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Mecânico de manutenção - Lesões no ombro direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da citação, como postulado na inicial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial providos em parte... ()
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Procedência da Ação - Insurgência do Município de Tatuí - Acolhimento - Imóvel situado no entorno de estrada municipal - Existência de dúvidas a serem esclarecidas a respeito da faixa de domínio público municipal e a denominação da estrada e bairro em que localizado o imóvel usucapiendo - Dúvida quanto a possível invasão de área pública - Sentença prolatada em desconsideração à manifestação da municipalidade nos autos - Necessidade de resguardar eventual interesse público - Regular instrução probatória que se faz de rigor - Precedentes - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, enseja o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), desobrigando a parte do recolhimento das custas iniciais, nos termos de precedentes do C. STJ - e desta 31ª Câmara de Direito Privado.
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Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória - Determinação de juntada de procuração específica- Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda- Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto ao conhecimento da autora sobre a presente ação compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. ... ()
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Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira - Abusividade - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Pretensão de recebimento da diferença dos valores integralizados junto a corré Alfa Rodobus S/A, do recebimento de dividendos e valores pelo usufruto de uma vaga de garagem. Prescrição trienal. Art. 206, §3º, III e V, do Código Civil. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da Autora. Termo inicial de contagem do prazo prescricional. Para o recebimento da diferença dos valores que supostamente foram integralizados a menor, o termo inicial da prescrição é a data do Boletim de subscrição, no qual consta expressamente a subscrição de 100.000 (cem mil) ações, pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), realizada através da transferência de veículo. Prescrição operada nesse ponto. A pretensão de recebimento de dividendos e dos valores devidos pela suposta concessão de usufruto da vaga de garagem está parcialmente prescrita, em relação aos valores anteriores ao triênio que antecede o ajuizamento da demanda. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Causa não madura para julgamento. Controvérsia sobre os valores pagos a título de dividendos e sobre o direito ao aluguel por utilização de vaga de garagem. Necessidade de dilação probatória. Remessa dos autos à Vara de origem determinada. ... ()
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Alegação de desconhecimento da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Inaplicabilidade da tese que imputa à ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura - Peculiaridade do caso em que se determinou a declaração do autor de próprio punho de que desconhece as assinaturas físicas do contrato - Atendimento da determinação judicial, contudo, que trouxe afirmação genérica de desconhecimento dos contratos, sem expressar a impugnação específica da autenticidade das assinaturas, persistindo a dúvida - Circunstância que deve ser analisadas em conjunto com as demais provas dos autos - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário e descontos efetivados por anos, sem notícias de reclamação do autor até o ajuizamento desta ação - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a desistência da ação e a condenou ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()
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Caso em exame: Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença terminativa fundada na ausência de atendimento da decisão de recolhimento das custas iniciais. II - Questão em discussão: Verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo exequente, notadamente quanto ao preparo recursal. III - Razões de decidir: A apelante não efetuou o recolhimento do valor do preparo e, intimada para pagar na forma dobrada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, configurando deserção. Tendo em vista que o preparo recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso (CPC, art. 1.007, § 4º), resta inviável o exame do mérito recursal. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: a deserção impede o conhecimento do recurso, mantendo-se, assim, inalterada a r. sentença recorrida. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. O valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve ser aquele que corresponde ao preço atribuído ao imóvel no contrato, atualizado para a data de propositura da ação, conforme dispõe o CPC, art. 292, II. Precedentes. Dano material não comprovado. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame: Remessa necessária de sentença de improcedência proferida em ação civil pública - II. Questão em discussão: Legalidade da ordem de demolição de construção erguida sem o devido alvará - III. Razão de decidir: A CF confere aos Municípios a competência para controlar o uso do solo, devendo a intervenção ser feita para evitar ataque ao meio ambiente ou para proteção das próprias pessoas, desde que a construção esteja em local perigoso. Hipótese dos autos em que a ordem de demolição foi dada pela ausência de alvará e pelo risco alto de deslizamento. É incontroverso nos autos que o imóvel da ré está inserido em loteamento irregular e a construção realizada não tem o devido alvará, contudo, não se pode ignorar que o local já é povoado, não se encontrando em APP. Perito judicial que verificou a existência de «uma contenção em blocos e concreto que, teoricamente, poderia impedir qualquer escorregamento de terras», o que afasta um risco eminente e indica a possibilidade de regularização da construção. Regularização de loteamento clandestino que pode ser feito pelo loteador ou pelo Município. Determinação de demolição que, por isso, não se justifica diante da inexistência de afronta direta à proteção que a Municipalidade informa buscar. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida - IV. Dispositivo: Remessa Necessária improvida.... ()
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