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Doc. ADM Direito 405.7831.3702.9365

1 - TJSP Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 100.0278.9406.9883

2 - TJSP Recurso inominado - Taxa de combate a sinistros e desastres  - Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade - Serviço que não pode ser considerado divisível e específico, conforme entendimento jurisprudencial - Impossibilidade de proibição de cobrança de taxas futuras - Observação pedagógica no sentido de que, óbvio, o cumprimento de sentença fica condicionado à comprovação do efetivo Ementa: Recurso inominado - Taxa de combate a sinistros e desastres  - Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade - Serviço que não pode ser considerado divisível e específico, conforme entendimento jurisprudencial - Impossibilidade de proibição de cobrança de taxas futuras - Observação pedagógica no sentido de que, óbvio, o cumprimento de sentença fica condicionado à comprovação do efetivo pagamento, pela parte autora, diretamente, do(s) tributo(s) que se quer repetir, bem como verificação estreita dos valores por parte da serventia ou contadoria do juízo - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 692.2286.8148.5673

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais

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Doc. ADM Direito 225.3224.4850.3692

4 - TJSP Plano de saúde. Cancelamento por iniciativa da estipulante. Plano coletivo empresarial. Afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09, inclusive em razão do determinado em ação civil pública. Impossibilidade de se impor o pagamento das mensalidades após a comunicação de resilição unilateral do contrato. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados com base no valor da causa, no patamar mínimo legal. Incabível a redução. Hipótese em que observados os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 855.7179.5321.7301

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Parte ré visa a improcedência da ação ou o afastamento ou a redução do valor do dano moral. Parte autora visa a restituição em dobro dos valores; juros moratórios a partir de cada desembolso e majoração da indenização e dos honorários. Desconto em benefício previdenciário. Cobrança indevida e sem justificativa plausível. Devolução em dobro de todo período é de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42 e juros moratórios incidentes de cada desconto, por ausência de contrato válido (Súmula 54, STJ). Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, mantida. Precedentes desta Câmara. Honorários de advogado. Fixação por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, já considerado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal. RECURSO DA PARTE RÉ, NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 145.0953.2430.3009

6 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas. 1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção improcedente. 2. Inconformismo da ré/reconvinte não acolhido. 3. Alegação de abusividade dos encargos não afasta a mora, se não depositado o valor incontroverso da dívida. Inadimplemento incontroverso. Manutenção da busca e apreensão do veículo. 4. Taxa de juros prefixados. Livre disposição de vontade. Não verificada a abusividade apontada. 5. Tarifas de cadastro e de registro de contrato. Validade. 6. Impugnação da assinatura do contrato, feita por certificado não emitido pela ICP-Brasil. Contratação incontroversa. Rejeição da arguição. 7. Dano moral não configurado. 8. Recurso da ré-reconvinte desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 268.3596.7554.3943

7 - TJSP APELAÇÃO -

"Papcard Pgto Mensal - 24 meses» - Relação de consumo - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual o autor teria consentido com a avença - Meio que não se presta à finalidade pretendida, tampouco se sobrepõe à negativa do demandante - Esclarecimentos simplórios sobre os termos e as condições do contrato, bem como acerca da modalidade de operação ofertada diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa - Circunstâncias fático jurídicas exigiam do banco maior cautela na fase pré-contratual, bem como no momento da formação da avença - Boa-fé objetiva e deveres anexos - Não observância - Contrato inválido e ineficaz - Inexigibilidade dos lançamentos que lhe decorreram - Restituição do indébito - Entendimento do STJ consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução dobrada das parcelas adimplidas posteriormente ao dia 30/03/2021 e, de forma simples, para as anteriores a essa data - Dano moral - Inocorrência - Mero dessabor impassível de configurar violação inaceitável a direito de personalidade da autora - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 993.5394.6853.5026

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação do autor. Negócio inexistente. Restituição do indébito em dobro. Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral. Adequado arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Impositiva compensação da condenação com valor creditado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 383.5805.7273.4096

