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Doc. ADM Direito 1690.8919.8017.9600

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de plano saúde para o fornecimento do medicamento oncológico PEMBROLIZUMABE, com pedido de indenização de dano moral. Sentença de procedência, com condenação da empresa-ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Recurso do plano de saúde, sustentando a ausência de dever de fornecimento do mencionado medicamento off Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de plano saúde para o fornecimento do medicamento oncológico PEMBROLIZUMABE, com pedido de indenização de dano moral. Sentença de procedência, com condenação da empresa-ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Recurso do plano de saúde, sustentando a ausência de dever de fornecimento do mencionado medicamento off label. Insubsistência. Necessidade do medicamento comprovada em indicação médica, atestando, inclusive, o sucesso terapêutico do medicamento (fls. 261). Incidência da Súmulas 95, pela qual: «Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.» e 102, pela qual: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS», ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Indenização corretamente arbitrada, dada que a recusa indevida a fornecimento de medicamento relativo a câncer gera sofrimento relevante ao consumidor e não mero dissabor. Valor da multa diária consentâneo com a espécie. Em que pese a modificação do entendimento da médica que assistia à autora, o fato é que o documento emitido pelo atual médico da autora atesta a manutenção da indicação terapêutica do medicamento em questão ( fls. 371), não se modificando, assim, a indicação terapêutica inicial, sendo desnecessária qualquer perícia médica. Mantida a necessidade do medicamento, deve a parte recorrente cumprir o quanto determinado judicialmente. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 672.9633.8145.8847

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Penhora sobre crédito decorrente de precatório judicial - Reconhecimento de fraude à execução que exige prova de má-fé do terceiro adquirente - Cessão do crédito ocorrida em período em que o feito executivo encontrava-se arquivado - Presunção de boa-fé não afastada - Fraude à execução não configurada - Precedentes - Aplicação da Súmula 375/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 391.0574.2763.4999

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes, em que intervém a parte autora, sociedade empresária, não está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2204.7515.6579

4 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Empréstimo consignado. Contratação negada. Ré que não trouxe qualquer contrato assinado pelo autor apto a justificar os descontos. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II Falha na prestação do serviço. Inexistência da contratação reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Descontos que ademais, havidos após publicação do acórdão paradigma. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo «a quo» de incidência de juros de mora de 1% ao mês da citação, nos termos do CCB, art. 405, pois ilícita cobrança em incidente no contexto de relação contratual de origem. Sentença reformada somente no que toca ao termo «a quo» dos juros de mora. Recurso provido em parte mínima.

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Doc. ADM Direito 161.8718.7544.4330

5 - TJSP Acidente do trabalho. Pedreiro. LER/DORT. Osteoartrose de quadril. No momento da eclosão da doença o obreiro era segurado. Preliminar afastada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e definitiva comprovada. Nexo causal reconhecido na modalidade concausa. Aposentadoria por invalidez devida a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação. Súmula 111, STJ. Aplicação. Preliminar afastada. Recurso voluntário improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

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Doc. ADM Direito 132.3016.1675.1886

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.9564.1599.2059

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO. 1.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. ... ()

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Doc. ADM Direito 400.9332.8463.9427

8 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.8970.8052.5651

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. AÇÃO DE COBRANÇA -

Autor que busca obter o despejo e o pagamento dos aluguéis devidos pela ré locatária, em virtude do contrato de locação firmado entre as partes - Ausência de comprovação de pagamento - Inadimplemento bem caracterizado e não afastado pelas alegações apresentadas - Insurgência do locatário que não se sustenta - Pedido de manutenção na posse do imóvel locado até que sua residência esteja em condições de habitação, atestada pela Defesa Civil - Imóvel de propriedade da locatária que fora danificado em razão de rompimento de adutora da Sabesp, a obrigando a celebrar contrato de locação com o ora autor - Ação indenizatória ajuizada pela ré contra a Sabesp, que declarou a responsabilidade desta última pelo pagamento dos aluguéis do imóvel tratado nos autos desta ação de despejo - Falta de pagamento - Pretensão da apelante de ser mantida no imóvel - Impossibilidade - Determinação de pagamento dos aluguéis pela Sabesp que não é oponível ao locador, nos termos do disposto no CPC, art. 506 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 558.6810.5891.4046

10 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel. Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada. Necessidade, porém, de impor limitação à multa fixada para o caso de descumprimento da medida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica), parcialmente acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusada pela concessionária. Direito do autor ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta na sentença (fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor), mas sem limite para incidência. Omissão do juízo. Necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Estabelecimento de limite de incidência no valor de R$ 30.000,00. 5. Recurso da requerida parcialmente provido. Sentença reformada em pequena parte

