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Inexistência de omissão que justifique os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados
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"Diante da constatação de que as lesões que acometem a coluna do autor o incapacitam de forma parcial e permanente para o trabalho, já contemplado judicialmente com o auxílio-acidente, não há que se cogitar, evidentemente, de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença"
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Rodovia com trânsito paralisado. Age com culpa o condutor de caminhão que, parado na pista, não observa veículo já posicionado à sua frente, já ingressando na faixa em razão do fim de faixa adicional pela qual trafegava, avança sobre ele e o atinge em sua lateral traseira esquerda. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
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Viagem: Franca/SP - Brasília. Partida alterada para o dia seguinte, sem que as reservas dos autores tenham sido mantidas. Necessidade de contratação de novo transporte. Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Responsabilidade solidária da empresa intermediadora da venda de passagens e da transportadora pelos danos causados ao consumidor. Danos materiais comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados. Autores que chegaram ao destino, ao que tudo indica, sem atraso. Ausência de prova de lesão extrapatrimonial. Situação vexatória ou aviltante não verificada. Indenização afastada. Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, ressalvada a modulação de efeitos.
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Vereadores de Jaú que buscam obter informações sobre obra pública realizada no Município - Possibilidade - Transparência que é a regra do ordenamento jurídico brasileiro - Poder Legislativo que tem a função de fiscalizar o Município - Ressalva quanto às informações protegidas por sigilo - Sentença de parcial concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida
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Demanda ajuizada pelo consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência da dívida do cartão de crédito - Irrelevância do fato de as faturas terem sido emitidas pela empresa Magazine Luiza e a inscrição ter sido realizada pela Luiza Cred - Empresas que atuam em conjunto pertencendo ao mesmo conglomerado - Responsabilidade do órgão de proteção ao crédito pela notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Descabimento. Partilha não realizada. Impossibilidade de extinção do condomínio com alienação judicial da coisa comum. Necessidade de prévia partilha para o fim de extremar as meações. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido
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Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência», que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau. Sentença confirmada. ... ()
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Inexiste base para falar em vício processual por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento (CPC, art. 370). 2. Segundo precedente do Egrégio STJ, «o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). 3. Em se tratando de relação de consumo, a empresa contratada para administrar o hotel, embora não tenha figurado como parte no contrato de promessa de venda e compra, mas atuou como parceira na divulgação da comercialização das unidades autônomas, e cujo nome foi utilizado para dar maior credibilidade ao empreendimento, responde solidariamente pelo inadimplemento contratual, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. Uma vez que a unidade autônoma prometida à venda aos autores não foi entregue pela vendedora no prazo estipulado, e sem qualquer previsão de conclusão das obras, afigura-se correto o acolhimento do pleito de rescisão contratual por culpa da vendedora. 5. O fato de existir previsão contratual de adesão dos autores a um contrato de sociedade em conta de participação referente à atividade hoteleira não implica a assunção de riscos pelos compradores, referentes à construção do hotel, mas apenas com relação àquela atividade que, no caso, sequer chegou a se iniciar, ante o inadimplemento da vendedora.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. O recorrente sustenta que não houve resistência à entrega da documentação solicitada, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência. Pretensão calcada na responsabilidade da ré em prestar contas relativas à inventariança, em cujo período administrou bens e direitos pertencentes ao espólio da Sra. Dalila Neiva (mãe do requerente). Alegação de que a inventariante não indicou a destinação dos bens móveis então localizados na residência da falecida, tratando-se, ademais, de acervo com especial importância à reminiscência familiar. Descabimento. Questão devidamente exaurida nos autos do inventário, tendo o herdeiro apelante aquiescido com a venda do imóvel, a cujos termos não se opôs. Hipótese, ademais, em que o apelante se apossou do imóvel por considerável período, quedando silente, todavia, quanto à eventual dilapidação dos bens ali existentes. Acervo patrimonial reclamado que sequer foi mencionado no inventário, não cabendo fazê-lo, agora, mais de 2 anos após a homologação do plano de partilha. Tese recursal, pois, de todo genérica, sem lastro probatório mínimo a respaldá-la. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença que julgou procedente o pleito inicial para declarar a aquisição do imóvel em questão pelos autores, dado o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. Tese de que o imóvel usucapiendo constitui área pública. Ônus da prova da Fazenda Pública. Ausência de documentos concretos que comprovem o caráter público do bem. Tese de que o objeto da ação de usucapião constitui área de preservação permanente (APP) que não inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas apenas a restrição ao exercício da propriedade. Conjunto probatório colacionado aos autos que demonstra, de maneira satisfatória, a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos e o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - «UNIESP Paga» - Sentença de improcedência em relação ao Banco do Brasil e de procedência contra a Uniesp - Recurso da Uniesp e da parte autora. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Igor do Carmo Mattos contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2021, resultando em amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda. Requereu benefício acidentário, alegando redução de capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho reduzem a capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica foi afastada, pois os elementos dos autos são suficientes para o deslinde do feito. 4. O laudo médico pericial concluiu que, apesar das sequelas, não há redução da capacidade laborativa do autor, pois a mão esquerda não é a dominante e a lesão não interfere na execução das atividades habituais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presença de sequelas não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa. 2. O auxílio-acidente exige comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370 e 371 Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 41... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre aposentadoria e condenou a requerida a ressarcir valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e com juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para isenção de imposto de renda e (ii) a exigência de laudo médico específico para comprovação da doença. III. Razões de Decidir 3. Afastada a alegação de falta de interesse de agir, pois a posição contrária da Administração é notória e a CF/88, art. 5º, XXXV, garante a apreciação judicial. 4. A isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna é prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, e não requer comprovação da atualidade dos sintomas, conforme entendimento pacificado do STJ - e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para isenção de imposto de renda em casos de neoplasia maligna. 2. A comprovação da atualidade dos sintomas não é exigida para a eficácia dos benefícios fiscais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1367504 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13.06.2022... ()
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Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Requerimento de designação de audiência de conciliação. Rejeição. Eventual composição pode ser alcançada diretamente pelas partes, sendo prescindível a intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, pois a referida peça processual foi instruída com contrato de prestação de serviço, que, em sua cláusula nona, prevê a incidência de multa compensatória de 10% em caso de retardamento na execução do serviço contratado, o que denota que a propositura da presente ação monitória está amparada em prova escrita que revela o direito de a autora exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro, como exige o CPC, art. 700, I. Rejeição da pretensão de extinção da presente ação monitória por falta de instrução da petição inicial com a memória de cálculo do montante devido pela ré, pois, embora a peça exordial não tenha sido instruída com a referida memória, a resposta aos embargos monitórios foi instruída com tal documento, e a parte ré teve oportunidade de se manifestar ao seu respeito, de sorte que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela devedora. Exame do mérito. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de gerir o departamento de recursos humanos da autora. Dentre as obrigações assumidas pela contratada, ora ré, estava a de efetuar a importação de dados do processo utilizado pela gestora anterior do departamento de recursos humanos, imediatamente após a assinatura do contrato, sem custos à contratante, ora autora. A própria contratada, ora ré, admite não ter conseguido a importação dos dados dos funcionários da autora que estavam em poder da gestora anterior do seu departamento de recursos humanos, atribuindo tal fato à inércia da autora, que suspostamente deveria ter solicitado tais dados à gestora anterior com a qual mantinha relação contratual. Contudo, a obrigação de importação de dados dos funcionários que estavam em poder da gestora anterior do departamento de recursos humanos não pode ser imputada à autora, já que foi expressamente assumida pela ré, respeitando-se, assim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda»). Diante da inocorrência de imediata importação dos dados dos funcionários da autora que estavam em poder da gestora anterior departamento de recursos humanos, nota-se que a contratada, ora ré, incorreu em inadimplemento contratual, permitindo a exigência da multa compensatória de 10% do valor global do contrato (R$ 1.134.000,00), conforme a cláusula 9.1 do contrato celebrado entre as partes desta demanda. A constituição de título executivo em favor da autora, no importe de R$ 119.078,93, equivalente a 10% do valor global do contrato atualizado, era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
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Contrato de compra e venda de imóvel - Procedência parcial do pedido - Inconformismo dos autores - Acolhimento parcial - Prova pericial que concluiu pela ocorrência de juros compostos na utilização da Tabela Price na espécie - Determinação de aplicação de juros simples que é medida imperativa - Impossibilidade de eventual devolução de valores de forma dobrada - Ausência de má-fé - Correção monetária que decorre de lei e constitui mero fator de atualização da moeda - Índice de reajuste de correção monetária do IGPM que conta com expressa previsão contratual - Sentença reformada em parte para determinar o recálculo do saldo devedor com aplicação dos juros contratados, de forma simples, em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido... ()