9 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade - Inteligência da regra dos artigos dos arts. 95, VIII, e 108, § 1º, ambos da Lei Municipal 3.718/14 - Laudo pericial que constatou a perigosidade das atividades exercidas pelo autor - Natureza declaratória em função da qual o pagamento da vantagem é devido desde o início do exercício da atividade perigosa, pouco importando estar-se diante de laudo judicial, e não administrativo - Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 495.6391.6357.3270

10 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Golpe do motoboy - Transações não reconhecidas pelo titular do cartão bancário - Plástico entregue a terceiro após contato telefônico com fraudador se passando por funcionário do Banco - Ausência de indícios de vazamento de dados por parte da instituição financeira - Desídia da correntista que não pode ser imputada à parte demandada - Operações realizadas dentro do limite de crédito - Impossibilidade de aferição do perfil de compras nos autos, considerando a ausência de documentos capazes de demonstrar o padrão de comportamento de consumo da cliente - Autora que, ademais, requereu o julgamento antecipado - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do Banco - Improcedência da ação - Recurso do réu provido, prejudicada a apelação da autora.

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Doc. ADM Direito 867.9484.0273.6012

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Alegação de omissão quanto ao período de mora reconhecido para a aplicação de multa contratual. Vícios alegados não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 124.8197.6722.8235

12 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 173.6574.3604.9975

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de cobrança de juros abusivos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Ilegitimidade passiva afastada. Cessão de crédito não comprovada. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Verba de sucumbência mantida. Recursos providos em parte.

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Doc. ADM Direito 452.9933.3865.3389

14 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Demandante que alega negativação indevida, promovida pela ré, atrelada à contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO do autor, que insiste na validade jurídica da assinatura digital constante da procuração que acompanhou a inicial. EXAME: Entidade certificadora «ZapSign», responsável pela certificação da assinatura digital da Procuração em causa, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pelo autor ou de seu comparecimento em Cartório. Caso que comportava mesmo a extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 727.8775.8708.7378

15 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 693.7164.1612.1998

16 - TJSP AÇÃO COBRANÇA -

instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças - Sentença de procedência. Apelo dos réus, sob o argumento de ausência de interesse de agir do apelado, porque o crédito discutido estaria arrolado em Recuperação Extrajudicial da apelante Mazda; Requer a extinção da ação ou a reforma da sentença, visando à readequação contratual devido aos efeitos ocasionados pela pandemia COVID-19. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.5978.2247.2256

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Comprovação insuficiente da autenticidade dos documentos apresentados pela ré. Reconhecimento da configuração de danos morais pela ocorrência de transtornos e desgaste emocional causado ao autor. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais.Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 529.2499.1966.0468

18 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos de prêmios de seguro na conta bancária da autora - Legitimidade passiva do banco reconhecida com acerto, bem assim sua responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados à autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 561.7907.5467.0420

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - Descabido ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão. Pedido não formulado na petição inicial - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, §1º do CPC - Pedido não conhecido - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 939.7780.8408.4978

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenizatória - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastando, contudo, o dano moral indenizável- Insurgência da autora quanto à forma de restituição de valores - Não conhecimento do recurso neste ponto, uma vez que atendida sua pretensão de restituição em dobro - Insurgência quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Desconto mensal de valor diminuto, por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 664.0009.7389.3391

21 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado no recurso de apelação - Novos documentos apresentados em sede de agravo interno que demonstram a hipossuficiência alegada - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Agravo interno provido

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Doc. ADM Direito 866.8708.1018.8135

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por consumidor contra o Banco do Brasil S/A, alegando desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, com pedido de restituição dos valores desfalcados, com aplicação dos expurgos inflacionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata de desfalque em conta PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão de ressarcimento está ou não prescrita; e (iii) determinar se o feito comporta imediato julgamento de mérito ou exige instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, no caso, ocorreu apenas em 2023, com o acesso às microfilmagens da conta. 5. Não sendo possível presumir o conhecimento anterior do desfalque pela autora, afasta-se qualquer alegação de prescrição. 6. A ausência de produção de prova pericial contábil inviabiliza o julgamento do mérito, pois é imprescindível à apuração dos valores efetivamente devidos, considerando correções monetárias e eventuais saques realizados. 7. A não realização da prova técnica essencial ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. B) A prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em contas PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do prejuízo. C) A prova pericial contábil é indispensável à apuração do valor devido em ações que discutem falhas na aplicação de rendimentos ou saques indevidos em conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 3º, 205 e 485, VI; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ); TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, j. 27.06.2024; TJSP, AgInt Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.09.2024; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.07.2024; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 19.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 658.7984.4424.2087

