1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Insurgência do autor com relação ao montante da compensação por danos morais. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Indevida a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação na origem ante a reduzida complexidade da causa (art. 85, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido... ()
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. NÃO EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta em razão da sentença que denegou a segurança pretendida, julgando improcedente o pedido de assegurar à impetrante o direito à matrícula no curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH-USP). A impetrante busca a reforma da sentença, alegando que não efetivou a matrícula por motivo de força maior.
... ()
3 - TJSPRemessa necessária - Atos administrativos - Caso em que o Chefe do Executivo Municipal enviou projetos de lei, em regime de urgência, para o Presidente da Câmara Municipal de Marília, que deixou fluir o prazo previsto no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, sem a inclusão das matérias na Ordem do Dia, para apreciação dos vereadores - Ilegalidade evidenciada - Poder Judiciário que pode apreciar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não se tratando de ingerência de um poder sobre o outro, no caso - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
4 - TJSPAlienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença que acolhe preliminar levantada em contestação - Extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada em não comprovação da regular constituição em mora do devedor - Apelo da autora - Carta devolvida com anotação de «endereço insuficiente» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço fornecido pelo réu na contratação de forma incompleta, sem número do bloco e do apartamento - Inexistência de prova de correção posterior - Regular comprovação da mora - Extinção do processo afastada - Aplicação da teoria da causa madura - art. 1013, parágrafo 3º, I do CPC - Mora incontroversa - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais afastadas - Ação julgada procedente - Recurso provido
5 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de parcial procedência na origem que ficou consentida pelo banco Nubank - Apelo da autora e do Itaú/Unibanco - Transações não reconhecidas pela autora (02 transferências via PIX) - Prova produzida que comprovou que as instituições financeiras falharam no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Danos morais - Configuração - Impossibilidade de utilização do montante fraudulentamente transferido para as despesas do cotidiano - Acontecimento suficiente para causar abalo ao equilíbrio psicológico - Valor fixado em R$ 8.000,00, com os consectários de estilo - Princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Ônus da sucumbência a cargo da instituição financeira - Recurso do Itaú/Unibanco improvido, e provido, em parte, o recurso da autora... ()
6 - TJSPAção de regresso. Pagamento de indenização pelo banco em decorrência de fraude. O autor busca a condenação da ré ao ressarcimento do valor. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Fraude perpetrada por terceiro sem qualquer ingerência da ré. Ausência de falha na prestação do serviço e nexo de causalidade entre os danos experimentados e os atos praticados pela ré. Sentença reformada. Recurso provido
Procedência da ação. Sentença anterior proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Determinação de partilha de veículos. Prova documental confirma titularidade dos bens durante a convivência. Direito potestativo à extinção do condomínio reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido. Honorários majorados
Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados.
9 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do DIFAL para o ano de 2022, com base no princípio da anterioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1040, II, a aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, que afasta a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1266), reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, e modulou os efeitos para afastar a exigência do DIFAL em 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023. 4. A ação foi impetrada em 29.03.2022, enquadrando-se nos requisitos da modulação de efeitos, afastando a exigência do DIFAL para o exercício de 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Em sede de retratação, recurso provido para conceder a segurança e afastar a exigência do DIFAL com relação ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A exigência do DIFAL é afastada para o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. Legislação Citada: - CF/88, art. 150, III, c; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1266, j. 18.12.2025.... ()
10 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ADESÃO AO ACORDO PAULISTA. RENÚNCIA AO DIREITO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TRANSACIONADO. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação anulatória de débito fiscal, devolvidos pelo C. STJ para exame da aplicabilidade do CTN, art. 150, § 4º, sobrevindo manifestação da contribuinte que noticia adesão ao Acordo Paulista, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e pedido de fixação dos honorários sobre o montante transacionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em razão da homologação da renúncia ao direito decorrente da adesão a programa de transação tributária, a qual prejudica o exame da controvérsia decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação constitui ato unilateral do autor, dispensa anuência da parte contrária e pode ser manifestada a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabendo ao juízo apenas verificar a regularidade dos poderes do signatário, impondo-se a homologação e a extinção do feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, «c»). 4. Homologada a renúncia, resta prejudicado o exame da tese de decadência fundada no CTN, art. 150, § 4º e dos embargos de declaração, por perda superveniente do objeto. 5. Ausente insurgência quanto ao dever de arcar com a verba sucumbencial, a matéria está preclusa, limitando-se a controvérsia à respectiva base de cálculo. 6. O Termo de Aceite e o Edital PGE/Transação 01/2024 preveem que o percentual dos honorários incide sobre o crédito final líquido consolidado, considerados os descontos concedidos, devendo a verba ser fixada no percentual mínimo das faixas sucessivas do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Renúncia homologada, com fixação de honorários. Embargos de declaração e exame do CTN, art. 150, § 4º prejudicados. Tese de julgamento: «1. A adesão do contribuinte a programa de transação tributária estadual, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, impõe a extinção do feito com resolução do mérito e prejudica o exame das questões de mérito pendentes. 2. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, observados os descontos concedidos no acordo e os percentuais mínimos do CPC, art. 85, § 3º.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 487, III, «c"; CTN, art. 150, § 4º; Lei Estadual 17.843/2023; Edital PGE/TR 1/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 07.10.2003; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 20.05.2025; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 21.06.2024.... ()