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Doc. ADM Direito 639.9747.5721.7003

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação, por parte do autor, da autenticidade da assinatura - Determinada a realização de prova pericial grafotécnica - Réu que não depositou os honorários periciais - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1061 do C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura do autor - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado - Repetição do indébito como consectário lógico do reconhecimento da inexistência de relação jurídica, que deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da existência de elemento volitivo - Danos morais configurados, mantido o montante de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 502.8711.9080.0089

2 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu que a apelante inspecionasse os equipamentos danificados e as instalações dos segurados à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 845.3128.2999.2365

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS PELA RÉ, COM SUBSTITUIÇÃO DESTES PELOS ÍNDICES DE REAJUSTE APROVADOS PELA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 474.1607.3958.1354

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Emolumentos - Município de São Paulo - Imóveis arrematados pela impetrante em processo em que era beneficiária da gratuidade processual - Registro das cartas de arrematação condicionado ao recolhimento de emolumentos calculados com base no denominado «valor venal de referência» - Pretendido o reconhecimento do direito ao registro com as benesses da gratuidade, subsidiariamente, com tal recolhimento tomando por base o valor da arrematação - Concessão da segurança garantindo à impetrante o recolhimento do ITBI com base no valor a arrematação, afastando a incidência de encargos moratórios até a efetiva transmissão dos bens - Afronta ao CPC, art. 492 - Sentença anulada - Aplicação do art. 1013 § 3º-II do CPC - Extinção do feito, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos moldes do art. 487, VI, daquele diploma legal, revogando-se a liminar - Recurso oficial, único interposto, provido... ()

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Doc. ADM Direito 634.5573.6860.1931

5 - TJSP Acidentária - Auxiliar de produção - Acidente do trabalho - Queimadura de terceiro grau em mão dominante - Dúvidas a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 748.4836.5528.9468

6 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Revisão da taxa de juros. Não demonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Tarifa de cadastro. Afigura-se lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de contratação, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que a demandante optou pelas contratações, as quais foram, inclusive, formalizadas em documentos separados, razão pela qual são devidos os valores cobrados. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 280.7834.9970.2272

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Estacionamento. Serviço de «valet". Furto no interior do veículo. Subtração de cartão bancário e realização de saque e tentativa de compra em nome da autora. Autora que deixou a senha junto ao cartão no veículo. Culpa exclusiva da vítima. Rés que, inobstante, prestaram imediato auxílio à autora, com a restituição da importância sacada e demissão do funcionário. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 556.4367.4497.6874

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS -

Síndrome do manguito rotador - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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Doc. ADM Direito 370.6202.1547.2816

9 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Estado de São Paulo - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Pretensão do impetrante à retificação de sua nota final, com atribuição de nova pontuação de títulos - Alegação de erro material - Sentença que denega a segurança com fundamento nas previsões editalícias do certame - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 767.0122.4039.9383

10 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.3071.6234.0185

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano moral - Abalo caracterizado - Descontos no benefício previdenciário da autora - Montante de cada desconto mensal, da ordem de 4,18%, que se mostra expressivo em relação ao valor do benefício previdenciário - Requerente que empenhou medidas administrativas e precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.3566.1461.7418

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Valor desembolsado por condômino para a construção de prédio destinado a condomínio residencial. Direito a reembolso do valor despendido. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Direito de reembolso já reconhecido em ação anterior, em relação a outra unidade do mesmo prédio. Necessária, no entanto, a adequação do valor a ser reembolsado. Recurso provido nesta extensão, apenas para reduzir a pretensão indenizatória. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. 3. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, porque preenche os requisitos do CPC, art. 489. 4. Crédito do autor incontroverso. Condômino que desembolsou valores para finalização do empreendimento. Direito ao reembolso do valor que investiu. Adequação, porém, do valor da condenação que deve corresponder ao valor gasto, não ao preço da unidade. 5. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas para adequação do valor da condenação

