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Doc. ADM Direito 972.1194.5369.5137

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato com devolução de quantias pagas cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Consórcio. Desistência. Pretensão de imediata devolução das quantias pagas. Impossibilidade. Lei 11.795/2008 que igualou o consorciado ativo ao excluído. Devolução dos valores pagos que deve se dar apenas após a contemplação ou, se esta não ocorrer, no prazo de 30 dias contados do encerramento do plano. Recurso Repetitivo. Resp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 627.3399.1358.9697

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL.

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Doc. ADM Direito 288.9030.8079.2844

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Danos moral e material - Prazo prescricional decenal aplicável - Relação de Consumo - Caixas coletoras instaladas em área privativa de apartamento adquirido pelo autor - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de danos moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenização por dano moral bem fixada - Dano material consistente na desvalorização do imóvel comprovado pelo laudo pericial - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7456.9800

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa - A recorrente não logrou êxito em demonstrar que o ato combatido padece de qualquer vício de ilegalidade e/ou ilegitimidade, pois invoca apenas o alegado excesso de punição, cuja gradação foge dos limites acima expostos, ao passo em que reconhece ter divulgado o áudio e ter sido aberto procedimento administrativo para imposição da penalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4620.5900

5 - TJSP DEJEM. Decisão Turma de Unificação. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. Incidência do IRPF até início da vigência da Lei 17.293/20. Opção legislativa com efeitos ex nunc. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado parcialmente acolhido.

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Doc. ADM Direito 453.7866.8080.3668

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Responsabilidade objetiva configurada, decorrente do serviço falho verificado, e que gera o dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14 - Fixação em patamar adequado que atende aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além dos critérios que devem ser considerados na quantificação - Majoração afastada - Quantum indenizatório que deve ser mantido - Honorários de sucumbência - Majoração para 20% sobre o valor da condenação - Montante que melhor remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos dos §§2º e 3º do CPC/2015, art. 85 - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 247.7066.7121.8883

7 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Contradição configurada - Legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira não foi objeto da ação - Julgamento extra petita configurado - Acórdão embargado anulado, devendo os autos principais tornar conclusos para novo julgamento - RECURSO ACOLHIDO

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Doc. ADM Direito 192.9219.0022.6938

8 - TJSP APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Em que pese o recorrente alegue pleitear a rescisão contratual, resta evidente que sua pretensão real é a de anulação do negócio jurídico firmado entre as partes por vício do consentimento, ante as causas de pedir próxima e remota por ele aduzidas. Observância ao disposto no art. 178, II, do Código Civil. Decadência configurada. A contagem do prazo de 04 (quatro) anos começa a fluir a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. Inteligência do CPC, art. 487, II. Recurso não provido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 526.8092.5754.0125

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 383.8058.2081.7242

10 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Nomeação de administrador provisório. Providência inoportuna, em sede de juízo. Interessados não lograram demonstrar tentativa de regularização da situação da empresa junto à JUCESP. Possibilidade de solução do imbróglio em sede administrativa. Ausência de interesse de agir. Inteligência do CPC, art. 17. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 823.2694.1440.8726

11 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na impossibilidade da autora utilizar o pacote de viagens adquirido junto à primeira requerida e operado pela segunda em virtude de problema de saúde - Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente as requeridas a restituir 25% do valor pago pela autora e, isoladamente, a requerida 123 Viagens e Turismo a restituir os 75% restantes - Apelo da autora pleiteando o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas requeridas e insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Ação que, apesar do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da 123 Viagens e Turismo, deve prosseguir até a definição da quantia líquida - Reconhecida a responsabilidade solidária da requerida Gol uma vez que faz parte da cadeia de prestadores do serviço contratado pela autora - Arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Impossibilidade de limitação da responsabilidade da companhia aérea pelo fato de apenas uma das quatro pessoas da família não ter podido realizar a viagem - Descabido imaginar que o restante da família insistiria na viagem para não perder o valor das passagens - Situação que justifica a devolução de todo o valor pago pela autora - Danos morais não caracterizados posto que a impossibilidade da autora, por duas vezes, fazer a viagem decorreu de caso fortuito - Ausência de nexo causal entre o constrangimento eventualmente sofrido pela autora e qualquer atitude das requeridas - Não verificada exposição indevida da autora, nem comprovado gasto excessivo de tempo na resolução do problema capaz de atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo - Sentença reformada apenas para determinar a responsabilidade integral e solidária da requerida Gol no tocante à restituição do valor total pago pela autora - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 937.4800.2305.1297

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Rescisão por inadimplemento dos compromissários compradores. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.4569.4298.4481

