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Improcedência - Penhora sobre crédito decorrente de precatório judicial - Reconhecimento de fraude à execução que exige prova de má-fé do terceiro adquirente - Cessão do crédito ocorrida em período em que o feito executivo encontrava-se arquivado - Presunção de boa-fé não afastada - Fraude à execução não configurada - Precedentes - Aplicação da Súmula 375/STJ - Sentença reformada - Recurso provido
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Relação contratual entre as partes, em que intervém a parte autora, sociedade empresária, não está subordinada ao CDC. ... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. ... ()
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Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. ... ()
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Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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Autor que busca obter o despejo e o pagamento dos aluguéis devidos pela ré locatária, em virtude do contrato de locação firmado entre as partes - Ausência de comprovação de pagamento - Inadimplemento bem caracterizado e não afastado pelas alegações apresentadas - Insurgência do locatário que não se sustenta - Pedido de manutenção na posse do imóvel locado até que sua residência esteja em condições de habitação, atestada pela Defesa Civil - Imóvel de propriedade da locatária que fora danificado em razão de rompimento de adutora da Sabesp, a obrigando a celebrar contrato de locação com o ora autor - Ação indenizatória ajuizada pela ré contra a Sabesp, que declarou a responsabilidade desta última pelo pagamento dos aluguéis do imóvel tratado nos autos desta ação de despejo - Falta de pagamento - Pretensão da apelante de ser mantida no imóvel - Impossibilidade - Determinação de pagamento dos aluguéis pela Sabesp que não é oponível ao locador, nos termos do disposto no CPC, art. 506 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora, que pugna pelo prosseguimento do feito. Acolhimento. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Em que pese haver possibilidade de se requerer a exclusão associativa administrativamente, a ausência de tal procedimento não retira o interesse de postular judicialmente, ante o respaldo do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. A Fazenda Pública interpôs apelação. ... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário do autor, sob a denominação «Contribuição AAPB», sem contratação de serviço. Pedido de cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no indeferimento do pedido de indenização por dano moral e na determinação de devolução simples do valor descontado do benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir3. Reconhecimento da inexistência de vínculo contratual e da inexigibilidade dos descontos, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Comprovação de dano moral devido à alteração anormal do estado anímico do autor, fixando indenização em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao recurso, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, arcando a ré integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11; CC, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22/05/2006... ()
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Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente a ação de anulação de débito fiscal, declarando indevidos os débitos tributários das CDAs, indicadas na inicial, com fixação de honorários advocatícios no importe de R$ 4.000,00 por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se os honorários podem ser fixados por equidade in casu ou se há ofensa às previsões do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo «a quo» fixou os honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, devido à natureza e importância da causa, à realidade social da Comarca e aos trabalhos realizados. A jurisprudência do STJ (Tema 1076) permite a fixação por equidade quando o valor da causa é muito baixo, como na presente demanda (R$ 10.000,00). A fixação por equidade garante justa remuneração aos patronos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º, 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076. TJSP, Apelação Cível 0042466-98.2010.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1015954-16.2022.8.26.0223, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 27.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1059469-34.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 10.03.2021... ()
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Fornecimento de água e cobrança de tarifa de esgoto. Sentença de improcedência. Apelo da consumidora. INADMISSIBILIDADE. Vazamento interno reiteradamente constatado em vistorias técnicas. Responsabilidade do usuário pelas instalações a partir do ponto de entrega (art. 115 da Deliberação ARSESP 106/2009). Laudo pericial confirma regularidade do hidrômetro e sub-registro em vazões mínimas, afastando alegação de defeito de medição. Cobrança da tarifa de esgotamento sanitário legitimada pela efetiva coleta/afastamento do efluente. Aplicação da tese firmada no Tema 565/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de inscrição indevida ou interrupção irregular do serviço. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando cobrança de juros acima do contratado e tarifas indevidas. Pedido de suspensão das parcelas e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e tarifas cobradas; (ii) a legalidade do seguro prestamista; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, sendo a revisão possível apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada. 4. O seguro prestamista foi considerado abusivo, pois não houve demonstração de possibilidade de recusa pelo contratante. 5. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente não é aplicável, pois não houve má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 6. Não há dano moral indenizável, pois não houve abalo de crédito ou cobrança vexatória, apenas aborrecimento decorrente da relação contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro prestamista, com restituição simples dos valores pagos. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios é admitida apenas em casos de abusividade comprovada. 2. A venda casada de seguro prestamista é abusiva. 3. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente requer má-fé do credor. 4. Aborrecimentos contratuais não configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()
