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Doc. ADM Direito 728.9483.8741.6787

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 541.1203.5523.8261

2 - TJSP Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Isenção subjetiva - Interpretação literal da norma isentiva - Renúnica de receita - Regime de responsabilidade fiscal - Impossibilidade de deferimento judicial de isenção fora dos termos expressos da lei isentiva - Autor que não cumpriu com os requisitos em 2020, 2021 e 2023 - Impossibilidade de deferimento judicial da isenção nesse período - Recurso provido - Sentença reformada para a parcial procedência.

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Doc. ADM Direito 940.1661.6842.6601

3 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.7142.6574.8826

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA VIA.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima. Indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de óbito em acidente motociclístico, após colisão com bloco de concreto que sinalizava uma obra. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Laudo pericial, do Instituto de Criminalística, que constatou sinalização precária no local, sem faixa refletiva ou sinal luminoso do estreitamento da via. Dever do Município de fiscalizar obras realizadas por seus agentes e por terceiros, zelar pela segurança no sistema de trânsito e conservar em boas condições as vias públicas dentro de seus limites. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima demonstrada, pela detecção, em exame toxicológico, da presença, no sangue, de álcool etílico e medicamento antidepressivo. Pensão mensal indevida pela não comprovação do exercício de atividade remunerada pela falecida, nem da dependência econômica da genitora. Pedido procedente em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.3529.0655.6889

5 - TJSP declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Perícia que apurou não ser da autora a assinatura no pacto - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.

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Doc. ADM Direito 882.3381.2905.4715

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.6707.4899.3355

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituiu de pleno direito título executivo judicial e julgou improcedente o pedido reconvencional - Irresignação das rés/reconvintes e do autor/reconvindo - Pedido de gratuidade formulado em sede recursal pelas rés/reconvintes - Impugnação pelo autor/reconvindo - Indeferimento da gratuidade pela Relatoria, em sede preliminar, nos termos do art. 101, §1º, do CPC - Inércia das apelantes no recolhimento das custas no prazo concedido - Deserção - Recurso do autor/reconvindo, visando à revogação da gratuidade deferida na r. sentença, e ao afastamento da suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso das rés/reconvintes não conhecido, com majoração da verba honorária - Recurso do autor/reconvindo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.3751.9730.6295

8 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, requerendo a reforma da sentença com improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução das condenações, a fim de reconhecer devida a restituição dos valores na forma simples. Contrato não apresentado pelo réu. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Apelo do autor, requerendo a reforma da sentença para que reconheça que o autor se beneficiou apenas do valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo não solicitado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reconhecimento de que o autor se beneficiou do valor de R$ 2.150,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 324.7877.4316.0083

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - GRUPO ECONÔMICO - NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NO NEGÓCIO FIRMADO COM A PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 189.7026.7807.5680

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença deprocedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto preposto bancário, efetuou procedimento solicitado, visando impedir movimentações fraudulentas. Posterior celebração de Contratos de empréstimos e operações financeirasrealizadas pelos golpistas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações e contratações bancárias efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos Contratos fraudulentos. Restituiçãodo valor indevidamente retirado da conta bancáriada Requerente. Correção monetária e os juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 43/Colendo STJ.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 696.6298.7112.7518

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Osimertinibe. Autora portadora de «Adenocarcinoma de pulmão". Relatório médico que afirma a necessidade de utilização do medicamento, para tratamento adjuvante, a fim de reduzir a possibilidade de recidiva da doença. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido pela Segunda Seção do STJ, o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa. Aplicação do Enunciado 20 desta Câmara. Cobertura ainda devida a medicamentos antineoplásicos. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 449.8016.5250.8537

12 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por atraso em voo internacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Dano moral configurado. Atraso de voo que resultou em perda da conexão. Autores que chegaram ao destino com 09 horas de atraso. Indenização mantida em R$ 4.000,00 (quarto mil reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 483.4365.3239.9970

