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Doc. ADM Direito 632.2303.5254.0995

1 - TJSP VOTO 41077 CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Defesa instruída apenas com o instrumento contratual, acompanhado de «selfie» supostamente tirada e enviada pelo autor no ato da contratação e fotografia da sua carteira de identidade. Não indicação dos dados de geolocalização do mutuário. Ausência de prova de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Exibição, ademais, de «dossiê digital», unilateralmente produzido pelo réu, apontando ausência de resposta do autor aos smss de envio da proposta, de conclusão da operação e de aceite. Indícios de fraude. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.8329.2915.7114

2 - TJSP Apelação - Ação de dissolução de sociedade - Sociedade limitada - Sentença de procedência para decretar a dissolução total da sociedade com fixação da data-base a data da sentença - Recurso da corré visando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Acerto - Instrução processual que revela a saída da corré do quadro de sócios da sociedade em dissolução muito antes do ajuizamento da ação - Extinção do processo sem resolução de mérito com relação à corré - Condenação do autor nas verbas da sucumbência - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 312.3231.6413.3429

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA.

Exoneração após estágio probatório. Pretensão à reintegração do autor no quadro de funcionários da municipalidade. Inadmissibilidade. Os servidores nomeados para cargos efetivos só adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada a aquisição da estabilidade à realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com essa finalidade (CF/88, art. 41, § 4º). Ato administrativo que goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que somente pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. Autor que, durante período de estágio probatório, apresentou mais de 10 (dez) faltas injustificadas, o que contraria o disposto no art. 14, §5º, da Lei Municipal 3.798, de 20 de outubro de 2003. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar qualquer vício no ato administrativo de sua exoneração. Inexistência de irregularidade formal no ato administrativo impugnado que, após fundamentação consistente, que decidiu pela exoneração do avaliando, a quem foi concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo, constitucionalmente reservado ao Poder Executivo, sob pena de afronta à tripartição dos Poderes. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 783.0217.9312.1381

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 574.2604.8022.8617

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Progressão de carreira - Pleito de progressão vertical e horizontal do cargo PEB I - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Progressão vertical deferida administrativamente, porém sem acréscimo de 10% no holerite referente ao nível de especialização - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no LCM 65/2017, art. 70 para a progressão horizontal do cargo PEB I, especialmente no tocante à capacitação e à pontualidade - Impossibilidade de progressão horizontal entre 2018 a 2022 - Período de equiparação gradativa da remuneração de PEB I à de PEB II - Inteligência do art. 78, §3º, da LCM 65/2017 - Não atingida a pontuação mínima no critério de pontualidade para o ano de 2022 - Não preenchidos os requisitos, portanto, para a progressão horizontal para o grau B no ano de 2023 - Possibilidade, entretanto, de efetivação da equiparação - Inobservância pela Administração Municipal da gradação prevista na tabela do anexo XIII da LCM 65/2017 - Sentença reformada, em parte - Recurso voluntário provido e reexame necessário provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 528.3135.0975.9886

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e Cancelamento do pacto - Demonstrada a contratação digital por biometria facial - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação. Inexistência de falha na prestação de serviço - Na r. sentença foi reconhecida a obrigação do cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput» da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Desnecessário pedido administrativo para ajuizamento da obrigação de fazer - Inviabilidade de conversão de cartão de crédito em empréstimo consignado - Valor a ser pago deve respeitar as bases fixadas do contrato firmando entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.2138.4373.6845

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 305.1988.9496.4245

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. -O

recurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... ()

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Doc. ADM Direito 353.4288.7222.3946

9 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Possibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do 1STJ - Regularidade do que exigido a título de registro do contrato - Tarifa de cadastro que, a princípio, se mostraria regular, mas com valor cobrado extremamente elevado e em desconformidade com o que praticado por outras instituições financeira - Quantia reduzida, com devolução da diferença - Avaliação do bem e seguro - Devolução simples, facultada a compensação, se o caso - Devolução dobrada, afastada - Não cabimento da incidência da taxa SELIC - Julgamento passa a ser de parcial procedência, mantida a sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 446.4563.8632.0853

