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Doc. ADM Direito 442.4340.8135.5893

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 536.6757.3383.4149

2 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção - Lesões no ombro direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da citação, como postulado na inicial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 749.9577.8521.2886

3 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Procedência da Ação - Insurgência do Município de Tatuí - Acolhimento - Imóvel situado no entorno de estrada municipal - Existência de dúvidas a serem esclarecidas a respeito da faixa de domínio público municipal e a denominação da estrada e bairro em que localizado o imóvel usucapiendo - Dúvida quanto a possível invasão de área pública - Sentença prolatada em desconsideração à manifestação da municipalidade nos autos - Necessidade de resguardar eventual interesse público - Regular instrução probatória que se faz de rigor - Precedentes - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 981.6551.0112.1827

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 796.9399.3753.4167

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso interno. Polícia Militar. Curso de Especialização Profissional de Oficiais. PILOTO POLICIAL DE HELICÓPTERO. Edital DEmenda Constitucional 002/21/22 que impõe, como requisito de inscrição, ter concluído o Curso de Formação de Oficiais (CFO) a partir de 01DEZ17 e possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de formado, completados até a data de término das inscrições; Não cabimento Ausência de previsão legal Ato administrativo que não pode restringir, de forma desarrazoada, os direitos dos candidatos Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.

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Doc. ADM Direito 735.7335.3506.7164

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - IMPERTINÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE INCIDE O CPC, art. 290, SENDO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, enseja o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), desobrigando a parte do recolhimento das custas iniciais, nos termos de precedentes do C. STJ - e desta 31ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. ADM Direito 345.5097.6883.5094

7 - TJSP INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÃO DE GÁS NATURAL - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DA PERITA OFICIAL BEM FUNDAMENTADO SALVO QUANTO À ALÍQUOTA DE SERVIDÃO - AFASTAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DA PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES - RESTRIÇÃO JÁ EXISTENTE COM A PASSAGEM DE POLIDUTO DA PETROBRÁS - RECURSO DA EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO. DEPÓSITO DO MONTANTE EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS INDEVIDOS - RECURSO DA EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA EXPROPRIADA - PREPARO - INSUFICIÊNCIA - DESERÇÃO DECRETADA

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Doc. ADM Direito 618.8865.4014.4577

8 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA- EMENDA À INICIAL -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória - Determinação de juntada de procuração específica- Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda- Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto ao conhecimento da autora sobre a presente ação compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.0358.0101.2451

9 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira - Abusividade - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 393.1327.6489.3620

10 - TJSP VOTO 42448 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão de recebimento da diferença dos valores integralizados junto a corré Alfa Rodobus S/A, do recebimento de dividendos e valores pelo usufruto de uma vaga de garagem. Prescrição trienal. Art. 206, §3º, III e V, do Código Civil. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da Autora. Termo inicial de contagem do prazo prescricional. Para o recebimento da diferença dos valores que supostamente foram integralizados a menor, o termo inicial da prescrição é a data do Boletim de subscrição, no qual consta expressamente a subscrição de 100.000 (cem mil) ações, pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), realizada através da transferência de veículo. Prescrição operada nesse ponto. A pretensão de recebimento de dividendos e dos valores devidos pela suposta concessão de usufruto da vaga de garagem está parcialmente prescrita, em relação aos valores anteriores ao triênio que antecede o ajuizamento da demanda. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Causa não madura para julgamento. Controvérsia sobre os valores pagos a título de dividendos e sobre o direito ao aluguel por utilização de vaga de garagem. Necessidade de dilação probatória. Remessa dos autos à Vara de origem determinada. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.6348.2265.6042

