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Doc. ADM Direito 1692.0145.1449.1700

1 - TJSP Penhora indevida pelo SISBAJUD. Partes que já tinham realizado novação da dívida, quando o réu distribuiu o cumprimento de sentença. Autor que também poderia ter informado o fato ao Juízo, a evitar a constrição financeira. Dobro indevido. Inaplicabilidade dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil. Danos morais devidos, mas em patamar baixo. Recurso Ementa: Penhora indevida pelo SISBAJUD. Partes que já tinham realizado novação da dívida, quando o réu distribuiu o cumprimento de sentença. Autor que também poderia ter informado o fato ao Juízo, a evitar a constrição financeira. Dobro indevido. Inaplicabilidade dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil. Danos morais devidos, mas em patamar baixo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 951.9228.9995.3172

2 - TJSP OPOSIÇÃO - Não cabimento de intervenção de terceiros no Juizado Especial - Nulidade reconhecida de ofício - EXTINÇÃO

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Doc. ADM Direito 694.7181.1249.8197

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteada pela autora que, ao contrário do que fora determinado na sentença, não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com assinatura e coleta de documentos pessoais da recorrida - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado, Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteada pela autora que, ao contrário do que fora determinado na sentença, não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com assinatura e coleta de documentos pessoais da recorrida - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado, que, ademais, não impugna tal celebração, e muito menos a sua assinatura nele aposta - Comprovada a entrega do cartão de crédito no mesmo endereço residencial apontado na inicial - Inexistentes danos morais ou materiais - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial.

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Doc. ADM Direito 364.3698.1562.0842

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos moral e material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Alegação de vício oculto - Inexistência - Defeito na funilaria (para-choque) considerado aparente - Veículo submetido à vistoria cautelar aprovada - Ao comprador incumbe avaliar o bem, inclusive, por mecânico de sua confiança, e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 497.2049.2166.3616

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Tarifa de água dos anos de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 637.7569.7158.6330

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Sentença que reconheceu a prescrição - Preliminares em contrarrazões de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, em decorrência do alegado defeito no serviço bancário - Precedente do C. 1STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.5635.0246.7878

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto do exercício de 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado até março/2026 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 21/10/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 781.5783.8072.1548

8 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Pretensão de fornecimento de tratamento oncológico para paciente diagnosticado com adenocarcinoma de próstata. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Relatório médico que evidencia a urgência do caso. Paciente aguarda atendimento pelo Sistema Único de Saúde por período superior a nove meses. Inércia do ente público ao fornecimento do tratamento que não se justifica. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Tratamento que deve atender ao que preconizado na Lei 12.732/2012. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 965.2176.8792.6400

9 - TJSP APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - A

pessoa jurídica que efetivamente ocupa o imóvel é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, mormente quando considerado que somente seria possível a cobrança da tarifa objeto de discussão nos autos (Fator K) tão somente em face da carga poluidora supostamente emitida pela pessoa jurídica ocupante do imóvel, de modo que esta é parte legítima para discutir em juízo a tarifa cobrada em face do exercício de atividade que está sendo imputada como poluidora no local. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.0183.5677.1439

10 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Embargado que não comprovou, de forma cabal, a ciência dos adquirentes sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir dos embargantes pesquisa de informações acerca dos proprietários do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa dos vendedores do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelos embargantes, hígida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.9924.9344.9314

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contratação de empréstimo e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental da adesão da autora ao cartão de crédito consignado bem como de autorização para desconto da parcela mínima do provento de aposentadoria - Pedido de cancelamento do cartão de crédito - Cancelamento viabilizado ao consumidor - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Procedência em parte decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 864.4537.0547.9098

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 374.3320.4729.6047

13 - TJSP Apelação Cível - Ação redibitória c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença de improcedência - Aquisição de veículo usado - Alegação da existência de vícios ocultos - Pretensão de reparação de dano material e moral, além de abatimento no valor pago - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência automática da demanda - Veículo adquirido com doze anos de uso e com mais de 170 mil quilômetros rodados - Defeitos que envolvem itens de manutenção periódica e desgaste natural de peças - Responsabilidade civil do réu não caracterizada - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 944.1691.2963.0057

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 361.7654.2812.5508

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Plano coletivo empresarial - Direito que tem o empregado que foi demitido sem justa causa de ser mantido, nas mesmas condições que o empregado ativo - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30 - Prazo que se encerrou - Beneficiária acometida por doença grave, em tratamento médico - Pretensão à manutenção do plano, enquanto perdura o tratamento - Sentença de parcial procedência para compelir a ré à obrigação de fazer consistente na manutenção da autora em plano de saúde e continuidade do tratamento até a efetiva alta médica, e a pagar a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Tema 1082 do C. STJ - Plano que deve ser mantida em relação à paciente em tratamento, e enquanto este perdurar - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Dano moral não impugnado pelo recurso de apelação - Inviabilidade de «reformatio in pejus» - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.3380.8327.1875

