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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados
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Apelação do autor. Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado. Contrato apresentado sem qualquer assinatura sob a alegação de assinatura eletrônica. Foto juntada que não comprova relação com o contrato controvertido. Histórico entre as partes. Fotos e documentos que podem ter sido apresentados em qualquer outra hipótese que não o contrato controvertido. Contratação efetivada por meio por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos, e restituição simples que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelante devidamente comprovado. Compensação necessária. Dano moral improcedente na espécie. Litigância de má-fé excluída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Despacho que determinou a complementação do preparo recursal que não foi atendido. Preparo insuficiente por parte da instituição financeira. Deserção. Benefício da gratuidade corretamente concedido à autora. Valor fixado a título de indenização por danos morais que é suficiente à reparação do dano, não merecendo majoração. Honorários advocatícios arbitrados em patamar razoável. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora desprovido... ()
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Fraude bancária - Ação de suspensão de descontos cumulada reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - 1. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de impugnação no momento próprio, nos termos do CPC, art. 337, XIII, bem como a inexistência de prova da alteração da capacidade econômica do autor - 2. Incontroversa a irregularidade do contrato de empréstimo descrito na inicial - 3. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que não comporta a majoração perseguida pelo apelante, tendo em vista as particularidades do caso - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Descontos oriundos de despesas de cartão de crédito consignado. Lançamentos não reconhecidos pelo autor. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade dos descontos em benefício previdenciário não comprovada. Disponibilização do crédito em favor do requerente não demonstrada. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Determinada a restituição dos valores descontados do autor. Depósito judicial dos valores creditados pelo banco no curso do processo, autorizada a compensação. ... ()
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Sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária. Recurso parcialmente provido
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Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Município de Artur Nogueira - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Contrato bancário - Sentença de improcedência dos embargos e constituição do título executivo judicial - Apelo dos embargantes, por meio de negativa geral - Tese alternativa genérica, apresentada apenas por ocasião da apelação - Inovação recursal - Documentação apresentada pelo banco que, ademais, constitui suficiente prova da existência do crédito - Honorários advocatícios - Advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB - Cabimento, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 1º - Honorários que devem ser fixados pelo juízo de origem - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de anulação de assembleia condominial. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso a procurações. Indeferimento de prova testemunhal e de exibição de gravações da assembleia. Não ocorrência de prejuízo. Validade das deliberações. Ausência de vício capaz de comprometer a higidez do ato assemblear. Julgamento antecipado da lide justificado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação indenizatória ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação, pleiteando a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é compatível com a gravidade do dano sofrido pelo autor; (ii) verificar a adequação da verba honorária fixada em favor do patrono do autor, considerando o trabalho desenvolvido e as circunstâncias da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e constatada a fraude por meio de perícia grafotécnica, restou caracterizada a responsabilidade da ré por descontos indevidos, fato que configura violação à dignidade do consumidor e enseja reparação por danos morais. 4. O valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) não se mostra adequado diante da extensão do dano, da perda de tempo útil do consumidor, da gravidade da conduta da ré e da necessidade de função inibitória. Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00. 5. A verba honorária fixada em R$ 1.000,00 mostra-se aquém do razoável, ainda que por equidade. Considerando o grau de zelo profissional, a complexidade moderada da causa e a atuação eficaz do patrono, os honorários devem ser majorados para R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorar os honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.500,00. Tese de julgamento: A) É devida a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado em sentença se mostra desproporcional à gravidade do dano sofrido pelo consumidor e ao porte da parte requerida. B) O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória da responsabilidade civil. C) A fixação dos honorários advocatícios por equidade deve remunerar dignamente o trabalho do patrono, observando-se o grau de zelo, a importância da causa e o resultado obtido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 404, 406 e 884; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, arts. 4º, III e 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, REsp. 248.764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 09.05.2000... ()
