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Doc. ADM Direito 1690.8919.9340.7200

1 - TJSP Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento em nível - Requisito temporal criado pela Resolução SME e SMA 3.632/05 que extrapola a veiculação de normas e diretrizes para processamento - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 572.2434.4836.4065

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Obscuridade. Erro material. Omissão. Inocorrência. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 729.5968.0198.5553

3 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe da Falsa Central Telefônica» - Autor que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - Ausência de prova, sequer indício, de que o número de telefone indicado pelo autor corresponde à chamada recebida - A mando do golpista, sob a premissa de bloquear empréstimo consignado contratado em seu nome, o autor instalou aplicativo que possibilitou o acesso remoto ao seu celular - Superveniência de transações bancárias não reconhecidas - Vazamento de dados inocorrente - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 379.8091.3135.3369

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Ausência de dialeticidade, afastada. Apelação que atende requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que impugna os fundamentos da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pela autora. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas do débito questionado. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Negativação do nome da autora indevida. Exclusão do apontamento. Reparação por dano moral. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Embora existam anotações desabonadoras sobre o nome da autora, a inserção feita pela ré fora a primeira, a anteceder as demais. Circunstância, contudo, a refletir na fixação do dano moral. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 900.1534.3219.3795

5 - TJSP Ação revisional de contrato - possibilidade de revisão judicial dos contratos em situações específicas - mitigação do princípio do «pacta sunt servanda» - tarifa de avaliação do bem - entendimento firmado pelo STJ - Tema Repetitivo 958 - arts. 1.040 e seguintes do CPC - valor atribuído ao veículo usado que, por si só, não demonstra a efetiva despesa - ausência de comprovação do serviço prestado - abusividade da cobrança - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 267.3437.2637.6390

6 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL. Prestação de serviços. Disponibilização de plataforma de gestão empresarial (software). Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Não comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, por entrega de software sem utilidade para a finalidade contratada. Laudo pericial concluindo que o software foi disponibilizado. Desfazimento do contrato não justificado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 159.4104.3054.4258

7 - TJSP Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos morais - Queda de bicicleta em obra realizada pela municipalidade - Ação julgada parcialmente procedente - Recursos das partes - Acidente ocorrido em obra realizada na via pública, sem a devida sinalização, adoção de medidas de proteção aos usuários ou maiores cautelas por parte do requerido - Responsabilidade do Município configurada - Ocorrência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pela autora - Não vinga a alegada excludente da responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima - Danos morais comprovados - Fixação do quantum indenizatório mantido - Consectários legais disciplinados nos Temas 905 do C. STJ - e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021) - Correção monetária desde o arbitramento na forma da Súmula 362 do C. STJ - e juros de mora desde o evento danoso na forma da Súmula 54 do C. 1STJ. - Honorários advocatícios majorados em sede recursal em desfavor do requerido na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. sentença parcialmente reformada para o fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios - Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios

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Doc. ADM Direito 520.8523.6135.5036

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL.

Contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de que há diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Laudo pericial conclui pela inexistência de divergência entre o projeto do empreendimento, memorial descritivo, manual do proprietário e o imóvel efetivamente entregue à autora. Imóvel decorado que representa imagens ilustrativas, como opção de organização arquitetônica, sem corresponder fielmente à unidade vendida. Dever de informação prestado. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora. Ausência de violação dos direitos de personalidade. Direito à moradia digna garantido. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3486.0807.9018

9 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 573.3838.5410.0796

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Alegação de cobrança em percentual superior ao contratado. Ônus probatório da consumidora do qual não se desincumbiu. Juntada de parecer produzido unilateralmente, sem indicações claras dos critérios científicos empregados. Dúvidas sobre a veracidade de sua conclusão. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço e adequação do valor ao mercado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 365.2469.5141.9941

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. O autor, pensionista do INSS, foi surpreendido por descontos em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado RMC que não contratou. Requer a nulidade do contrato e a inexistência dos débitos cobrados indevidamente, além da repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Diante da sentença de parcial procedência, o autor interpôs recurso apelação com o fim de que a ré seja condenada à devolução dobrada do indébito, majoração da indenização por danos morais e aplicação da Súmula 54 do C. STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à repetição em dobro dos valores descontados. se é devida a majoração do valor da indenização por danos morais e se há aplicação da Súmula 54/STJ ao caso. III. Razões de Decidir  3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). A parte autora nega a contratação e o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da mesma, evidenciando falha na prestação do serviço. 4. Não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte ré, justificando apenas a restituição simples dos valores descontados. 5. Indenização por danos morais que não comporta majoração em atenção à proibição da «reformatio in pejus". Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. 6. Incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Modificação da r. sentença neste aspecto. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso da parte autora parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores descontados pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, não evidenciada no caso. 2. Indenização por danos morais que não comporta majoração, em atenção ao princípio da proibição da «reformatio in pejus". 3. Incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 575.1090.8283.1287

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA PARCIAL.

Apelação. Contrato de seguro. Prêmios mensais debitados da conta bancária do autor. Sentença de procedência. Declaração de inexistência da contratação com condenação das rés à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. Legitimidade passiva da instituição financeira. O banco agiu de forma culposa ao efetuar débitos não autorizados pelo consumidor, contribuindo para a retenção indevida dos recursos. Portanto, responde solidariamente pelo ilícito. Má-fé das fornecedoras que não é exigida para a sanção de restituição em dobro dos valores. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Tema Repetitivo 929. Dano moral. Inocorrência. Ausência de risco à subsistência do autor, com renda e saldo bancário expressivos. Mero aborrecimento, sem desdobramentos extraordinários que impliquem em ofensa ao direito de personalidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.0148.5497.2282

13 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Atraso decorrente de manutenção não programada. Perda de conexão. Chegada ao destino final mais de 11 horas após o horário originalmente contratado. Sentença de procedência. Pretensão de majoração do montante arbitrado. Acolhimento parcial. Peculiaridades do caso concreto que revelam falha qualificada na prestação do serviço, aptas a justificar a majoração do quantum indenizatório. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 154.7469.5950.0836

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO EMPRESARIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE EMPRESARIAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO, POR ENTENDER COMPROVADAS A RELAÇÃO JURÍDICA, A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SUA UTILIZAÇÃO E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, REPUTANDO GENÉRICAS AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A AUSÊNCIA DO CONTRATO ESPECÍFICO DA OPERAÇÃO NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, EVIDENCIA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS LANÇAMENTOS, AOS ENCARGOS COBRADOS OU À MEMÓRIA DE CÁLCULO, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE COBRANÇA. A PROVA PERICIAL MOSTRA-SE DISPENSÁVEL DIANTE DA NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL DA CONTROVÉRSIA. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO EXPRESSA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.7607.9721.9938

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Compromisso de compra e venda de imóvel firmado por quem detinha apenas a posse do bem, de propriedade de terceiro - Venda a non domino - Nulidade reconhecida e não impugnada pelo réu (arts. 166, II, e 169 do Código Civil) - Preliminar de intempestividade da contestação afastada - Restituição das partes ao estado anterior (CCB, art. 182) - Devolução da quantia paga em espécie mantida - Reintegração de posse do imóvel dado em pagamento inviável - Bem que não está na posse do réu e que foi alienado a terceiro estranho à lide - Impossibilidade de atingir direito de quem não integra a relação processual (CPC, art. 506) - Indenização pelo equivalente que depende de dilação probatória e do concurso de terceiros, a ser perseguida pela via própria - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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