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em elevador, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.242): «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Documentos singelos, sem qualificação técnica e indicação de metodologia, unilateralmente produzidos e com incongruências aparentes, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Dispositivo danificado não apresentado em juízo. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.6022.6749.7423

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. I) Majoração descabida. Respeito à proporcionalidade e às finalidades do dano moral. II) Correção monetária e juros de mora. Matéria não conhecida. Ausência de interesse recursal, porque a pretensão consiste exatamente no que consta da r. Sentença. Recurso não provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 496.6563.7582.3086

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ausência de discussão sobre a falha na prestação dos serviços e do dever da apelada indenizar os recorrentes. Dinâmica incontroversa. Dano moral configurado. Necessidade de majoração. Atraso de mais de 07 horas para chegada ao destino, com evidente prejuízo aos apelantes, mormente em se tratando de crianças menores e incapazes. Quantum fixado, segundo valor sugerido na inicial, em R$.5.000,00 para cada autor, em observância aos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 573.5438.7549.1858

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Mínima demonstração da existência de contrato tido entre a requerente e terceira; o despontar de saldo devedor, por razão do negócio; e a cessão do crédito correlato. Narrativa atrial genérica, que não derrui a prova mínima de higidez do débito. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, sendo inerme a eventual não notificação da devedora. Art. 293 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 527.7970.1855.6614

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Sentença consigna que não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 16.828,8... ()

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Doc. ADM Direito 430.2257.3731.0648

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Multa ambiental aplicada pela CETESB em razão da emissão de odores característicos decorrentes fabricação de Cimento Asfáltico - Alegação de ausência de nexo causal entre a infração indicada na multa e a atividade realizada na usina de fabricação de cimento asfáltico - Matéria afeta à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 784.6806.8277.6069

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE SEGURO VINCULADO À FINANCEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO 1STJ NO TEMA 972 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 158.6338.5100.2876

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito por vício de ato jurídico cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência. O autor foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado que alega não ter solicitado, tratando-se de fraude. Requereu a cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade dos contratos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado alegadamente não solicitados pelo autor e (ii) a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor. III. Razões de Decidir3. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 170123042 (proposta 862618175-7). Contratação firmada antes Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10/11/2022. Contrato eletrônico que é lícito. Captação de biometria facial, contudo, que não atendeu ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Contratos inexistentes. Falha na prestação de serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva. Art. 14, «caput», CDC e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor. Recurso provido. 4. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 00154544152 (Proposta 00860148987). Contrato assinado fisicamente. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela existência de elementos gráficos convergentes aos padrões examinados do autor. Contrato válido. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. Ausência de ilicitude. Recurso não provido. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Descontos indevidos que ofende a boa fé objetiva. Precedentes do STJ - . 6. DANO MORAL. Pretensão à condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Impossibilidade. Inexistência de qualquer elemento que indique que o autor tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autor que não realizou a devolução das quantias depositadas em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais inexistentes. Recurso não provido. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A multa por litigância de má-fé deve ser excluída tendo em vista que o autor exerceu seu direito de ação. A mera propositura de ação, sem demonstração de dolo processual, não caracteriza litigância de má-fé. A ausência de elementos caracterizadores de má-fé afasta a penalidade imposta, em respeito ao direito constitucional de acesso à justiça. Recurso provido. 8. Em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, até 28/08/2024 (art. 5º, II da Lei 14.905/2024). A partir de 29/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. 9. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimos é inválida quando não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 2. A restituição em dobro é devida quando há falha na prestação de serviço, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I e II. CDC, art. 14, art. 42. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek. TJSP, Apel. 90.10.076540-0, Rel. Des. Itamar Gaino. STJ, Súmula 479. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin... ()