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Doc. ADM Direito 408.7782.1498.2459

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Cerceamento de defesa não caracterizado. Requerimento genérico de exibição de livros empresariais que encontra óbice no art. 1191 do CC. Improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.9429.0775.2084

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Pregão eletrônico 302/2023 da Municipalidade de Votuporanga/SP, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, roçagem e poda - Microempresa licitante que alega a inobservância dos critérios de desempate previstos na Lei Complementar 123/2006, violando direito líquido e certo - Pregoeiro que concedeu à empresa impetrante a oportunidade de cobrir o preço da empresa vencedora, o que não se realizou - Procedimento previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 45 e que deve ser seguido quando a melhor oferta inicial não é apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, tal como ocorreu nos autos - Direito líquido e certo não violado - Sentença mantida - Recurso da impetrante desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 493.0762.2040.4640

15 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE FORMA IMEDIATA E SEM AVISO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela plataforma ré contra sentença que determinou o restabelecimento do autor como motorista e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré requer o afastamento da obrigação e dos danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.8247.0611.2191

16 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput» e §1º, II, do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.1231.1336.8714

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 560.5432.4911.2270

18 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO CORRÉU BANCO INTER - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Autor, titular de conta digital junto ao corréu Banco Inter, se utilizou de caixa eletrônico do corréu Banco Santander, correspondente bancário físico daquele, visando efetuar saque - Narrativa de que o numerário não foi disponibilizado em virtude de «problema na contagem das cédulas» - Relação de consumo - Corréus integram a cadeia de fornecimento dos serviços - Casas bancárias não se desincumbiram do ônus de comprovar que o autor tomou posse do valor sacado - Filmagem do terminal eletrônico não disponibilizada pelo corréu Banco Santander, mesmo intimado para tanto - Autorização da transação não traduz, necessariamente, sua efetivação - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade dos corréus em devolver a quantia pertencente ao autor bem reconhecida - Dano moral configurado - Desgaste excessivo na via administrativa - Autor desprovido de valor por lapso do sistema dos corréus - Quantum reparatório que, contudo, enseja redução - Honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO DO CORRÉU BANCO INTER PROVIDO EM PARTE, a fim de reduzir o quantum do dano moral, alcançando o corréu Banco Santander, condenado solidariamente - RECURSO DO AUTOR, por consequência lógica, PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 763.1434.7679.8696

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de adesão a produtos e serviços - Sentença de procedência - Apelação do réu - Ausência dos extratos bancários que demonstrem a disponibilização do crédito em conta corrente, sua utilização pelo mutuário, o inadimplemento das parcelas e a evolução da dívida - Prova escrita insuficiente - Origem e evolução do débito não comprovados - Sentença reformada - Embargos monitórios julgados procedentes e extinção da ação monitória sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) decretada em sede recursal - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 282.5661.7223.7628

20 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu. Desconto indevido na conta da autora. Banco réu que responde solidariamente pelos danos causados, por ser responsável pela guarda dos valores na conta de seus correntistas, devendo avaliar com mais cautela as solicitações de desconto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. A correção monetária deverá ser corrigida a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. ADM Direito 910.5096.2509.1682

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I.

Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de «Contribuição Ambec», sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais fixados. Já a parte requerida busca a reforma do julgado com a improcedência dos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar se houve a contratação válida ou inválida; (ii) quantificar os danos morais e honorários sucumbenciais fixados. III. Razões de Decidir Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, de seu benefício previdenciário. EREsp. Acórdão/STJ (que alterou o posicionamento anterior, assentando que a repetição em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo), estabelecendo que seus efeitos são aplicáveis somente para as cobranças posteriores a 30/03/2021. Danos morais configurados. Manutenção da indenização em R$ 5.000,00. IV - Dispositivo Sentença mantida. Negado provimento a ambos os recursos... ()

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Doc. ADM Direito 380.8683.9751.1677