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Ação indenizatória. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de provas da pretensão. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória condenando a empresa fabricante de alimentos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00 para cada um dos três autores. Inconformada, a parte autora requereu a majoração do valor para R$ 10.000,00 por autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da aquisição e uso de produto alimentício impróprio ao consumo (contendo corpo estranho), revela-se adequado à luz dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença de corpo estranho (mosca e milho em decomposição) em alimento industrializado caracteriza produto impróprio para o consumo, conforme art. 18, § 6º, II, do CDC, sendo suficiente, por si só, para gerar o dever de indenizar. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e não se afasta por meras alegações genéricas ou ausência de prova da contaminação no processo de fabricação. Incumbia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus do qual não se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II). A jurisprudência pacificada do STJ, firmada no REsp. Acórdão/STJ (2ª Seção), reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa na hipótese de comercialização de produto alimentício com corpo estranho, ainda que não tenha havido ingestão. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, considerando a imprudência da autora ao ingerir e servir o produto à sua família mesmo após identificar o corpo estranho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comercialização de alimento industrializado contendo corpo estranho caracteriza fato do produto e enseja reparação por danos morais, independentemente de sua ingestão. O dano moral, nessa hipótese, é presumido (in re ipsa), por violar o direito fundamental à alimentação segura e adequada. O valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e evitando o enriquecimento indevido do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 18, § 6º, II; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.010; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.08.2021... ()
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Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, presumindo sua hipossuficiência por ser assistido pela Defensoria Pública. O sentenciado foi condenado a penas de reclusão e detenção, além de multa, por tráfico de drogas e posse ilegal de arma. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é possível antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada não está de acordo com o entendimento atualizado do STJ, que exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade para a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo em casos de alegada hipossuficiência. Entendimento do Tema 931 do C. STJ - . 4. In casu, a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao executado não foi integralmente cumprida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade da multa, determinando-se o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade da pena de multa exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.06.2024, DJe de 13.06.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026413-94.2023.8.26.0050, Rel. Des. Fernando Simão, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026547-24.2023.8.26.0050, Rel. Des. Freire Teotônio, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.04.2024... ()
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Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Determinada a restituição dos valores pagos em excesso pela autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, ajuizada por Adriano Márcio da Silva contra instituição financeira e escritório de advocacia, devido a cobranças telefônicas reiteradas após sentença que declarou a nulidade do contrato de financiamento. Pedido de abstenção de ligações e indenização por danos morais. Acordo homologado com instituição financeira. Sentença de improcedência com relação ao escritório de advocacia por ser mero mandatário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do escritório de advocacia pelas cobranças indevidas, considerando a nulidade do contrato e a alegação de dano moral. III. Razões de Decidir3. O mandatário não responde pelos atos do mandante, salvo abuso ou extrapolação de poderes.4. Ausência de provas robustas de que as ligações partiram do escritório requerido. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois não há relação de consumo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade do escritório de advocacia para responder por cobranças indevidas em nome do mandante. 2. A ausência de provas suficientes para vincular as ligações ao escritório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 373, I; art. 844, § 2º e § 3º. Código Civil, art. 932, III, e Código Civil, art. 933. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005253-03.2021.8.26.0038, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando o cancelamento de cartão de crédito consignado ou sua conversão em empréstimo consignado. A autora alegou não ter sido informada sobre a natureza do contrato, resultando em dívida sem previsão de término. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no alegado vício de consentimento da autora quanto à natureza jurídica do contrato de cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir 3. O contrato assinado pela autora continha todas as informações necessárias, não havendo evidência de erro substancial. 4. Os encargos do cartão de crédito consignado são menores que os de cartões ordinários, e a autora tinha conhecimento das operações bancárias realizadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento quando o contrato é claro e a parte tem conhecimento das condições. 2. A utilização do crédito implica aceitação das condições contratuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 138. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012823-89.2024.8.26.0020, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/7/2025... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial na origem. Inconformismo. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação válida. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação do serviço «Vivo Casa Conectada», limitando-se a juntar aos autos telas do sistema que, por si só, não são suficientes à comprovação do vínculo. Descontos indevidos reconhecidos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Desnecessidade de comprovação de má-fé subjetiva, bastando violação à boa-fé objetiva. Não há que se falar em engano escusável. Em verdade, a apelante perpetrou descontos indevidos, sem base para tanto. Dever de repetição dobrada reconhecida. DANO MORAL. A atitude da concessionaria foi suficiente para retirar a tranquilidade da autora, privando-a de recursos necessários. Não fosse a diligência do nobre Juízo de primeiro grau, os descontos se perpetuariam. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados apenas para a recorrente. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou procedente a ação, tornando definitiva a imissão na posse e declarando incorporada ao patrimônio da autora a servidão de passagem, mediante pagamento de indenização de R$ 1.071.415,27, com correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar o equívoco quanto ao resultado da indenização, considerando: (i) irregularidade do projeto quanto à assimetria da faixa de segurança; (ii) violação ao princípio da justa indenização; (iii) necessidade de observância dos critérios de indenização de outros proprietários; (iv) indenização por lucros cessantes; (v) desvalorização da área remanescente; (vi) responsabilidade pelos honorários de assistente técnico. III. Razões de Decidir A servidão administrativa é ônus real de uso do Estado sobre propriedade privada, com indenização pelo prejuízo causado. O valor da indenização foi fixado com base em critério misto, considerando a condição rural da área e o potencial de uso mais eficiente, sendo razoável e amparado por jurisprudência. Juros compensatórios que já se destinam à compensação do prejuízo causado pelos efeitos da perda da posse do bem, sendo descabida a dupla indenização pelos lucros cessantes. Por outro lado, honorários do assistente técnico que devem ser remunerados pela autora, até o limite de 2/3 do valor dos honorários periciais, conforme CPC, art. 84. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º; CPC/2015, art. 84. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1004383-51.2022.8.26.0319, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos contra cobrança de crédito não tributário, determinando o prosseguimento da execução fiscal, por reconhecer a possibilidade de ressarcimento ao erário, apurado em processo administrativo disciplinar, por intermédio da via processual eleita pelo Município. Questão em discussão Discute-se: (i) a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; (ii) a adequação da execução fiscal para cobrança de crédito de natureza reparatória decorrente de supostos atos de improbidade que, eventualmente, caracterizariam infração penal; (iii) a validade da Certidão de Dívida Ativa; e (iv) a possibilidade de cobrança do crédito diante da existência de ações de improbidade administrativa e penal, ainda em curso, envolvendo os mesmos fatos. Razões de decidir A sentença não é nula, porquanto enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de precedentes não vinculantes. Os créditos não tributários, inclusive os decorrentes de ressarcimento ao erário, podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal, independentemente de prévia ação de conhecimento, desde que regularmente apurados em processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não elidida no caso concreto. A existência de ações de improbidade e penal, cuja legitimidade ativa é atribuída ao Ministério Público, não impede a propositura de execução fiscal, por se tratar de vias autônomas e com finalidades distintas, inexistindo violação ao princípio que veda o bis in idem. Eventual risco de dupla satisfação deve ser controlado na fase executiva. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, não estabeleceu orientação jurisprudencial no sentido de que seria inadequada a execução fiscal para satisfação de crédito constituído na esfera administrativa. Os precedentes do STJ, invocados pelo apelante, tratam de matéria distinta, a reposição de vencimentos recebidos de boa-fé pelos servidores. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: É admissível a inscrição em dívida ativa e a cobrança, por execução fiscal, de crédito não tributário decorrente de ressarcimento ao erário, regularmente apurado em processo administrativo, sendo possível sua coexistência com ações de improbidade e penal, sobre os mesmos fatos, sem configuração de bis in idem.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por Fabiana Cristina da Silva Trindade, servidora da Municipalidade de Limeira, ocupante do cargo de «Merendeira», lotada na EMEIEF Major José Levy Sobrinho, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com pagamento retroativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização da insalubridade no ambiente de trabalho da autora, conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica concluiu pela salubridade do ambiente de trabalho, com base em metodologia adequada e legislação atualizada. 4. As alegações da autora não foram acompanhadas de prova técnica suficiente para infirmar as conclusões periciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos técnicos capazes de infirmar o laudo pericial afasta o direito ao adicional de insalubridade. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 41/1991, arts. 73 a 75; CF/88, art. 7º, XXIII; NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência Citada: Apelação 100613992.2022.8.26.0320, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 16/05/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 30/10/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701», sem sua autorização. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, determinando a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração do dano moral em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e (ii) determinar a responsabilidade da ré pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 1. Comprovados os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, resta configurado o dano moral indenizável, por ultrapassar o mero dissabor cotidiano. 2. Aplicação da tese firmada no IRDR - Tema 59 do TJSP, reconhecendo o dano moral «in re ipsa» quando ausente a anuência do beneficiário. 3. Fixação da indenização em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e atualização pela taxa SELIC (Tema 1.368 do STJ), vedada a cumulação com outros índices, observado o art. 406, §3º, do Código Civil. 5. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré, com majoração dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral em descontos indevidos de benefícios previdenciários é reconhecida quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a evitar enriquecimento sem causa e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os ônus sucumbenciais devem observar o princípio da causalidade. Legislação Citada: art. 406, §3º, do Código Civil; art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.368; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Tema 59 - IRDR.... ()
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Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Entendimento ratificado pelo laudo pericial - Afastamento da pretensão - Sentença de improcedência - Recurso improvido.