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Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA. Petição da parte Autora manifestando a desistência da ação. Não houve o recolhimento do preparo recursal. SEGURO. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Não verificada «venda casada". TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Não houve a comprovação da prestação do serviço. TARIFA DE REGISTRO. Legalidade da cobrança dessa tarifa, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. ENCARGOS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a sistemática do Código Civil que fora modificada. Logo, a quantia devida será atualizada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela Selic. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NÃO CONHECIDO O DA AUTORA... ()
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Recurso autárquico. Alegação de falta de nexo de causalidade acidentário. Ausência de comprovação da qualidade de segurado na data do evento traumático, dada a inexistência de vínculo empregatício. Admissibilidade. Infortúnio que ocasionou sequelas em dois quirodáctilos esquerdos. Falta de elementos comprobatórios da ocorrência do acidente durante o exercício de trabalho formal. Vínculo empregatício encerrado em 01/10/2020, anteriormente à data do infortúnio em 10/10/2020. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, § 1º, 19 e 20 da Lei 8.213/91. O denominado «período de graça», disciplinado pela Lei 8.213/91, art. 15, não abarca a tutela acidentária. Jurisprudência do Colendo STJ - e desta Egrégia Câmara Especializada em Acidentes do Trabalho. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção legal do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente e as sequelas alegadas pelo autor, bem como a existência de incapacidade laborativa decorrente das lesões que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e falta de nexo causal entre o acidente e as alterações observadas. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato bancário, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação que originou os descontos; (ii) estabelecer a forma de restituição do indébito (simples ou em dobro); (iii) determinar se há dano moral indenizável; (iv) definir o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva e admitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regular contratação, apresentando documentos insuficientes e desacompanhados de elementos técnicos de autenticação, sendo corroborada a fraude por prova pericial. 5. A ausência de prova idônea da contratação impõe o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e do débito correspondente, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 6. A restituição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: os valores descontados até 30/03/2021 são devolvidos de forma simples, e os posteriores, em dobro, porque a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 7. Admite-se a compensação entre os valores indevidamente descontados e o montante efetivamente depositado ao autor, para evitar enriquecimento sem causa. 8. Não se configura dano moral quando os descontos são de pequena monta e não comprometem a subsistência do consumidor, especialmente quando este permaneceu com os valores disponibilizados pela instituição financeira. 9. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório, não estando o magistrado vinculado à tabela da OAB, que possui caráter meramente orientador. 10. Mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, em atenção às peculiaridades da causa. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação impugnada, sendo insuficiente a apresentação de documentos unilaterais sem elementos técnicos de validação. 2. A restituição em dobro do indébito independe de prova de dolo, bastando a violação à boa-fé objetiva, aplicando-se às cobranças posteriores a 30/03/2021. 3. Descontos indevidos de pequena monta, sem impacto na subsistência e com manutenção dos valores pelo consumidor, não configuram dano moral indenizável. 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório, não sendo vinculante a tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 373, 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1052240-64.2023.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível 1002386-40.2025.8.26.0024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1006012-54.2024.8.26.0266.... ()
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Sentença proferida prematuramente, sem antes permitir a produção da prova pericial expressamente postulada pela operadora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do plano de saúde de produzir contraprova da imprescindibilidade dos materiais prescritos, a justificar o parecer divergente da junta médica, utilizado para sustentar as razões defensivas. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
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I. Caso em Exame Apelação interposta por J.P. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade insanável cumulada com anulação de atos processuais e desconstituição de penhora, alegando nulidade de citação por edital em ação revisional de alimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital realizada na ação revisional de alimentos, considerando o esgotamento dos meios de localização do réu. III. Razões de Decidir 3. A fundamentação do julgado enfrentou a questão central, concluindo pela inexistência de vício insanável na citação por edital, com base nas diligências realizadas. 4. A jurisprudência do STJ não exige esgotamento absoluto de todos os mecanismos de localização, mas sim a adoção de providências razoáveis e proporcionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis e proporcionais. 2. A alegação de nulidade absoluta exige demonstração inequívoca de vício apto a comprometer a formação da relação processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 256, § 3º; art. 487, I; art. 489; art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/11/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mario Gaiara Neto, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1007932-19.2024.8.26.0604, Rel. Lucilia Alcione Prata, j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1001647-05.2025.8.26.0562, Rel. Jair de Souza, j. 16/03/2026.... ()
