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Doc. ADM Direito 620.6153.4474.3175

1 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Ausente rescisão contratual por escrito e considerando que o serviço permaneceu disponível durante a vigência do contrato, sobressai imperioso o pagamento das mensalidades cobradas, ainda que não tenha havido frequência às aulas. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 642.4335.4276.7771

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 988.4430.5510.9572

3 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - A matéria debatida nos autos é essencialmente de direito, cabendo ao julgador a declaração ou não das supostas abusividades alegadas pelo autor - Prova que recairia sobre questões preclusas - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.7480.6740.5910

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -

Ação de reparação de danos - Contratação dos serviços voltados à realização de implantes dentários - Relação de consumo - Dever informação - Reembolso das quantias pagas - Dano moral não caracterizado.

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Doc. ADM Direito 885.9183.0277.9554

5 - TJSP Agravo regimental - assistência judiciária indeferida - falta de comprovação dos requisitos legais - preclusão - decisão mantida - agravo regimental improvido

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Doc. ADM Direito 784.8921.5678.3256

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão rescisória c/c declaratória de inexigibilidade de multa contratual e de comissão de corretagem, restituição de valores e indenização por dano moral julgada improcedentes - Sentença genérica - Nulidade reconhecida, de ofício, por ausência de fundamentação adequada - Não apreciação da aplicabilidade do CDC, da preliminar de ilegitimidade passiva e da prova documental produzida - Inteligência dos arts. 10 e 489, § 1º, do CPC - Retorno dos autos à origem para novo julgamento, com exame das preliminares e eventual reabertura da instrução - Apelação provida, para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 980.6386.1362.2534

7 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda Compromisso de compra e venda. Multipropriedade («time sharing»). Sentença de parcial procedência. Contrato celebrado presencialmente em estande de vendas. Alegação de «venda emocional» e marketing agressivo desacompanhada de prova concreta de vício de consentimento. Ônus probatório não satisfeito (art. 373, I, CPC). Inaplicabilidade do CDC, art. 49, em não se tratando de contratação não caracterizada como realizada fora do estabelecimento comercial. Rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Lei 13.786/18. ausência de comprovação de submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação. Impossibilidade de retenção de 50% dos valores pagos. Exegese do Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Retenção limitada a 25% das quantias pagas, restituindo-se 75% ao comprador. Comissão de corretagem. Informação prévia e destacada comprovada. Tema 938 do STJ. Valor não sujeito à restituição. Danos morais. Inocorrência. Mero desfazimento contratual e frustração da expectativa que não configuram ofensa aos direitos da personalidade. Ausência de prova de conduta ilícita ou abusiva. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 480.6444.4517.8833

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE APRESENTOU LINK DE GRAVAÇÃO TELEFONICA QUE DEU ENSEJO A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. REGISTRO TELEFONICO QUE DENOTA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESCLARECER O AUTOR ESCLARECER EVENTUAIS DÚVIDAS. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA LEGÍTIMA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E ART. 51, XV, TODOS DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$25.000,00. EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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