13 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISS do Exercício de 2004 - Município de Araraquara - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda do objeto, condenando a «a embargante (...) ao pagamento das custas e despesas além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa» - Insurgência do executado-embargante por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34 da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 924.8407.2282.6688

14 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Santana de Parnaíba - Alegado cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de apresentação de documentos (mormente do carnê de cobrança do IPTU e da taxa de lixo) que se afigura meramente protelatório, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CTN - Banalização da alegação de ausência de notificação do lançamento que deve ser repudiada pelo Poder Judiciário - Nulidade das CDAs - Inocorrência - Títulos executivos que contêm todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins - Inaplicabilidade do Tema 1062 da Repercussão Geral aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC - Aplicabilidade a partir de sua vigência - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 428.8333.8418.3677

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Autora que teve negada a cobertura de cirurgias e tratamento pós cirurgia bariátrica, ao argumento de que tem finalidade estética - Ação julgada improcedente - Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.0063.9598.0124

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da autora e do réu. Incidência da legislação consumerista. Não foi juntado o suposto instrumento contratual que deu origem ao apontamento. Declaração de inexigibilidade do débito que é medida de rigor. Dano moral. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois cabia ao réu demonstrar a existência de negativação vigente anterior à discutida nos autos. Documento juntado pela autora que permite concluir que outras negativações eram posteriores a essa. Indenização por dano moral. Valor pretendido, de R$ 15.000,00, claramente excessivo. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 que se mostra adequada para compensar o transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados por esta Colenda 13ª Câmara. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 989.0452.6943.7443

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos em conta benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 898.1501.6322.3613

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Autor pretende a devolução da quantia paga ao réu pela má prestação do serviço de instalação de ar condicionado em sua residência, pois, no mesmo dia da instalação, o aparelho teria parado de funcionar, negando-se o fornecedor do serviço a reparar o vício. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação de consumo. Verossimilhança autorizadora da inversão do ônus da prova verificada. Relato inicial corroborado por fotografias juntadas aos autos, que denotam instalação com pequeno afastamento da parede e desnivelada em relação aos elementos referenciais daquela imagem, como o varão da cortina e linha do teto. Alegação do réu da presença de vícios no próprio aparelho instalado infirmada pelo conjunto probatório produzido. Áudios juntados pelo próprio requerido que demonstram ciência daquele prestador quanto às dificuldades daquela instalação, afirmando que eventuais defeitos seriam analisados no ato da instalação. Serviços prestados, no entanto, sem qualquer ressalva. Produção probatória suplementar desnecessária. Requerido que estava obrigado a executar qualquer tipo de serviço ao requerente. Se decidiu executar o serviço mesmo ciente dos vícios apontados, assumiu a obrigação de que o equipamento funcionaria de forma adequada. Prova testemunhal indeferida com lastro no CPC, art. 443, II, dado o caráter eminentemente técnico da questão. Cerceamento de defesa inocorrente. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 298.0277.3408.6554

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Prints de tela e extratos que comprovam o crédito de R$ 65.200,00 do contrato de empréstimo 436349061 e R$ 73.100,00 do contrato 442691844 - Mútuo é contrato real, aperfeiçoando-se mediante a entrega do objeto - Juros remuneratórios presumíveis do contrato de mútuo aqui discutido e mais vantajosa para a devedora do que a aplicação da média de mercado - Determinada na ação 1003611-95.2023.8.26.0564, em sentença transitada em julgado, a dedução dos valores já descontados na folha da ré - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o recurso da ré para fixar os juros remuneratórios a 16,37% a.a..... ()

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Doc. ADM Direito 971.6530.5504.8517

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL aventada em contrarrazões pelo corréu Banco do Brasil S/A - Inocorrência - Observância ao disposto no art. 330, §§2º e 3º do CPC -Indicação de valores controvertidos e continuação dos descontos do valor incontroverso após a antecipação de tutela - Preliminar afastada - Impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada - Demais ilações prejudicadas em razão do desprovimento do apelo - MÉRITO - Contratos bancários - Contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da autora, servidor público estadual aposentada - Lei 10.820/2003, alterada pelos Decretos Estaduais 61.750/2015 e 6.1948/2016 e Lei 14.131/21, de 35% para servidor público estadual, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da autora se encontram nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual legal - Preservação do mínimo existencial do devedor observado - Igualmente, os incidentes em benefício previdenciário de pensão por morte, em observância ao limite legal permitido - Precedentes - Contratos de mútuos, com descontos diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos - Em relação a tais negócios jurídicos, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles.» (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - Pedido de cancelamento do contrato incidente em conta corrente - Não se admite, simplesmente, que os débitos em conta corrente sejam cancelados se a apelante não pretender a quitação ou a renegociação da dívida de outra forma com a instituição financeira, não podendo tal pedido ser chancelado, despido de abusividade ou ilicitude nas contratações livremente anuídas pela autora - Ademais, pleito não formulado na petição inicial, em evidente inovação recursal - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Não conhecimento do recurso neste ponto - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, para cada réu (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade de justiça. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 531.6402.7621.1555