10 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratórias de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta bancária do autor satisfatoriamente demonstrados - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro de vida - Legitimidade passiva do BANCO BRADESCO reconhecida com acerto, bem assim sua responsabilidade solidária pelos danos causados - Dano moral reconhecido com acerto - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução nem majoração, em atenção aos precedentes examinados pela Câmara - Termo inicial dos juros de mora, em relação aos prêmios descontados indevidamente da conta corrente, corretamente fixado a partir de cada débito - Termo inicial dos juros de mora, em relação à indenização de dano moral, fixado a partir da data do primeiro desconto indevido da conta do autor - Súmula 54/STJ - Verba honorária advocatícia majorada para 20% do valor da condenação - Apelação do BANCO BRADESCO não provida e apelação do autor parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 783.5112.0869.8179

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E DE NEXO CAUSAL LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. SEGURADA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.

Concessão de Auxílio-Acidente. Descabimento. Incapacidade laborativa parcial e permanente afastada, assim como o nexo de causalidade laboral. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Segurada em gozo de auxílio-doença previdenciário. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por especialista. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo de causalidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.7048.9491.0879

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 773.6302.0628.2737

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.5867.1301.9923

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso de 5 (cinco) horas na chegada ao destino - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. 1STJ - Caso concreto - Atraso na viagem de volta à residência - Chegada que, embora com atraso de 5 horas, ocorreu no mesmo dia previsto - Parte autora que não comprova circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais, como perda de compromissos profissionais ou de lazer - Assistência material devidamente prestada, com fornecimento de voucher de alimentação - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.0745.4163.3990

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portador de Glaucoma Primário de Ângulo Aberto (CID H40.1). Imposto de Renda. Pretensa isenção tributária, com arrimo na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 949.5580.2261.9395

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a redução da taxa de juros e afastamento da cobrança de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.9764.5392.1474

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Merendeira - Acidente típico -Lesões nos membros superiores e na coluna - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação auxílio-doença, conforme expressamente requerido na inicial - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante o período em que a autora esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico, da autora e oficial parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 678.7696.5205.6924

18 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negativa de celebração de contrato bancário. Ausência de prova da efetiva contratação pela parte autora. Laudo pericial que atestou a falsidade das assinaturas constantes do pacto. Operações que ensejaram descontos sobre o benefício previdenciário do requerente. Danos morais comprovados. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 831.3236.4887.3830

19 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos, com a petição inicial, de que as prestações cobradas pelo réu, somada, prejudiquem o mínimo existencial do autor. Não se faz possível considerar a prestação a título de empréstimo consignado, para aferição do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 142.0946.1405.7044

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória - Sentença considerando a ré parte ilegítima para a demanda proposta - Acidente de trânsito envolvendo falecimento do marido da autora, ocorrido em 26.9.2014, quando a ré ainda não havia sido constituída perante o registro público de empresas - Convertido o julgamento em diligência na origem, se verificou que o veículo que teria causado o dano nem sequer estava sob a responsabilidade da ré na data do acidente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 796.1535.4767.5150

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «DUPILUMABE», para tratamento de paciente portador de asma grave refratária. Insurgência quanto à retificação do valor da causa. Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 1.234. Fixação do valor da causa deve se dar com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Informação da FESP indicando o custo anual do tratamento com base no PMVG. Correta a r. sentença que ajustou o valor da causa. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Possibilidade de compensação administrativa, se o caso, conforme as regras de repartição de competências. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (CF/88, art. 196). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. O Ministério da Saúde decidiu incorporar o fármaco pleiteado ao SUS, através da Portaria SECTICS/MS 3, de 31 de janeiro de 2025. Inaplicabilidade dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do C. STF - e do Tema 106 do C. STJ. Medicamento pleiteado incorporado à ato normativo do SUS. Obrigação do fornecimento pelo poder público, a ser realizada de forma regular e satisfatória, mesmo sem necessidade de manejo de ação judicial para tanto. Pleito de dispensação do medicamento corretamente acolhido. R. sentença que deve ser integralmente mantida nesse ponto. Acolhimento parcial do apelo do autor para fixação de honorários na fase de conhecimento. Quanto ao valor a ser fixado, em virtude de aplicação do Tema 1076 e do recente Tema 1313, ambos do C. STJ, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, com a majoração pelo trabalho desempenhado em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. APELO DA FESP DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 466.0626.0254.6992