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 490.5294.2792.5918

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.1348.8216.8864

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de 13 horas na chegada ao destino final, em virtude da perda de conexão ocasionada por falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia ré. Sustenta o apelante a responsabilidade objetiva da transportadora, a ausência de comprovação de motivo justo para o cancelamento do voo original e a inexistência de assistência material adequada, postulando a reforma da sentença para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 169.6386.4162.4258

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 455.2046.3964.9375

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA ORAL REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição financeira, por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores descontados.2. Em apelação, a autora buscou indenização por danos morais e majoração da sucumbência. A requerida alegou cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da autora, pleiteando a anulação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de audiência de instrução e julgamento configurou cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 213.3774.2720.0835

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação por ausência de interesse de agir quanto à obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alega abusividade na conduta da ré, pleiteando indenização por danos morais devido à urgência/emergência do caso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da conduta da ré ao negar cobertura sob alegação de prazo de carência, em situação de urgência/emergência. III. Razões de Decidir 3. O contrato é regido pelo CDC, que prevê interpretação favorável ao consumidor. A negativa de cobertura em casos de urgência é abusiva, conforme Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. 4. A urgência do quadro da autora é comprovada, afastando a alegação de carência contratual. A negativa de cobertura, entretanto, não gerou dano moral indenizável, eis que não teve o condão de ultrapassar o descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é abusiva. 2. Mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável... ()

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Doc. ADM Direito 795.9750.6110.9785

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 437.8115.2419.0979

20 - TJSP APELAÇÃO -

Juntada de termo de autorização diretamente em sede recursal - Mitigação do CPC, art. 434 - Possibilidade - Ausência de má-fé e/ou omissão dolosa na juntada extemporânea do documento, resguardando-se, a contento, o contraditório - Preliminar rejeitada - Transferência de saldo da conta salário para conta corrente, de mesma titularidade, para saldar débitos decorrentes de dívidas inadimplidas pelo autor - Incidência das normas do CDC - Consentimento livre e informado do autor com operações dessa natureza - Ausência de impugnação da autenticidade e da veracidade do termo de autorização apresentado pelo banco - Ato ilícito - Inocorrência - Exercício regular do direito de custodiar os recursos do requerente que lhe foram confiados, e de reaver a quantia inadimplida pelo tomador do mútuo bancário - Repetição indevida, sob pena de importar em enriquecimento ilícito - Dano moral não verificado - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus sucumbêncial, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor no pórtico da demanda - Recurso do réu provido e prejudicado o apelo adesivo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 290.2280.4451.5187

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Ação ordinária promovida por servidora pública municipal, enfermeira, visando a condenação do Município de Leme ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde o início de suas funções. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional em grau máximo para o período de março de 2020 a abril de 2022, mantendo grau médio nos demais períodos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado e se o pagamento deve ser retroativo. III. Razões de Decidir: A prova pericial concluiu que as atividades da servidora são insalubres em grau médio, exceto durante a pandemia de COVID-19, quando se justificou o grau máximo. O laudo pericial possui efeito declaratório, atestando a insalubridade desde o início das atividades, justificando o pagamento retroativo. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, no caso dos autos, é devido em grau máximo no período indicado no laudo pericial. 2. O pagamento do benefício devido desde o início das atividades insalubres. Legislação Citada: Lei Complementar 564/2009, arts. 55, 56, 57, 58, 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000911-96.2018.8.26.0411, Relª. Desª. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2021. TJSP, Apelação Cível 0001597-62.2020.8.26.0047, Rel. Des. Afonso Faro Jr. 11ª Câmara de Direito Público, j.18/03/2021. TJSP, Apelação Cível 1000927-50.2018.8.26.0411; Rel. Des. Magalhães Coelho; 7ª Câmara de Direito Público; j. 11/09/2019... ()

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Doc. ADM Direito 203.5464.7025.2588

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Desconto mensal em benefício previdenciário alegadamente não autorizado - Apelação exclusiva da autora - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Verba honorária adequadamente arbitrada - Inaplicável à hipótese o art. 85, § 2º do CPC - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 395.1208.1648.1336

23 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação afastada - Fraude praticada por terceiro, atestada por perícia grafotécnica, que não pode ser suportada pela parte autora - Contrato anulado - Retorno das partes ao status quo ante. DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 7 mil - Minoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Juros de mora desde o evento danoso, e correção desde o arbitramento - Inteligência das súmulas 54 e 362, C. STJ - Após, com a vigência da Lei 14.905/24, encargos da mora que devem observar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. SENTENÇA REFORMADA, a fim de minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 603.4820.3545.6221

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da cobrança denominada «CONTRIBUIÇÃO AMBEC», determinou a devolução em dobro dos valores descontados com correção monetária e juros desde cada desembolso, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima para responder pela cobrança; (ii) determinar se é aplicável o CDC à hipótese; (iii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) confirmar se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da instituição financeira resta configurada pela aplicação da teoria da asserção, considerando que a parte autora imputa ao banco falha na prestação do serviço bancário, por realizar descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos causados por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. O banco e a associação compõem a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. O CDC é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, diante da negativa de contratação pelo consumidor e da ausência de relação jurídica legítima. A inversão do ônus da prova é cabível, conforme os arts. 373, parágrafo 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte autora e da facilidade da instituição em comprovar a contratação. Ausente qualquer prova de autorização ou contratação válida, a cobrança é indevida, devendo ser declarada nula a relação contratual. A restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo suficiente para sua incidência a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decidido pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. O dano moral é in re ipsa, na hipótese dos autos, pois o desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura violação à dignidade da pessoa humana, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é proporcional à gravidade da lesão e aos parâmetros jurisprudenciais da Turma, conforme precedentes indicados. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão os critérios definidos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com observância das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira é parte legítima para responder por descontos indevidos em benefício previdenciário, nos termos da teoria da asserção. O CDC é aplicável às hipóteses de cobrança indevida por ausência de contratação, equiparando-se a consumidor a vítima do serviço defeituoso. É cabível a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente e a fornecedora detiver maior facilidade na produção da prova da contratação. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional à ofensa... ()

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Doc. ADM Direito 413.1773.7931.3998

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido revisional. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente o regular recolhimento do preparo da apelação. III. Razões de decidir. 3. Requerimento de gratuidade de justiça não apreciado em primeiro grau. Indícios de possível litigância predatória. Apelante que não cumpriu integralmente a determinação para comprovação da alegada insuficiência de recursos. Indeferimento da gratuidade. Apelante que, apesar de devidamente intimado, não comprovou o recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99,§7º e 101, § 2º, do CPC. Deserção caracterizada, que impede o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 352.7637.4006.0337

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMP. PRED. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Cândido Mota contra Jovelina Gomes dos Santos, Deodato Anastacio dos Santos, Aparecido Waldir dos Santos e Aparicio Adenil Anastacio, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa por imposto predial. Sentença declarou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 924, V. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inadmissibilidade do recurso de apelação devido ao valor da causa ser inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O valor da execução fiscal, na data de sua distribuição, era inferior ao limite de alçada, o que impede a interposição de apelação, sendo cabíveis apenas embargos infringentes ou de declaração.4. O princípio da fungibilidade não se aplica, pois o recurso adequado seria embargos infringentes, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação não conhecido devido ao valor da causa ser inferior ao limite de alçada.Tese de julgamento: 1. A apelação não é admissível quando o valor da causa é inferior ao limite de alçada previsto na Lei de Execuções Fiscais. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em casos de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; art. 1.011; art. 932, III. Lei 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13/07/2017. TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 28/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1004431-19.2016.8.26.0481, Rel. Botto Muscari, j. 28/11/2022... ()

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Doc. ADM Direito 365.6672.1518.6499