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora aduzindo que o banco réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que teria suportado prejuízos extrapatrimoniais que excedem o mero dissabor. Apelação do banco réu alegando que os contratos são válidos, requerendo a improcedência dos pedidos. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos sobre o benefício da parte autora. Laudo grafotécnico unilateral apresentado pelo autor que não foi impugnado pelo banco réu. Declaração de inexistência da contratação é medida que se impõe. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Sentença integralmente mantida por maioria de votos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS corrigidos de ofício para aplicar a regra do CPC, art. 85, § 2º, afastando o arbitramento por equidade. RECURSO DO AUTOR, POR MAIORIA, PROVIDO. RECURSO DO RÉU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 834.4352.2471.4899

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO AO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por menor incapaz, representado por sua mãe, em face de Banco Safra S/A, com pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem sua anuência, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício de prestação continuada (BPC) e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a nulidade do contrato e condenando o banco à restituição simples dos valores. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação de empréstimo consignado em nome de menor incapaz, sem autorização da representante legal; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) apurar a existência de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É nulo o contrato de empréstimo firmado em nome de menor incapaz sem a anuência de seu representante legal, nos termos do CCB, art. 104. 4. A instituição financeira falhou na prestação do serviço ao não exigir comprovação da guarda do menor e ao permitir a contratação em desacordo com as exigências legais aplicáveis à contratação por incapaz, especialmente em se tratando de benefício assistencial. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, cuja eficácia foi modulada a partir de 30/03/2021. 6. Os descontos indevidos sobre verba alimentar de menor incapaz configuram violação à dignidade da pessoa humana e causam abalo moral presumido, sendo cabível a fixação de indenização. 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para compensar os danos morais suportados, observando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu improvido. Recurso do autor provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a ré a indenização por dano morais. Tese de julgamento: A) É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor incapaz sem autorização de seu representante legal. B) A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando ausente engano justificável e verificada a violação à boa-fé objetiva. C) O desconto indevido de benefício de prestação continuada de menor incapaz configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 389, 404, 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()

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Doc. ADM Direito 867.7814.1716.2024

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Natureza alimentar da verba atingida. Configuração de dano moral. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau considerado insuficiente para reparar o prejuízo extrapatrimonial e cumprir a função pedagógica da medida. Majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 291.9267.1985.5341

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência. Apelos dos corréus. Acolhimento. Autor nega a realização das transações jurídicas realizadas com seus cartões de crédito e senha entregues ao motoboy. Afirmou inclusive ter sido ameaçado. Contudo, apresentou diferentes versões sobre o ocorrido, permeadas de contradições. Ausência de justificativa para ter levado vários dias para informar às instituições, solicitando o cancelamento dos cartões. Improcedência decretada. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 749.3749.6773.9414

20 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do feito. Apelo interposto pelos autores, sob fundamento da necessidade de bloqueio dos bens pertencentes ao espólio, diante do risco de alienação pela viúva. Não convencimento. Questões que devem ser abordadas no próprio inventário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.4137.8681.7056

21 - TJSP Apelação. Telefonia. Obrigação de fazer c/c dano moral. Clonagem do chip telefônico da autora. Impossibilidade de acesso ao aplicativo Whastapp. Falta de medidas de segurança para evitar conduta ilícita de terceiros fraudadores. Inexistência de indícios quanto ao fornecimento ou autorização de acesso pela autora a terceiro. Número telefônico utilizado para fins profissionais e contato com clientes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 612.4301.0127.5591

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de nulidade do contrato, sob o argumento de que pretendia contratar empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 655.3967.6512.9744

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS

Pretensão do autor de condenação dos réus a promover a retirada das tubulações, bem como a tomar as providências para que o descarte das águas pluviais não mais ocorra em sua propriedade, além de fixar o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais ocasionados - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Palmares Paulista devidamente afastada - Nexo de causalidade entre a conduta comissiva dos réus e o dano configurado - Ausência de comprovação de danos materiais - Montante arbitrado pela r. sentença, a título de indenização por danos morais, que deve ser mantido - Sentença de procedência em parte mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelos réus para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 794.9464.1632.4155

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO.

