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Doc. ADM Direito 732.1937.0850.1155

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO

(CPC, art. 1.030, V). A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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