21 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de financiamento de veículo, determinando a devolução do seguro prestamista e o recálculo dos juros remuneratórios, devido à capitalização diária. A ré apela, sustentando a legalidade da capitalização diária e a ausência de abusividade na cobrança do seguro. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.0192.8788.7259

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo do autor. Pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial, o autor manteve-se inerte. Exigência não atendida. Indeferimento da gratuidade da justiça que deve ser mantido devido à ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa, podendo ser afastada pela análise da capacidade financeira da parte. Inicial que deve ser indeferida por ser inábil a dar início à relação jurídica processual. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Tema 1.198 em debate no STJ - . Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG 167/2023. Extinção do processo que é regular. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 505.6131.8771.5918

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exibição de documentos bancários, sob o fundamento de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo válido. A autora sustenta o preenchimento dos requisitos definidos no Tema 648 do STJ e requer o reconhecimento do interesse de agir para o prosseguimento da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.7045.3986.9017

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 309.5397.3207.7539

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Pleito por danos materiais desprovido de qualquer fundamentação ou mesmo lastro probatório. Inépcia recursal. Art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido neste ponto. Danos morais. Requerimento pela aplicação da teoria do desvio produtivo. Impossibilidade. Relação não consumerista. Partes que não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), de modo que a relação é disciplinada exclusivamente pelo Direito Civil. Precedentes deste E. TJSP e C. STJ. Ademais, ausente nos autos comprovação de qualquer dispêndio de tempo excessivo com a resolução da controvérsia. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 822.2094.8029.3682

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (CAAP).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora Validade do vínculo associativo não comprovada. Ré revel. Confissão. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, por período não relevante. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento da autora e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Inexistência de elementos para majoração de honorários. Matéria singela e repetitiva. Fixação por equidade na sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.3137.7463.7855

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso manejado contra decisão monocrática que rejeitou os embargos da agravante. Alegação de que impossibilidade de juntada da documentação requerida. Direito ao favor legal não comprovado nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 406.5537.4925.5684

28 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c danos materiais. Sentença de extinção sem resolução do mérito com relação ao Município de Guaiçara e de procedência com relação ao corréu Eco Park Contoni Ltda. Inconformismo do autor com relação a decretação de ilegitimidade passiva do Município. Alegação de omissão no exercício do poder de polícia e no cumprimento de suas obrigações legais de fiscalização. Não acolhimento. Negócio jurídico realizado entre particulares, que não contou com a participação do ente público. Eventuais atrasos na entrega do imóvel ou mesmo a não entrega da obra são de responsabilidade exclusiva do fornecedor. Domínio de relações de consumo privadas e sob a égide do CDC, para o qual a responsabilidade é exclusiva do fornecedor (rectius, o loteador). Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 440.4205.2880.1694

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Contratação de empréstimo negado pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida pela perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º - Aplicação do entendimento disposto na Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do débito bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Restituição de forma simples em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021, e dobrada quanto às demais subsequentes, conforme o «decisum» do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608 - Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Dano moral - Não caracterização - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna da requerente - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Sucumbência recíproca - Autora vencedora no pedido de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito e vencida no pleito indenizatório (de maior valor) - Recurso do réu provido em parte para decotar a indenização por danos morais e apelo da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora, no que se refere a indenização por danos materiais, e para determinar que a restituição dos descontos no benefício previdenciário da apelante deverá se dar, de forma simples, em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021, e dobrada quanto às demais subsequentes... ()

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Doc. ADM Direito 485.1431.2048.9634

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, pois houve revogação da medida liminar anteriormente concedida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, mantendo a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS.... ()

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Doc. ADM Direito 448.9105.0346.4581

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes S/C Ltda contra o Município de Tuiuti, referentes a débitos de IPTU e Taxa de Lixo. Alegação de nulidade do título executivo e ilegitimidade passiva. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa e (ii) nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de requisitos essenciais. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito é possível quando a matéria discutida é exclusivamente de direito e documental.4. As certidões de dívida ativa são nulas por não atenderem aos requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal, como a falta de autenticação e assinatura da autoridade competente. A(s) CDA(s) em questão não possui(em) autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a(s) convalide na forma da legislação supra mencionada. Aliás, sequer apresentam o nome do responsável (Procurador Municipal ou autoridade fiscal) IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Embargos julgados procedentes e execução fiscal extinta. Ônus sucumbenciais invertidos.Tese de julgamento: 1. A nulidade das certidões de dívida ativa afasta a presunção de certeza e liquidez. 2. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 335, I, 783, 786, 803, I. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 57.861/GO, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 17/02/98; Agravo de Instrumento 2100681-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 07/12/2022; Apelação 0536236-26.2008.8.26.0126, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30/08/2018; Apelação 0515785-77.2008.8.26.0126, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 26/07/201... ()

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Doc. ADM Direito 762.3514.3975.3415

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo cumulado com cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do réu. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na contestação. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 445.9491.9148.9565

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO.

Relação de consumo configurada, sendo aplicável o CDC ao condomínio residencial. Laudo pericial conclusivo no sentido de inexistirem elementos técnicos que justifiquem a cobrança impugnada. Ausência de indícios de fraude ou irregularidade na medição. TOI como documento unilateral, não corroborado por prova robusta. Inexistência de débito reconhecida. Honorários fixados com base no valor atualizado da causa, critério adequado na hipótese. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 774.4407.9462.5794

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. DESERÇÃO  DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$500,00, além do pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) definir se o recurso da associação ré pode ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo e irregularidade da representação processual; (ii) o montante indenizatório por danos morais. III. Razões de decidir.3. O recurso interposto pela associação ré não é conhecido por deserção e por irregularidade de representação, uma vez que, intimada para recolher o preparo, ante o indeferimento da gratuidade de justiça, e para providenciar a regularização da representação processual, ante a renúncia de seu advogado, deixou de atender à determinação. 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, comportando a majoração para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo5. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 529.7959.0714.2698

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de parcial procedência. Apenas o banco réu apelou alegando que a contratação é válida e que não se verificou a ocorrência de dano moral. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. Prova robusta de que os contratos impugnados são fraudulentos. As selfies das contratações são de pessoa que não guarda qualquer similitude com as fotos dos documentos originais do autor. O documento utilizado para contratação é divergente do documento apresentado pelo autor, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Valor fixado em R$ 8.000,00 que deve ser mantido, indevida a redução. Sentença integralmente mantida, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista, com a redação dada pelo Assento Regimental 562/2017. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.8159.6047.6361

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança julgada procedente. I - Insurgência da autora. Pedido de assistência judiciária gratuita. II - Pedido de concessão do favor legal que foi indeferido. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Descumprimento. Prazo transcorrido in albis. Pedido de reconsideração da decisão, após o decurso do prazo, que é descabido. III - Deserção configurada, conforme previsão do § 4º do CPC, art. 1007. IV - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 176.8037.6953.5985

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Improcedência - Recurso da autora - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida pelo réu - Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IRDR Acórdão/TJSP - Mérito. Suposta contratação realizada à distância por intermédio de áudio e de assinatura eletrônica em documento de autorização de descontos sem rastro de oficialidade e conferência - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Requerido que não prestou informações claras e adequadas - Incidência das regras do CDC - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser reconhecidos - Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza a pensionista sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 - Revogação da multa por litigância de má-fé aplicada em desfavor da autora - Fixação dos honorários advocatícios, de acordo com a Tabela de Honorários da OAB, na forma do art. 85, § 8º-A, CPC - Reforma da sentença - Provimento

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Doc. ADM Direito 876.0778.4837.4115

38 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Ação de despejo, por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueis e encargos da locação e com indenização, por danos materiais e morais - Insurgência da ré contra a parcial procedência dos pedidos iniciais - NULIDADE - Condenação da ré ao pagamento de quantia ilíquida que, além de não vedada, encontra respaldo na lei processual civil - Apuração do valor do débito que depende apenas de mero cálculo aritmético - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de contradição do dispositivo com a fundamentação da sentença condenatória, passível de autorizar sua invalidação, por «error in procedendo» - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial contábil - Desnecessidade e descabimento de prova técnica, «in concreto», máxime porque sequer postulada, oportunamente, por parte da ré - Ocorrência de preclusão temporal, a obstar a declaração de nulidade do julgado ou a conversão deste em julgamento - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Ausência de controvérsia quanto à morte da fiadora, após o que o contrato de locação restou despido de qualquer garantia, ante a extinção da fiança - Inequívoco inadimplemento contratual da ré, consubstanciado na confessada ausência de desocupação do imóvel locado, após o incontroverso término do prazo de vigência da locação - Embora o autor tenha concordado, tacitamente, com a continuidade da relação locatícia, a despeito dos pagamentos que foram realizados, reiteradamente, com atraso, por parte da ré, não há nada que corrobore as alegações daquela acerca da suposta concordância, por parte do primeiro, com referida prática ou com a possibilidade de os pagamentos dos alugueis serem realizados em dia diverso do convencionado - Reajuste anual do valor do aluguel que foi estipulado, de forma expressa, no instrumento contratual - Inexistência de elemento de prova que corrobore as alegações da ré no sentido de que teria havido renúncia tácita, por parte do autor, em relação aos reajustes dos alugueres - Adequada distribuição das despesas processuais - Necessidade de reparo do julgamento, tão somente, no tocante ao arbitramento dos honorários devidos ao advogado da ré, visto que não levou em conta o desacolhimento do pedido de reparação de danos materiais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 697.3744.2153.7010

