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Doc. ADM Direito 717.9775.6722.8853

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DISCOPATIA SEVERA GRAVÍSSIMA DIFUSA QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DISCAL E RADICULTOMIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE CONTRARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.6176.8899.7361

2 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela usuária, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora até a data em que elaborado o laudo pericial, condenado a ré a ressarcir à autora os valores indevidamente pagos, além de declarar a exigibilidade da tarifa («Fator K») nos meses que sucederam a perícia, observado o índice apurado pelo expert. Insurgência de ambas as partes. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisão encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Respeito aos limites objetivos dos pedidos. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A ré não comprovou a realização de estudos prévios que justificassem a cobrança adicional. O laudo pericial, nessas circunstâncias, não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas do usuário, tampouco substituir as providências que devem ser tomadas extrajudicialmente pela concessionária. Precedentes. Sentença reformada, para acolher os pleitos autorais. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 667.0338.5832.0460

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Inadimplência - Contrato particular que prevê o pagamento dos serviços - Incontroversa a regular prestação dos serviços - Inocorrência da circunstância prevista no art. 156 do CC - Da situação de emergência isoladamente considerada não é possível extrair-se a configuração do alegado estado de perigo, pois sua caracterização depende, além da demonstração da urgência de atendimento médico decorrente do estado de saúde, da comprovação da concomitante presença de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados, o que não se vislumbra no caso em apreço - Beneficiário dos serviços contratados e efetivamente prestados deve ser obrigado a arcar com seu pagamento para que não haja enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 436.8998.4463.4558

4 - TJSP Indenização - Danos morais - Transporte aéreo nacional - Incidência do CDC - Cancelamento/atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 901.2434.7874.4182

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais e a forma de repetição do indébito - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - Restituição do montante subtraído da autora, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro - Juros moratórios a contar do evento danoso (súmula 54, E. STJ) - Mantida a necessidade de compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 705.6798.6972.9006

6 - TJSP direito do consumidor. apelações. ação de reparação de danos morais. sentença de procedência. i. caso em exame Autor alega ter permanecido preso em porta giratória de agência bancária do réu, por elevado período, o que lhe causou danos morais. Sentença de procedência, com a condenação do banco réu em indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ii. questão em discussão Recurso do Autor. Pretensão de majoração do quantum indenizatório, modificação do termo inicial de incidência de juros de mora sobre a indenização de danos morais, assim como a majoração da verba sucumbencial em conformidade com valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso do réu. Pretensão de afastar a indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito imputável ao banco. Subsidiariamente, pretende a redução do valor de indenização. iii. razões de decidir Incontroversa a permanência do autor no interior da porta giratória da agência bancária. Seja por 2 horas ou por 54 minutos, os danos morais estão caracterizados, sobretudo por se tratar de pessoa idosa. O arbitramento do valor indenizatório está em harmonia com a regra do CCB, art. 944. Tratando-se de ilícito contratual, por ser o autor titular de conta mantida pelo réu, é devida a fixação dos juros moratórios a partir da data da citação e não do arbitramento. Fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. A tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como mera recomendação, sem, porém, vincular o julgador, que deve seguir o princípio do livre convencimento motivado. iv. dispositivo e tese Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido. Majoração da verba sucumbencial em razão do trabalho recursal. Tese de julgamento: «1. A permanência, por longo período, de pessoa idosa no interior de porta giratória de segurança, por falha mecânica, é capaz de caracterizar o dano moral indenizável, por aplicação da teoria do risco; 2. A indenização mede-se pela extensão do dano; 3. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do arbitramento; 4. A tabela de honorários produzida pela OAB não vincula o julgador". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. Doutrina citada: Carlos Alberto Biliar, Responsabilidade civil nas atividades nucleares, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985 Legislação: art. 14, CDC; arts. 927, parágrafo único e 944, C

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Doc. ADM Direito 247.8655.8109.1708

7 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU, exercícios de 2011 a 2014 - Município de Santana de Parnaíba - Alegação de não preenchimento dos requisitos legais - Hipótese, todavia, de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Sentença mantida nesse tocante. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.4539.5815.0060