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Doc. ADM Direito 542.2441.6896.4413

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E INCLUSÃO DE DSR NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 563.2203.8156.9505

12 - TJSP Apelação cível - Guarda civil municipal - Adicional de periculosidade - Art. 128, caput e §1º da Lei Complementar Municipal 179/2016 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial - Pagamento condicionado a previsão normativa em lei específica - Ausência de previsão legal - Impossibilidade de concessão - Inexistência de direito adquirido - Inaplicável lei de regime jurídico diverso - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 444.5550.6238.2118

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora, que pugna pelo prosseguimento do feito. Acolhimento. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Em que pese haver possibilidade de se requerer a exclusão associativa administrativamente, a ausência de tal procedimento não retira o interesse de postular judicialmente, ante o respaldo do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 787.9902.6356.8036

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. A Fazenda Pública interpôs apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.1122.0242.0873

15 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado, determinou restituição simples dos valores pagos e condenou o requerido em danos morais de R$ 2.000,00. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00, estabelecida sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: analisar (i) alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação, (ii) a adequação do montante arbitrado para indenização por danos morais, (iii) a possibilidade de repetição em dobro do indébito, (iv) o termo inicial de incidência dos juros moratórios e (v) qual a adequada distribuição do ônus da sucumbência. III. Razões de decidir: recurso do requerido não conhecido por intempestividade e falta de poderes do advogado para representar a parte. Indenização de R$ 2.000,00 mantida por ser razoável e proporcional ao dano extrapatrimonial. Repetição do indébito na forma simples, sem comprovação de dolo ou má-fé. Juros moratórios sobre danos materiais e morais a partir da data de cada desconto (Súmula 54, STJ). Sucumbência exclusiva do requerido, que foi condenado, ainda que não integralmente, em cada um dos pedidos iniciais. IV. Dispositivo e tese: recurso da autora parcialmente provido, recurso do requerido não conhecido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano comprovado. 2. Repetição do indébito na forma simples na ausência de dolo ou má-fé

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Doc. ADM Direito 581.2271.5994.3167

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário do autor, sob a denominação «Contribuição AAPB», sem contratação de serviço. Pedido de cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no indeferimento do pedido de indenização por dano moral e na determinação de devolução simples do valor descontado do benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir3. Reconhecimento da inexistência de vínculo contratual e da inexigibilidade dos descontos, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Comprovação de dano moral devido à alteração anormal do estado anímico do autor, fixando indenização em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao recurso, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, arcando a ré integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11; CC, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22/05/2006... ()

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Doc. ADM Direito 103.8868.1701.4874

17 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 454.6038.9132.0911

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente a ação de anulação de débito fiscal, declarando indevidos os débitos tributários das CDAs, indicadas na inicial, com fixação de honorários advocatícios no importe de R$ 4.000,00 por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se os honorários podem ser fixados por equidade in casu ou se há ofensa às previsões do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo «a quo» fixou os honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, devido à natureza e importância da causa, à realidade social da Comarca e aos trabalhos realizados. A jurisprudência do STJ (Tema 1076) permite a fixação por equidade quando o valor da causa é muito baixo, como na presente demanda (R$ 10.000,00). A fixação por equidade garante justa remuneração aos patronos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º, 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076. TJSP, Apelação Cível 0042466-98.2010.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1015954-16.2022.8.26.0223, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 27.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1059469-34.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 10.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 581.5513.2458.7467

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REVISÃO DE CONTAS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fornecimento de água e cobrança de tarifa de esgoto. Sentença de improcedência. Apelo da consumidora. INADMISSIBILIDADE. Vazamento interno reiteradamente constatado em vistorias técnicas. Responsabilidade do usuário pelas instalações a partir do ponto de entrega (art. 115 da Deliberação ARSESP 106/2009). Laudo pericial confirma regularidade do hidrômetro e sub-registro em vazões mínimas, afastando alegação de defeito de medição. Cobrança da tarifa de esgotamento sanitário legitimada pela efetiva coleta/afastamento do efluente. Aplicação da tese firmada no Tema 565/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de inscrição indevida ou interrupção irregular do serviço. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 902.7893.0041.7402

20 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Cobrança em duplicidade realizada pelo Banco a título de RMC - Dever de indenizar inafastável - Dano moral evidenciado e fixado em R$ 7.000,00, valor pretendido pelo autor - Repetição do indébito em dobro corretamente determinada - Recurso do Banco improvido, provido o do autor

