«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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«1. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do alcance do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, «não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...)» (EDcl no REsp Acórdão/TJRJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990). ... ()
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I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se postulou a revogação de prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime do lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()
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