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Impetração voltada à declaração de nulidade da Comissão Processante 01/2025, instaurada pela Câmara Municipal de Cerqueira César contra Vice-Prefeito - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que merece subsistir - Decreto-lei 201/1967, art. 3º que sujeita o Vice-Prefeito ao mesmo processo do substituído apenas na hipótese de substituição do Prefeito - Certidão administrativa que comprova que o impetrante não exerceu as funções de Prefeito nos períodos certificados e até a instauração do procedimento - Inexistência de competência da Câmara Municipal para instaurar processo político-administrativo, com fundamento no Decreto-lei 201/1967, contra Vice-Prefeito que não praticou atos no exercício da chefia do Executivo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por fraude, reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do indébito e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. A parte ré suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, a inexistência de repetição em dobro do indébito ou de danos morais, além da necessidade de compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) ocorrência de prescrição; (ii) restituição em dobro do indébito; (iii) reparação por danos morais; e (iv) eventual compensação do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. Embora aplicável o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, em relação de trato sucessivo o termo inicial da prescrição não pode ser fixado na data da contratação fraudulenta, mas sim no momento do último desconto indevido. A perícia grafotécnica confirmou a fraude, com responsabilidade objetiva da instituição financeira, a quem incumbia provar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser readequada ao valor de R$ 5.000,00 segundo a razoabilidade e a teoria do desestímulo. A repetição em dobro decorre do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável. A compensação entre valores descontados e eventualmente creditados é cabível e deve ser aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em suas operações, incumbindo-lhe provar a regularidade da contratação impugnada. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. Legislação citada: CC, arts. 169, 205, 884, 944; CPC, arts. 85, §11, 373, II, 927, V, 997, §2º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 02/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 16/03/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de resilição contratual cumulada com nulidade de cláusula, inexigibilidade de cobranças, devolução de valor e indenização por danos morais. A autora firmou contrato de cessão de direito de uso de unidade habitacional em sistema de tempo compartilhado, arrependeu-se e solicitou distrato, mas continuou a sofrer cobranças. Pleiteia rescisão contratual e devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de danos morais indenizáveis em decorrência das cobranças após o pedido de cancelamento contratual e (ii) a retenção dos valores pagos pela consumidora. III. Razões de Decidir 3. O mero inadimplemento contratual não gera direito a indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar situação excepcional que cause angústia ou sofrimento além do dissabor cotidiano. 4. Não há prova de inscrição em cadastros restritivos de crédito ou outras consequências que evidenciem abalo moral indenizável. A restituição integral dos valores pagos recompõe o patrimônio material da consumidora. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. 2. A restituição integral dos valores pagos recompõe adequadamente o patrimônio material da consumidora. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 1.010, art. 85, §11, art. 98, §3º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 27/02/2018. TJSP, Apelação Cível 1068448-08.2024.8.26.0506, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/06/2026.... ()
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Ação de cobrança proposta por imobiliária em face dos compradores de imóvel, objetivando o recebimento de diferença de comissão de corretagem. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito respaldado no CPC, art. 355, I. Prova testemunhal inútil para infirmar obrigação delimitada em contrato escrito (CPC, art. 443, II). Mérito. Comissão de corretagem. Pretensão ao recebimento de suposta diferença decorrente de financiamento bancário concedido em valor inferior ao projetado. Descabimento. Contrato escrito e autônomo de intermediação que fixou o encargo dos compradores. Aditamento verbal não comprovado. Inexistência de anuência dos compradores à minuta de retificação não assinada. Risco da operação financeira que não pode ser transferido unilateralmente ao consumidor. Solidariedade genérica do compromisso de compra e venda que não prevalece sobre a pactuação específica feita em contrato autônomo de corretagem (CCB, art. 265). Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais aplicados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e atraso na chegada ao destino (24 horas). R. sentença de procedência. Recurso exclusivo do autor, visando a majoração do valor da indenização. Responsabilidade civil da requerida e existência de danos morais a serem indenizados que restaram definitivamente fixadas, a considerar a não apresentação de recurso pelo réu. Valor da indenização por danos morais. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese que enseja a majoração, ainda que não nos termos pleiteados. Honorários de sucumbência. Fixação realizada que não remunera de forma digna o trabalho realizado, impondo-se a respectiva majoração. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, a restarem majorados os valores devidos a título de indenização por danos morais e honorários de sucumbência.... ()
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Inocorrência - A sentença examinou adequadamente o conjunto probatório, valorando o laudo pericial em conjunto com a prova documental e testemunhal - Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) - Suficiência e clareza da fundamentação adotada - Ausência de ofensa ao CPC, art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS» - Transporte rodoviário de cargas - Extravio de carga de soja a granel - Responsabilidade civil objetiva do transportador - Obrigação de resultado - Teoria do risco da atividade - Art. 730, 749 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Condição de transportadores autônomos que não afasta o dever de indenizar - Tese defensiva de entrega regular no terminal portuário de destino afastada - Laudo pericial documentoscópico conclusivo quanto à inautenticidade do ticket de pesagem apresentado pelos réus - Informações oficiais da destinatária atestando a inexistência de registro de descarga do caminhão e de cadastro dos condutores - Prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório que confirmou o não recebimento da mercadoria no porto - Dever de indenizar configurado - Sub-rogação da seguradora operada de pleno direito pelo pagamento da indenização à transportadora segurada - arts. 349 e 786, ambos do Código Civil e Súmula 188/STF - Ressarcimento integral mantido - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada, contudo, a suspensão da exigibilidade dessa verba em decorrência da gratuidade da justiça concedida aos réus. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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