22 - TJSP APELAÇÕES.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Procedência. Recursos da seguradora ré e do autor. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a lisura da contratação. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Má-fé demonstrada. Dano moral configurado. Indenização fixada em patamar razoável e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal para casos semelhantes. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração de honorários. Necessidade de constar no dispositivo da r. sentença a condenação do Banco réu de forma solidária a Seguradora ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 961.9925.7454.1366

23 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$4.000,00 e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação não é irrisório. Percentual de 15% que, contudo, se mostra mais adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, de acordo com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 832.4108.8087.5597

24 - TJSP                      CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelação do autor para afastar o seguro prestamista e o serviço de assistência 24 horas - Proposta de adesão ao seguro livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Improcedência mantida - Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 896.3334.7903.9906

25 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória proposta contra instituição financeira visando a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado não autorizado, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada e a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A revelia da requerida implica presunção de veracidade das alegações da autora, dispensando dilação probatória quanto à matéria fática. 4. A ausência de documentação comprobatória da contratação afasta a hipótese de engano justificável, justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, justificando a reparação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A revelia implica presunção de veracidade das alegações da autora. 2. A devolução em dobro é devida na ausência de engano justificável. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024... ()

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Doc. ADM Direito 150.3695.8996.7171

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. DETRAN. ACESSO AO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS -

e-CRVsp. Inexistência de norma jurídica disciplinadora da profissão até a entrada em vigor da Lei 14.282/21. Impetração do remédio constitucional antes da novel legislação. Restrição do acesso aos profissionais da área que não mais subsiste pelos fundamentos da inicial. Aplicação imediata e geral da norma superveniente, a ser considerada na apreciação da causa (art. 6º da LINDB e CPC, art. 493). Ausência de comprovação da inscrição no conselho profissional da categoria, exigência imposta pelo art. 5º, III, do novo diploma. Requisito do, II - graduação específica de despachante documentalista - objeto de regra de transição que prevê aplicação apenas após a regulamentação do curso (art. 12). Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 362.3037.4829.3830

27 - TJSP Contratos bancários. Ação de natureza revisional de contrato de financiamento de veículo. Procedência. A taxa de juros contratada não se revela abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida, pois o serviço foi efetivamente prestado. O seguro de proteção financeira foi contratado de forma facultativa e destacada, não se verificando venda casada, em consonância com o Tema 972/STJ. Sentença modificada. Inversão do ônus do decaimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 155.2976.4973.4127

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. PROCEDÊNCIA.

Insurgência do réu. Alegação de cerceamento de defesa, inexistência de prova do dano material, desproporcionalidade do dano moral e pedido de parcelamento. Revelia corretamente decretada. Contestação intempestiva. Presunção de veracidade dos fatos. Vedação à inovação recursal. Preclusão. Conjunto probatório suficiente. Desnecessidade de prova pericial. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parcelamento incabível em fase de conhecimento. Recurso adesivo do autor. Termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 277.9054.8042.9956

29 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

O prazo prescricional das ações de desapropriação indireta corresponde ao lapso temporal para a prescrição aquisitiva. O STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é decenal (Tema 1019). No momento da entrada em vigor do atual Código Civil, não havia transcorrido mais de metade do prazo prescricional estabelecido pela lei anterior. Inteligência do CCB, art. 2.028. A autora requereu, em julho de 2012, a instauração de processo administrativo pleiteando a regularização da desapropriação. A ocupação dos imóveis da autora pela Administração Pública foi anterior a novembro de 2002, data em que a SABESP solicitou a desapropriação para convalidar a existência de via pública e de infraestrutura de esgoto no local. O mero requerimento da instauração do processo administrativo pela proprietária, em julho de 2012, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Ausência de ato inequívoco do Município de São Manuel de reconhecimento do direito da autora, pois as propostas de permuta e de dação em pagamento não se concretizaram. A «autorização de desapropriação» emitida pelo prefeito e a minuta de Decreto de Utilidade Pública para fins de Desapropriação foram elaboradas tão somente em 2016. Ajuizamento da ação em 2024. Consumação do prazo prescricional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 244.0382.1392.0164