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE AVARÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Reconhecimento administrativo pela própria Municipalidade da inexistência de relação jurídica tributária. Arrematação do imóvel que foi anulada com efeitos ex tunc em demanda anterior, transitada em julgado. Débito inexigível em face do embargante. Insurgência do ente público em face condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob a alegação de ausência de resistência e de «falha sistêmica» no cadastro. Inadmissibilidade. Princípio da Causalidade. A Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da execução indevida e à consequente oposição dos embargos. No caso, o Município ajuizou execução fiscal por débitos de IPTU contra parte que já havia obtido, em processo anterior com trânsito em julgado, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva quanto ao mesmo imóvel. Houve, portanto, reiteração de erro administrativo que forçou o apelado a novamente constituir advogado e oferecer defesa técnica para defender, em juízo, seus direitos, interesses e prerrogativas e salvaguardar seu patrimônio, que chegou, inclusive, a sofrer constrição judicial via bloqueio bancário. Nesse cenário, a aplicação da Súmula 153/STJ é inafastável: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". O fato de a Fazenda Pública ter reconhecido o erro dentro dos embargos não descaracteriza a causalidade. O trabalho advocatício foi efetivamente prestado e a intervenção judicial foi indispensável para o cancelamento do título executivo indevido. Dessarte, admitir-se o afastamento dos honorários em situações de erro sistêmico reiterado seria transferir para o contribuinte o custo financeiro da ineficiência da máquina arrecadadora. Não há, por conseguinte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 632.8356.5820.0097

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inadmissibilidade recursal por deserção - Apelante que, devidamente intimada, não apresentou documentos hábeis a justificar a concessão da benesse processual, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 730.5518.8421.4054

41 - TJSP MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - REJEIÇÃO -

Diversidade de causas de pedir e de pedidos. Ação monitória que visa à constituição de título executivo judicial. Demanda de superendividamento que objetiva a reorganização do passivo do consumidor; petição inicial instruída com contrato e extratos bancários aptos a demonstrar a evolução do débito e viabilizar o exercício do contraditório. Preliminares rejeitadas. MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Prova escrita idônea. Contrato acompanhado de extratos bancários que evidenciam a movimentação e a evolução do débito. Suficiência para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ). Impugnação genérica do devedor. Ausência de indicação concreta de ilegalidade ou excesso. desnecessidade de produção de prova pericial. Juros remuneratórios expressamente pactuados. Ausência de demonstração de abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.8314.0034.4178

42 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA - IPTU X ITR -

Exercícios de 2023 e 2024 - Município de Piracicaba - TUTELA DEFERIDA - IMÓVEL RURAL desde 2003 (Sítio São Domingos), com DESTINAÇÃO AGRÍCOLA - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para anular o lançamento do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, ficando confirmada na íntegra, a decisão que suspendeu a exigibilidade do tributo, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, suportadas pela autora, e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E desde a distribuição - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, quanto ao IPTU, por tratar-se de IMÓVEL RURAL, tributado pelo ITR - Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Demonstração nos autos - Lançamento do IPTU de 2023 e 2024 indevido, ressalvada eventual discussão, para os exercícios posteriores (Súmula 239/STF) - Sucumbência adequadamente aplicada - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 696.2914.6229.8375

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 360.6436.9234.6988

44 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

A controvérsia recursal versa sobre a alegada inexistência de contratação de empréstimos consignados, bem como sobre a condenação por litigância de má-fé, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, nos termos do CPC, art. 355, I, diante da suficiência do conjunto probatório. A instituição financeira apresentou documentação idônea comprovando a regularidade das contratações realizadas por meio eletrônico, com utilização de biometria facial, dados de geolocalização, endereço de IP e identificação do dispositivo, além da efetiva disponibilização dos valores na conta da parte autora. A alegação de fraude, fundada na celebração de contratos no mesmo dia e utilização da mesma imagem, não se mostra suficiente para invalidar as avenças diante dos demais elementos de segurança e da ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores. Inexistente ato ilícito, afastam-se os pedidos indenizatórios, nos termos do CDC, art. 14. Mantém-se a condenação por litigância de má-fé, uma vez evidenciada a alteração da verdade dos fatos, conforme CPC, art. 80, II. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal para ratificação dos fundamentos da sentença. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 119.5819.7571.2849

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para decretar a resolução do contrato, determinando ao réu a devolução dos cheques não compensados; condenar o réu à restituição parcial dos valores pagos a maior, mantendo-se o pagamento referente ao 60% dos serviços concluídos pelo réu e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado entre os autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a legitimidade ativa de Rafael Gonçalves Mazini; (iii) o cumprimento substancial do contrato pelo réu, e (iv) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça não se aplica, diante da falta de comprovação da incapacidade financeira. 4. A legitimidade ativa de Rafael Gonçalves Mazini é confirmada, pois ele é proprietário dos imóveis e sofreu prejuízos diretos. 5. O contrato não foi substancialmente cumprido, justificando a resolução, a restituição parcial dos valores e a indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça não é aplicável a pessoas jurídicas sem comprovação inequívoca de incapacidade financeira. Exegese da Súmula 481/STJ. 2. O descumprimento contratual que causa frustração significativa justifica indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço que extrapolou o mero dissabor. Jurisprudência Citada: Código Civil, art. 475; CDC, arts. 18 e 20; CPC/2015, art. 85, §2º e §11; CPC/2015, art. 99, §3º; STJ, Tema 1368; Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 268.3236.0224.5277

46 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Transações não reconhecidas. Fraude bancária. Impugnação dos débitos que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade das transações, do qual não se desincumbiu. Alegações genéricas de uso de cartão e senha insuficientes. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Danos materiais configurados. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 930.0291.2744.6573

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer a transferência de titularidade do veículo e determinar sua regularização frente aos órgãos de trânsito, ratificando a regularização já promovida. Rejeitado o pedido indenizatório. Apela o autor alegando cerceamento de defesa, violação à boa-fé objetiva e configuração de danos morais indenizáveis, pugnando pela redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) pretensão indenizatória por danos morais; (iii) correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide foi adequado, conforme CPC, art. 355, I. 4. As provas são insuficientes para caracterizar o dano moral, inexistindo prova de ofensa à honra subjetiva do apelante. Mero inadimplemento contratual. 5. A sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente entre as partes, conforme CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido apenas para a redistribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais entre as partes. Tese de julgamento: 1. A nulidade por cerceamento de defesa não se verifica quando a prova documental é suficiente para o julgamento. 2. A simples mora não justifica o reconhecimento de dano moral sem demonstração de violação a direitos da personalidade. 3. A sucumbência deve ser proporcionalmente distribuída quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; art. 86; art. 98, §3º; art. 355, I; art. 370; art. 487, III, «a"; art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005632-27.2023.8.26.0602, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1004952-14.2016.8.26.0529, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 749.9756.5749.1461

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela parte autora. R. sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos. Acolhimento imperativo. Autora que impugnou a veracidade das assinaturas constantes dos instrumentos apresentados pela instituição financeira. Réu, por sua vez, que manifestou desinteresse quanto à realização da perícia grafotécnica. Demonstração da regularidade da contratação que seria o fato impeditivo do direito da autora, cabendo o ônus probatório ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 1061 do Egrégio STJ. Ressarcimento de valores que é consequência automática do acolhimento do pedido declaratório. Restituição que deve se dar de forma simples, conforme entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, ao qual se submete este relator. Ausência de demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário à boa-fé objetiva. Réu que realizou os descontos com base em contratos que pressupunha regularmente firmados. Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Prejuízo apenas material, suficientemente compensado com o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados a título do empréstimo. Recebimento pela autora, ainda, das quantias mutuadas. Demora de mais de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação, que tampouco se coaduna com a situação de quem vem sofrendo danos graves. Mero aborrecimento que não gera direito a indenização de tal natureza. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação, adequados os ônus da sucumbência. Resta prejudicado o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 961.6213.8236.8978

49 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Insistência na alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) está sendo cobrado em percentual superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 28/2008 - Abusividade não configurada - Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 943.1974.0880.6930

50 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Exibição de contrato bancário - Sentença de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, em razão da apresentação dos documentos após a citação - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Decisão proferida em agravo de instrumento interposto no curso da demanda, que definiu o processamento da pretensão sob o rito da produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, III - Exaurimento da finalidade da demanda com a exibição da documentação - Extinção do feito corretamente decretada - Sucumbência - Resistência extrajudicial da instituição financeira comprovada - Prévias solicitações administrativas e reclamação perante o PROCON não atendidas - Documentos apresentados após o ajuizamento da ação - Incidência excepcional do princípio da causalidade - Aplicação do art. 85, §10, do CPC - Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Pedido de arbitramento com base na tabela da OAB - Impossibilidade de tabelamento - Aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Fixação por equidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento parcial ao recurso.