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Doc. ADM Direito 869.0449.1427.7187

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 837.9173.4854.1942

32 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição de imagens captadas por câmeras localizadas em praça de pedágio. Alegação de inexistência de filmagens. Exibição apenas de fotografias. Pretendida declaração do cumprimento da obrigação. Conversão do julgamento em diligência para determinar constatação no sistema de monitoramento por câmeras da ré. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de exibição de imagens de monitoramento de rodovia administrada pela ré. 1.2. Sentença de procedência, com determinação de comprovação da inexistência de sistema de gravação. 1.3. Recurso da ré insistindo que já cumpriu a determinação mediante exibição das fotos de que dispõe, e se insurgindo contra a imposição de pagamento das custas do processo. 2. Questão em discussão: Verificar o cabimento de impor à ré prova da inexistência de sistema de armazenamento de imagens e analisar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Lide que exige verificação do sistema de monitoramento do trânsito por imagens, mantido pela ré. 3.2. Conversão do julgamento em diligência para realização de constatação de como funciona o sistema de monitoramento da rodovia, mantido pela ré no pedágio indicado e no local do acidente. 4. Dispositivo: Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 924.1699.0242.8238

33 - TJSP *DANO MORAL -

Ação Declaratória c/c repetição e indenização julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos débitos automáticos junto à conta da autora, determinando repetição dobrada dos valores descontados, mas sem indenização - Insurgência pela autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Descontos mensais ínfimos que se mostraram incapazes de violar direito personalíssimo - Além disso, já os receberá de volta de forma dobrada - Situação que se traduz como mero dissabor inerente à vida negocial - Sem prova de dano efetivo, impossível acolhimento do apelo - Sentença mantida - Descabido honorários recursais - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 698.4301.0876.2319

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DÍVIDA NEGATIVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -

Argumentos da credora que convencem - Autora aduziu não reconhecer a dívida lançada em seu nome na plataforma do Serasa - Securitizadora, por sua vez, afirmou ter recebido os créditos por cessão - Ônus probatório do qual se desincumbiu a requerida - Documentação apresentada se afigurou suficiente para permitir a conclusão de que a anotação decorreu de dívida efetivamente contraída pela autora, no âmbito da contratação de cartão junto à instituição financeira que, posteriormente, cedeu o crédito à ora requerida - Impugnações da consumidora insuficientes para lançar dúvida sobre a regularidade do apontamento - Inexistindo ato ilícito, não há dano moral a ser reconhecido - Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a demanda - Prejudicado o recurso da autora, que visava unicamente a majoração da condenação por danos morais, ora afastada - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO; RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.6943.9403.5428

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização - Descontos indevidos em conta bancária relativos a plano odontológico não contratado - Perícia grafotécnica que confirma a falsidade das assinaturas - Acordo firmado com a empresa, extinguindo-se o feito em relação a ela - Continuidade do julgamento contra a instituição bancária - Ilegitimidade passiva afastada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação do serviço configurada - Restituição dos valores mantida - Dano moral reconhecido - Indenização majorada - Honorários advocatícios majorados em grau recursal - Recurso do banco desprovido e apelo do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 773.0623.2661.0028

36 - TJSP Direito Tributário. Reexame Necessário e Apelação. ITBI. Fato Gerador. Registro Imobiliário. Desprovimento.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, impedindo a exigência de ITBI sobre cessão de direitos de imóvel sem registro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de direitos aquisitivos de imóvel, sem registro, configura fato gerador do ITBI. III. Razões de Decidir O fato gerador do ITBI ocorre com a transferência da propriedade do imóvel, que se aperfeiçoa com o registro imobiliário, conforme pacificado pelo STJ - e reafirmado pelo STF no Tema 1.124. A cessão de direitos aquisitivos não caracteriza transferência de propriedade, não ensejando a incidência do ITBI. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo da sentença. Tese de julgamento: 1. ITBI incide apenas com o registro da transferência de propriedade. 2. Cessão de direitos sem registro não configura fato gerador do ITBI. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II; CTN, art. 35, I; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 215.273; STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.124, j. 11/02/2021; TJSP, Apelação 0003309-84.2011.8.26.0247; TJSP, Apelação 0003968-72.2013.8.26.0587.... ()