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Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de veículo. Autor cobra indenização securitária de veículo envolvido em acidente de trânsito e que pertencia a João Flávio, pai e cônjuge dos beneficiários do espólio. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência condenou a requerida ao pagamento da indenização securitária. Recurso da ré. Apelante invoca prescrição ânua e diz que a negativa de cobertura está fundamentada em cláusula contratual que exclui o pagamento da indenização quando o veículo segurado for conduzido por pessoa em estado de embriaguez, como ocorreu. Indenização securitária que é considerada bem indivisível até a partilha. Parágrafo único do CCB, art. 1.791. Um dos beneficiários do espólio é menor absolutamente incapaz e o prazo prescricional fica suspenso nesta hipótese como estabelece o art. 198, I, do Código Civil. Suspensão da prescrição em relação ao menor impúbere que se aproveita aos demais herdeiros. Inteligência do art. 201, do mesmo diploma legal. Precedente. Não comprovação pela seguradora de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do acidente. Ausência de nexo causal. Ônus da prova que incumbia à seguradora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Negativa de cobertura indevida. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cajamar, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()
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sentença não é nula por concisão de sua fundamentação, notadamente quando houver indicado satisfatoriamente as motivações do juízo - Inexiste litisconsórcio passivo necessário da União, por alegada falha da Receita Federal, porque a responsabilidade atribuída ao réu decorre da alegada falha de segurança na prestação do serviço bancário - Restou incontroverso o fato de que a conta corrente indicada para o depósito da restituição de imposto de renda foi aberta por fraudadores junto à instituição financeira ré, demonstrando inegável falha de segurança na identificação da pessoa que abriu aludida conta - Inexistência de fato exclusivo de terceiros, mas de fortuito interno da ré - Imposição de condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores de restituição de imposto de renda a que o autor tinha direito - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Considerando a prévia ciência do autor sobre o extravio do CRV, e o fornecimento de todos os documentos, pelo réu, necessários à emissão da segunda via, conclui-se que a culpa pela falta da documentação necessária à regularização do registro junto ao órgão de trânsito é do próprio adquirente. Daí advém a improcedência do pedido, que se impõe reconhecer.
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Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, na qual se pretende a declaração de nulidade da exoneração ocorrida durante o estágio probatório, a reintegração ao cargo de Professora PEB II e o pagamento das parcelas remuneratórias correspondentes. A recorrente sustenta ausência de ciência inequívoca do procedimento administrativo e violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a impossibilidade de utilização de doença superveniente e de afastamentos médicos como fundamento para exoneração, destacando sua aptidão no ingresso, avaliações anteriores com nota máxima e o alegado caráter temporário de suas limitações laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento administrativo de exoneração da servidora durante o estágio probatório é nulo por violação ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) estabelecer se a incapacidade laboral superveniente, decorrente de quadro psiquiátrico desenvolvido durante o estágio probatório, pode fundamentar a conclusão administrativa de inaptidão funcional e a consequente exoneração, ainda que a servidora tenha sido considerada apta no exame admissional e obtido avaliações funcionais anteriores positivas. III. RAZÕES DE DECIDIR A exoneração de servidor em estágio probatório exige procedimento administrativo destinado à apuração motivada de sua capacidade, com observância do contraditório e da ampla defesa, mas não se equipara a sanção disciplinar nem exige todas as formalidades próprias de processo administrativo disciplinar. A Administração observa as garantias procedimentais quando adota providências reiteradas para cientificar a servidora e viabilizar seu comparecimento perante a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, sem demonstração de incapacidade cognitiva que torne juridicamente ineficazes as comunicações realizadas ou de prejuízo concreto ao exercício da defesa. Os afastamentos superiores a 120 dias para tratamento de saúde não constituem fundamento autônomo ou penalidade pela enfermidade, mas ensejam, nos termos do Decreto Municipal 21.019/2020, avaliação ocupacional destinada a verificar eventual limitação física ou mental incompatível com as atribuições do cargo. O estágio probatório destina-se à aferição da aptidão do servidor durante o período constitucionalmente previsto, de modo que avaliações funcionais anteriores positivas não impedem a consideração de fato superveniente capaz de repercutir concretamente sobre sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. A