11 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não configurado. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial para o deslinde da causa. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios redibitórios. Defeitos em peças que exigem troca com o decorrer do tempo, além de que, se tratando de veículo com quinze anos de uso, incumbia à autora o dever de vistoriar previamente o veículo, inclusive, por profissional de sua confiança. Vícios, aliás, que podem ser considerados decorrentes do desgaste natural, incapazes de impedir a utilização normal do bem. Descabe o ressarcimento dos gastos com a troca de peças, uma vez que superado o prazo de garantia, sem requerimento de conserto pela ré. Transferência do veículo para o nome da compradora, que foi obstada diante da ausência de quitação do financiamento em nome de terceiro. Alegação da ré de que a autora concordou com tal pendência. Ausência de prova. Ônus da ré. Fato impeditivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Quitação do financiamento, entretanto, que se deu com a apresentação da contestação. Perda do objeto. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 848.5916.4613.7200

12 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação de desconhecimento da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Inaplicabilidade da tese que imputa à ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura - Peculiaridade do caso em que se determinou a declaração do autor de próprio punho de que desconhece as assinaturas físicas do contrato - Atendimento da determinação judicial, contudo, que trouxe afirmação genérica de desconhecimento dos contratos, sem expressar a impugnação específica da autenticidade das assinaturas, persistindo a dúvida - Circunstância que deve ser analisadas em conjunto com as demais provas dos autos - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário e descontos efetivados por anos, sem notícias de reclamação do autor até o ajuizamento desta ação - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 929.1116.1441.2740

13 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito com pedido de devolução em dobo das quantias pagas e indenização pode danos morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado pela requerente. Apelado apresentou origem do débito. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 103.2230.6929.5189

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a desistência da ação e a condenou ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 988.8728.9917.4498

15 - TJSP Ação de busca e apreensão, fundada em bem móvel objeto de garantia fiduciária - Determinação de trazer aos autos contrato relacionado com o objeto do pedido inicial - Não atendimento - Documento indispensável à propositura da ação reipersecutória - Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 284.6688.2791.7425

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO RECURSAL (ART. 1.007, §4º, DO CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença terminativa fundada na ausência de atendimento da decisão de recolhimento das custas iniciais. II - Questão em discussão: Verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo exequente, notadamente quanto ao preparo recursal. III - Razões de decidir: A apelante não efetuou o recolhimento do valor do preparo e, intimada para pagar na forma dobrada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, configurando deserção. Tendo em vista que o preparo recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso (CPC, art. 1.007, § 4º), resta inviável o exame do mérito recursal. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: a deserção impede o conhecimento do recurso, mantendo-se, assim, inalterada a r. sentença recorrida. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 509.0114.1172.8475

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. O valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve ser aquele que corresponde ao preço atribuído ao imóvel no contrato, atualizado para a data de propositura da ação, conforme dispõe o CPC, art. 292, II. Precedentes. Dano material não comprovado. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.2646.6924.9927

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Remessa necessária de sentença de improcedência proferida em ação civil pública - II. Questão em discussão: Legalidade da ordem de demolição de construção erguida sem o devido alvará - III. Razão de decidir: A CF confere aos Municípios a competência para controlar o uso do solo, devendo a intervenção ser feita para evitar ataque ao meio ambiente ou para proteção das próprias pessoas, desde que a construção esteja em local perigoso. Hipótese dos autos em que a ordem de demolição foi dada pela ausência de alvará e pelo risco alto de deslizamento. É incontroverso nos autos que o imóvel da ré está inserido em loteamento irregular e a construção realizada não tem o devido alvará, contudo, não se pode ignorar que o local já é povoado, não se encontrando em APP. Perito judicial que verificou a existência de «uma contenção em blocos e concreto que, teoricamente, poderia impedir qualquer escorregamento de terras», o que afasta um risco eminente e indica a possibilidade de regularização da construção. Regularização de loteamento clandestino que pode ser feito pelo loteador ou pelo Município. Determinação de demolição que, por isso, não se justifica diante da inexistência de afronta direta à proteção que a Municipalidade informa buscar. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida - IV. Dispositivo: Remessa Necessária improvida.... ()

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