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Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Situação não existente (Tema 27 do STJ). Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato. Validade, desde que os serviços tenham sido realizados e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Seguro prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Juízo «a quo» determina a ao autor a juntada aos autos de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Autor não recorre dessa determinação e tampouco a cumpre - Preclusão - Ocorrência - Extinção do processo mantida pelo não pagamento das custas - Cabimento - Não é o caso de se discutir na apelação se é cabível ou não a exigência feita pelo juiz da causa em decisão anterior preclusa, que poderia ter sido questionada pelo apelante em recurso próprio - Recurso desprovido.... ()
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Serviço funerário. Exumação de restos mortais que não foram entregues à autora por não dispor da urna para os ossos. Entrega que seria feita após a chegada das urnas, o que inocorreu. Ilegitimidade passiva da atual gestora do cemitério. Exumação do corpo ocorrida na época em que o Município de São Paulo era o administrador do cemitério. Hipótese de ressarcimento do dano moral sofrido pela filha decorrente da perda dos restos mortais da genitora por mais de um ano, sem fornecimento qualquer amparo à família ou atualização acerca das buscas. A indenização arbitrada em R$ 30.000,00, sopesados os elementos de convicção, dentre os quais a demora em agir, associada ao fato de que os despojos foram localizados e entregues à autora, não comporta alterações. Recurso improvido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cobertura de tratamento. Obrigatoriedade da operadora em custear o tratamento, conforme a Lei 9.656/98. Limitação do reembolso ao valor contratual é lícita, pois a autora optou por profissional não credenciado. A medida visa preservar o equilíbrio financeiro do contrato. Dano moral. Inocorrência. A recusa da ré foi baseada em interpretação contratual, não configurando conduta abusiva ou ilícito que cause dano moral. O simples descumprimento contratual não gera indenização. Manutenção da sucumbência recíproca, uma vez que a autora obteve êxito parcial em seus pedidos, e a ré teve sucesso na rejeição do dano moral. Sentença Mantida. Recurso desprovido... ()
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Pedido desmotivado do compromissário comprador para a sua rescisão e devolução parcial dos valores integralizados - Acolhimento parcial em sentença, definindo o desconto de 25% e despesas inerentes ao lote compromissado, para a devolução do restante - Contratação firmada na vigência da Lei 13.786/2018, a chamada Lei do Distrato, contratada nesta hipótese a multa de 10% do valor do contrato e encargos incidentes sobre o lote, em caso de rescisão imotivada - Compromisso firmado em que o autor se obrigou a 300 parcelas mensais, quitando somente 13 delas, até que formalizou pedido de distrato - Valor da multa, mesmo desconsiderando o pleito de fixação de taxa de fruição, também contratada, que supera os montantes integralizados, não havendo saldo a ser devolvido - Manutenção da sentença somente para a declaração de rescisão da contratação, ficando divididos os encargos sucumbenciais... ()
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Vícios de construção. Ação de indenização por danos morais. Entrega de unidade imobiliária divergente da exposta em apartamento decorado. Existência de vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Reforma impertinente. Afastamento de indenização. Cabimento. Obra e acabamento realizados em conformidade com o memorial descritivo. Imóvel entregue conforme projeto aprovado e funcionalidade preservada. Ausência de publicidade enganosa ou violação ao direito do consumidor. Circunstância que afasta o dever de indenizar. Ausência de prova acerca da cobrança indevida de taxa de evolução de obra. Sentença mantida. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora vítima de «golpe do motoboy» - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Responsabilidade Civil - Relação negocial regida pelo CDC, aplicável conforme Súmula 297/STJ - Operações bancárias realizadas por terceiro que destoam do padrão de consumo da autora e geravam suspeita de fraude, em razão do considerável valor das transações - Ausência de bloqueio preventivo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais não evidenciados - Autora não teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, nem tampouco foi exposto a constrangimentos diversos, não se percebendo a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar danos de caráter extrapatrimonial - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais proposta por consumidora contra clínica odontológica e instituição bancária. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 14.329,68 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação dos serviços odontológicos e (ii) a extensão da responsabilidade solidária do banco. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou que o tratamento odontológico contratado não foi finalizado e apontou falhas no planejamento, especialmente pela ausência de exames essenciais. 4. A responsabilidade solidária do banco decorre da relação de consumo estabelecida, uma vez que o financiamento foi concedido especificamente para o tratamento odontológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1.Houve falha na prestação do serviço caracteriza vício do serviço. 2. A responsabilidade solidária do banco é justificada pela instrumentalidade do contrato de financiamento que viabilizou o serviço odontológico.... ()
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