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Doc. ADM Direito 548.9050.2449.7567

21 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxas de Licença dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 494.5196.8640.7481

22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora que sofreu desfalques financeiros por meio de transferências bancárias realizadas no sistema do Banco réu (Bradesco Net Empresa). Caracterizada a imprudência dela. Instituição financeira, por outro lado, que falhou ao não constatar a atipicidade das operações. Culpa concorrente. Dano moral e desvio produtivo não configurados. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por autora e réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de R$ 165.797,64, com atualização e juros, rejeitando indenização por danos morais. A autora alega negligência do Banco na administração de sua conta, permitindo fraudes. O réu, Banco Bradesco, alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em apreciar a: (i) legitimidade passiva do Banco réu; (ii) responsabilidade do Banco Bradesco por falhas na segurança que permitiram fraudes na conta da autora e a existência de culpa concorrente da autora; (iii) existência de danos morais e desvio produtivo da autora; e (iv) redução dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco foi rejeitada, pois há pertinência subjetiva com o direito material alegado. 4. No mérito, reconhecida a culpa concorrente entre as partes, pois a autora contribuiu para a fraude ao expor sua senha, enquanto o Banco falhou na verificação das contas fraudulentas e no monitoramento das transações atípicas. 5. Dano material que deverá ser suportado em partes iguais pelas partes (culpa concorrente). 6. Dano moral e desvio produtivo não configurados, considerando que a autora, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 944 e 945. CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003977-87.2022.8.26.0009

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Doc. ADM Direito 829.9242.5481.4324

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando cobrança de juros acima do contratado e tarifas indevidas. Pedido de suspensão das parcelas e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e tarifas cobradas; (ii) a legalidade do seguro prestamista; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, sendo a revisão possível apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada. 4. O seguro prestamista foi considerado abusivo, pois não houve demonstração de possibilidade de recusa pelo contratante. 5. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente não é aplicável, pois não houve má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 6. Não há dano moral indenizável, pois não houve abalo de crédito ou cobrança vexatória, apenas aborrecimento decorrente da relação contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro prestamista, com restituição simples dos valores pagos. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios é admitida apenas em casos de abusividade comprovada. 2. A venda casada de seguro prestamista é abusiva. 3. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente requer má-fé do credor. 4. Aborrecimentos contratuais não configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 621.6510.3200.3444

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Impugnação quanto à celebração de quatro contratos de empréstimo consignado. Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 961.9599.8561.2528

25 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA. Petição da parte Autora manifestando a desistência da ação. Não houve o recolhimento do preparo recursal. SEGURO. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Não verificada «venda casada". TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Não houve a comprovação da prestação do serviço. TARIFA DE REGISTRO. Legalidade da cobrança dessa tarifa, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. ENCARGOS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a sistemática do Código Civil que fora modificada. Logo, a quantia devida será atualizada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela Selic. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NÃO CONHECIDO O DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 735.5632.1250.8983

26 - TJSP Apelação Cível - Indenização por danos materiais e morais - Erro médico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória. Responsabilidade Civil - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não se desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso - Laudo pericial indica ter sido adequado o atendimento médico prestado - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 852.1274.4152.6870

27 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. 1) RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DE OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. CABIMENTO. EVENTO TRAUMÁTICO EXPERIMENTADO SEM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA AO PERÍODO DE GRAÇA. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 15, 18, § 1º E 19, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 2) SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. 3) REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Recurso autárquico. Alegação de falta de nexo de causalidade acidentário. Ausência de comprovação da qualidade de segurado na data do evento traumático, dada a inexistência de vínculo empregatício. Admissibilidade. Infortúnio que ocasionou sequelas em dois quirodáctilos esquerdos. Falta de elementos comprobatórios da ocorrência do acidente durante o exercício de trabalho formal. Vínculo empregatício encerrado em 01/10/2020, anteriormente à data do infortúnio em 10/10/2020. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, § 1º, 19 e 20 da Lei 8.213/91. O denominado «período de graça», disciplinado pela Lei 8.213/91, art. 15, não abarca a tutela acidentária. Jurisprudência do Colendo STJ - e desta Egrégia Câmara Especializada em Acidentes do Trabalho. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção legal do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 565.7528.6430.8906

28 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TRAJETO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INCAPACIDADE PROFISSIONAL E NEXO OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente e as sequelas alegadas pelo autor, bem como a existência de incapacidade laborativa decorrente das lesões que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e falta de nexo causal entre o acidente e as alterações observadas. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.4870.0377.2069