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Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos, extinguindo o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, conforme art. 330, III, e CPC, art. 918, II. O embargante alega que os embargos deveriam ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, invocando os princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é possível aplicar o princípio da fungibilidade para converter os embargos à execução em impugnação ao cumprimento de sentença, considerando o erro grosseiro na escolha da via processual. III. Razões de Decidir 3. A embargada propôs cumprimento de sentença pelo rito da penhora devido a débito alimentar não pago. 4. O erro grosseiro na oposição de embargos à execução, ao invés de impugnação ao cumprimento de sentença, impede a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme CPC, art. 525. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença correta. Recurso não provido
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Determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma, para ratificação do autor quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Comando judicial expresso que não foi atendido - Sentença declarando a ausência do interesse de agir da parte autora - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as medidas adotadas pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Evidenciada a litigância abusiva - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Observação quanto ao enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 1.500,00 - Justiça gratuita concedida à parte que não se estende ao patrono. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, postulando pela majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor da condenação - Majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido... ()
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Objeto em rodovia - Batida do veículo do autor na parte traseira do veículo do corréu Luiz que, por sua vez, quebrou em decorrência de uma pedra/bloco de concreto que se encontrava na pista de rodagem - Responsabilidade objetiva da concessionária (CF/88, art. 37, § 6º) - Fortuito interno - Risco do negócio - Danos materiais comprovados e devidos - Juros e mora e correção monetária mantidos, tal como determinado na origem (art. 389 e 406, do Código Civil) - Ademais, afastada culpa concorrente dos motoristas, vez que a colisão somente ocorreu em razão do objeto que se encontrava na rodovia e da baixa visibilidade (acidente após uma curva e no período noturno) - Autor que pleiteia indenização por danos morais - Em que pese a força da colisão, não se observou prejuízo à higidez física do postulante, que teve somente ferimentos leves - Tal quadro não extrapola os transtornos da vida cotidiana a que estão sujeitos àqueles que possuem e transitam com veículos - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura das apólices destacadas, o valor do prêmio se encontrava pré-preenchido nas propostas de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora, configurando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade das contratações. Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CPC. Provimento. Prática de venda casada que configura má-fé da instituição financeira. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desacolhimento. A despeito da prática abusiva do demandado, não houve comprovação de que os pagamentos a maior tenham causado consequências de notória gravidade à autora. Apelação parcialmente provida.... ()
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Trata-se de recurso interposto pela exequente em face da sentença de extinção proferida pelo juízo de primeiro grau. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré. Descontos em benefício previdenciário. Histórico de crédito apresentado sem a identificação da instituição financeira responsável pelas deduções. Ré que negou a existência de relação jurídica com a autora. Consumidora que, após intimada para juntar extrato do INSS, permaneceu inerte. Aplicação dos arts. 320 e 373, I, do CPC. Documentação facilmente obtida pela consumidora e essencial para identificação da parte legítima. Reconhecimento da ilegitimidade que se mostrava adequado. Precedentes do TJSP. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Não demonstrado o prévio pedido administrativo - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, ambos do CPC - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para a concessão do benefício da gratuidade processua
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando a alegação de abusividade das taxas de juros e indeferindo o pedido de repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva a justificar a revisão contratual e a restituição de valores. III. Razões de Decidir 3. Relação de consumo caracterizada. Revisão contratual admitida apenas em hipóteses excepcionais, desde que comprovada abusividade. Taxa de juros pactuada superior à média de mercado, porém em patamar inferior à 1,5%, insuficiente para caracterizar abusividade, conforme entendimento do STJ - . Ausência de demonstração de desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva. Impossibilidade de revisão contratual e de repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A mera superação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade dos juros. 2. Inexistente demonstração de onerosidade excessiva, é indevida a revisão do contrato bancário.... ()