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Doc. ADM Direito 612.5292.7784.8405

51 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Apropriação de valores por desconto de cheques fraudulentos - Violação dos princípios que regem a Administração - Provas suficientes do ilícito - Conduta dos corréus enquadrada no art. 9º, caput e, XI e XII, e art. 10 caput e, I, II, VI, IX, XI e XII, todos da Lei 8.429/1992 - Dolo configurado - Aplicação das sanções que deve refletir a gravidade das infrações, considerada a proporcionalidade e escopos da Lei de Improbidade Administrativa - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação do requerido parcialmente provida, apenas para assegurar-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 689.9706.5612.4413

52 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato de empréstimo pessoal e condenando o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, autorizada a compensação, bem como ao pagamento de 70% do valor das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor foi condenado ao pagamento do valor de 30% do valor das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade. Afirma o réu que não há responsabilidade civil do banco, diante de fraude por terceiro, culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal. O autor, por sua vez, sustenta que a ausência de comprovação da regularidade da contratação, aliada aos descontos indevidos realizados em sua conta bancária, evidencia grave falha na prestação do serviço, circunstância que lhe assegura o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso interposto pelo réu atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença; (ii) a existência de fraude praticada por terceiro ou culpa exclusiva da vítima e o nexo causal; (iii) a existência de danos morais indenizáveis e, se o caso, o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação interposto pelo réu não enfrentou os fundamentos da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais diante da inexistência de prova da contratação eletrônica. 4. O juízo de primeiro grau afirmou que não se demonstrou sequer a formação válida do negócio jurídico, razão pela qual reconheceu a inexistência do contrato e do débito, tendo o réu sustentado em suas razões ausência de nexo causal entre fraude perpetrada por terceiro/vítima e a atividade bancária. 5. A jurisprudência do STJ e do TJSP reforça a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Não há prova de que os descontos tenham comprometido de forma relevante a subsistência do autor. Não houve negativação, exposição vexatória ou demonstração de abalo psíquico relevante, configurando apenas lesão patrimonial, reparada pela restituição do indébito. Danos morais inexistentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: «1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Descontos indevidos sem negativação ou repercussão externa e sem prova de abalo psíquico relevante ou comprometimento da subsistência, não caracterizam dano moral indenizável.»... ()

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Doc. ADM Direito 783.5752.9143.7533

53 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CNES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS LIMITES CONTRATUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A ausência de registro do prestador de serviços no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) não constitui óbice legítimo ao reembolso quando não comprovada a ciência prévia e inequívoca do consumidor sobre tal exigência, configurando violação ao dever de informação. A garantia do livre exercício da escolha, todavia, não implica reembolso integral de despesas, devendo o ressarcimento observar estritamente os limites da tabela de reembolso e as condições contratuais da apólice, conforme jurisprudência consolidada no STJ para preservação do equilíbrio atuarial do seguro. DISPOSITIVO: DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 908.2180.2333.9116

54 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. AUTORA QUE QUESTIONOU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE APRESENTOU CONTRATO DE ADESÃO COM ASSINATURA POSTERIORMENTE QUESTIONADA PELA PARTE ADVERSA. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA AFERIR A PROBIDADE DO TERMO DE ADESÃO, NÃO SE DESIMCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE É MEDIDA DE RIGOR. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$52.800,00. EXAGERO. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO, EM PRESTÍGIO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 325.5755.0931.8953

55 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES.

Ação ajuizada por compromissários compradores em razão do atraso na entrega da unidade. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação consumerista. Contrato que previu prazo de conclusão das obras em 36 meses, contados do lançamento do empreendimento, com cláusula expressa de tolerância de 180 dias. Inviabilidade de vinculação do termo final do compromisso de compra e venda ao cronograma do financiamento bancário. Tema 996 do STJ. Alegação de atraso dos compradores na formalização do mútuo que não demonstra nexo causal apto a afastar a mora da incorporadora. Habite-se que não se confunde com a efetiva entrega das chaves. Súmula 160/TJSP. Juros de obra inexigíveis após o prazo ajustado para a entrega, incluído o período de tolerância. Lucros cessantes devidos. Prejuízo presumido pela privação injusta do uso do bem. Parcial reforma da sentença apenas para conferir maior objetividade ao título judicial, fixando os lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 449.0633.3934.3570

56 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes".

