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Doc. ADM Direito 210.5120.8125.5472

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Questão apontada não analisada no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático jurídica. Divergência não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7051.1408.6297

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Município. Poder-dever. Lei 6.766/79, art. 40. Precedentes do STJ.

1 - a Lei 6.766/1979, art. 40, ao estabelecer que o município «poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença», fixa, na verdade, um dever-poder, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes do STJ. ... ()

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