8 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência dos pedidos e condenação nas penas de litigante de má-fé. Insurgência do demandante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verificadas as hipóteses previstas no CPC, art. 80. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Ausente ilegalidade na cobrança. Opção formulada pelo demandante. Formalização em instrumento em apartado. Inexistência de venda casada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, apenas para afastar a condenação por litigante de má-fé. Ausente majoração de honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 854.4639.6713.2788

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Legitimidade passiva do Banco Réu configurada. Solidariedade. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da solidariedade passiva dos Bancos envolvidos, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. Não comprovação da contratação do empréstimo pelos Bancos Réus, nem da regularidade da transferência dos valores (CPC, art. 373, II). Inexistência do débito. Má prestação dos serviços bancários. Devolução simples do indébito. Ausência de má-fé do Banco Réu. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Vulnerabilidade da consumidora, que recebe benfício do INSS. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados da conta da Autora... ()

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Doc. ADM Direito 295.7084.4941.3752

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 859.6888.9306.3207

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Declarados indevidos os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora. Condenação da requerida ao pagamento do total debitado e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.6285.7263.3052

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.6257.3938.6045

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 957.4423.8954.5155

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, bem como restituição em dobro dos valores pagos e a gratuidade judiciária concedida à ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Gratuidade da justiça, concedida à ré quando da contestação, que deve ser revogada - Demandada, pessoa jurídica, que não comprovou impossibilidade atual ou futura de arcar com as custas e despesas processuais - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, fixados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 828.9161.1455.8510

15 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Carência de interesse processual. Exibição passível de ser deduzida somente em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Autora que, sobretudo, não comprovou a tentativa adequada de obtenção dos documentos junto à instituição financeira pela via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 544.1705.7677.7569

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Validade da contratação. Prova dos autos demonstrou que a autora firmou o contrato em discussão sem qualquer vício de consentimento. Frise-se, nessa toada, que os descontos ocorrem desde 2018 sem qualquer insurgência por parte da autora, o que indica ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausência do dever de indenizar. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 660.6763.6505.8994

17 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Serviços gerais. Acidente de trabalho. Traumatismo na mão direita com lesão do 5º dedo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário, por conta da necessidade de maior esforço. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda de maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 843.0753.6985.1892

18 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA A QUEM, NA CONDIÇÃO DE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, CABERÁ O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, RESCINDIDO POR SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A AUTORA RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES SOBRE O CANCELAMENTO DO CONTRATO SUPOSTAMENTE ENCAMINHADAS PELA REQUERIDA. MÁ-FÉ DA DEMANDANTE QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO, ANTES, SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 975.1218.3090.1624

19 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Rejeição - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (nov/2023) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada na cédula de crédito bancário emitida pela autora - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Tarifas administrativas (cadastro, avaliação, seguro prestamista e seguro de acidentes pessoais) - Cabimento - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes, que possibilita a cobrança da tarifa de cadastro - Súmula 566 do E. 1STJ - Comprovação da avaliação do veículo - Tarifa de avaliação incidente, pois comprovada a prestação do serviço que deve ser remunerada - Tema 958 do E. 1STJ - Contratação dos seguros em instrumentos apartados que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autora que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade dos seguros para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 919.9023.3162.5957

20 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor não trouxe aos autos uma única prova de que as testemunhas arroladas eram as responsáveis pelo registro da qualificação negativa. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão quanto à possibilidade de rescisão unilateral imotivada. Abusividade não configurada, notadamente em face dos reportes de passageiros reclamando de má conduta sexual e profissional. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham as ocorrências. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 588.1067.6925.8038

21 - TJSP Ação de exibição de documento. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Validade da sentença. Afastada a preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Desatendimento da determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de comparecimento pessoal em cartório. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Condenação em litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. autora que não possui interesse recursal contra essas condenações uma vez que foram impostas exclusivamente ao seu patrono. A autora é carecedora de interesse recursal quanto à condenação em litigância de má-fé, custas e honorários, pois tais condenações foram impostas exclusivamente ao seu patrono. É vedada a defesa do direito alheio em nome próprio, o recurso da parte autora não deve ser conhecido nesses pontos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. ADM Direito 215.7664.6508.4432

22 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 698.5222.2426.9063

23 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado, diante da documentação apresentada pela autora, pensionista do INSS, com rendimentos líquidos inferiores a 1 (um) salário mínimo, restou provada a hipossuficiência financeira da parte. Gratuidade processual concedida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação através da qual a autora busca a apresentação de contratos firmados com o banco réu. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Mantém-se o indeferimento da petição inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial (fls. 45/47), para que a autora, no prazo de 15 dias: (a) juntasse comprovante atualizado de endereço, (b) juntasse declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação, (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica com reconhecimento de firma e (d) juntasse documentação comprobatória do benefício da justiça gratuita requerido. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à autora instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo «a quo» se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. A par da discussão da incidência ou não da taxa de cancelamento, a questão fica superada com a gratuidade processual concedida à autora. Ação julgada extinta, mas com deferimento da gratuidade de justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 621.5347.9844.7529

24 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso da embargante que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ, inclusive em recurso repetitivo representativo de controvérsia - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova, diante daquela documental e dos contornos da lide - Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Demanda julgada parcialmente procedente - Execução instruída com cédulas de crédito bancário assinadas pela emitente e demonstrativo de evolução do débito - Título executivo nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14/TJSP - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Não demonstrada a abusividade da taxa para o contrato 5976305, que está aquém da média informada pelo Bacen - As outras quatro cédulas de crédito bancário apresentaram incidência de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de empréstimo - Abusividade que autoriza a redução - Ausência de irregularidade quando aos juros de mora de 1% a.m. (Súmula 379/STJ) - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir os percentuais de juros remuneratórios incidentes nos contratos 6493613, 801334, 6352640 e 6781185 às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, com inversão dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 726.2419.4936.0482

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDÍCIOS DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO EM EXAME EMANARAM DO PUNHO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO CONDENADO A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DO DEMANDADO. RAZÃO DE DECIDIR: PERÍCIA REALIZADA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. RESOLUÇÃO 4474/2016 DO BANCO CENTRAL. INEXISTENTE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA COLOCAR EM DÚVIDA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. COMPROVADO DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA. CONTRATAÇÕES REALIZADAS DESDE 2015. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.3716.3814.4834

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Fraude na contratação de cartão de crédito consignado atestada por perícia grafotécnica e incontroversa. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Acréscimos legais alterados de ofício, para que os juros de mora sejam computados do evento danoso (cada desconto indevido), por se tratar de matéria de ordem pública. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Desconto mensal módico contra o qual a parte autora se insurgiu mais de quatro anos após seu início - Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação - Pretensão recursal de majoração - Cabimento - Majoração para 20%, ante o valor da condenação, para evitar fixação irrisória. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 737.9695.0823.9541

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por seguradora visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos em equipamentos causados por panes elétricas, no valor de R$ 8.050,00, pagos à segurada da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica; (ii) definir se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para a demonstração do fato constitutivo do seu direito. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, mas exige a demonstração dos elementos da responsabilidade civil, incluindo o nexo causal. 4. A seguradora não comprovou a hipossuficiência técnica para inversão do ônus da prova, nem apresentou prova técnica suficiente para demonstrar o nexo causal entre o dano e a falha no serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora, ao exercer ação regressiva, sub-roga-se nos direitos do segurado, mas mantém o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, inclusive o nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária de energia elétrica. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica automaticamente à seguradora, devendo ser demonstrada sua vulnerabilidade ou a verossimilhança de suas alegações. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 346, 786; CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII... ()

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Doc. ADM Direito 344.8911.3495.6997

28 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Contratação declarada válida, assim como os descontos - Montante amortizado pelo autor que corresponde ao pagamento mínimo das faturas, que, não pagas em sua totalidade, ensejaram o acréscimo de encargos inerentes à modalidade, inexistindo prova de quitação integral do débito - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores, cujo pagamento a maior não foi demonstrado - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - A tese do autor de que foi induzido a erro na contratação foi afastada na sentença - O autor obteve êxito apenas no cancelamento do instrumento físico do cartão de crédito - Não ocorreu cancelamento da contratação em questão, tampouco exclusão da reserva de margem ou quitação do saldo devedor - Diante da sucumbência mínima do banco réu, deverá o autor arcar, por inteiro, com os ônus decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, conforme, acertadamente, foi deliberado na sentença - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 384.5990.0149.8211

