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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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Ação ajuizada pelos genitores da vítima. Indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de óbito em acidente motociclístico, após colisão com bloco de concreto que sinalizava uma obra. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Laudo pericial, do Instituto de Criminalística, que constatou sinalização precária no local, sem faixa refletiva ou sinal luminoso do estreitamento da via. Dever do Município de fiscalizar obras realizadas por seus agentes e por terceiros, zelar pela segurança no sistema de trânsito e conservar em boas condições as vias públicas dentro de seus limites. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima demonstrada, pela detecção, em exame toxicológico, da presença, no sangue, de álcool etílico e medicamento antidepressivo. Pensão mensal indevida pela não comprovação do exercício de atividade remunerada pela falecida, nem da dependência econômica da genitora. Pedido procedente em parte. ... ()
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Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()
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Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituiu de pleno direito título executivo judicial e julgou improcedente o pedido reconvencional - Irresignação das rés/reconvintes e do autor/reconvindo - Pedido de gratuidade formulado em sede recursal pelas rés/reconvintes - Impugnação pelo autor/reconvindo - Indeferimento da gratuidade pela Relatoria, em sede preliminar, nos termos do art. 101, §1º, do CPC - Inércia das apelantes no recolhimento das custas no prazo concedido - Deserção - Recurso do autor/reconvindo, visando à revogação da gratuidade deferida na r. sentença, e ao afastamento da suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso das rés/reconvintes não conhecido, com majoração da verba honorária - Recurso do autor/reconvindo provido.... ()
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"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença deprocedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto preposto bancário, efetuou procedimento solicitado, visando impedir movimentações fraudulentas. Posterior celebração de Contratos de empréstimos e operações financeirasrealizadas pelos golpistas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações e contratações bancárias efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos Contratos fraudulentos. Restituiçãodo valor indevidamente retirado da conta bancáriada Requerente. Correção monetária e os juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 43/Colendo STJ.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de 13 horas na chegada ao destino final, em virtude da perda de conexão ocasionada por falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia ré. Sustenta o apelante a responsabilidade objetiva da transportadora, a ausência de comprovação de motivo justo para o cancelamento do voo original e a inexistência de assistência material adequada, postulando a reforma da sentença para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição financeira, por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores descontados.2. Em apelação, a autora buscou indenização por danos morais e majoração da sucumbência. A requerida alegou cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da autora, pleiteando a anulação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de audiência de instrução e julgamento configurou cerceamento de defesa. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação por ausência de interesse de agir quanto à obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alega abusividade na conduta da ré, pleiteando indenização por danos morais devido à urgência/emergência do caso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da conduta da ré ao negar cobertura sob alegação de prazo de carência, em situação de urgência/emergência. III. Razões de Decidir 3. O contrato é regido pelo CDC, que prevê interpretação favorável ao consumidor. A negativa de cobertura em casos de urgência é abusiva, conforme Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. 4. A urgência do quadro da autora é comprovada, afastando a alegação de carência contratual. A negativa de cobertura, entretanto, não gerou dano moral indenizável, eis que não teve o condão de ultrapassar o descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é abusiva. 2. Mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()
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Juntada de termo de autorização diretamente em sede recursal - Mitigação do CPC, art. 434 - Possibilidade - Ausência de má-fé e/ou omissão dolosa na juntada extemporânea do documento, resguardando-se, a contento, o contraditório - Preliminar rejeitada - Transferência de saldo da conta salário para conta corrente, de mesma titularidade, para saldar débitos decorrentes de dívidas inadimplidas pelo autor - Incidência das normas do CDC - Consentimento livre e informado do autor com operações dessa natureza - Ausência de impugnação da autenticidade e da veracidade do termo de autorização apresentado pelo banco - Ato ilícito - Inocorrência - Exercício regular do direito de custodiar os recursos do requerente que lhe foram confiados, e de reaver a quantia inadimplida pelo tomador do mútuo bancário - Repetição indevida, sob pena de importar em enriquecimento ilícito - Dano moral não verificado - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus sucumbêncial, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor no pórtico da demanda - Recurso do réu provido e prejudicado o apelo adesivo do autor.... ()
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Caso em Exame: Ação ordinária promovida por servidora pública municipal, enfermeira, visando a condenação do Município de Leme ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde o início de suas funções. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional em grau máximo para o período de março de 2020 a abril de 2022, mantendo grau médio nos demais períodos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado e se o pagamento deve ser retroativo. III. Razões de Decidir: A prova pericial concluiu que as atividades da servidora são insalubres em grau médio, exceto durante a pandemia de COVID-19, quando se justificou o grau máximo. O laudo pericial possui efeito declaratório, atestando a insalubridade desde o início das atividades, justificando o pagamento retroativo. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, no caso dos autos, é devido em grau máximo no período indicado no laudo pericial. 2. O pagamento do benefício devido desde o início das atividades insalubres. Legislação Citada: Lei Complementar 564/2009, arts. 55, 56, 57, 58, 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000911-96.2018.8.26.0411, Relª. Desª. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2021. TJSP, Apelação Cível 0001597-62.2020.8.26.0047, Rel. Des. Afonso Faro Jr. 11ª Câmara de Direito Público, j.18/03/2021. TJSP, Apelação Cível 1000927-50.2018.8.26.0411; Rel. Des. Magalhães Coelho; 7ª Câmara de Direito Público; j. 11/09/2019... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Desconto mensal em benefício previdenciário alegadamente não autorizado - Apelação exclusiva da autora - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Verba honorária adequadamente arbitrada - Inaplicável à hipótese o art. 85, § 2º do CPC - Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação afastada - Fraude praticada por terceiro, atestada por perícia grafotécnica, que não pode ser suportada pela parte autora - Contrato anulado - Retorno das partes ao status quo ante. DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 7 mil - Minoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Juros de mora desde o evento danoso, e correção desde o arbitramento - Inteligência das súmulas 54 e 362, C. STJ - Após, com a vigência da Lei 14.905/24, encargos da mora que devem observar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. SENTENÇA REFORMADA, a fim de minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da cobrança denominada «CONTRIBUIÇÃO AMBEC», determinou a devolução em dobro dos valores descontados com correção monetária e juros desde cada desembolso, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima para responder pela cobrança; (ii) determinar se é aplicável o CDC à hipótese; (iii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) confirmar se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da instituição financeira resta configurada pela aplicação da teoria da asserção, considerando que a parte autora imputa ao banco falha na prestação do serviço bancário, por realizar descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos causados por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. O banco e a associação compõem a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. O CDC é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, diante da negativa de contratação pelo consumidor e da ausência de relação jurídica legítima. A inversão do ônus da prova é cabível, conforme os arts. 373, parágrafo 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte autora e da facilidade da instituição em comprovar a contratação. Ausente qualquer prova de autorização ou contratação válida, a cobrança é indevida, devendo ser declarada nula a relação contratual. A restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo suficiente para sua incidência a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decidido pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. O dano moral é in re ipsa, na hipótese dos autos, pois o desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura violação à dignidade da pessoa humana, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é proporcional à gravidade da lesão e aos parâmetros jurisprudenciais da Turma, conforme precedentes indicados. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão os critérios definidos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com observância das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira é parte legítima para responder por descontos indevidos em benefício previdenciário, nos termos da teoria da asserção. O CDC é aplicável às hipóteses de cobrança indevida por ausência de contratação, equiparando-se a consumidor a vítima do serviço defeituoso. É cabível a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente e a fornecedora detiver maior facilidade na produção da prova da contratação. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional à ofensa... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido revisional. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente o regular recolhimento do preparo da apelação. III. Razões de decidir. 3. Requerimento de gratuidade de justiça não apreciado em primeiro grau. Indícios de possível litigância predatória. Apelante que não cumpriu integralmente a determinação para comprovação da alegada insuficiência de recursos. Indeferimento da gratuidade. Apelante que, apesar de devidamente intimado, não comprovou o recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99,§7º e 101, § 2º, do CPC. Deserção caracterizada, que impede o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Cândido Mota contra Jovelina Gomes dos Santos, Deodato Anastacio dos Santos, Aparecido Waldir dos Santos e Aparicio Adenil Anastacio, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa por imposto predial. Sentença declarou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 924, V. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inadmissibilidade do recurso de apelação devido ao valor da causa ser inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O valor da execução fiscal, na data de sua distribuição, era inferior ao limite de alçada, o que impede a interposição de apelação, sendo cabíveis apenas embargos infringentes ou de declaração.4. O princípio da fungibilidade não se aplica, pois o recurso adequado seria embargos infringentes, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação não conhecido devido ao valor da causa ser inferior ao limite de alçada.Tese de julgamento: 1. A apelação não é admissível quando o valor da causa é inferior ao limite de alçada previsto na Lei de Execuções Fiscais. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em casos de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; art. 1.011; art. 932, III. Lei 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13/07/2017. TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 28/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1004431-19.2016.8.26.0481, Rel. Botto Muscari, j. 28/11/2022... ()
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Contratação não reconhecida pela autora. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contratação declarada nula. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados da autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, em dobro, vez que caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste na alegação de inocorrência da prescrição intercorrente devido às diligências promovidas pelo Município para localização de bens do devedor. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição intercorrente se inicia após um ano de suspensão do processo, conforme Lei 6.830/80, art. 40, e se consuma após cinco anos sem localização de bens, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. No caso concreto, o prazo prescricional foi consumado sem que fossem localizados bens da executada, configurando a prescrição intercorrente. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o prazo de suspensão de um ano, conforme a Lei 6.830/80, art. 40... ()
