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Doc. ADM Direito 443.7310.0620.6290

1 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Não comprovada a concomitância recíproca de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis - Incabível o acolhimento do pedido de compensação - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 20.722,32 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial na quantia correspondente à soma dos valores descritos na coluna «valor singelo» da planilha de cálculos de fls.59, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimento... ()

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Doc. ADM Direito 186.9144.6561.6537

2 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que determinou, ao autor, a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça por ele formulado - Providência não cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - O autor deixou de apresentar os documentos para comprovação de sua impossibilidade financeira e providenciou o recolhimento das custas referentes à citação, situação incompatível com a hipossuficiência alegada - Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido - Distribuição cancelada, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - CPC, art. 485, IV - Admissibilidade - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 249.2324.5999.1357

3 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alegados erros de fato (quanto à área total do imóvel tributado e o padrão construtivo do bem) e constatação de fatos novos (referentes a uma reforma levada a cabo no telhado do galpão) que justificariam a revisão dos lançamentos dos exercícios de 2015 a 2020 - Inaplicabilidade, quanto aos primeiros, do, IV do CTN, art. 149 - Hipótese legal restrita a falsidades, erros e omissões das declarações que o contribuinte deve prestar ao Fisco, não abrangendo, portanto, os erros em que o próprio Fisco incorre no exercício do lançamento - Taxatividade do rol do CTN, art. 149 - Reforma do telhado que, conquanto enquadrada na hipótese do, VIII (relativa a fatos não conhecidos da autoridade administrativa quando dos lançamentos originais), não constitui «reforma parcial», nos termos do art. 16, § 1º, I, da LM 10.235/86, não autorizando, portanto, a redução da idade da construção em 20% - Possibilidade de adoção das definições do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, em virtude da omissão da LM 10.235/86 - Perícia técnica que qualificou a reforma do telhado como simples «reparo» (nos termos do art. 3º, XXXI, do Código de Obras), irrelevante para fins de redução da idade da construção - Nulidade dos lançamentos complementares - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()

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