais de dois anos. Rescisão do contrato de cessão que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Dever dos cedentes de restituir a integralidade do valor recebido (R$ 403.968,00), sob pena de enriquecimento sem causa. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que não impede a resolução do negócio por inexecução da obrigação subjacente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A oposição de embargos à execução fiscal pressupõe a garantia integral do juízo, conforme inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Norma especial que prevalece sobre as disposições gerais do CPC. Ausência de prova de hipossuficiência: A mitigação da exigência de garantia apenas é admitida quando comprovada a absoluta incapacidade financeira do executado (Tema 117 do STJ). Caso em que o apelante não é beneficiário da assistência judiciária integral gratuita e não demonstrou a alegada impossibilidade de garantir o juízo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Outrossim, a alegação de vício no título executivo que deve ser veiculada por meio processual adequado, respeitados os pressupostos de admissibilidade. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Falha do serviço reconhecida. Danos materiais bem caracterizados. No caso dos autos, e a despeito da fraude perpetrada contra a autora, as operações bancárias estão em valor elevado e não se enquadram no perfil do correntista. Milita, ainda, a favor da parte autora o fato de ter imediatamente comunicado a fraude ao réu que se negou suspender as transações bancárias. Assim, o sistema de segurança do réu deixou de proteger a parte autora diante de fraude. Fica mantida a condenação do réu à reparação dos danos. Apelação não provida.... ()
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Omissão e contradição - Inocorrência - Efeitos infringentes - Hipótese não prevista no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração que se limitam a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido.... ()
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Ação revisional. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, questionando a abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de registro de contrato, de avaliação do bem, de cadastro e venda casada de seguros, requerendo a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores de forma simples. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora, alegando a abusividade dos juros remuneratórios e sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias, pleiteando a devolução em dobro dos respectivos valores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato, de avaliação de bens e de cadastro); (ii) a legalidade da venda do seguro e (iii) o dever de restituição dos valores em dobro dos valores. III. Razões de Decidir 3. Inovação recursal no que tange ao pedido de devolução em dobro de valores. Recurso da parte autora não conhecido nesse ponto. 4. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 5. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço, na espécie. Tarifa de avaliação do bem. Juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade configurada. 7. Seguro. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Conduta abusiva. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência do pedido inicial de devolução em dobro. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte autora parcialmente provido para afastar a cobrança da tarifa de avaliação e seguro com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. Revisão de juros que é admitida somente em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A validade das cobranças da tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 3. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.... ()
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A controvérsia recursal versa sobre a alegada ilicitude da manutenção de registro de operação de crédito classificada como «prejuízo» no sistema SCR/BACEN após a quitação da dívida, bem como sobre a existência de dano moral indenizável. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza meramente informativa, voltada à supervisão do risco de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros restritivos de crédito. A manutenção de dados históricos verídicos, inclusive de operações anteriormente inadimplidas e posteriormente quitadas, não configura ato ilícito, desde que reflita fielmente a realidade da relação contratual. Inaplicável o art. 43, §3º, do CDC quando inexistente inexatidão ou desatualização dos dados. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal para ratificação dos fundamentos da sentença. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Marcel Henrique Gracia Alves Pereira e Marcela Cristina Gracia Pereira contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, visando indenização por danos materiais e morais após colisão com cadáver de um cachorro na rodovia Euclides da Cunha, resultando em capotamento do veículo. Pedido de reparação por danos materiais de R$ 41.683,00 e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido condenando o réu a reparar os danos materiais e negou a indenização pelos danos morais. Recorre a parte autora pelo acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. Recorre a parte ré pela improcedência total da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do DER pelo acidente e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do DER foi confirmada com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/88, e na falha em manter a rodovia em condições seguras. Comprovado que o acidente ocorreu em razão do cadáver de um cachorro na Leito da rodovia, conforme fotografias e registro policial juntado aos autos. 4. O acidente causou abalos nos direitos da personalidade dos autores, justificando a indenização por danos morais. Capotamento do veículo e necessidade de socorro hospitalar com lesões que extrapolam o mero aborrecimento gerando danos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora provido para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do ente público por falha na prestação de serviço público. 2. A indenização por danos morais é devida quando comprovado o abalo aos direitos da personalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; art. 37, § 6º. CC, arts. 186, 927, 936. Lei 9.503/97, art. 1º, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 85, §11.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando omissão quanto à tese vinculante do STF - na ADI 7.265 sobre o rol da ANS. Pretensão de sanar vícios com efeitos infringentes, prequestionando dispositivos do CPC e, da CF/88. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação da tese vinculante do STF - na ADI 7.265. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, pois o acórdão expressamente abordou a questão do procedimento cirúrgico prescrito e sua previsão no rol da ANS. 4. Os embargos de declaração não são adequados para reforma da decisão, mas apenas para sua complementação ou esclarecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração visam à integração da decisão omissa, não à sua reforma. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Presença cumulativa dos cinco requisitos reconhecidos na ADI 7265 do STF para o fornecimento de tratamento ou fornecimento fora do rol da ANS Legislação Citada: CPC, arts. 927, I, 489, §1º, VI, 1.022, II, 1.025; CF/88, art. 102, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.12.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Agropecuária Capelo Gaivota S/A e Município de Ilhabela contra sentença que condenou os apelantes, solidariamente com Josihemarque Almeida da Silva, a cessar atividade degradadora e desfazer construção irregular, sob pena de multa diária. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade dos apelantes pelos danos ambientais constatados na área, considerando a titularidade do imóvel e a omissão do Município na fiscalização. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa da Agropecuária Capelo Gaivota S/A, pois a prova documental foi suficiente para o deslinde do feito. 4. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva e propter rem, vinculando o proprietário ao dever de reparação, independentemente de culpa. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem. 2. A omissão do Município na fiscalização gera responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370 Lei 6.938/81, art. 14, § 1º Código Civil, art. 1228, § 1º Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07.04.2016 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 08.08.2024 TJSP, Apelação Cível 1003183-78.2020.8.26.0642, Rel. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 10.08.2023.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso do banco. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Recolhimento efetuado após o prazo assinalado. Deserção configurada. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. Apelo da autora. Pretendida majoração dos danos morais. Descabimento. Indenização fixada em R$ 2.500,00 Quantia adequada às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Verba que não se mostra irrisória. Majoração recursal em razão do não conhecimento do apelo do banco. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A autora, seguradora, ingressou com ação regressiva de reparação de danos contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pela indenização paga aos segurados por danos em equipamento eletrônico devido a sobrecarga elétrica. Preliminares de ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa rejeitadas. A sub-rogação de crédito pela seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme tese do E. STJ - no Tema Repetitivo 1282. A prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão elétrica, sendo os relatórios de regulação e os laudos técnicos vagos e unilaterais. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.... ()
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