Absolvição por insuficiência probatória inviável - Palavras coerentes e harmônicas incriminatórias das testemunhas, corroboradas pelos demais elementos indiciários que robustecem a evidência - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo fundamentado na base diante das circunstâncias do delito qualificado, obrado com elevada reprovabilidade - Intermediária - Sem alterações - Fase final, reconhecida a continuidade delitiva com necessária exasperação diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta. Regime Semiaberto necessário diante da quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º, b e § 3º, CP) - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não preenchidos os requisitos legais para a benesse. O mesmo quanto ao Sursis. Único e pontual reparo para o afastamento da reparação pelos danos causados - Inexistência de pedido expresso na inicial e, assim, de instrução específica com um mínimo de contraditório assegurado. Recurso parcialmente provido, com repercussão apenas no tocante a reparação mínima.... ()

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Doc. ADM Direito 570.1078.1097.6221

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», para o desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Concessão da ordem. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a impetrante, como entidade de assistência social sem fins lucrativos, preenche os requisitos para a imunidade de ICMS incidente sobre a importação das mercadorias. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade tributária às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos do art. 150, VI, letra «c», da CF/88, em relação aos equipamentos utilizados na prestação de seus serviços específicos, conforme requisitos estabelecidos no CTN, art. 14. 4. Hipótese de imunidade tributária caracterizada, conforme requisitos legais, pois a importação se refere à aquisição de insumos diretamente relacionados com os objetivos institucionais da impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88 abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de serviços específicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 9º e art. 14. Jurisprudência Citada: STF, AI 785459 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.11.2011. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1015376-55.2023.8.26.0114, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1016996-39.2022.8.26.0114, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 506.7671.2023.0895

26 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Rio Claro - Auxiliar de serviços gerais - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% ou 20% sobre o salário-base ou salário mínimo, pelo período imprescrito, bem como a concessão do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional, durante todo o período de trabalho da autora junto ao Município de Rio Claro/SP - Improcedência com relação aos pedidos de pagamento de 13º salário e férias vencidas acrescidas do terço constitucional, de todo o período contratual - Perícia que concluiu ser devido o adicional de insalubridade no grau máximo no período pretendido - Sentença de procedência mantida - Honorários periciais fixados em valor inferior ao mencionado piso salarial da categoria dos Engenheiros - Precedente desse Egrégio Tribunal. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 928.2067.4313.2034

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência da ação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização e selfie. Valor depositado na conta corrente do autor. Ausente qualquer indício de fraude. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6207.1375.3141

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA -

Acórdão que negou provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença que julgou procedente a ação e carreou à autora os ônus sucumbenciais - Alegação de contradição e omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais - Inocorrência - Julgado que enfrentou de forma clara e suficiente a matéria controvertida - Majoração da verba honorária em desfavor da autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ, em razão do desprovimento do recurso por ela interposto - Circunstância de terem sido desprovidos os recursos de ambas as partes que, por si só, não implica neutralização automática da majoração recursal, desde que presentes os pressupostos legais para sua incidência - Inaplicabilidade da majoração em relação ao Banco réu, diante da inexistência de fixação de honorários em seu desfavor na origem, requisito indispensável para incidência do referido dispositivo - Pretensão da embargante que revela mero inconformismo com a solução adotada, buscando rediscussão da matéria já apreciada - Inadmissibilidade na via estreita dos embargos declaratórios - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição ou omissão - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Expediente inoportuno - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 153.5362.4643.0762

29 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado que o dano ao imóvel dos Autores foi decorrente da obra realizada pela Requerida - Presente o dever de indenizar os danos que agravaram os vícios preexistentes ao imóvel dos Autoras - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários à fundação e estabilização do imóvel dos Autores, em noventa dias, sob pena de conversão em perdas e danos, «hipótese em que deverá indenizar os autores pelo valor correspondente à referida obra, a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença» - Dano moral caracterizado - Laudo pericial consigna que o imóvel não possui condições de habitação - Cabível a condenação ao pagamento de aluguéis - Diminuto o valor dos honorários sucumbenciais do patrono dos Autores - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis para a locação provisória da família dos Autores em local seguro e adequado durante os reparos do imóvel (com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado, mediante a apresentação, pelos Autores, dos comprovantes de pagamento dos aluguéis) e para condenar Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00... ()

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Doc. ADM Direito 789.3453.6362.4577

30 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Prescrição reconhecida em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 554.8382.6388.7671

31 - TJSP Adjudicação compulsória. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de matrícula individualizada, de forma que não se mostra possível a observância do princípio da continuidade registral. Inadequação da via eleita caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 497.9562.7045.6727

32 - TJSP Apelação cível. Rescisão contratual. Multipropriedade. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Insurgência das rés. Alegação de ausência de mora em razão da pandemia da COVID 19, caracterização de caso fortuito externo, validade das cláusulas contratuais, cabimento de retenções, afastamento da inversão da cláusula penal, incidência de taxa de fruição e alteração do termo inicial dos juros. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pandemia que, em abstrato, não afasta a responsabilidade do fornecedor. Necessidade de demonstração concreta de impedimento específico. Fortuito interno. Risco da atividade. Inadimplemento contratual configurado. Rescisão mantida. Restituição integral dos valores. Cabível a inversão da cláusula penal. Inaplicabilidade de retenções contratuais. Taxa de fruição indevida diante da não disponibilização útil do bem. Juros de mora a partir da citação. Redimensionamento da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 507.9971.6208.3352