aptidão constatada no exame admissional não impede o reconhecimento de incapacidade laboral superveniente, pois a prova pericial estabelece a sucessão temporal entre a aptidão inicial, o posterior surgimento de depressão, ansiedade e transtorno do pânico e a incapacidade para o trabalho ainda durante o estágio probatório. A perícia judicial confirma a premissa médica essencial considerada pela Administração ao constatar quadro depressivo-ansioso persistente e incapacidade laboral, não equivalendo a recomendação de acompanhamento e reavaliações periódicas ao reconhecimento de capacidade atual para o trabalho. A enfermidade, isoladamente considerada, não justifica a exoneração, mas sua efetiva repercussão funcional, constatada durante o estágio probatório e confirmada por prova pericial judicial independente, constitui elemento idôneo para a avaliação da aptidão funcional. A Administração não está, no âmbito da controvérsia examinada, obrigada a manter indefinidamente o vínculo mediante sucessivas licenças, promover readaptação ou encaminhar a servidora à aposentadoria por invalidez, sobretudo diante da inexistência de reconhecimento pericial de incapacidade permanente. O controle jurisdicional alcança a legalidade do ato administrativo, a observância das garantias procedimentais e a existência dos motivos que lhe dão suporte, mas não autoriza a substituição da avaliação administrativa acerca da aptidão funcional quando ausentes ilegalidade, arbitrariedade, desvio de finalidade ou manifesta irrazoabilidade e quando a prova pericial produzida sob contraditório confirma a incapacidade laboral considerada no procedimento. A manutenção integral da sentença de improcedência preserva os ônus sucumbenciais impostos à autora e autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão de sua exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidor em estágio probatório exige procedimento administrativo motivado que assegure contraditório e ampla defesa, sem necessidade de observância de todas as formalidades próprias do processo administrativo disciplinar. 2. A aptidão no exame admissional e as avaliações funcionais anteriores positivas não impedem a consideração de incapacidade laboral superveniente surgida durante o estágio probatório e incompatível com o exercício das atribuições do cargo. 3. A enfermidade do servidor não constitui, por si só, fundamento para exoneração, mas sua efetiva repercussão sobre a capacidade laboral pode fundamentar a conclusão de inaptidão funcional quando regularmente apurada pela Administração e confirmada pela prova técnica. 4. O controle jurisdicional da exoneração durante o estágio probatório alcança a legalidade, as garantias procedimentais e a existência dos motivos do ato, sem permitir a substituição da avaliação administrativa de aptidão funcional quando ausente vício e presente suporte técnico idôneo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 41, caput e § 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 98, § 3º; Decreto Municipal 21.019/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 21; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1001674-43.2022.8.26.0319, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.04.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2024.... ()
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recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento e manutenção de perfis do Instagram e Facebook e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desativação unilateral da conta da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a plataforma comprovou a ocorrência de infração aos termos de uso apta a justificar a desativação das contas; (ii) analisar se estão configurados os danos morais decorrentes da medida adotada; e (iii) se é devida majoração dos honorários sucumbenciais do patrono do autor, com sua fixação pelo critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Incide o CDC na relação entre usuário e provedor de aplicação, ainda que a conta tenha uso profissional, diante da hipossuficiência técnica e da assimetria informativa. 2. Requerida que se limita a alegações genéricas de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade, sem demonstração concreta da conduta atribuída ao usuário. Ausência de relatórios, notificações, histórico de denúncias ou qualquer elemento apto a comprovar a infração alegada. Ônus probatório não observado. 3. Liberdade de contratar e livre iniciativa não autorizam encerramento imotivado e arbitrário de contas em plataforma essencial à comunicação e à atividade econômica do usuário. Determinação de restabelecimento e manutenção das contas mantida. 4. Danos morais configurados. Exclusão imotivada que extrapola o mero dissabor cotidiano, privando o usuário de importante ferramenta de trabalho e afetando sua imagem perante seguidores e eventuais consumidores. 5. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Taxa relativa aos juros de mora e correção monetária corrigida de ofício. Tema 1368 do C. STJ - . 6. Honorários majorados para R$1.500,00, já considerado o trabalho recursal. IV. DISPOSITIVO: Recurso do patrono do autor provido e recurso do réu desprovido.... ()
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