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Doc. ADM Direito 579.0680.7906.2999

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado. Decisão que reconheceu a preclusão da prova pericial em relação ao contrato digitalizado. Inadmissibilidade. Legislação que permite às instituições financeiras digitalizar e eliminar o documento original, desde que sejam resguardados os direitos e interesses dele decorrentes. Ausência de manifestação do expert sobre a impossibilidade de realização de perícia grafotécnica no documento digitalizado. Insurgência contra decisão que atribuiu ao banco réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 553.6266.3176.8894

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina à executada a satisfação da obrigação, sob pena de multa. Descabimento. Decisão agravada que desconsidera o título executivo judicial, derivado de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inexistência de obrigação a ser satisfeita pela executada, que, na realidade é credora da exequente. Cumprimento do título executivo que exige liquidação prévia para apuração das acessões/benfeitorias porventura realizadas no terreno. Pedido de suspensão do processo até o final julgamento de ação de usucapião em que as partes litigam. Não conhecimento. Questão não submetida à análise do juízo de origem. Apreciação neste recurso que importaria supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 994.4527.8313.9287

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação por edital. Descabimento. Medida excepcional adotada após a realização de diligências razoáveis e suficientes para localização do executado. Utilização de sistemas oficiais e expedição de ofícios a diversos órgãos e empresas. Desnecessidade de esgotamento absoluto de todas as tentativas possíveis. Tema 1338 do STJ. Ausência de comprovação de que o exequente detinha endereço atualizado do devedor. Presunção de localização em lugar incerto e não sabido legitimamente configurada. Inexistência de prejuízo. Executado representado por curador especial, com apresentação de defesa por negativa geral. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ingresso espontâneo do agravante que não trouxe matéria apta a desconstituir o título executivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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