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Dívida cedida. Crédito cedido decorrente de inadimplência de cartão de crédito. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 180.4460.9229.5211

30 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO -

Oposição de terceiros interessados que deverá ser objeto de ação própria. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 819.3072.3330.9868

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção (CPC/2015, art. 924, V). Reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Exequente. Cabimento. Apelante não deixou de dar andamento ao processo executivo. Reconhecimento da prescrição intercorrente que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. ADM Direito 855.8372.9077.3484

32 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade dos contratos e inexigibilidade do débito incontroversas. Restituição dos valores descontados devida, na forma simples e, em parte, em dobro, conforme fixado na sentença. Dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Pretensão de majoração. Descabimento. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora e correção monetária. Responsabilidade extracontratual. Juros incidentes desde o evento danoso. Correção monetária dos danos materiais desde cada desconto indevido e, quanto ao dano moral, a partir do arbitramento. Critérios corretamente fixados. Sucumbência. Afastamento da sucumbência recíproca. Autora vencedora nos pedidos centrais da demanda. Fixação do dano moral em valor inferior ao postulado e modulação da forma de restituição que não configuram sucumbência, nos termos da Súmula 326/STJ e do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais atribuídos ao réu. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 153.7055.8894.5147

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA BENESSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Helena Aparecida Cardoso da Costa contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, §1º, I, do CPC, em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade e Banco Bradesco S/A. A autora argumenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita e que a sentença deve ser reformada por exigir procuração com reconhecimento de firma, formalidade não prevista em lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a exigência de documentos adicionais para comprovar hipossuficiência e (ii) a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de Decidir 3. O magistrado pode exigir documentos adicionais para conferir segurança às alegações, conforme poder geral de cautela e direção do processo. 4. A determinação atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, visando evitar fraude e demandas ajuizadas em massa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode exigir documentos adicionais para comprovar hipossuficiência. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida é legítima para evitar fraude. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, §1º, I; art. 104, § 2º; art. 139, III; art. 290; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002455-15.2022.8.26.0077, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito 02.2023. TJSP, AI 2171241-08.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 799.3108.3197.4954

34 - TJSP Locação. Ação de cobrança por danos ao imóvel locado para instalação de delegacia de polícia. Perícia judicial que distinguiu, com rigor técnico, os danos decorrentes do mau uso e da ausência de manutenção daqueles atribuíveis ao desgaste natural e à qualidade dos materiais, em estrita observância à decisão saneadora. Prova produzida sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 136.8564.0974.9620

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, adjudicando aos autores o lote 22 da quadra 40 do loteamento Jardim Paviotti, e condenando os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor da causa deve corresponder ao preço constante do contrato ou ao valor venal do imóvel; (ii) verificar a possibilidade de condicionar a outorga da escritura ao pagamento de multa contratual. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 292, II, o valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato. 4. A existência do compromisso de compra e venda e a quitação integral do preço são incontroversas, não sendo possível condicionar a outorga da escritura ao pagamento de multa contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para alterar o valor da causa para o montante correspondente ao valor atualizado do contrato até a data da distribuição da ação, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em adjudicação compulsória deve corresponder ao preço do contrato. 2. A outorga da escritura não pode ser condicionada ao pagamento de multa contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, II; art. 85, § 8º-A; art. 85, § 11; art. 344. Decreto-lei 58/1937, arts. 15 e 16. Código Civil, arts. 1.417, 1.418, 463, 490. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 725.8469.4623.4902

36 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ROVIÁRIO - RECEITA TARIFÁRIA DECORRENTE DE PEDÁGIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - DESCABIMENTO -

Pessoa jurídica de direito privado, organizada sob forma empresarial e remunerada por tarifa paga pelos usuários - Incidência da ressalva prevista no CF/88, art. 150, § 3º - Imunidade recíproca que não se estende automaticamente a concessionárias de serviço público - Temas 508 e 1.140 do STF - Pedido subsidiário de exclusão da parcela da tarifa destinada ao custeio, operação e manutenção do serviço público - Impossibilidade - Base de cálculo do ISSQN que corresponde ao preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Ausência de previsão legal para decomposição da receita tarifária segundo sua destinação interna - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 577.1449.2036.3606

