1 - TJSPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE -
Autora que é cliente do banco réu, porém alega que não conseguiu realizar movimentações em sua conta corrente, pois o aplicativo não reconhecia a sua senha. Ressalta que tentou obter nova senha administrativamente, porém não obteve êxito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da autora apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora de R$30.000.00. Sentença mantida.
... ()
2 - TJSPApelação - Rescisão contratual com reintegração de posse e indenizatória - Inadimplemento das prestações - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e reintegração de posse, com ressarcimento de 75% das parcelas pagas pelo réu, corrigido de cada desembolso, podendo reter valor pago a título de comissão de corretagem e IPTU, além de 0.5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição - Apelo do réu -
Justiça Gratuita Recursal - Réu assistido por advogado indicado pelo convênio Defensoria Pública/OAB/SP - Justiça gratuita que deve ser deferida, com a ressalva de que a concessão dos benefícios em sede recursal possui efeito «ex nunc», não alcançando quaisquer atos pretéritos, inclusive os consectários da r. sentença - Afastada a impugnação da apelada -
Preliminar de contrarrazões - Inovação recursal não caracterizada - Apelação que rebateu os pontos trazidos na sentença, todos de conhecimento da apelada, de modo que não houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º do CPC - Ademais, houve impugnação pela apelante, de todos os pedidos formulados na inicial, ainda que de forma genérica na contestação - Observado, portanto, o princípio da dialeticidade -
De início, o fato de o contrato ter sido celebrado sob a égide da nova Lei de Distrato não implica no afastamento automático do CDC.
Possibilidade de retenção - Julgamento «ultra petita» - Configurado - Afastamento da condenação de retenção de 25% dos valores pagos - Inadimplemento contratual do réu incontroverso - Apenas 02 parcelas pagas do total de 147 - Retenção de 10% dos valores pagos (dentro dos limites do pedido) para compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio que se afigura legítima, nos termos da Súmula 543/STJ -
Taxa de fruição - Condenação do réu ao pagamento de 0,5% do valor do contrato - Terreno sem edificação - Descabimento - Precedentes desta C. Câmara -
Comissão de corretagem - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, uma vez que previamente informado do preço total do valor da aquisição do imóvel, com o devido destaque do valor da comissão de corretagem - Entendimento do C. 1STJ em sede de recurso repetitivo - Possibilidade da cobrança do referido encargo -
Pagamento de «IPTU» e as taxas municipais concernentes ao imóvel são devidos pelo compromissário comprador, apelante, enquanto estiver na posse do bem até a reintegração, devendo-se apurar em liquidação de sentença se há valores pendentes a tais título e deferido desde já eventual compensação -
Honorários de sucumbência no principal redistribuídos - Destacados os honorários da reconvenção -
Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
Servidora pública - Município de Limeira - Merendeira - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Ausência de elementos técnicos capazes de infirmar os fundamentos e as conclusões do laudo pericial - Mérito - Laudo negativo - Inexistência de exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo III da NR, com as alterações da Portaria SEPRT 1.359/2019 - Esclarecimentos do perito relativos ao horário agendado para a perícia, tido como de máxima exposição, com todos os aparelhos geradores de calor sendo utilizados em sua capacidade máxima - Prescindibilidade de registro fotográfico da temperatura aferida durante a perícia, pois acompanhada por todas as partes - Ausência de direito ao adicional pleiteado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Autor que alega ser legítimo proprietário do imóvel. Ausência de prova do exercício anterior da posse. Área que foi objeto de regularização fundiária pela REURB. Não comprovação do esbulho possessório. RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPEmbargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
6 - TJSPServidor público. Serviços Gerais. Município de Presidente Venceslau. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminares de incompetência do juízo e de falta de interesse processual repelidas. Mérito. Adicional previsto no art. 73, da Lei Complementar Municipal 1/1992. Possibilidade do pagamento do adicional para a função do autor, conforme o Anexo I da Lei Complementar Municipal 169/2017. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do juízo, que concluiu pelo contato com agentes insalubres em grau médio, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Ausência, por outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do experto. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos
7 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida de decorrente de contratos bancários, cuja origem ela afirma desconhecer - Falta de contrato escrito e assinado pela consumidora - Irrelevância na espécie - «Telas sistêmicas» de computador produzidas pela própria entidade financeira podem, em tese, servir de prova, se a consumidora não apresentar argumentos concretos, específicos em contrário, mormente se considerando que foi comprovada sua origem em renegociação de dívidas anteriores e houve o depósito das quantias na conta da autora - Autora apresenta, em sua réplica, manifestação padronizada, sem impugnar os dados específicos que constavam da contestação, apenas informando que desconhece a dívida - Diante dos elementos informativos apresentados pela ré, exigia-se algo mais da autora, além da sua ampla alegação de desconhecimento da dívida - Alegação de falta de notificação prévia à inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão de disponibilização de medicamentos incorporados e não incorporados a atos normativos do SUS, para tratamento de paciente portadora de Diabetes Mellitus.
... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora alegando que: (a) a ordem de comparecimento pessoal para ratificar os poderes concedidos à advogada carece de previsão legal e de justificativa; (b) a procuração anteriormente encartada é plenamente válida.
... ()
Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Operação negada pelo autor e não comprovada pelo requerido. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecidas. Dano moral. Caracterização. Sentença mantida. Quantum. Majoração. Cabimento. Sentença reformada. Restituição em dobro. Cabimento. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NÂO PROVIDO O DO RÉU... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso da parte autora.
Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória majorada para a quantia de R$ 5.000,00.
Sentença reformada - Recurso provido... ()
16 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINARES - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Reconhecido que o apelado Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - III - Inocorrência do decurso de prazo prescricional decenal - Autora, ora apelante, que ingressou, com esta demanda, no mesmo ano em que tomou conhecimento das supostas irregularidades praticadas pela instituição financeira - Observância das teses fixadas pelo C. STJ - no Tema 1150 - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas".
"CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - CONTA PASEP - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Necessidade da elaboração de cálculos aritméticos, de relativa complexidade, por perito judicial contábil, que demonstrem se houve a alegada falha na prestação de serviço, por parte da instituição financeira - Extinção, em relação à Comarca da Capital e 2ª Instância, do setor de contadoria judicial, nos termos das Portarias 10.184/2022, 10.185/2022 e 10.260/2023, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Extinção, em relação às comarcas do Interior, dos serviços de contadoria judicial, nos termos do Provimento CSM 2676/2022, que revogou o Provimento CSM 439/1991 - Hipótese, porém, em que, como a não produção da prova não impediu o ilustre magistrado «a quo» de proferir sua decisão, não se anula, por ora, a r. sentença - Converte-se o julgamento em diligência, para o fim de serem elaborados os cálculos, por perito judicial, a ser nomeado pelo juízo «a quo», concedendo-se prazo às partes para apresentação de quesitos, incumbindo-lhe, ainda, estabelecer a qual das partes caberá a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, postergando-se a apreciação da correção ou não da sentença proferida, para depois da análise da prova - Inteligência do art. 938, §3º, do CPC/2015 - Cerceamento de defesa reconhecido - Preliminar, arguida pela apelante, acolhida - Julgamento convertido em diligência"... ()
17 - TJSPTRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Companhia aérea ré que ofereceu reacomodação em outro voo no mesmo dia, aceito pelos Apelantes, bem como de voucher para alimentação no aeroporto. Inteligência dos arts. 12 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Assistência material prestada. Ausente prova de que o atraso tenha gerado a perda ou a remarcação de compromissos. Não comprovado prejuízo material em decorrência da reacomodação. Danos morais não configurados. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
18 - TJSPCONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência dos pedidos alterada. Descontos indevidos em conta corrente do autor, decorrente de produto não contratado (seguro). Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas sucumbenciais readequadas.
RECURSO PROVIDO.
(Males nos membros superiores e na coluna vertebral) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
20 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Insurgência recursal da companhia aérea, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de ato ilícito praticado pela ré, tendo em vista que o voo foi cancelado diante da necessidade de reestruturação da malha área proveniente da pandemia do Covid-19; (b) parte autora foi comunicada do cancelamento com a devida antecedência e reacomodada em próximo voo; (c) ausência de danos materiais indenizáveis; (d) ausência de danos morais indenizáveis; (e) subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização.
2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de quase 17 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) no primeiro trecho, houve um atraso de 2 horas, período em que o autor ficou dentro da aeronave, sem qualquer informação ou assistência material; (c) autor passou a noite no aeroporto aguardando a informação de realocação do voo; (d) houve reacomodação do autor em voo partindo de outro aeroporto, havendo flagrante violação do art. 28, da Resolução 400/16; (e) ausência de prestação de assistência material adequada pela ré, prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. Indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00, não comportando a redução pretendida pela apelante.
3. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. Parcial acolhimento. A indenização por danos materiais depende da efetiva comprovação documental dos prejuízos narrados. No caso, a parte autora trouxe prova documental somente da quantia de R$ 212,32 relacionada às despesas inerentes ao cancelamento do voo original e adiantamento do retorno da viagem, devendo ser reduzido o valor da respectiva condenação.
4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Ação de reparação por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 por autor/apelante. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... ()
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.
Respeitável sentença de improcedência.
Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV.
Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça.
RECURSO PROVIDO... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Bancos apelados que exibem parte dos documentos solicitados pela parte autora - Sentença de homologação da prova produzida e extinção do feito, sem condenação em sucumbência - Recurso da parte autora buscando a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios e fixação de multa cominatória - Impossibilidade - Pedido corretamente recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes e apresentação de parte dos documentos pretendidos - Ausência de resistência dos requeridos - Honorários sucumbenciais e multa cominatória - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC, Tema Repetitivo 1.000 do STJ e Súmula 372/STJ - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO INDEVIDO DE SEGURO NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉEBITO EM DOBRO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e insurgência dos corréus. Os réus foram revéis e não comprovaram, nem mesmo em sede recursal, que o autor autorizou a cobrança dos valores do seguro. Cabível a devolução do indébito em dobro. Os débitos indevidos ocorreram após 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (REsp 1.413.542, Tema 929). Danos Morais não configurados. Ausência de abalo psicológico capaz de causar aflição ou angustia, bem como de qualquer outra circunstância relevante que possa dar ensejo à indenização pretendida. Pretensão para que a fixação dos honorários de sucumbência seja em conformidade com o valor da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Não cabimento. Na adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A) devem ser analisados também, e conjuntamente, os demais critérios relacionados no § 2º, do CPC/2015, art. 85. Não há vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela OAB O valor fixado por equidade foi acertado. Responsabilidade solidária. Operadora do cartão de crédito. A responsabilidade dos fornecedores dos serviços é solidária. A alegação de que não emitiu o cartão e que é apenas operadora não afasta a responsabilidade. Não houve a comprovação de que a cobrança efetuada na fatura foi autorizada. Ilegitimidade passiva da operadora de cartão de crédito afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido em parte e recurso dos réus improvidos.... ()
25 - TJSPAgravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Parte interessada que não comprovou a alegada situação de hipossuficiência econômica. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Recurso improvido.
26 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE EDUCAÇÃO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LEME.
Laudo pericial que não reconheceu a existência de condições insalubres. Conclusões não infirmadas por outro elemento de convicção de igual valor probante. Prova técnica idônea e produzida de acordo com as normas regentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.
27 - TJSPApelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Cancelamento do voo que acarretou atraso de 24 horas em relação ao horário originalmente contratado pela autora. Não demonstração de caso fortuito/força maior por parte da ré. Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização, pleiteando a suspensão dos descontos, declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração do dano moral em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem prova válida de contratação. III. Razões de Decidir 3. A requerida não comprovou a autenticidade e regularidade da contratação, especialmente porque a cobrança incidiu sobre benefício previdenciário. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido em benefício previdenciário sem prova de contratação válida configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II, 429, II, 487, I; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()
29 - TJSPPreliminar: Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Autora que declara desconhecer a operação de crédito vinculada ao banco réu. Impugnada a assinatura eletrônica apresentada pela parte ré, o banco não recolheu os honorários periciais para produção de laudo, ocorrendo a preclusão da prova. Sentença de procedência. Apelação DA PARTE RE 1. Regularidade da contratação não comprovada. Assinatura não reconhecida pela parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Necessidade de perícia para verificação das assinaturas eletrônicas. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da parte ré. Ausência de prova da regularidade dos contratos. Ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura cabe ao banco. Tema 1061STJ - . 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 3. Compensação de valores entre as partes, devendo ser computado o montante depositado em favor da autora, para evitar enriquecimento ilícito e retornar as partes ao status quo ante; 4. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prova de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. DETERMINADA a devolução simples DOS VALORES COBRADOS e afastada a indenização por danos morais. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
30 - TJSPAção de obrigação de fazer - falha na prestação de serviços - falta de prova da justa causa para bloqueio de conta e numerário - danos morais reconhecidos - valor da indenização majorado - honorários sucumbenciais majorados - recurso provido.
