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Doc. ADM Direito 431.4525.1361.2977

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR INATIVO QUE NÃO USUFRUIU DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE - SALDO DE 330 DIAS - DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, NATUREZA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 111.5884.4517.9361

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c  tutela de urgência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.  Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Situação não existente (Tema 27 do STJ). Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ.  Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato.  Validade, desde que os serviços tenham sido realizados e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso.  Seguro prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.9127.2898.0149

3 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DA APELAÇÃO, A FIM DE QUE CORRESPONDA A 4% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE. RECOLHIMENTO, A MENOR, DO PREPARO PELA APELANTE. QUESTÕES PRECLUSAS. O VALOR DO PREPARO DA APELAÇÃO DEVE CORRESPONDER A 4% DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM O RECURSO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUE NÃO VERSA APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO DA APELANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS TAMBÉM SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE 2006 A MARÇO/2019, PERÍODO NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, À LUZ DOS VALORES APONTADOS PELA AUTORA NA INICIAL, QUE É MUITO SUPERIOR AO VALOR DADO À CAUSA, FICANDO MANTIDA A UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ART. 4º, II, E §2º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 952.0635.3041.8204

4 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo» determina a ao autor a juntada aos autos de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Autor não recorre dessa determinação e tampouco a cumpre - Preclusão - Ocorrência - Extinção do processo mantida pelo não pagamento das custas - Cabimento - Não é o caso de se discutir na apelação se é cabível ou não a exigência feita pelo juiz da causa em decisão anterior preclusa, que poderia ter sido questionada pelo apelante em recurso próprio - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 346.5535.8148.2020

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviço funerário. Exumação de restos mortais que não foram entregues à autora por não dispor da urna para os ossos. Entrega que seria feita após a chegada das urnas, o que inocorreu. Ilegitimidade passiva da atual gestora do cemitério. Exumação do corpo ocorrida na época em que o Município de São Paulo era o administrador do cemitério. Hipótese de ressarcimento do dano moral sofrido pela filha decorrente da perda dos restos mortais da genitora por mais de um ano, sem fornecimento qualquer amparo à família ou atualização acerca das buscas. A indenização arbitrada em R$ 30.000,00, sopesados os elementos de convicção, dentre os quais a demora em agir, associada ao fato de que os despojos foram localizados e entregues à autora, não comporta alterações. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 888.4628.2245.6992

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cobertura de tratamento. Obrigatoriedade da operadora em custear o tratamento, conforme a Lei 9.656/98. Limitação do reembolso ao valor contratual é lícita, pois a autora optou por profissional não credenciado. A medida visa preservar o equilíbrio financeiro do contrato. Dano moral. Inocorrência. A recusa da ré foi baseada em interpretação contratual, não configurando conduta abusiva ou ilícito que cause dano moral. O simples descumprimento contratual não gera indenização. Manutenção da sucumbência recíproca, uma vez que a autora obteve êxito parcial em seus pedidos, e a ré teve sucesso na rejeição do dano moral. Sentença Mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 929.1409.1605.7828

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pedido desmotivado do compromissário comprador para a sua rescisão e devolução parcial dos valores integralizados - Acolhimento parcial em sentença, definindo o desconto de 25% e despesas inerentes ao lote compromissado, para a devolução do restante - Contratação firmada na vigência da Lei 13.786/2018, a chamada Lei do Distrato, contratada nesta hipótese a multa de 10% do valor do contrato e encargos incidentes sobre o lote, em caso de rescisão imotivada - Compromisso firmado em que o autor se obrigou a 300 parcelas mensais, quitando somente 13 delas, até que formalizou pedido de distrato - Valor da multa, mesmo desconsiderando o pleito de fixação de taxa de fruição, também contratada, que supera os montantes integralizados, não havendo saldo a ser devolvido - Manutenção da sentença somente para a declaração de rescisão da contratação, ficando divididos os encargos sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 716.6268.1896.6114

8 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios de construção. Ação de indenização por danos morais. Entrega de unidade imobiliária divergente da exposta em apartamento decorado. Existência de vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Reforma impertinente. Afastamento de indenização. Cabimento. Obra e acabamento realizados em conformidade com o memorial descritivo. Imóvel entregue conforme projeto aprovado e funcionalidade preservada. Ausência de publicidade enganosa ou violação ao direito do consumidor. Circunstância que afasta o dever de indenizar. Ausência de prova acerca da cobrança indevida de taxa de evolução de obra. Sentença mantida. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 314.3114.1582.7805

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autora vítima de «golpe do motoboy» - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Responsabilidade Civil - Relação negocial regida pelo CDC, aplicável conforme Súmula 297/STJ - Operações bancárias realizadas por terceiro que destoam do padrão de consumo da autora e geravam suspeita de fraude, em razão do considerável valor das transações - Ausência de bloqueio preventivo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais não evidenciados - Autora não teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, nem tampouco foi exposto a constrangimentos diversos, não se percebendo a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar danos de caráter extrapatrimonial - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 760.1063.8057.5271

10 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer (consistente na exclusão de apontamento restritivo), de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, com a concessão de tutela de evidência. Recursos da ré e da autora. Aplicação do CDC. Além de não ser razoável exigir da autora prova da não contratação, pela impossibilidade de demonstração de fato negativo, mostra-se cabível e pertinente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Indenização de R$ 8.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia esta que se revela suficiente para compensar o abalo moral experimentado pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Necessidade de alteração do termo inicial de fluência dos juros moratórios, para que corresponda à data do evento danoso (em que publicizado o primeiro apontamento restritivo indevido). Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequado o percentual fixado na origem a esse título (15% sobre o valor da condenação), o qual remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 923.4960.3422.5190

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais proposta por consumidora contra clínica odontológica e instituição bancária. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 14.329,68 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação dos serviços odontológicos e (ii) a extensão da responsabilidade solidária do banco. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou que o tratamento odontológico contratado não foi finalizado e apontou falhas no planejamento, especialmente pela ausência de exames essenciais. 4. A responsabilidade solidária do banco decorre da relação de consumo estabelecida, uma vez que o financiamento foi concedido especificamente para o tratamento odontológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1.Houve falha na prestação do serviço caracteriza vício do serviço. 2. A responsabilidade solidária do banco é justificada pela instrumentalidade do contrato de financiamento que viabilizou o serviço odontológico.... ()

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