1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura de imóvel adquirido pela parte autora em 1988, com formalização da posse em 1990 e quitação em 2015.
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2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR -
Inaptidão em exame médico oftalmológico, em virtude de insuficiência de acuidade visual, com suposto prejuízo para as atividades regulares do cargo - Pretensão à anulação do ato e, consequentemente, ao prosseguimento nas demais etapas do concurso - O Poder Judiciário está autorizado a anular o ato administrativo, notadamente quando estiver desprovido de razoabilidade e de proporcionalidade, sem que se possa cogitar em invasão do mérito administrativo - A reprovação por razões médicas deve se lastrear em motivos relevantes que, de forma cabal, apontem inaptidão permanente do candidato ao exercício do cargo - Na hipótese vertente, trata-se de pequena diferença encontrada entre os parâmetros fixados no edital e o grau constatado nos óculos do autor - Possibilidade de visão normal com a utilização de lentes corretivas - Aliás, segundo o laudo pericial elaborado nos autos, pelo IMESC, os óculos, quando examinados, ultrapassavam a correção máxima de 1,5 dioptrias esférica ou cilíndrica, mas, se o candidato tivesse realizado a avalição sem os óculos, teria sido considerado apto - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido... ()
3 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) - PROFISSIONAL DA TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TÉCNICO DE APOIO AO USUÁRIO DE INFORMÁTICA HELPDESK - INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA -
Edital de abertura de inscrição 119/2022 - Candidato considerado inapto, por apresentar baixa acuidade visual em ambos os olhos e ceratocone avançado (doença progressiva) - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada - Impetrante que, além de ter sido reprovado na perícia médica oftalmológica, foi retido, também, nos exames médicos de pneumologia - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida.
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4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
1.As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, especialmente no que se refere à segurança das transações bancárias, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ.
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5 - TJSPPLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CIRURGIA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA PRÉVIA DA OPERADORA - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO FEITO EM CLÍNICA PARTICULAR -
Autora que pretende o reembolso integral de custo com tratamento médico em clínica particular - Sentença de parcial procedência, com determinação de reembolso parcial - Recurso da autora - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Irresignação recursal voltada à imposição do reembolso integral - Procedimento cirúrgico efetuado pela autora em prestador particular, sem solicitação de cobertura prévia à operadora de saúde - Contrato de plano de saúde que implica o atendimento na rede credenciada e, apenas em hipóteses excepcionais, reembolso de despesas em prestador não-conveniado - Reembolso integral que pressupõe negativa prévia de custeio ou inexistência de integrante da rede credenciada idôneo ao atendimento - Descabimento da alegação de violação ao dever de informação quanto à limitação do reembolso nessas hipóteses - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
6 - TJSPDireito Processual Civil. Direito Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis (ITBI). Emolumentos cartorários. Concessão da ordem. Apelação do titular do Cartório de Registro de Imóveis. Terceiro estranho ao processo. Recurso não conhecido.
Reexame necessário de sentença. Base de cálculo do tributo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).
Emolumentos cartorários. Base de cálculo: a mesma do ITBI. Inteligência do art. 7º, III, da Lei Estadual 11.331/2002. Sentença mantida.
7 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais - Bloqueio de conta mantida junto à plataforma de pagamentos - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Não acolhimento - A instituição financeira tem o direito de realizar bloqueios preventivos, mas deve comprovar a necessidade da medida, não tendo a ré se desincumbido de tal ônus - A privação indevida dos valores decorrentes de atividade laborativa da autora extrapolou o mero aborrecimento, configurando lesão aos direitos de sua personalidade, ensejando reparação por danos morais - Indenização fixada em R$5.000,00 que se mostra proporcional e adequada à reparação, sem que ocorra enriquecimento sem causa, não sendo a hipótese de redução ou arbitramento no elevado montante pretendido pela autora (R$20.000,00) - Sentença mantida - Recursos desprovidos
Ação julgada improcedente.
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1. Vistoria ambiental. Pedido inicial restrito à concessão de benefício. Prova desnecessária ante a ausência de incapacidade laboral.
2. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ.
ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de torno. Problemas nos membros superiores. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE REGISTROS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.?
I. CASO EM
EXAME.Trata-se de apelação interposta pelo polo passivo contra a r. sentença que declarou a inexistência do débito relativo a contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, insurgindo-se o apelante ao sustentar a regularidade da contratação via WhatsApp com biometria facial, a desnecessidade de perícia e a ausência de dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a limitação da restituição à forma simples.?
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em analisar: (i) a suficiência do conjunto probatório apresentado pela instituição financeira para comprovar a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pela autora; (ii) cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) configuração de dano moral indenizável diante da ausência de negativação e do valor módico dos descontos.?
III. RAZÕES DE DECIDIR.O banco não comprovou a autenticidade da contratação, pois o instrumento não contém assinatura, a adesão via WhatsApp não foi demonstrada por ausência de logs, IP, geolocalização e registros de autenticação e a selfie apresentada carece de metadados técnicos, cabendo ao fornecedor esse ônus nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ; reconhecida a cobrança indevida e ausente engano justificável, é devida a restituição em dobro conforme o EAREsp. Acórdão/STJ. O dano moral não se configurou diante da ausência de negativação, de descontos de valores módicos sem comprometimento da subsistência e do crédito do valor do empréstimo em conta da autora.?
IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.?Teses de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ, não bastando selfie sem metadados nem alegação de adesão via WhatsApp desacompanhada de registros técnicos de autenticação.
2. Reconhecida a cobrança indevida em relação de consumo, é cabível a restituição em dobro, salvo engano justificável a ser comprovado pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Descontos indevidos de valores módicos, sem negativação e sem comprometimento da subsistência, não configuram dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 406; CPC, arts. 373, II, 429, II, 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024; RITJSP, art. 252.?Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 11.05.2022 (Tema 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1002074-78.2021.8.26.0291, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1002904-81.2021.8.26.0408, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1004516-65.2024.8.26.0047, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 06.11.2025; STJ, Súmulas 54, 211 e 297; STJ, Tema 1.059; STF, Súmula 282... ()
Citação por hora certa que atendeu às disposições legais. Nulidade não configurada. Matéria rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Elementos trazidos mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes. Requerido que, instado a especificar provas, pediu o julgamento antecipado do feito. Ação REGRESSIVA. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Réu revel. Fatos narrados na inicial que se mostram verdadeiros. Gastos suportados com o conserto do veículo comprovado pelo orçamento e notas fiscais juntadas aos autos. Decisão preservada. Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido.... ()