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 494.0975.8294.5039

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Revogação da gratuidade da justiça na origem. Indeferimento do benefício também em grau recursal, com determinação de recolhimento do preparo. Intimação regular. Decurso de prazo sem comprovação do recolhimento das custas recursais. Deserção configurada. CPC, art. 1.007. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 338.4625.5835.8023

32 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -

Autora «Lua Morena Jernhed Macedo Costa» que pretende restabelecer o sobrenome de solteira após casamento e divórcio na Suécia, uma vez que permanece com o nome de casada - Pleito de supressão do sobrenome marital «Jernhed» - Sentença de improcedência por ausência de comprovação de que a autora regularizou o uso do sobrenome de solteira no país onde contraiu o matrimônio - Inconformismo da postulante - Cabimento - Autora que comprovou a adoção do nome de solteira em órgãos oficiais da Suécia atendendo à premissa jurídica adotada na sentença - Modificação pretendida que se considera permissível e está amparada pela Lei 6.015/73, art. 57, II - Precedente desta E. Corte - Parecer favorável da D. Procuradoria de Justiça - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 376.1157.8529.9401

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização, envolvendo contrato de prestação de serviços de plano de saúde. O autor, diagnosticado com COVID-19, com 50% do pulmão comprometido e sofrendo de dispneia, teve que buscar atendimento no sistema público de saúde após a negativa da ré, permanecendo internado por 21 dias II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na negativa de cobertura contratual por parte do plano de saúde em situação de urgência e emergência, e (ii) a necessidade de indenização por danos morais devido à negativa de atendimento. III. Razões de Decidir 3. O quadro clínico do autor, conforme laudo pericial, caracteriza urgência e emergência, com carência de 24 horas, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c». 4. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 103/Tribunal, e a limitação de cobertura configura abusividade à luz da Legislação Consumerista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência é abusiva se não respeitado o prazo de carência de 24 horas. 2. A indenização por danos morais é devida em caso de negativa indevida de tratamento em situação de urgência, com o valor fixado em R$10.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 997.5518.2071.1819

34 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Incorporação de Décimos. Servidora Pública Municipal. Prescrição e Inconstitucionalidade Afastadas.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou o direito da autora à incorporação de sete décimos adicionais à sua remuneração, totalizando oito décimos, em razão do exercício de cargos comissionados, conforme Lei Municipal 2.240/2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição do fundo de direito, (ii) a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Municipal 2.240/2014, e (iii) a incidência dos décimos incorporados sobre outras verbas remuneratórias. III. Razões de Decidir 3. A prescrição do fundo de direito é afastada, pois a relação jurídica é de trato sucessivo, atingindo apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. Não há inconstitucionalidade formal ou material do art. 44 da Lei Municipal 2.240/2014, pois a legislação superveniente não suprimiu direitos já consolidados, bem como não há comprovação da existência de impacto financeiro a violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Os décimos incorporados integram a remuneração ordinária do servidor, incidindo sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, quinquênios e sexta-parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Relação jurídica de trato sucessivo afasta prescrição do fundo de direito. 2. Incorporação de décimos é válida e incide sobre outras verbas remuneratórias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal 2.240/2014, art. 44; Lei Complementar Municipal 85/2015, art. 18. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 7ª Câmara de Direito Público, AP 1006216-20.2023.8.26.0271, Rel: Fausto Seabra, j.19/02/2026. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, j. 31/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 139.8095.6187.9011

