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Doc. ADM Direito 1689.7747.8721.8200

1 - TJSP Recurso inominado. Tributário. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM - Lei Complementar 1.227/13). Não se trata de gratificação isenta de qualquer tributação nem de caráter indenizatório, mas remuneração decorrente de trabalho realizado fora da jornada ordinária. Incidência de imposto de renda. Precedente do TJSP (Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590, Relator Coimbra Ementa: Recurso inominado. Tributário. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM - Lei Complementar 1.227/13). Não se trata de gratificação isenta de qualquer tributação nem de caráter indenizatório, mas remuneração decorrente de trabalho realizado fora da jornada ordinária. Incidência de imposto de renda. Precedente do TJSP (Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590, Relator Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j em 5/2/2018). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 412.6536.3033.5416

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Débito quitado. Procedência. Recurso da autora. Restrição mantida por cerca de dois anos depois da quitação. Reparação aumentada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Precedente da Turma. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 879.8964.3386.6995

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO, O QUE DEVERIA SE DAR DE FORMA DOBRADA - RECORRENTE QUE RECOLHEU O PREPARO DE FORMA SIMPLES, AINDA QUE INTIMADA A RECOLHER EM DOBRO - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 286.1864.1150.8529

4 - TJSP Direito acidentário. Ajudante de estoque. Acidente típico. Fratura da extremidade superior do rádio (cotovelo) direito. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Observação. Condenação da parte autora, em ação acidentária, nos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Isenção legal. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 148.6483.4702.0117

5 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 528.8875.8040.1035

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido principal e de não conhecimento do pedido contraposto. Recurso do réu. Réu que alega que o valor cobrado não é devido, porque não teriam sido feitos os serviços constantes das notas e orçamentos. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o autor prestou os serviços que está cobrando e se há danos morais indenizáveis ao réu. O relatório do alinhador de direção 3D comprova a realização do serviço de alinhamento, observado que há anotação dos graus antes e depois do serviço. Mantida a condenação do réu no pagamento do respectivo valor. No entanto, não obstante haja nota fiscal e ordem dos demais serviços, os documentos são unilaterais e não comprovam a efetiva prestação. Manutenção da condenação do réu no pagamento do alinhador de direção, serviço comprovado. De ofício, julga-se prejudicada a apelação quanto às demais insurgências para anular a sentença e (i) determinar a produção de provas e (ii) conhecer do pedido contraposto como pedido reconvencional, observando-se que o ônus de comprovar a prestação dos serviços é do autor e o de provar que o veículo saiu da concessionária com defeitos é do réu-reconvinte

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Doc. ADM Direito 566.3967.8874.8063

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória Desconto indevido de prestações relativas a contrato bancário em benefício previdenciário do requerente. Sentença de parcial procedência declarando inexistentes os valores decorrentes do contrato, determinado a devolução, de forma simples, dos valores descontados e pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Sem razão. Instituição financeira ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da dívida contraída. Impugnação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório arbitrado que merece ser mantido. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 191.5800.6557.6133

8 - TJSP *Indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Perícia comprovando a falsidade de assinatura do pacto - Débitos declarados inexigíveis - Decisão correta - Restituição das parcelas devida, na forma simples - Dano moral configurado - Sucumbência imposta ao vencido - Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 480.1546.8958.4517

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 951.3528.2859.7065

10 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plataformas digitais de intermediação de serviço de transporte. Aplicativos «Uber» e «99". Demandante que reclama a recusa pelas rés no seu cadastro como motorista nas plataformas, a pretexto de cadastros anteriores com seus dados pessoais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que pretendia utilizar os perfis de motorista como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data da recusa no cadastramento), «ex vi» da Súmula 54/STJ. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas rés, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 242.7287.6719.9661

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a declaração de inexigibilidade da dívida apontada, bem como indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de apresentação dos documentos exigidos. Apelo do autor. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau de jurisdição. Capítulo que não foi objeto de impugnação nas razões de apelação. Intimação do autor para recolhimento em dobro das custas de preparo. Ausência de cumprimento da determinação. Ademais, Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 17.785/23, que instituiu a taxa sobre cancelamento de processos judiciais. Regulamentação pelo Provimento CSM 2.739/24. Taxa sobre cancelamento do processo devida. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 338.1462.8877.9632