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato bancário, condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação que originou os descontos; (ii) estabelecer a forma de restituição do indébito (simples ou em dobro); (iii) determinar se há dano moral indenizável; (iv) definir o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva e admitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regular contratação, apresentando documentos insuficientes e desacompanhados de elementos técnicos de autenticação, sendo corroborada a fraude por prova pericial. 5. A ausência de prova idônea da contratação impõe o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e do débito correspondente, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 6. A restituição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: os valores descontados até 30/03/2021 são devolvidos de forma simples, e os posteriores, em dobro, porque a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 7. Admite-se a compensação entre os valores indevidamente descontados e o montante efetivamente depositado ao autor, para evitar enriquecimento sem causa. 8. Não se configura dano moral quando os descontos são de pequena monta e não comprometem a subsistência do consumidor, especialmente quando este permaneceu com os valores disponibilizados pela instituição financeira. 9. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório, não estando o magistrado vinculado à tabela da OAB, que possui caráter meramente orientador. 10. Mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, em atenção às peculiaridades da causa. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação impugnada, sendo insuficiente a apresentação de documentos unilaterais sem elementos técnicos de validação. 2. A restituição em dobro do indébito independe de prova de dolo, bastando a violação à boa-fé objetiva, aplicando-se às cobranças posteriores a 30/03/2021. 3. Descontos indevidos de pequena monta, sem impacto na subsistência e com manutenção dos valores pelo consumidor, não configuram dano moral indenizável. 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório, não sendo vinculante a tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 373, 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1052240-64.2023.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível 1002386-40.2025.8.26.0024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1006012-54.2024.8.26.0266.... ()

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Doc. ADM Direito 482.1874.5220.6090

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA.

Sentença proferida prematuramente, sem antes permitir a produção da prova pericial expressamente postulada pela operadora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do plano de saúde de produzir contraprova da imprescindibilidade dos materiais prescritos, a justificar o parecer divergente da junta médica, utilizado para sustentar as razões defensivas. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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Doc. ADM Direito 195.4558.0174.3650

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por J.P. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade insanável cumulada com anulação de atos processuais e desconstituição de penhora, alegando nulidade de citação por edital em ação revisional de alimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital realizada na ação revisional de alimentos, considerando o esgotamento dos meios de localização do réu. III. Razões de Decidir 3. A fundamentação do julgado enfrentou a questão central, concluindo pela inexistência de vício insanável na citação por edital, com base nas diligências realizadas. 4. A jurisprudência do STJ não exige esgotamento absoluto de todos os mecanismos de localização, mas sim a adoção de providências razoáveis e proporcionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis e proporcionais. 2. A alegação de nulidade absoluta exige demonstração inequívoca de vício apto a comprometer a formação da relação processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 256, § 3º; art. 487, I; art. 489; art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/11/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mario Gaiara Neto, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1007932-19.2024.8.26.0604, Rel. Lucilia Alcione Prata, j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1001647-05.2025.8.26.0562, Rel. Jair de Souza, j. 16/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 316.6665.7595.1988

32 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 273.8054.4879.2783

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PROCESSANTE -

Impetração voltada à declaração de nulidade da Comissão Processante 01/2025, instaurada pela Câmara Municipal de Cerqueira César contra Vice-Prefeito - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que merece subsistir - Decreto-lei 201/1967, art. 3º que sujeita o Vice-Prefeito ao mesmo processo do substituído apenas na hipótese de substituição do Prefeito - Certidão administrativa que comprova que o impetrante não exerceu as funções de Prefeito nos períodos certificados e até a instauração do procedimento - Inexistência de competência da Câmara Municipal para instaurar processo político-administrativo, com fundamento no Decreto-lei 201/1967, contra Vice-Prefeito que não praticou atos no exercício da chefia do Executivo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 521.8847.3600.4338

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por fraude, reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do indébito e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. A parte ré suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, a inexistência de repetição em dobro do indébito ou de danos morais, além da necessidade de compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) ocorrência de prescrição; (ii) restituição em dobro do indébito; (iii) reparação por danos morais; e (iv) eventual compensação do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. Embora aplicável o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, em relação de trato sucessivo o termo inicial da prescrição não pode ser fixado na data da contratação fraudulenta, mas sim no momento do último desconto indevido. A perícia grafotécnica confirmou a fraude, com responsabilidade objetiva da instituição financeira, a quem incumbia provar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser readequada ao valor de R$ 5.000,00 segundo a razoabilidade e a teoria do desestímulo. A repetição em dobro decorre do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável. A compensação entre valores descontados e eventualmente creditados é cabível e deve ser aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em suas operações, incumbindo-lhe provar a regularidade da contratação impugnada. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. Legislação citada: CC, arts. 169, 205, 884, 944; CPC, arts. 85, §11, 373, II, 927, V, 997, §2º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 02/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 16/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 512.5209.5937.4650