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Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta por Balarin Agropecuária Ltda. em face do Município de Pindamonhangaba, objetivando o recebimento de indenização pelo apossamento administrativo de áreas de sua propriedade, utilizadas para a urbanização de avenida do município. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da indenização fixada após perícia, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o valor proposto e o arbitrado. 3. A terceira interessada interpôs apelação exclusivamente quanto ao indeferimento de sua inclusão no polo ativo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, diante do não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 101, § 2º, e CPC, art. 1.007, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, pois a apelante não comprovou situação econômica que justificasse o benefício (CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV). 6. Mesmo após a reiteração da determinação de recolhimento, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo conferido para esse fim, sem apresentar recurso, efetuar o respectivo recolhimento, ou demonstrar justo impedimento para tanto. 7. Conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte de Justiça, a ausência de preparo, após prazo para regularização, acarreta o não conhecimento do recurso (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). V. DISPOSITIVO E TESE 8. Não conhecimento do recurso... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por menor impúbere contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, mantendo a cobrança de coparticipação por sessão em terapias multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia), com condenação em custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: 2. (i) saber se a cobrança de coparticipação por sessão, em tratamento contínuo, configura abusividade ou fator restritivo severo de acesso aos serviços de saúde; (ii) possibilidade de impor à operadora critério diverso de cobrança, com restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir: 3. A coparticipação prevista de forma clara no contrato, nos termos da Lei 9.656/98, art. 16, VIII e da Resolução CONSU 08/1998, constitui mecanismo lícito de regulação e equilíbrio econômico-financeiro, não se confundindo com negativa de cobertura. 4. O elevado valor global decorre da multiplicidade de sessões e especialidades, não havendo demonstração concreta de inviabilização do tratamento, interrupção da cobertura ou desequilíbrio contratual intolerável. 5. Inexistente abusividade, não cabe revisão judicial para impor forma diversa de cobrança nem restituição de valores. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: É válida a cobrança de coparticipação por sessão em terapias quando prevista contratualmente e ausente prova de fator restritivo severo ao acesso aos serviços. A onerosidade decorrente do uso intensivo do plano, por si só, não caracteriza abusividade nem autoriza a modificação do critério de custeio pactuado.»... ()
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Julgamento conjunto das apelações Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - Ausência de interesse de agir - Afastamento - Necessidade da tutela jurisdicional - Adequação do provimento pretendido - MÉRITO - Instrumento contratual com previsão de taxas de juros remuneratórios em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e alterações - Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020) - Precedentes - Ausente abusividade - Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora - Não acolhimento - Inocorrentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça concedida à autora apelante - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e pleiteou restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a fixação de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, considerando que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A tese vinculante do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa quando a contratação se dá sem a concordância do beneficiário. 4. A ausência de concordância da beneficiária e o desconto direto em benefício previdenciário configuram dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00, com redistribuição da sucumbência. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em caso de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 2. Indenização fixada em R$ 7.500,00 considerando a vulnerabilidade da beneficiária. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 10, 85, § 2º, 927, III, 985, I. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()
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I. Caso em Exame A autora, proprietária de um imóvel, cede-o em comodato verbal a seu irmão e sua companheira. Com o falecimento do irmão, a autora notificou a ré para desocupação, o que não ocorreu, caracterizando esbulho possessório. A autora busca imissão na posse e requer da ré o pagamento de aluguéis e tributos. A ré, por sua vez, apela quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao valor do imóvel e da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da posse do autor sobre o imóvel e a caracterização do esbulho possessório pela ré; (ii) a adequação do valor da causa ao valor do imóvel e da indenização exigida. III. Razões de Decidir 3. A propriedade da autora sobre o imóvel é incontestável, e a ocupação pela ré foi de mera permissão, não configurando posse ad usucapionem. 4. A notificação extrajudicial para desocupação caracteriza a mora da ré, que deverá indenizar a autora pelo uso indevido do imóvel e arcar com tributos e contas de consumo, a partir da data da notificação. O valor da causa deve refletir o valor venal do imóvel e da indenização requerida. IV. Dispositivo e estes 5. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito dela decorrente, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela ré, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Indeferida a gratuidade, a apelante foi intimada para recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou recurso contra as decisões. 5. A ausência de recolhimento do preparo constitui vício formal que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, impede o conhecimento do recurso de apelação por deserção.... ()
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1. A ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, visando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e a restituição de 90% dos valores pagos, descontadas verbas como IPTU, contribuições e taxa de corretagem. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a aplicação das cláusulas contratuais e da Lei 13.786/2018 quanto à multa compensatória e taxa de fruição; (ii) a base de cálculo correta para a restituição dos valores pagos. 3. A indenização pela fruição do imóvel é devida, conforme previsão contratual e Lei 6.766/1979, art. 32-A, sendo a taxa de 0,5% do valor do contrato por mês. 4. A cláusula penal de 10% é abusiva e inaplicável, devendo ser mantida a retenção ser de 10% dos valores pagos, conforme precedentes e CCB, art. 413, com as deduções previstas neste julgamento. 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Cédula de crédito bancário juntada que preenche satisfatoriamente os requisitos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 - Hipótese em que a cédula de crédito bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados - Documentos acostados aos autos que se revelam suficientes para a propositura da ação - Preliminar afastada". «LIMITAÇÃO DE JUROS - JUROS EXCESSIVOS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o art. 192, §3º, da CF/88, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Apelo improvido". «CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão em contrato da capitalização de juros - Licitude da referida prática reconhecida - Sentença mantida - Apelo improvido". «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do título constituído, observada a gratuidade processual".... ()
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