27 - TJSP Apelações. Direito Civil e do Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote de terreno), firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do distrato). Rescisão por inadimplência da compradora. Retenção pela vendedora de 20% da quantia paga. Taxa de fruição devida. Indenização por benfeitorias bem fixada. Recursos desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromissos de compra e venda de lote de terreno, autorizando a loteadora a reter 20% dos valores pagos pela compradora, fixando taxa de fruição e impondo indenização de benfeitorias. 2. Recursos de ambas as partes, desacolhidos. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Recurso da autora: 3.1.1. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Possibilidade de flexibilização das obrigações previstas em referida lei. Incidência dos arts. 413 do Código Civil, 8º do CPC e 47 do CDC. 3.1.2. Rescisão por culpa da compradora. Fixada, com acerto, a devolução de 80% das quantias pagas pela promitente compradora, devidamente corrigidas, podendo a empresa vendedora reter 20% a título de reembolso de despesas derivadas da frustração do negócio. Quantia adequada para equacionar a resolução do contrato, observado o princípio da razoabilidade. 3.1.3. Indenização por benfeitorias. Cabimento a fim de evitar enriquecimento indevido. Autora se beneficia com a edificação realizada pela ré, que valoriza consideravelmente o imóvel, podendo revendê-lo com o acréscimo correspondente. 3.1.4. Taxa de fruição incidente desde o momento do inadimplemento, apontado pela própria autora. 3.2. Recurso da ré: 3.2.1. Fixado prazo razoável para desocupação, que não comporta dilação, estando a ré há muito ciente de que deveria restituir o terreno à autora, em razão de sua confessa inadimplência. 3.2.2. Correta a condenação à taxa de fruição desde o momento da inadimplência e até a efetiva desocupação, sendo este o período em que a ré usufruiu do imóvel sem a devida contraprestação. 3.2.3. Montante das benfeitorias úteis valorado pelo i. perito, considerado o fator de comercialização, com acerto. 4. Dispositivo: Recursos das partes desacolhidos. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 415.5045.4506.3861

28 - TJSP Apelação. Bancário. Produção antecipada de provas. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Determinação para que a parte autora esclarecesse os fatos narrados na inicial bem como ratificasse procuração. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 603.9704.7600.9614

29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Insurgência do requerido. Apelação que contém os mesmos argumentos utilizados na contestação, mas que não impugnou a fundamentação da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 763.4134.4110.6215

30 - TJSP Apelação Cível. Direito civil. Usucapião extraordinária de bem móvel. Veículo. Sentença de procedência. Posse pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos. Escritura pública de inventário. Anuência de herdeira. Animus domini evidenciado. Ausência de oposição eficaz do credor fiduciário. Mera anotação de gravame que não impede a prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso negad

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Doc. ADM Direito 718.5343.6514.0907

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela autora. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contratação declarada nula. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados da autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, em dobro, vez que caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 499.0112.5899.5160

32 - TJSP Apelação Cível. Empréstimo consignado não reconhecido. Fraude comprovada. Restituição dobrada, por falha na prestação do serviço, violação da boa-fé objetiva. Alcance do Tema 929 do E. STJ. Honorários majorados. Recurso provido parcialmente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora idosa, vítima de fraude em contratação eletrônica de empréstimo consignado reconhecida na r. sentença. Restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Entendimento e alcance do Tema 929 do E. STJ. Honorários bem fixados, ficam mantidos. Recurso conhecido e provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 373.4484.0247.1322

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste na alegação de inocorrência da prescrição intercorrente devido às diligências promovidas pelo Município para localização de bens do devedor. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição intercorrente se inicia após um ano de suspensão do processo, conforme Lei 6.830/80, art. 40, e se consuma após cinco anos sem localização de bens, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. No caso concreto, o prazo prescricional foi consumado sem que fossem localizados bens da executada, configurando a prescrição intercorrente. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o prazo de suspensão de um ano, conforme a Lei 6.830/80, art. 40... ()

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Doc. ADM Direito 734.9360.2068.0869