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco Agibank S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a quitação de dívida de cartão de crédito consignado e declarando a inexigibilidade de descontos indevidos, além de condenar o réu à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. A continuidade dos descontos após a quitação justifica a restituição dos valores, em dobro. A negligência do banco em cessar os descontos após a quitação justifica a manutenção do valor dos danos morais, considerando o caráter alimentar dos proventos do autor. Valor estabelecido a título de anos morais que comporta minoração para R$5.000,00, visando atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 545.1652.9397.4740

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes. Desconto não autorizado de prêmio de seguro em conta bancária, na qual a apelante recebia benefício previdenciário. Irregularidade patente. Lesão anímica caracterizada. Indenização por dano extrapatrimonial devida. Aplicação da taxa SELIC. Admissibilidade, modulada, porém, para aplicação do art. 406 e §§ do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, que foi editada em 28 de junho de 2024. Despesas processuais e verba honorária devida pela apelada que deve ser readequada em virtude da alteração do julgado. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 984.2868.2111.6781

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A HIGIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Mandado de segurança impetrado visando anular auto de infração de trânsito e penalidades decorrentes da recusa em realizar teste de etilômetro. Sentença denegatória da segurança. Recurso de apelação do impetrante objetivando a reforma da sentença. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa em realizar o teste de etilômetro, sem sinais de embriaguez, constitui infração administrativa válida. 3. A recusa imotivada, infração de mera conduta, autoriza a aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 165-A Legalidade e legitimidade do procedimento. Entendimento do C. STF no RE 1224374, submetido ao regime de repercussão geral. Em igual sentido, julgamento do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 e jurisprudência do C. STJ - acerca da matéria. Expedição de notificação das autuações comprovada pela autoridade coatora. 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: CTB, arts. arts. 165, 165-A, 277, 280. Jurisprudência Citada: STF, RE 1224374, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2022; TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Órgão Especial, julgado em 12/02/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019... ()

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Doc. ADM Direito 107.7457.4014.7190

25 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Irresignação da autora com relação ao termo inicial dos juros moratórios. A r. sentença determinou o ressarcimento da quantia de R$ 4.858,82 com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. A autora requer que seja determinada a incidência de juros moratórios a partir da data do acidente ou do desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Acolhimento. Juros moratórios que devem incidir a partir do desembolso da indenização pela seguradora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 437.7215.2035.0502

26 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES NO ANTEBRAÇO, PUNHO E MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame O autor, operador de pintura, sofreu acidente de trabalho em 21/10/2017, resultando em lesões no antebraço, punho e mão direita. Requereu benefício acidentário alegando redução permanente da capacidade laboral. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido. II. Questão em discussão As questões consistem em (i) estabelecer se houve cerceamento de defesa em virtude do médico perito não ser ortopedista (ii) a segunda questão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta em incapacidade ou redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial foi claro e coerente, indicando que o autor está apto para suas atividades laborais, sem necessidade de nova perícia. O laudo pericial constatou as lesões se consolidaram sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa do autor. A especialidade do perito em medicina do trabalho foi considerada adequada, não sendo obrigatória a especialização em ortopedia para a validade da prova pericial. IV. Dispositivo Rejeitada a matéria preliminar. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 594.8980.6036.5126

