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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - A matéria debatida nos autos é essencialmente de direito, cabendo ao julgador a declaração ou não das supostas abusividades alegadas pelo autor - Prova que recairia sobre questões preclusas - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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Ação de reparação de danos - Contratação dos serviços voltados à realização de implantes dentários - Relação de consumo - Dever informação - Reembolso das quantias pagas - Dano moral não caracterizado.
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Pretensão rescisória c/c declaratória de inexigibilidade de multa contratual e de comissão de corretagem, restituição de valores e indenização por dano moral julgada improcedentes - Sentença genérica - Nulidade reconhecida, de ofício, por ausência de fundamentação adequada - Não apreciação da aplicabilidade do CDC, da preliminar de ilegitimidade passiva e da prova documental produzida - Inteligência dos arts. 10 e 489, § 1º, do CPC - Retorno dos autos à origem para novo julgamento, com exame das preliminares e eventual reabertura da instrução - Apelação provida, para esse fim.... ()
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