1 - TJSPDIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de ausência de fundamentação, afastada. Ré que ministra cursos de especialização e utilizou do nome do autor, em conversa por aplicativo de mensagens, com um dos alunos do curso de perícia judicial, fazendo presumir que, após o curso, o autor já tinha se inserido no mercado de trabalho, atuando como Assistente Técnico. Autor que não realizou o curso perante a ré. Nome do autor explorado de forma indevida. Dano presumido. Ato ilícito. Indenização devida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()
3 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados
Inconformismo em face de condenação a honorários sucumbenciais fixados por equidade. Pertinência. Observância da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.076, sob o crivo dos recursos repetitivos. Ausência de excepcionalidade. Causa que não apresenta valor muito baixo, tampouco pretensão econômica inestimável. Acolhimento dos embargos que extinguiu a execução de valores cuja soma representa exatamente a pretensão econômica obtida, e que, portanto, deve pautar o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos no caso. Aplicação da regra do CPC, art. 85, § 2º, que não redunda em valor irrisório. Sentença reformada. APELO PROVIDO... ()
5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, fixou indenização por danos morais, e considerou a existência de sucumbência recíproca.
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6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DA BASE DE PRIMEIRO METACARPO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Acidente do trabalho. Sequelas de fratura de base de primeiro metacarpo da mão direita. Função habitual de motociclista (Motoboy). Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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7 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e anulatória de ato administrativo. Registro de empresa fraudulenta perante a Junta Comercial de São Paulo. Nome da autora utilizado sem seu consentimento. Condenação em honorários mantida. Requerida que apresentou resistência a pretensão da autora, mesmo após a comprovação da fraude. Decreto 1.800/1996, art. 40, §2º. Sentença mantida. Recurso improvido
8 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA E NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO.
I.
Caso em Exame:
Mandado de Segurança impetrado pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra ato da Auditora Fiscal de Tributos de Mauá-SP, que exigiu documentos fiscais de competência da Receita Federal, alegadamente violando o sigilo bancário dos clientes do banco.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos fiscais pela autoridade municipal, sem ordem judicial, viola o direito ao sigilo bancário dos clientes do banco impetrante.
III. Razões de Decidir:
3. O magistrado de primeira instância indeferiu a petição inicial por falta de prova pré-constituída, considerando a necessidade de dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.
IV. Dispositivo e Tese:
4. Parcial provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para intimação da autoridade coatora e posterior julgamento do mérito.
Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos fiscais de competência da União sem ordem judicial pode implicar em violação do sigilo bancário, devendo ser ouvida a autoridade coatora... ()
9 - TJSPConsumidor - Compra e venda de bem móvel - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Veículo adquirido com mais de quinze anos de uso e no estado em que se encontrava - Anotação no laudo sobre reparo na traseiro do veículo é genérica e não permite concluir a impossibilidade de utilização do bem ou diminuição de seu valor, nos termos do CDC, art. 18 - Existência de laudo de vistoria elaborado antes da venda no qual já constava a ocorrência de reparos - Ausência de prova de vício oculto - Discrepância entre valor de compra e da tabela Fipe é mínima - Recurso da autora ao qual se nega provimento
Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem antecipação de tutela, o que exclui a incidência da modulação dos efeitos. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()
Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Inversão probatória que não é automática ( tema 1282 do STJ) - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido.... ()
I. Caso em Exame Trata-se de ação monitória visando a constituição de título executivo judicial referente a valores de faturamento direto e «chargeback» não pagos, com base em contrato de intermediação de serviços de turismo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a suficiência da prova escrita apresentada para embasar a ação monitória; (ii) a validade da cláusula que responsabiliza a agência por reembolsos de «chargeback» em contrato de adesão. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela autora é suficiente para demonstrar a relação jurídica e a dívida decorrente das faturas não pagas, conforme CPC, art. 700, I. 4. A cláusula de responsabilidade por «chargeback» é válida, não violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo a relação regida pela autonomia das partes e liberdade contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422. CPC/2015, art. 700, I, e §11º do art. 85. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel (a). Des (a). Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 12/03/2026. Apelação Cível 1081656-16.2024.8.26.0100; Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2025. Apelação Cível 1017353-86.2024.8.26.0554; Rel. Des. Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 25/09/2024.... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. NULIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação interposto por parte autora contra sentença que homologou a produção antecipada de prova e julgou extinta a demanda contra empresa responsável por imóvel que adquiriu. O autor pleiteou a realização de perícia técnica para constatação de vícios construtivos e a sentença homologatória foi objeto de irresignação do autor, que alegou parcialidade do perito e nulidade do laudo pericial por ser inconclusivo e parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar (i) a alegação de parcialidade do perito, (ii) a parcialidade do perito judicial nomeado e (iii) a suficiência do laudo pericial para subsidiar eventual demanda futura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A substituição do perito é medida excepcional, admitida apenas em casos de incapacidade técnica, descumprimento do encargo ou demonstração objetiva de parcialidade, o que não se verificou no caso concreto. 4. A insuficiência técnica do laudo, caracterizada por lacunas na análise e ausência de enfrentamento integral dos questionamentos, impede sua homologação como prova eficaz, justificando a anulação da sentença, sem a possibilidade de apresentação de novos quesitos, com a determinação de responder os que já foram formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «A insuficiência técnica do laudo pericial justifica sua anulação e complementação, exclusivamente para atender aos questionamentos já apresentados e não esgotados pelo experto. A substituição do perito não é cabível na ausência de demonstração objetiva de parcialidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, § 2º, 383, 468, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2026. TJSP, Apelação Cível 0035980-96.2010.8.26.0506, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2022.... ()
14 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES DO 1STJ - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O BANIMENTO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA