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Doc. ADM Direito 153.3985.6003.1900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento insuficiente. Oportunização para complementação. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Não provimento.

«1. Se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1927.4377

2 - STJ D ireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado tentado.... ()

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