regra geral de direito que ao autor compete a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - O Magistrado somente pode proferir decisão de procedência, com a plena certeza do direito que se pede - Não comprovação da realização de reparos necessários em imóvel comum das partes, nem anuência do réu com a realização e rateio - Improcedência dos pedidos de cobrança e ressarcimento de danos materiais e de indenização por dano moral - Inexistência de dano injusto - Recurso desprovido... ()
2 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE COISAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES
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Apelação da ré: - Preliminar - Cerceamento de defesa, diante da ausência de oitiva de testemunha - Inocorrência - Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa - Preliminar afastada.
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
Ação voltada à condenação da Administração Pública à concessão de reforma por invalidez à autora. Procedência na origem. Incapacidade total e permanente demonstrada. Servidora portadora de esclerose múltipla. Perícia judicial reveladora de incapacidade total e permanente da postulante. Desfecho de origem preservado. RECURSOS DESPROVIDOS
5 - TJSPPreliminar. Preclusão consumativa. Inocorrência. Não configuração de reiteração injustificada de ato processual.
APELAÇÃO CÍVEL. RMC. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral e tutela de urgência. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com apresentação de contrato assinado pelo requerente. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
6 - TJSPApelação - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 em diante - Município de São José do Rio Preto - Alegação de não incidência do IPTU em razão da destinação rural dada ao imóvel e da ausência de lei municipal a integrar o imóvel no perímetro urbano e descumprimento da obrigação de comunicação da alteração do solo ao Incra - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Acórdão que deu provimento ao recurso das requerentes, reconhecendo a nulidade dos lançamentos de IPTU, eis que da forma como efetivados, afrontam o princípio da vedação à bitributação e da segurança das relações jurídicas pela ausência do cumprimento da obrigação acessória de comunicação ao Incra sobre a alteração do solo rural para fins urbanos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 53 - Retorno à turma julgadora, após julgamento do Recurso Especial pelo STJ determinando a observância da «disposição contida na Lei 6.766/1979, art. 53 não condiciona a caracterização do fato gerador do IPTU» - Imóvel inserido em área urbana (Lei Complementar Municipal 224/2006, com as devidas demarcações geodésicas), não havendo comprovação quanto à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15) - Incidência do IPTU que não pode ser afastada - Sentença de improcedência mantida - Honorários advocatícios majorados - Readequação do acórdão, nos termos especificados no voto
7 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima, condenando a requerente por litigância de má-fé em 1 salário-mínimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade da contratação digital; (ii) avaliar a condenação da autora por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Ademais, perícia conclusiva pela autenticidade da assinatura eletrônica. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. Termos claros do contrato. Direito de informação da consumidora bem atendido. CDC, art. 6º e CDC art. 52.4. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos. Contudo, a multa por litigância de má-fé é reduzida para 5% sobre o valor da causa, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive em face da capacidade contributiva da requerente.
IV. DISPOSITIVO.
5. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé... ()
8 - TJSPPrestação de serviço. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Majoração do dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 de forma adequada e proporcional. Quantia usual para situação como a dos autos. Ausência de motivos para aumento. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
9 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de inexistência de contratação. Perícia grafotécnica conclusiva pela autenticidade da assinatura. Inovação recursal. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), reconhecendo a validade da contratação e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente sustenta a fragilidade da perícia grafotécnica, a inexistência da contratação, a ocorrência de vício de consentimento e a abusividade da modalidade contratual, postulando a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as alegações de vício de consentimento e abusividade da modalidade contratual, deduzidas apenas em sede recursal, podem ser conhecidas; (ii) saber se a prova produzida nos autos comprova a autenticidade da contratação impugnada; (iii) saber se são cabíveis restituição de valores e indenização por danos morais; e (iv) saber se deve ser afastada a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A controvérsia não se encontra abrangida pela suspensão determinada no Tema Repetitivo 1.414 do STJ, pois a pretensão deduzida na petição inicial está fundada exclusivamente na alegação de inexistência da contratação e falsidade da assinatura aposta ao instrumento contratual. As teses relativas a vício de consentimento e abusividade da modalidade RMC foram suscitadas apenas em sede recursal, configurando inovação recursal, razão pela qual não integram o objeto litigioso submetido ao julgamento. 4. A controvérsia originária limitou-se à alegação de inexistência da contratação e de falsidade da assinatura aposta aos instrumentos contratuais, circunstância que justificou a realização de perícia grafotécnica. 5. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório concluiu de forma categórica que as assinaturas constantes dos contratos examinados partiram do punho da própria parte autora, afastando a alegação de fraude. 6. A instituição financeira apresentou documentação contratual apta a demonstrar a existência do negócio jurídico, não tendo a autora produzido prova capaz de infirmar as conclusões técnicas do laudo pericial ou de evidenciar a ocorrência de falsificação documental. 7. Reconhecida a regularidade da contratação e a exigibilidade da obrigação, ficam afastados os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito ou abuso de direito por parte da instituição financeira. 8. Mantém-se a condenação por litigância de má-fé, uma vez que a autora negou a existência da contratação mesmo diante da documentação apresentada e da prova pericial conclusiva, utilizando o processo para buscar vantagem econômica indevida mediante alteração da verdade dos fatos. 9. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a incidência da multa por litigância de má-fé, cuja natureza sancionatória é incompatível com a suspensão de sua exigibilidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Configura inovação recursal inadmissível a alegação de vício de consentimento e de abusividade do contrato apresentada apenas em sede de apelação, quando a causa de pedir originária estava fundada exclusivamente na inexistência da contratação. A perícia grafotécnica conclusiva pela autenticidade da assinatura, aliada à documentação contratual produzida pela instituição financeira, comprova a regularidade da contratação e afasta a alegação de fraude. Reconhecida a validade da contratação, são incabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Caracteriza litigância de má-fé a insistência na negativa de contratação quando demonstrada, por prova pericial e documental, a autenticidade do negócio jurídico impugnado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 141, 329, I e II, 434 a 437, 488, 932, III, 1.014 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 13.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 15.07.2026; TJSP, Apelação Cível 1018071-68.2023.8.26.0344, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 30.10.2025.... ()