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios e responsabilidade civil da instituição financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão contratual. Abusividade dos juros remuneratórios, estipulados mais de 2,4 vezes acima da média anual apurada pelo Banco Central no período da contratação e para operações da mesma natureza (233,20% ao ano). Revisão determinada para limitar os juros à média de mercado (96,32% ao ano). Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Cobrança de juros abusiva, em taxas muito superiores à taxa média do mercado. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das particularidades do caso concreto. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 942.1585.5662.1909

28 - TJSP Apelação Cível - Ação Monitória - Embargos rejeitados - Juros moratórios - Previsão contratual expressa - Taxa Selic - Aplicação subsidiária - Inadmissibilidade - Correção monetária pelo IPCA - Pacta sunt servanda - Reforma parcial da sentença. Havendo estipulação contratual expressa de juros moratórios de 1% ao mês, afasta-se a aplicação subsidiária da taxa Selic prevista no CCB, art. 406, com redação da Lei 14.905/2024. Prevalece a vontade das partes, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Atualização do débito que deve observar correção monetária pelo IPCA e juros moratórios convencionados. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença.

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Doc. ADM Direito 555.8865.2608.7842

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Suspensão cautelar da inscrição na OAB do patrono da parte autora. Após suspensão do processo e intimação da apelante, não houve a regular constituição de novo advogado, verificando-se irregular nos autos a sua representação processual. Prazo para regularização não atendido. Não sanado o vício de representação, é caso de não conhecimento da apelação, nos termos do art. 76, § 2º, I e art. 932, III do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 415.2176.8770.0483

30 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia sob concessão. Danos a terminal absorvedor de impacto. Culpa do condutor incontroversa. Dever de indenizar configurado. Condenação correspondente à substituição integral do equipamento. Impossibilidade de fracionamento. Mão de obra. Prova documental insuficiente para individualizar a despesa ao sinistro específico. Gratuidade da justiça concedida ao réu. Presunção relativa da declaração. Elementos concretos que infirmam a alegada insuficiência. Revogação do benefício. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 467.0607.8367.6706

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada por Francieli de Oliveira Santos, Ivani Aparecida da Silva e Eliana de Jesus Fortes Macedo em face do apelante, que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (30%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças devidas nos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo (18/07/2.014 a 18/07/2.019), até a efetiva implantação em folha, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, bem como determinando o apostilamento enquanto persistirem as condições insalubres. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial judicial, afastando-se a condenação relativa ao período anterior; (ii) se o pagamento do adicional deve ser limitado aos períodos de efetiva exposição ao agente nocivo, com exclusão dos intervalos em que não houve labor em condições insalubres, como afastamentos, readaptações ou eventual mudança de setor; e (iii) subsidiariamente, se a prescrição quinquenal deve ser computada a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial tem natureza declaratória, reconhecendo condição preexistente, razão pela qual o adicional é devido desde o início das atividades insalubres. 4. A restrição aos períodos de exposição não se aplica, ante a ausência de prova de afastamentos ou mudança de função. 5. A prescrição quinquenal conta-se do requerimento administrativo, que marca a ciência da Administração sobre a pretensão. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição ao agente nocivo, sendo o laudo pericial meio de prova de natureza declaratória. 2. A limitação do pagamento do adicional de insalubridade exige prova da interrupção da exposição ao agente nocivo, cujo ônus incumbe à Administração. 3. A prescrição quinquenal deve ser contada a partir do requerimento administrativo.»... ()

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Doc. ADM Direito 158.0411.0448.1834

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes, que alegam haver omissão sobre o levantamento de valores depositados em juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os vícios alegados estão configurados. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica a omissão, pois não constou qualquer pedido de pedido de levantamento de valores depositados em juízo nas razões de apelação, não sendo possível à Turma Julgadora se manifestar sobre matéria que não foi levada ao seu conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 852.3123.2475.4363

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (MILITAR). GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. A C.

Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2178554-93.2018.8.26.0000, entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar 813/1996 aos integrantes de Assessoria da Polícia Militar a outro órgão ou Poder, tendo em vista que o referido Diploma Legal não distinguiu a procedência da gratificação de representação. Incorporação ao RETP. Impossibilidade. A C. Turma Especial de Direito Público, no julgamento dos Embargos de Declaração Cível 2178554-93.2018.8.26.0000, assentou também que a incorporação não repercute no RETP. Reconhecimento do direito à evolução da gratificação de representação incorporada. Reajuste que deve se dar com base no padrão vigente para o mesmo cargo da ativa em que se deu a incorporação. Lei Complementar 813/1996 (art. 2º). Superveniência da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. Evidentemente que o servidor não perde o direito à aludida gratificação. Há alteração apenas no termo final da incorporação de décimos da Gratificação de Representação, que é a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 944.7596.0735.8989

34 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Multa por Litigância de Má-fé. Recurso provido.

I. Caso em Exame Apelação interposta por IPESP contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por satisfação da obrigação e impôs multa por litigância de má-fé. O exequente financiou aquisição de imóvel à executada, que realizou depósitos e interrompeu pagamentos. Imóvel arrematado e valores destinados ao exequente e credores. Sentença extinguiu execução por quitação do débito e aplicou multa ao exequente por alteração de critérios de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na multa por litigância de má-fé imposta ao exequente. III. Razões de Decidir 3. A litigância de má-fé exige dolo ou deslealdade manifesta, não presumida pela apresentação de cálculo rejeitado. 4. A execução teve longa tramitação, com ambiente contábil complexo. Divergência de critérios de atualização pode revelar erro ou desorganização, sem configurar má-fé. A sanção por litigância de má-fé requer demonstração de dolo, não evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantida a extinção da execução por satisfação da obrigação. Tese de julgamento: A sanção por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual, não configurado no caso. Legislação Citada: CPC, arts. 80, I e II; 81; 85, § 11; 924, II.... ()

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Doc. ADM Direito 998.2701.0195.6203

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 342.1584.7620.6834

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Rescisão contratual. Restituição de valores. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Marcondes França Vieira ajuizou ação contra Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. buscando rescisão contratual e restituição de valores pagos por lote adquirido, alegando elevação inesperada de encargos e inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo da retenção de 10% autorizada a título de cláusula penal e o afastamento da taxa de fruição. III. Razões de Decidir 3. A retenção deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, limitada a 25% dos valores pagos, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A taxa de fruição não é devida em lote não edificado, conforme orientação consolidada do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção de 10% deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, limitada a 25% dos valores pagos. 2. A taxa de fruição não é devida em lote não edificado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º. CDC, arts. 51, IV, 53. Código Civil, arts. 389, 406, 884, 2.035. Lei 6.766/1979, art. 32-A. CPC, arts. 85, § 11, 86, 341, 373, II, 1.013. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2019. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/02/2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/03/2021. TJSP, Apelação Cível 1046614-71.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 391.6407.9666.2308

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba contra o Município de Valinhos, alegando que o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não incluiu a função gratificada incorporada pelos servidores, conforme art. 330 da Lei Municipal 2.018/1986. O pedido busca a retificação do cálculo do ATS e o pagamento das diferenças salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a função gratificada deve integrar a base de cálculo do ATS. III. Razões de Decidir 3. O art. 330 da Lei Municipal 2.018/1986 determina que a função gratificada se incorpore ao vencimento para todos os efeitos, incluindo adicionais. 4. O art. 41 da Lei Municipal 3.182/1998 não afasta a inclusão da gratificação na base de cálculo do ATS, pois visa evitar a incidência de percentuais sobre percentuais, não excluindo parcelas incorporadas ao vencimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido; recurso do Sindicato parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A função gratificada incorporada ao vencimento integra a base de cálculo do ATS. 2. As diferenças do ATS devem refletir nas verbas cuja base de cálculo o inclua, vedada a incidência de ATS sobre ATS. Legislação Citada: Lei Municipal 2.018/1986, art. 330; Lei Municipal 3.182/1998, art. 41; CPC/2015, art. 85, § 3º, I; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.... ()

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