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, alegando cunho difamatório de reportagem veiculada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a reportagem excedeu os limites da liberdade de expressão, configurando dano moral indenizável. III. Razões de Decidir O apelo improcede. A reportagem possui caráter informativo sobre pessoa de notoriedade pública, embasada em fatos concretos extraídos de processos judiciais públicos. A liberdade de imprensa protege o jornalismo investigativo e crítico, não configurando abuso ou ofensa aos direitos da personalidade. Não há demonstração de abalo à honra ou imagem da autora, nem nexo de causalidade entre a reportagem e os alegados prejuízos financeiros. Mantida a sentença que reconheceu que a publicação, embora desfavorável, não ultrapassou os limites da liberdade de expressão. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 118.7145.1876.4581

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, reformando a sentença para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração de origem, mas simultaneamente majorando os honorários advocatícios em favor da parte adversa com fundamento no CPC, art. 85, § 11. O embargante alega contradição, pois a majoração prevista nesse dispositivo pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorreu no caso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão ao dar parcial provimento ao recurso de apelação e, simultaneamente, majorar os honorários sucumbenciais com fundamento no CPC, art. 85, § 11, em aparente contrariedade ao Tema 1.059 do STJ. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, afastando a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada na origem. Nessa mesma decisão, majorou os honorários advocatícios em favor da parte adversa para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 85, § 11. 4. O Tema 1.059 do STJ veda a aplicação do CPC, art. 85, § 11, em caso de provimento total ou parcial do recurso. Havendo parcial provimento da apelação, a majoração dos honorários em grau recursal configura contradição interna com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, para afastar a majoração dos honorários advocatícios determinada no acórdão embargado, mantendo-se a verba honorária nos termos fixados na sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11, não se aplica em caso de provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 796.5849.4455.0168

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de justiça gratuita indeferido. Autora se mantem inerte quanto ao pagamento das custas iniciais no prazo concedido pelo juízo. Ação extinta, sem julgamento de mérito. Insurgência da autora. Alega que faz jus ao benefício. Descabimento. Quanto ao pedido de gratuidade processual, esta Câmara já apreciou o pedido em Agravo de Instrumento anterior ( Acórdão/TJSP) e o indeferimento da benesse foi mantido, não comportando qualquer modificação. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 405.4124.5864.6929

38 - TJSP Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Pretensão de complementação de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de invalidez permanente decorrente de fratura de vértebra cervical. Não acolhimento. Necessidade de comprovação de redução definitiva da capacidade funcional, total ou parcial, nos termos da Lei 6.194/1974. Laudo pericial judicial conclusivo quanto à inexistência de sequelas permanentes e ausência de limitações morfofuncionais. Inexistência de invalidez indenizável. Prevalência do laudo pericial. Mera discordância genérica da parte autora desacompanhada de parecer técnico idôneo. Inviabilidade de afastamento das conclusões do expert. Indenização inexigível. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 875.9773.1207.1848

39 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Danos morais - Procedência - Transporte aéreo - Atraso de voo - Falha na prestação de serviço configurada - Atraso na chegada com aproximadamente 10 horas de atraso em relação ao voo programado - Demandante que faz jus à indenização por danos morais postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante indenizatório fixado pelo douto Magistrado sentenciante que merece ser majorado para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 759.0453.4558.9027

40 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 376.0821.8064.5634

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Instalação de cobertura metálica e toldos - Pretensões de rescisão contratual e devolução de valores - Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa - Autora que requereu dilação de prazo para obtenção de documentos, tendo posteriormente recebido prazo para manifestação - Decurso do prazo sem providências - Intimação pessoal regularmente realizada para impulsionamento do feito, sob pena de extinção - Recebimento da comunicação comprovado - Persistência da inércia processual - Requisitos do art. 485, III e § 1º, do CPC integralmente observados - Ausência de cerceamento de defesa ou supressão de oportunidade processual - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.5011.2142.3428

