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Contradição. Obscuridade. Erro material. Omissão. Inocorrência. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Embargos rejeitados
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"Golpe da Falsa Central Telefônica» - Autor que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - Ausência de prova, sequer indício, de que o número de telefone indicado pelo autor corresponde à chamada recebida - A mando do golpista, sob a premissa de bloquear empréstimo consignado contratado em seu nome, o autor instalou aplicativo que possibilitou o acesso remoto ao seu celular - Superveniência de transações bancárias não reconhecidas - Vazamento de dados inocorrente - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de que há diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Laudo pericial conclui pela inexistência de divergência entre o projeto do empreendimento, memorial descritivo, manual do proprietário e o imóvel efetivamente entregue à autora. Imóvel decorado que representa imagens ilustrativas, como opção de organização arquitetônica, sem corresponder fielmente à unidade vendida. Dever de informação prestado. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora. Ausência de violação dos direitos de personalidade. Direito à moradia digna garantido. Sentença mantida. ... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Alegação de cobrança em percentual superior ao contratado. Ônus probatório da consumidora do qual não se desincumbiu. Juntada de parecer produzido unilateralmente, sem indicações claras dos critérios científicos empregados. Dúvidas sobre a veracidade de sua conclusão. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço e adequação do valor ao mercado. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. O autor, pensionista do INSS, foi surpreendido por descontos em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado RMC que não contratou. Requer a nulidade do contrato e a inexistência dos débitos cobrados indevidamente, além da repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Diante da sentença de parcial procedência, o autor interpôs recurso apelação com o fim de que a ré seja condenada à devolução dobrada do indébito, majoração da indenização por danos morais e aplicação da Súmula 54 do C. STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à repetição em dobro dos valores descontados. se é devida a majoração do valor da indenização por danos morais e se há aplicação da Súmula 54/STJ ao caso. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). A parte autora nega a contratação e o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da mesma, evidenciando falha na prestação do serviço. 4. Não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte ré, justificando apenas a restituição simples dos valores descontados. 5. Indenização por danos morais que não comporta majoração em atenção à proibição da «reformatio in pejus". Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. 6. Incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Modificação da r. sentença neste aspecto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores descontados pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, não evidenciada no caso. 2. Indenização por danos morais que não comporta majoração, em atenção ao princípio da proibição da «reformatio in pejus". 3. Incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)... ()
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Apelação. Contrato de seguro. Prêmios mensais debitados da conta bancária do autor. Sentença de procedência. Declaração de inexistência da contratação com condenação das rés à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. Legitimidade passiva da instituição financeira. O banco agiu de forma culposa ao efetuar débitos não autorizados pelo consumidor, contribuindo para a retenção indevida dos recursos. Portanto, responde solidariamente pelo ilícito. Má-fé das fornecedoras que não é exigida para a sanção de restituição em dobro dos valores. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Tema Repetitivo 929. Dano moral. Inocorrência. Ausência de risco à subsistência do autor, com renda e saldo bancário expressivos. Mero aborrecimento, sem desdobramentos extraordinários que impliquem em ofensa ao direito de personalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel firmado por quem detinha apenas a posse do bem, de propriedade de terceiro - Venda a non domino - Nulidade reconhecida e não impugnada pelo réu (arts. 166, II, e 169 do Código Civil) - Preliminar de intempestividade da contestação afastada - Restituição das partes ao estado anterior (CCB, art. 182) - Devolução da quantia paga em espécie mantida - Reintegração de posse do imóvel dado em pagamento inviável - Bem que não está na posse do réu e que foi alienado a terceiro estranho à lide - Impossibilidade de atingir direito de quem não integra a relação processual (CPC, art. 506) - Indenização pelo equivalente que depende de dilação probatória e do concurso de terceiros, a ser perseguida pela via própria - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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