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta por Balarin Agropecuária Ltda. em face do Município de Pindamonhangaba, objetivando o recebimento de indenização pelo apossamento administrativo de áreas de sua propriedade, utilizadas para a urbanização de avenida do município. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da indenização fixada após perícia, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o valor proposto e o arbitrado. 3. A terceira interessada interpôs apelação exclusivamente quanto ao indeferimento de sua inclusão no polo ativo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, diante do não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 101, § 2º, e CPC, art. 1.007, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, pois a apelante não comprovou situação econômica que justificasse o benefício (CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV). 6. Mesmo após a reiteração da determinação de recolhimento, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo conferido para esse fim, sem apresentar recurso, efetuar o respectivo recolhimento, ou demonstrar justo impedimento para tanto. 7. Conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte de Justiça, a ausência de preparo, após prazo para regularização, acarreta o não conhecimento do recurso (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). V. DISPOSITIVO E TESE 8. Não conhecimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 161.9329.6517.4924

35 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Coparticipação em terapias para TEA. Cobrança por sessão. Licitude. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por menor impúbere contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, mantendo a cobrança de coparticipação por sessão em terapias multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia), com condenação em custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: 2. (i) saber se a cobrança de coparticipação por sessão, em tratamento contínuo, configura abusividade ou fator restritivo severo de acesso aos serviços de saúde; (ii) possibilidade de impor à operadora critério diverso de cobrança, com restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir: 3. A coparticipação prevista de forma clara no contrato, nos termos da Lei 9.656/98, art. 16, VIII e da Resolução CONSU 08/1998, constitui mecanismo lícito de regulação e equilíbrio econômico-financeiro, não se confundindo com negativa de cobertura. 4. O elevado valor global decorre da multiplicidade de sessões e especialidades, não havendo demonstração concreta de inviabilização do tratamento, interrupção da cobertura ou desequilíbrio contratual intolerável. 5. Inexistente abusividade, não cabe revisão judicial para impor forma diversa de cobrança nem restituição de valores. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: É válida a cobrança de coparticipação por sessão em terapias quando prevista contratualmente e ausente prova de fator restritivo severo ao acesso aos serviços. A onerosidade decorrente do uso intensivo do plano, por si só, não caracteriza abusividade nem autoriza a modificação do critério de custeio pactuado.»... ()

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Doc. ADM Direito 466.1314.5205.4868

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Sentença que reconhece a falha na prestação do serviço da requerida. Funcionamento parcial da linha. Inversão do ônus da prova aplicável. Obrigação de restabelecimento mantida. Dano moral afastado. Falha de serviço que não ultrapassa o patamar de mero aborrecimento. Ausência de prova de efetivo abalo à personalidade do autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 596.5341.5520.0505

37 - TJSP Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança vinculada à plataforma «Serasa Limpa Nome". Relação contratual demonstrada por registros sistêmicos e histórico do contrato. Ausência de prova apta a infirmar a contratação. Inclusão em plataforma de renegociação de débitos que não se confunde com inscrição em cadastro restritivo de crédito. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.6546.8698.9264

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada - Procedência parcial - Prestação de serviços de telefonia - Pedido de rescisão contratual após o prazo de fidelização - Assertiva comprovada - Negativação realizada após o pedido de rescisão - Descabimento - Falha na prestação do serviço da ré configurada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ocorrência de dano moral caracterizada no caso vertente - Quantificação - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Honorários de sucumbência - Pretensão da autora de fixação da verba honorária de acordo com a tabela da OAB - Descabimento - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85 - Entretanto, o percentual fixado na r. sentença a título de honorários advocatícios deve ser majorado a fim de remunerar condignamente o trabalho do patrono da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré improvido, restando parcialmente provido o da autora.