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Doc. ADM Direito 778.2230.0692.2887

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Telefonia. Bloqueio de linha telefônica por uso fraudulento. Alegada utilização massiva dos aplicativos atrelados à linha telefônica de uso ilimitado. Uso pessoal e para contatos profissionais que não desvirtuam a utilização dos serviços. Ademais, ausência de informações acerca das cláusulas limitativas e restritivas dos serviços prestados. Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP de que não constam referidas limitações. Violações ao CDC e a Lei 9472/1997 que assegura direitos ao usuário. Provas coligidas aos autos que comprovam a desativação da linha telefônica e a restrição do uso integral dos serviços a ela atrelados por aproximadamente treze dias. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Danos morais. Consumidor que ficou tolhido da utilização de sua linha telefônica. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.3314.4667.5287

58 - TJSP Direito Público. Apelação. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adauto Sprocati contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública Municipal de Cosmorama, visando ao fornecimento do medicamento Secuquinumabe 150mg para tratamento de Espondilite Anquilosante. Sentença procedente condenou o Município de Cosmorama a fornecer o medicamento. Recurso do ente municipal foi desprovido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o fornecimento do medicamento incorporado ao SUS e a responsabilidade do Município de Cosmorama. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Secuquinumabe 150mg está incorporado à RENAME, afastando a aplicação do Tema 6 da Repercussão Geral. 4. A modulação de efeitos pelo STF impede a alteração de competência para processos ajuizados antes do marco temporal, mantendo a responsabilidade do Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medicamentos incorporados ao SUS devem seguir o fluxo administrativo pactuado. 2. A competência permanece na Justiça Estadual para ações ajuizadas antes do marco temporal. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 10.742/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234, julgamento em 19.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 628.0931.0665.2670

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TARIFA. HIPÓTESE EM QUE SE APRESENTA INAPROPRIADA A CLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 929. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O fornecimento de água por concessionária de serviço público evidencia a existência de relação de consumo. O fato de a autora desenvolver atividade comercial não obsta o reconhecimento de sua qualidade de destinatária final, nos termos do CDC, art. 2º. 2. Não há fundamento suficiente para se admitir o enquadramento da unidade da autora, para o efeito de cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto. No caso, não foi realizado estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa denominada «Fator K», a qual se fazia indispensável, notadamente porque o ramo de atividade exercido pela demandante não se amolda àqueles previstos na Tabela 1 anexa ao Comunicado 03/19 da Sabesp. Ademais, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, conforme determina o Comunicado 03/2019. 3. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 4. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsppa 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 5. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput», CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 6. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a respectiva verba a 15% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2465.6509.7158

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de fazer. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a concessionária a instalar e ligar energia elétrica em imóvel rural do autor, sob pena de multa diária, além de conceder tutela de urgência e impor os ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da recusa da concessionária em fornecer energia elétrica ao imóvel do autor, alegando indícios de parcelamento irregular do solo e inaplicabilidade do CDC. III. Razões de Decidir 3. A concessionária não apresentou prova suficiente para justificar a negativa do serviço, não demonstrando irregularidade do imóvel ou impossibilidade de atendimento. 4. A relação entre concessionária e usuário é regida pelo CDC, e o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial que deve observar os princípios da continuidade, eficiência e universalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de fornecimento de energia elétrica por alegação de irregularidade do imóvel sem prova suficiente não é legítima. 2. A relação entre concessionária de serviço público e usuário é regida pelo CDC. Legislação Citada: Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 480 e 481. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000969-03.2022.8.26.0624, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação 1005905-41.2015.8.26.0099, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 648.8915.0348.8593

61 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE AGRAVADO.

Legitimidade passiva. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa à oficina a responsabilidade pelos fatos narrados, sua legitimidade ad causam exsurge irretorquível. Sentença de improcedência fundada na ausência de prova técnica do vício e do nexo causal. Inadmissibilidade. Controvérsia que não se limita à existência de desgaste natural compatível com a idade e quilometragem do automóvel. Alegação de surgimento de anormalidade no motor imediatamente após sua desmontagem e reparos realizados em oficina integrante da cadeia de fornecimento. Questão eminentemente técnica, a desautorizar solução tão-só com base em documentos, também porque as consumidoras requereram expressa e oportunamente a produção de prova pericial. Julgamento antecipado que, a um só tempo, indefere a perícia e, ato contínuo, conclui pela insuficiência da prova. Contradição interna. Cerceamento de defesa configurado. Impositiva abertura da instrução para a realização de perícia mecânica, com prévia delimitação dos pontos controvertidos em decisão saneadora específica. Ônus da prova atribuído às fornecedoras, econômico inclusive. Reconvenção. Obrigação de transferência do veículo e responsabilidade pelas multas e encargos posteriores à tradição. Capítulo autônomo corretamente decidido, ausente pedido redibitório, aqui preservado. CPC, art. 356, II. Sentença anulada ex officio, em parte, apenas no que tange à demanda original. Recurso prejudicado nessa extensão, desprovido quanto à reconvenção, com observação.... ()

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