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Julgamento conjunto das apelações Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - Ausência de interesse de agir - Afastamento - Necessidade da tutela jurisdicional - Adequação do provimento pretendido - MÉRITO - Instrumento contratual com previsão de taxas de juros remuneratórios em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e alterações - Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020) - Precedentes - Ausente abusividade - Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora - Não acolhimento - Inocorrentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça concedida à autora apelante - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 447.8646.8473.0037

43 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM LICENÇA MUNICIPAL E SEM REGULARIZAÇÃO PERANTE O CORPO DE BOMBEIROS. DANO MORAL COLETIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação civil pública e fixou indenização por dano moral coletivo em R$ 30.000,00, em razão da exploração de atividade comercial com emissão irregular de ruídos e sem regular licenciamento administrativo. II. Questão em Discussão: 2. Definir se o valor arbitrado a título de dano moral coletivo mostra-se compatível com a gravidade e a reiteração das infrações constatadas. III. Razões de Decidir: 3. Comprovadas reiteradas infrações ambientais e urbanísticas, com funcionamento irregular do estabelecimento, cassação do CLCB e sucessivas constatações de poluição sonora. 4. Dano moral coletivo configurado. Indenização fixada na origem em valor insuficiente para atender adequadamente às funções reparatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil coletiva. 5. Majoração da indenização para R$ 50.000,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados por este E. Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de poluição sonora e o funcionamento de estabelecimento sem regular licenciamento administrativo configuram lesão a interesses difusos apta a ensejar dano moral coletivo. 2. É cabível a majoração da indenização quando o montante arbitrado não se mostrar suficiente para cumprir as funções reparatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil coletiva. Legislação Citada: CF/88, arts. 182 e 225; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 10.257/2001, art. 1º, § 1º; Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.02.2025. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 655.1968.7978.0157

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. NOMEAÇÕES DURANTE O PRAZO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SANÇÕES PROPORCIONAIS. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ex-Prefeito do Município de Mairinque contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido feito em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a prática da conduta prevista na Lei, art. 11, V 8.429/1992. O Ministério Público sustentou que o réu, mesmo ciente de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de diversos cargos em comissão e concedeu prazo de 120 dias para adequação administrativa, deixou de adotar as providências necessárias ao cumprimento da decisão, promoveu 28 novas nomeações para cargos atingidos pela declaração de inconstitucionalidade e encaminhou projeto legislativo que reproduzia os mesmos vícios já reconhecidos pelo Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da realização da audiência de instrução sem o interrogatório do réu e sem a oitiva de testemunha da defesa; (ii) estabelecer se a conduta do apelante configura ato de improbidade administrativa previsto na Lei, art. 11, V 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021; e (iii) determinar se as sanções aplicadas observam os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência do réu à audiência, ainda que justificada por motivo de saúde, não impede a realização do ato processual quando seu patrono deixa de comparecer sem justificativa e a defesa não demonstra prejuízo concreto decorrente da não realização do interrogatório. O Lei 8.429/1992, art. 17, §18 assegura ao réu o direito de ser interrogado, mas não estabelece nulidade automática pela ausência do ato, exigindo-se demonstração efetiva de prejuízo processual. O apelante teve ampla oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa por meio de contestação, manifestações processuais, alegações finais e recurso de apelação, inexistindo comprometimento concreto de suas garantias processuais. O acórdão proferido na ADI 2058903-96.2020.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade da criação de 109 cargos em comissão por incompatibilidade com as funções de direção, chefia e assessoramento previstas no CF, art. 37, V/88. O apelante possuía inequívoca ciência da decisão judicial, do prazo de modulação dos efeitos e das orientações jurídicas recebidas para promover a exoneração dos ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais e implementar posterior reforma administrativa compatível com a Constituição. A realização de 28 nomeações para cargos declarados inconstitucionais durante o período de modulação dos efeitos da ADI contraria a finalidade da decisão judicial, que visava exclusivamente permitir a reorganização administrativa sem interrupção abrupta dos serviços públicos. A prova documental e testemunhal demonstra que o apelante buscou preservar a estrutura funcional declarada inconstitucional, inclusive mediante proposta legislativa que mantinha atribuições incompatíveis com os parâmetros constitucionais já fixados pelo Órgão Especial. A manutenção dos cargos inconstitucionais, as novas nomeações e a tentativa de reproduzir a mesma estrutura administrativa frustram o caráter concorrencial do acesso aos cargos públicos e perpetuam situação incompatível com a exigência constitucional de concurso público. O conjunto probatório evidencia dolo específico, revelado pela atuação consciente e deliberada voltada à preservação da estrutura administrativa invalidada judicialmente, ultrapassando mero erro administrativo ou dificuldade de gestão. As sanções impostas observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade institucional da conduta, o descumprimento de decisão judicial proferida em controle concentrado de constitucionalidade e a posição ocupada pelo agente como Chefe do Poder Executivo Municipal. O reexame necessário não é cabível nas ações de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17-C, §3º. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de interrogatório do réu em ação de improbidade administrativa não gera nulidade processual sem demonstração concreta de prejuízo ao exercício da defesa. Configura ato de improbidade administrativa previsto na Lei, art. 11, V 8.429/1992 a manutenção e o provimento de cargos já declarados inconstitucionais por decisão judicial, quando demonstrada atuação dolosa voltada à preservação da estrutura invalidada. A modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade destina-se à reorganização administrativa e não autoriza novas nomeações para cargos reconhecidamente incompatíveis com a Constituição. A realização de nomeações para cargos declarados inconstitucionais durante o período de modulação dos efeitos evidencia descumprimento deliberado da decisão judicial e frustração do caráter concorrencial do acesso aos cargos públicos. Mostram-se proporcionais as sanções de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público quando a conduta revela afronta à autoridade das decisões judiciais e aos princípios estruturantes da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, V. Lei 8.429/1992, arts. 11, V, 12, III, 17, §18, e 17-C, §3º. Lei 14.230/2021. CPC, art. 282, §1º, 362, II, e CPC, art. 1.009, §1º. Constituição do Estado de São Paulo, arts. 111, 115, II e V, 144 e 98 a 100. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ADI 2058903-96.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, Órgão Especial, j. 21.07.2021, reg. 03.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2318696-06.2025.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9687.8719.7818