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Doc. ADM Direito 646.7692.5589.8034

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida a restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contratação via telefone que não atende aos requisitos regulamentares. Relação jurídica inexistente. Ocorrência de indevidos descontos nos benefícios previdenciários auferidos pela autora. Repetição em dobro que é de rigor. Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 929. Danos morais que se apresentam «in re ipsa". IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Reparação estabelecida em R$ 5.000,00 em linha com o entendimento desta C. Câmara. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 381.5142.7937.0067

38 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Ação indenizatória. Caixa de contenção/inspeção em área privativa e pedido de danos materiais e morais. Sentença anterior de extinção sem resolução de mérito reformada por acórdão deste Tribunal, com determinação de perícia e prolação de nova sentença. Laudo pericial que identifica única caixa de passagem de águas pluviais, sem risco, nem tampouco prejuízo relevante de uso e depreciação do valor do imóvel. Manutenção da sentença de improcedência. Não provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 255.3890.6420.6560

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Presença: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, que fica, por isso, mantida AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Ação julgada liminarmente improcedente, nos termos do CPC/2015, art. 332 -Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores - Nulidade da sentença - Reconhecimento: - Para que seja possível a aplicação do disposto no art. 332 CPC/2015, devem ser observados os requisitos legais dispostos em seus incisos, o que não ocorre no presente caso, porque a sentença não aplica somente matérias consolidadas nos Tribunais Superiores à época de sua prolação, sendo de rigor a anulação. APELAÇÃO - JUROS EXIGIDOS ACIMA DO CONTRATADO - ONUS DA PROVA DO APELANTE - JUROS - CALCULADORA DO CIDADÃO - PROVA INSUFICIENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - Alegação de exigência de juros acima dos contratados, uso da calculadora do cidadão - prova insuficiente - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Cabe ao autor a prova de que os juros exigidos estão acima dos contratados, nos termos do CPC, art. 373, I, sem a qual, a ação que pretende a responsabilização do banco réu pelo fato, não pode ser julgada procedente. APELAÇÃO - TAXA DE JUROS E CET - Incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, diante da possibilidade de imediato julgamento do mérito- Empréstimo consignado- Limitação dos juros remuneratórios - Instrução Normativa Inss/Pres 152/2023 vigente à época - Comprovação da cobrança abusiva - Não ocorrência: - Embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, nos termos da Instrução Normativa Inss/Pres 152/20232, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado os parâmetros estipulados na Instrução Normativa, o que não se deu no caso concreto. Custo Efetivo Total (CET) que não possui limitação legal e engloba, além da taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas financiadas. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 765.5173.5580.4837

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de registro de contrato. Valor destinado ao registro no órgão competente. Cobrança legítima. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Inexistência de laudo técnico elaborado por profissional habilitado e imparcial. Restituição devida, de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 397.8730.7811.9036

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Desnecessidade, ademais, de qualquer manifestação adicional para fins de pré-questionamento (CPC, art. 1.025) - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 294.2876.6832.3380

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença mobiliária. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. Insurgência do embargante. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Títulos executivos que atendem aos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 6º. Identificação do contribuinte, da natureza da dívida, do exercício, do fundamento legal, do valor originário e dos critérios de incidência dos encargos moratórios. Referência à taxa de licença mobiliária suficiente para individualizar a exação e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Poder de polícia. Cobrança da taxa condicionada ao efetivo exercício da atividade fiscalizatória. Tema 217 do STF. Desnecessidade de comprovação de fiscalização individualizada em relação ao contribuinte. Presunção de legitimidade do lançamento não elidida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 263.8171.1075.4917

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO BANCO. FRAUDE PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA.