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora por litigância de má-fé. A parte autora alegou a nulidade do contrato em razão da assinatura com campos em branco e impugnou o comprovante de depósito que a ré apresentou. Houve o requerimento para o afastamento da multa por litigância de má-fé e a procedência dos pedidos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato assinado com campos em branco e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: 3. A ausência de preenchimento contemporâneo dos campos de local e data não invalida o contrato, uma vez que a assinatura autêntica confirma a validade da obrigação. 4. Não houve dolo específico por parte da autora que justificasse a multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para que a multa por litigância de má-fé seja afastada. Tese de julgamento: 1. A assinatura autêntica é suficiente para a validação do contrato, mesmo com campos em branco. 2. A multa por litigância de má-fé requer dolo específico, o qual não restou comprovado no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 268.1870.0491.1246

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 742.7208.7295.4273

14 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de capitalização de juros (Tabela Price) - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Preliminar acolhida - Cerceamento de defesa configurado - Existência ou não de anatocismo que constitui questão fática e depende de comprovação por meio de prova pericial - Objeto da perícia que abrangia expressamente a apuração de eventual capitalização de juros - Laudo que se limitou a confirmar a adoção da Tabela Price, sem esclarecer se a metodologia aplicada produziu juros sobre juros no caso concreto - Juízo de origem que julgou a lide sem intimar o perito a responder aos quesitos suplementares apresentados na petição de impugnação ao laudo - Necessidade de complementação da prova - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 812.1092.2678.4496

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a imunidade tributária do IPVA para veículo fabricado em 2006, com base no art. 155, § 6º, III, «e», da CF/88, afastando a exigência do imposto para o exercício de 2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a imunidade tributária para veículos com 20 anos ou mais de fabricação deve considerar o ano civil de fabricação ou a data exata de fabricação para o cumprimento do requisito temporal. III. Razões de Decidir 3. A norma constitucional exige que o veículo tenha 20 anos completos na data do fato gerador do IPVA, em 1º de janeiro de cada exercício, não bastando o ano civil de fabricação. 4. A sentença recorrida ampliou indevidamente o benefício fiscal ao desconsiderar a necessidade de 20 anos completos na data do fato gerador, contrariando o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária para veículos com 20 anos ou mais de fabricação exige o cumprimento do requisito temporal na data do fato gerador do IPVA. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 6º, III, «e"; CTN, art. 111, II; Lei Estadual 6.606/1989, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 967.0592.2147.7706

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Regularidade da cobrança. Valor inferior à média de mercado à época da contratação. Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Ausência de comprovação da prestação dos serviços. Repetição do indébito em dobro. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a taxa de juros remuneratórios contratada apresenta abusividade em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) se são válidas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato; e (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões de apelação permitem identificar o inconformismo da parte e delimitam a matéria devolvida ao Tribunal. 4. Não se verifica abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que a taxa contratada (1,48% ao mês) é inferior à taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação (1,91% ao mês). 5. É válida a cobrança da tarifa de cadastro por estar autorizada pela regulamentação aplicável e não superar os parâmetros médios de mercado à época da contratação. 6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são indevidas, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação dos serviços correspondentes. 7. A restituição dos valores deve ser em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), diante da cobrança indevida em contrato celebrado após a modulação do Tema 929/STJ - . IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 389, 397, 405, 406 e 1.361; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 1.040; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.954/2011; Resolução CONTRAN 689/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566, Temas 27, 929, 958 e 1.368, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rcl Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 184.7676.8922.4031

17 - TJSP Apelações. Compra e venda de veículo usado. Rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor não conhecido, pois deserto, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso da ré. Preliminar de perda superveniente do objeto afastada. Vícios no veículo que comprometeram sua funcionalidade básica, com paralisação completa e sucessivas intervenções sem efetiva estabilização do bem. Desgaste natural, esperado em veículos usados, que não se confunde com alienação de veículo incapaz de servir para os fins a que se destina. Rescisão mantida. Danos materiais comprovados. Abatimento de tais valores pelo uso do veículo indeferido. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré não provido.

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