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Ação de resilição contratual cumulada com nulidade de cláusula, inexigibilidade de cobranças, devolução de valor e indenização por danos morais. A autora firmou contrato de cessão de direito de uso de unidade habitacional em sistema de tempo compartilhado, arrependeu-se e solicitou distrato, mas continuou a sofrer cobranças. Pleiteia rescisão contratual e devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de danos morais indenizáveis em decorrência das cobranças após o pedido de cancelamento contratual e (ii) a retenção dos valores pagos pela consumidora. III. Razões de Decidir 3. O mero inadimplemento contratual não gera direito a indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar situação excepcional que cause angústia ou sofrimento além do dissabor cotidiano. 4. Não há prova de inscrição em cadastros restritivos de crédito ou outras consequências que evidenciem abalo moral indenizável. A restituição integral dos valores pagos recompõe o patrimônio material da consumidora. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. 2. A restituição integral dos valores pagos recompõe adequadamente o patrimônio material da consumidora. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 1.010, art. 85, §11, art. 98, §3º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 27/02/2018. TJSP, Apelação Cível 1068448-08.2024.8.26.0506, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 181.4138.9137.1572

36 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de Registro de Contrato - Ausência de prova de sua cobrança - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução simples da quantia cobrada indevidamente é medida de rigor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 472.0327.0196.7047

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Ação de cobrança proposta por imobiliária em face dos compradores de imóvel, objetivando o recebimento de diferença de comissão de corretagem. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito respaldado no CPC, art. 355, I. Prova testemunhal inútil para infirmar obrigação delimitada em contrato escrito (CPC, art. 443, II). Mérito. Comissão de corretagem. Pretensão ao recebimento de suposta diferença decorrente de financiamento bancário concedido em valor inferior ao projetado. Descabimento. Contrato escrito e autônomo de intermediação que fixou o encargo dos compradores. Aditamento verbal não comprovado. Inexistência de anuência dos compradores à minuta de retificação não assinada. Risco da operação financeira que não pode ser transferido unilateralmente ao consumidor. Solidariedade genérica do compromisso de compra e venda que não prevalece sobre a pactuação específica feita em contrato autônomo de corretagem (CCB, art. 265). Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais aplicados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 711.5515.6322.7829

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e atraso na chegada ao destino (24 horas). R. sentença de procedência. Recurso exclusivo do autor, visando a majoração do valor da indenização. Responsabilidade civil da requerida e existência de danos morais a serem indenizados que restaram definitivamente fixadas, a considerar a não apresentação de recurso pelo réu. Valor da indenização por danos morais. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese que enseja a majoração, ainda que não nos termos pleiteados. Honorários de sucumbência. Fixação realizada que não remunera de forma digna o trabalho realizado, impondo-se a respectiva majoração. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, a restarem majorados os valores devidos a título de indenização por danos morais e honorários de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 417.9393.6218.3571

39 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - A sentença examinou adequadamente o conjunto probatório, valorando o laudo pericial em conjunto com a prova documental e testemunhal - Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) - Suficiência e clareza da fundamentação adotada - Ausência de ofensa ao CPC, art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS» - Transporte rodoviário de cargas - Extravio de carga de soja a granel - Responsabilidade civil objetiva do transportador - Obrigação de resultado - Teoria do risco da atividade - Art. 730, 749 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Condição de transportadores autônomos que não afasta o dever de indenizar - Tese defensiva de entrega regular no terminal portuário de destino afastada - Laudo pericial documentoscópico conclusivo quanto à inautenticidade do ticket de pesagem apresentado pelos réus - Informações oficiais da destinatária atestando a inexistência de registro de descarga do caminhão e de cadastro dos condutores - Prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório que confirmou o não recebimento da mercadoria no porto - Dever de indenizar configurado - Sub-rogação da seguradora operada de pleno direito pelo pagamento da indenização à transportadora segurada - arts. 349 e 786, ambos do Código Civil e Súmula 188/STF - Ressarcimento integral mantido - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada, contudo, a suspensão da exigibilidade dessa verba em decorrência da gratuidade da justiça concedida aos réus. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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