Empréstimo Consignado. Contrato físico. Autor que nega a contratação e as assinaturas lançadas no documento. Preclusão da perícia grafotécnica por desinteresse do banco na produção da técnica. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Banco que observou o quanto disposto contratualmente. Reconhecimento da fraude somente em Juízo. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contrato celebrado em 2016, anterior ao marco fixado no EAREsp. Acórdão/STJ (31/03/2021). Devolução simples dos valores. Correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) e juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária (Tema 1.368 do STJ). Danos Morais. Não configuração. Fraude Bancária que não enseja indenização. Necessidade de circunstâncias agravantes. Inexistência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, cobrança vexatória ou conduta dolosa da instituição financeira. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade. Indenização Afastada. Honorários Advocatícios. Manutenção. Inaplicabilidade da majoração recursal. Tema 1.059 do STJ. RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 579.0729.9251.5300

44 - TJSP *Indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central - Conjunto probatório, mesmo diante da aplicação do CDC, desfavorável ao consumidor - Transferências realizadas voluntaria e pessoalmente pelo autor mediante autenticação regular - Ausência de falha na prestação do serviço - Regularidade da abertura das contas recebedoras comprovada - Inexistência de falha nos serviços prestados - Intelecção do art. 14, § 3º, II, do CDC - R. sentença de improcedência - Decisão mantida - recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 833.2064.3416.1741

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissões no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Prequestionamento. Desnecessidade de previsão expressa de dispositivos legais. Ademais, consideração à regra prevista no CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 544.5731.4553.4331

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR TERCEIROS CONTRA USUÁRIO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO APÓS ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR E LIMITES DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL.

A responsabilidade civil das concessionárias de serviço de transporte coletivo de pessoas é de índole objetiva, fundada na cláusula de incolumidade e no risco da atividade (arts. 37, § 6º, da CF/88, 14 do CDC e 734 do CC). Tal regime, contudo, não se equipara ao risco integral, comportando a exoneração do dever reparatório nas hipóteses de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), bem como de fortuito externo (art. 393 do CC). FORTUITO EXTERNO E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 187/STF. Altercação de feição estritamente pessoal entre passageiros, deflagrada por imputação de registro não consentido de imagens de menor, culminando em atos de linchamento e violência física praticados de modo repentino e doloso por terceiros não identificados na plataforma da estação. Fato criminoso inteiramente alheio à exploração do contrato de transporte e insuscetível de previsão ou ingerência pela prestadora, restando descaracterizado o fortuito interno. Inaplicabilidade da Súmula 187/STF, circunscrita aos sinistros intrínsecos à própria dinâmica do tráfego rodoviário ou ferroviário. Entendimento consolidado pela Segunda Seção do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ) e pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça. OMISSÃO E INÉRCIA DA SEGURANÇA PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADAS. Imagens de monitoramento digital que atestam a intervenção célere e eficaz dos agentes de segurança privada da estação em interregno de cerca de doze segundos após a eclosão do tumulto, apartando os contendores e retirando o usuário da plataforma. Dever de segurança que não autoriza a exigência de onipresença física ou onisciência para antecipar atos de hostilidade súbita e imprevisível entre passageiros. VALIDADE DO TERMO DE RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. Inocorrência de vício de consentimento por estado de perigo (CCB, art. 156) ante a ausência de assunção de obrigação excessivamente onerosa. Inaplicabilidade do CDC, art. 39, IV, porquanto ausente condicionamento de fornecimento de serviço ou aproveitamento indevido da condição de vulnerabilidade do idoso. Ferimentos de natureza estritamente superficial que não demandavam internação médica compulsória, restando atestada a plena capacidade de autodeterminação do autor pelo imediato e autônomo deslocamento ao distrito policial para lavratura circunstanciada de boletim de ocorrência. INEXISTÊNCIA DE CÁRCERE PRIVADO OU USURPAÇÃO DE FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Encaminhamento momentâneo dos envolvidos a salas operacionais distintas com vistas a resguardar a integridade física de ambos, estancar novos confrontos e proceder à triagem administrativa de rotina, em estrito cumprimento a protocolos de segurança ferroviária ( Decreto 1.832/1996). Procedimento desprovido de qualquer feição inquisitória penal ou restrição indevida à liberdade de locomoção. Rompimento integral do liame de causalidade e ausência de ilicitude que inviabilizam a pretendida reparação por dano moral. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba advocatícia de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 976.8106.3418.6717

47 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Recurso improvido.*

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