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Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Necessidade de comprovação de que os materiais empregados na construção civil foram produzidos pelo prestador do serviço fora do local da obra e por ele comercializados com a incidência de ICMS - Interpretação restritiva conferida pelo STJ - e sufragada pela Suprema Corte no julgamento do Segundo Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 603.497 - MG - Tema 247, do 1STF - Validade e eficácia dos precedentes de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Materiais que foram adquiridos de terceiros - Autora que não faz jus à repetição - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por incidência do art. 85, §11, do CPC.... ()
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Ação de obrigação de fazer versando sobre exibição de contratos de empréstimos consignado - Sentença de extinção com base em informação prestada ao oficial de justiça, negando o autor a contratação do advogado - Informação novamente confirmada pelo autor em instrução de inquérito policial que apura prática de falsidade ideológica - Advogado que está sendo investigando em diversos inquéritos policiais por práticas abusivas e advocacia predatória - Correta a condenação do advogado no pagamento da custas processuais - Enunciado 15 - Extinção mantida. Recurso improvido.... ()
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Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. A autora apelou visando à reforma da sentença, sob o argumento de incidência de tarifas bancárias ilegais e ocorrência de venda casada de seguro, postulando a respectiva repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal cinge-se a verificar a legalidade e a exigibilidade das cobranças referentes às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, bem como apurar eventual abusividade (venda casada) na contratação de seguro atrelado ao financiamento bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A incidência das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem revela-se lícita no caso concreto, pois atende aos ditames do Tema 958 do STJ. A validade decorre da efetiva prestação dos serviços, comprovada pela realização do registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito e pela avaliação do bem garantidor. Quanto ao seguro, a cobrança é escorreita, uma vez que formalizada em instrumento apartado e de forma optativa, com expressa anuência da consumidora, inexistindo ofensa ao Tema 972 do STJ ou caracterização de venda casada. Ausentes ilegalidades, afasta-se a revisão contratual e majoram-se os honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: É válida a cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato quando os serviços correlatos são efetivamente prestados (Tema 958/STJ), bem como é legítima a pactuação de seguro quando instrumentalizada em termo de adesão apartado e optativo, mediante expressa anuência do consumidor (Tema 972/STJ). Legislação Relevante Citada: arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.010, § 3º e 1.013, «caput», todos do CPC; Temas Repetitivos 958 e 972 do STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra AMBEC, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, sem comprovação de adesão ou contratação. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade de parte dos descontos e determinando a repetição do indébito, mas indeferindo a indenização por dano moral, sobrevindo apelo da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em debate: (i) saber se os descontos promovidos pela associação foram realizados regularmente ou constituem débito indevido; (ii) saber se, comprovada a inexistência de contratação e a falha na prestação de serviços, há obrigação de indenizar por danos morais e qual o valor adequado do quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos o ato ilícito materializado na realização de descontos no benefício previdenciário da autora sem prova de sua concordância ou de contrato formal, ônus do qual a apelada não se desincumbiu nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável à espécie dada a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte (Súmula 297/STJ). 4. Demonstrada a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem sua anuência, aplica-se a regra do dano moral in re ipsa, reconhecendo-se o dever de reparar os prejuízos imateriais, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação do quantum. 5. Considerando a extensão do dano, as condições das partes e os patamares adotados por esta Câmara em casos análogos envolvendo a mesma associação, mostra-se excessivo o montante pleiteado pela autora. O valor compensatório não comporta majoração, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário quando ausente prova de contratação ou anuência do beneficiário, aplica-se o CDC e presume-se o dano moral in re ipsa; 2. O quantum da indenização por dano moral deve observar proporcionalidade e razoabilidade, a condição das partes e a jurisprudência do Tribunal, visando à reparação sem ensejar enriquecimento sem causa.»... ()
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Ação declaratória e indenizatória. 1. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele em custear a produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. 2. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 3. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 4. Pleito de alteração de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos para a data de cada desconto indevido. Falta de interesse recursal neste ponto. Ausência de gravame. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do autor.... ()
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não se trata, ademais, de hipótese em que o consumidor, para resolução da questão, teve de despender tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária de responsabilidade do apelante a 15% sobre a mesma base de cálculo fixada pela sentença, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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