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO. IMUNIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado com o objeto de afastar a exigência do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social. 2. A sentença recorrida concedeu em parte a segurança para afastar a exigência do imposto até o decurso do prazo de três anos para aferição da atividade preponderante, conforme art. 156, §2º, I, da CF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão cinge-se à possibilidade de cobrança de ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos. III. Razões de Decidir 1. O art. 156, §2º, I, da CF, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante for a venda ou locação de imóveis. 2. A atividade preponderante deve ser aferida considerando as receitas dos dois anos anteriores e dos dois anos subsequentes à aquisição, ou, se a empresa for recente, nos três anos seguintes à aquisição, conforme art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN. IV. Dispositivo e Tese 1. Recursos desprovidos. 2. Tese de julgamento: A imunidade do ITBI é aplicável à integralização de imóveis ao capital social, desde que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de imóveis, a ser aferida nos três anos subsequentes à aquisição. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, art. 37, §§ 1º, 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 229.2173.9434.1908

46 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização para reparação de danos morais. Autor que obteve, em ação anterior, a religação de energia elétrica independente de quitação de débito de responsabilidade de terceiro. Questão já conclusivamente resolvida. Impossibilidade de fragmentar ações com base no mesmo fato. Pretensão indenizatória descabida. Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização para reparação de danos morais, derivados da recusa da ré em religar energia elétrica, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se é cabível imposição de reparação moral na hipótese, e, em caso positivo, qual o valor indenizatório adequado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Danos morais não configurados. Incorrência de lesão aos direitos da personalidade. Fracionamento de demandas sobre o mesmo fato. Pretensão indenizatória descabida. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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