37 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DO SEGURANÇA - IMPETRANTE DIAGNOSTICADA COM «ÚLCERA VARICOSA (CID10:I832) E COMORBIDADES DE INSUFICIÊNCIA VENOSA (CID10:I872). PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB) - 60 SESSÕES - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados), bem como, do Tema de Repercussão Geral 6/STF - e do Tema de Recursos Repetitivos 106/STJ (restritos a «medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS») - Aplicação da hipótese de solidariedade prevista no Tema de Repercussão Geral 793/STF - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento postulado - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 737.7830.6325.6053

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão de impor à ex-cônjuge a obrigação exclusiva de pagamento de dívida bancária pactuada em nome do autor. Ausência de prova de que as despesas reverteram em proveito exclusivo da ré ou da entidade familiar (CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644). Prints de aplicativo de mensagens e áudios que foram expressamente impugnados em sua autenticidade e higidez, sem posterior demonstração técnica ou corroboração documental idônea (arts. 373, I, e 429, II, do CPC). Partilha homologada em divórcio consensual que não contemplou o débito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 504.2678.8715.9187

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação da consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito relativo a contrato consignado descontado de seu benefício previdenciário, de restituição em dobro e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão. a) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura impugnada, tendo deixado de custear a perícia grafotécnica deferida; b) saber se a restituição é em dobro e se cabe a compensação pedida pela instituição; e c) saber se há dano moral e como se distribui a sucumbência. III. Razões de decidir. 1. Impugnada a assinatura, cabia à instituição prová-la (CPC, art. 429, II; Tema 1.061 do STJ), e ela não custeou a perícia deferida, o que tornou preclusa a prova contra quem tinha o ônus; a semelhança aferida a olho nu não supre a prova técnica, tanto mais quando a própria defesa afirma assinatura a rogo. 2. Cobrar sem lastro contraria a boa-fé objetiva, e a restituição se faz em dobro, sem compensação de crédito não comprovado. 3. Sem negativação, com desconto de pequena expressão e sem prova de abalo concreto, não há dano moral, e a sucumbência é recíproca, com honorários do patrono da consumidora por equidade, dado o proveito irrisório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 811.6855.4728.7927

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, mediante limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento das cobranças relativas à tarifa de cadastro e ao registro do contrato e restituição em dobro dos valores reputados indevidos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,79% ao mês, superior à média de mercado de 2,05% ao mês; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (iii) avaliar a alegação de venda casada e o direito à restituição em dobro dos valores cobrados. III. Razões de Decidir: 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade por si só. A taxa média do Banco Central é um parâmetro, mas não um teto obrigatório. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima conforme a Súmula 566/STJ, e a despesa de registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, como demonstrado nos autos. 5. Ausente demonstração de condicionamento do financiamento à contratação de produto ou serviço facultativo, não se caracteriza venda casada. 6. Reconhecida a regularidade dos encargos impugnados, inexiste cobrança indevida a justificar restituição simples ou em dobro. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado não é abusiva sem demonstração concreta de desvantagem exagerada. 2. É legítima a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. É válida a despesa de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço e não demonstrada onerosidade excessiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. CDC, arts. 2º e 3º, parágrafo 2º. Súmula 297/STJ e Súmula 566/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2026. Segundo Grau, ApCiv 4003359-73.2026.8.26.0002, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alexandre Batista Alves, D.E. 31/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 166.5396.8655.0883

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Infrações de trânsito - Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Admissibilidade - Penalidade objeto de recurso administrativo pendente de julgamento - Inexistência de ameaça atual e concreta a direito do impetrante - Ausência de restrição ativa no prontuário do condutor - Documentos juntados pelo DETRAN que comprovam todas as notificações remetidas ao recorrente - O prazo prescricional para a Administração exercer a sua pretensão punitiva em relação à restrição do direito de dirigir é de 5 anos, conforme disciplinado na Resolução CONTRAN 723/2018, em seu art. 24, I - Apelação do autor não provida.... ()

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