31 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES. PRÁTICA DE USURA E AGIOTAGEM DEMONSTRADA. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM REDUÇÃO DOS JUROS AO LIMITE LEGAL. ABATIMENTO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOLOSA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NO CORPO DA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL INSANÁVEL. ERRO GROSSEIRO. INOBSERVÂNCIA DO art. 997, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação monitória fundada em cheque prescrito no valor de R$ 109.000,00, emitido em garantia de mútuo entre particulares. Embargos monitórios acolhidos em parte pela r. sentença para reconhecer a prática de usura, conservar o mútuo no valor incontroverso de R$ 46.000,00, reduzir os encargos aos parâmetros legais e determinar o abatimento de todos os pagamentos efetuados, cujo saldo residual será apurado em liquidação de sentença, afastada a repetição em dobro. Apelação da ré visando à repetição em dobro dos valores cobrados em excesso ou, subsidiariamente, à restituição simples. Recurso adesivo interposto pelo autor no bojo das contrarrazões recursais, postulando a atribuição integral da sucumbência à ré, condenação por litigância de má-fé e prévia fixação do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir a admissibilidade do recurso adesivo interposto no corpo da petição de contrarrazões recursais; (ii) verificar o cabimento da penalidade de repetição do indébito em dobro prevista no art. 940 do Código Civil diante da ausência de má-fé dolosa do credor; e (iii) analisar a subsistência de interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de restituição simples ante a determinação judicial de compensação integral em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo deve ser interposto por petição autônoma e independente, no prazo de resposta, configurando erro grosseiro e irregularidade formal insanável a sua inserção no bojo da mesma peça das contrarrazões, consoante a regra do art. 997, caput e § 2º, do CPC, impondo-se o seu não conhecimento. 4. A constatação de juros usurários no mútuo entre particulares não acarreta a nulidade absoluta da obrigação principal, impondo-se a conservação do negócio jurídico com a redução dos encargos moratórios ao limite legal e abatimento dos pagamentos já comprovados, em homenagem aos CCB, art. 184 e CCB, art. 884, ao Decreto 22.626/1933 e à Medida Provisória 2.172-32/2001. 5. A sanção civil de restituição em dobro preconizada no art. 940 do Código Civil exige a comprovação cabal de má-fé dolosa por parte do credor, consoante tese consolidada no Tema Repetitivo 622 do STJ e na Súmula 159/STF, o que não se verifica quando a devedora anuiu na origem com os empréstimos e a apuração da dívida exigiu acertamento contábil e compensações recíprocas ao longo de sucessivas renovações de títulos. 6. Carece de utilidade o pleito subsidiário de repetição simples formulado pela embargante, porquanto a r. sentença recorrida já determinou a apuração do quantum debeatur em liquidação com a dedução integral de todas as quantias amortizadas, estabelecendo de forma expressa que, caso o saldo se revele negativo em favor do credor, a obrigação será extinta sem qualquer crédito a seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso adesivo do autor não conhecido. 8. Recurso de apelação da ré não provido. Tese de julgamento: 1. O recurso adesivo interposto no corpo da mesma peça destinada às contrarrazões recursais padece de vício formal insanável e constitui erro grosseiro, impondo-se o seu não conhecimento nos termos do CPC, art. 997.2. A prática de agiotagem não acarreta a nulidade integral do contrato de mútuo, impondo-se a conservação do capital efetivamente disponibilizado com a redução dos juros aos parâmetros legais. 3. A aplicação da penalidade de repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige a demonstração inequívoca de má-fé dolosa do credor, inocorrente na hipótese de divergência acerca da evolução contábil da dívida e liquidação de haveres. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 997, caput e § 2º; CC, arts. 184, 884 e 940; Medida Provisória 2.172-32/2001, arts. 1º e 3º; Decreto 22.626/1933, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 622 (REsp. 4Acórdão/STJ); STJ, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1022943-53.2021.8.26.0100, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2023.... ()
32 - TJSP*RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTA FANTASMA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c pedido de encerramento definitivo, exclusão do CCS-BACEN e indenização por dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo os pedidos declaratórios, impondo obrigação de fazer e fixando indenização de R$ 3.000,00 - Insurgência por ambos - Acolhimento parcial de ambos os recursos - Réu que não fez prova mínima sobre a regularidade da abertura da conta - Eventual fato de terceiro que não exclui sua responsabilidade - Aplicação da Súmula 479/STJ que era imperativa e justificava o acolhimento dos pedidos declaratórios - Indenização por dano moral, contudo, que merece ser afastada - Conta encerrada antes do ajuizamento da ação, como confessado pelo autor, que não contou com nenhuma movimentação, como informado pelo réu e não impugnado, inexistindo prova de violação à subsistência, de negativação, cobrança indevida ou vexatória ou de qualquer ato gravoso que pudesse interferir na honra, imagem ou direito personalíssimo do autor - Sequer há prova de tentativa de resolução da questão na seara administrativa, o que compromete o pleito de indenização pela teoria do desvio produtivo - Dano moral, portanto, não configurado, ficando a sentença alterada nesse particular - Precedentes - Decaimento reciproco - Ônus da sucumbência dividido, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.200,00 para cada parte, dada a singeleza da causa e considerando que o valor da causa englobava pedido indenizatório denegado, não podendo servir como base de cálculo para tanto - Recursos parcialmente acolhidos, nos termos do acórdão.*... ()