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Doc. ADM Direito 152.0923.7791.2409

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Julgamento conjunto das apelações Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - Ausência de interesse de agir - Afastamento - Necessidade da tutela jurisdicional - Adequação do provimento pretendido - MÉRITO - Instrumento contratual com previsão de taxas de juros remuneratórios em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e alterações - Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020) - Precedentes - Ausente abusividade - Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora - Não acolhimento - Inocorrentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça concedida à autora apelante - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 133.7855.8718.0097

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e pleiteou restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a fixação de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, considerando que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A tese vinculante do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa quando a contratação se dá sem a concordância do beneficiário. 4. A ausência de concordância da beneficiária e o desconto direto em benefício previdenciário configuram dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00, com redistribuição da sucumbência. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em caso de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 2. Indenização fixada em R$ 7.500,00 considerando a vulnerabilidade da beneficiária. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 10, 85, § 2º, 927, III, 985, I. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 738.4120.0432.5632

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em Exame A autora, proprietária de um imóvel, cede-o em comodato verbal a seu irmão e sua companheira. Com o falecimento do irmão, a autora notificou a ré para desocupação, o que não ocorreu, caracterizando esbulho possessório. A autora busca imissão na posse e requer da ré o pagamento de aluguéis e tributos. A ré, por sua vez, apela quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao valor do imóvel e da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da posse do autor sobre o imóvel e a caracterização do esbulho possessório pela ré; (ii) a adequação do valor da causa ao valor do imóvel e da indenização exigida. III. Razões de Decidir 3. A propriedade da autora sobre o imóvel é incontestável, e a ocupação pela ré foi de mera permissão, não configurando posse ad usucapionem. 4. A notificação extrajudicial para desocupação caracteriza a mora da ré, que deverá indenizar a autora pelo uso indevido do imóvel e arcar com tributos e contas de consumo, a partir da data da notificação. O valor da causa deve refletir o valor venal do imóvel e da indenização requerida. IV. Dispositivo e estes 5. RECURSOS PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 359.8178.8629.4573

42 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. CONSTRUÇÃO CUJA COMUNICABILIDADE E PARTILHA FORAM RECONHECIDAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO COPROPRIETÁRIO PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL HÍGIDO. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA CITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.7567.6262.8778

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito dela decorrente, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela ré, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Indeferida a gratuidade, a apelante foi intimada para recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou recurso contra as decisões. 5. A ausência de recolhimento do preparo constitui vício formal que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, impede o conhecimento do recurso de apelação por deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3303.3730.3069

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, visando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e a restituição de 90% dos valores pagos, descontadas verbas como IPTU, contribuições e taxa de corretagem. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a aplicação das cláusulas contratuais e da Lei 13.786/2018 quanto à multa compensatória e taxa de fruição; (ii) a base de cálculo correta para a restituição dos valores pagos. 3. A indenização pela fruição do imóvel é devida, conforme previsão contratual e Lei 6.766/1979, art. 32-A, sendo a taxa de 0,5% do valor do contrato por mês. 4. A cláusula penal de 10% é abusiva e inaplicável, devendo ser mantida a retenção ser de 10% dos valores pagos, conforme precedentes e CCB, art. 413, com as deduções previstas neste julgamento. 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 781.5581.8092.1627

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Cédula de crédito bancário juntada que preenche satisfatoriamente os requisitos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 - Hipótese em que a cédula de crédito bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados - Documentos acostados aos autos que se revelam suficientes para a propositura da ação - Preliminar afastada". «LIMITAÇÃO DE JUROS - JUROS EXCESSIVOS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o art. 192, §3º, da CF/88, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Apelo improvido". «CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão em contrato da capitalização de juros - Licitude da referida prática reconhecida - Sentença mantida - Apelo improvido". «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do título constituído, observada a gratuidade processual".... ()

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Doc. ADM Direito 685.2275.1924.2769

46 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Insurgência restrita aos honorários advocatícios. Embargados que, embora regularmente citados, não apresentaram contestação nem atuaram antes da sentença. Primeira manifestação ocorrida em embargos de declaração. Ausência de trabalho advocatício na fase cognitiva apto a justificar verba sucumbencial. Honorários recursais igualmente incabíveis, ante a inexistência de verba anteriormente fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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