33 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Autora pretende o despejo do réu pela falta de pagamento dos aluguéis. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 2. Contrato de locação residencial que tem por objeto lote de terreno sem qualquer construção, com previsão de afastamento do direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Conjunto probatório que evidencia que o negócio jurídico tinha por objetivo mascarar a compra e venda do lote. Requerida que teve a indisponibilidade de seus bens decretada em Ação Civil Pública, pactuando diversos contratos simulados de locação dos lotes do empreendimento irregular. Questão que não é nova neste E. Tribunal de Justiça, sendo diversos os julgados reconhecendo a simulação de contratos de locação pela requerida. Contrato simulado e, portanto, nulo (art. 167 do CC). Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 952.6442.7251.9273

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Município de Porto Feliz, insurgindo-se contra a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018, totalizando R$ 13.536,84. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, afastando a cobrança da taxa de expediente e aplicando a taxa Selic na atualização do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na Certidão de Dívida Ativa e (ii) a aplicação de multa por embargos protelatórios. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA é inconstitucional, conforme entendimento do STF, pois não há previsão legal para tal prática na fase administrativa. 4. A multa por embargos protelatórios deve ser afastada, pois os embargos de declaração visavam obter decisão fundamentada, não havendo intuito de retardar o processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA é inconstitucional. 2. A multa por embargos protelatórios é indevida quando os embargos visam esclarecer omissões. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026, § 2º e 3º; CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Min. Xavier de Albuquerque. TJSP, Agravo de Instrumento 2074115-84.2025.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2219067-35.2020.8.26.0000, Rel. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 02/09/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 125.8848.5116.7294

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS REGULAMENTARES DA ANS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DEFEITO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação contra sentença que condenou operadora de saúde ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais devido à demora na autorização de tratamento quimioterápico para paciente com neoplasia maligna. A sentença determinou a incidência da taxa SELIC sobre o valor da condenação e condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do prazo para autorização do tratamento quimioterápico; (ii) a existência de dano moral indenizável; e (iii) o valor da indenização por danos morais. 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da operadora de saúde nos termos do CDC. A Resolução Normativa 566/2022 da ANS estabelece prazo máximo de 10 dias úteis para autorização de tratamentos antineoplásicos. 4. A demora na autorização do tratamento ultrapassou o prazo regulamentar, resultando em agravamento do quadro clínico da paciente, justificando a condenação por danos morais. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na autorização de tratamento oncológico configura dano moral indenizável. 2. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional e adequado às circunstâncias do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 368.3333.2162.6484

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cobrança de valor indevido da conta bancária da autora - Declaração de inexistência - Ausência de comprovação da contratação - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Decisum reformado neste ponto - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor considerado por esta C. 38ª Câmara em casos análogos ao dos autos - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.8080.0270.1036

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1.184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foi realizada a citação da parte executada, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de 01 ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.9393.1715.8180

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. alegando cobranças indevidas por compras de passagens aéreas não contratadas, afirmando ter sido vítima de fraude. Requereu a suspensão das cobranças, declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Mercado Pago pela fraude ocorrida na conta da autora e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Mercado Pago é aplicável, pois a fraude ocorreu dentro de seu ambiente digital, configurando fortuito interno. 4. A negligência da autora não foi comprovada, e a inversão do ônus da prova favorece o consumidor, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Mercado Pago desprovido; recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva por fortuito interno é aplicável em fraudes digitais. 2. A inversão do ônus da prova favorece o consumidor em casos de falha de segurança. Legislação Citada: CDC, art. 14; art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, § 8º-A; art. 85, § 11; art. 125, II. Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 746.7595.3751.5877

39 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Despesas condominiais. Promessa de compra e venda não registrada. Imissão na posse. Ciência inequívoca do condomínio. Ilegitimidade passiva da cdhu. Tese jurídica do Tema 886 do STJ ( stj). Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por condomínio contra sentença pela qual se julgou procedentes os embargos à execução opostos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), extinguindo execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais vencidas entre novembro de 2022 e setembro de 2024. 2. O Condomínio sustenta a legitimidade passiva da proprietária registral do imóvel, em razão da natureza propter rem da obrigação, e requer o prosseguimento da execução em face da CDHU. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a CDHU possui legitimidade passiva para responder por débitos condominiais incidentes sobre unidade habitacional cuja posse foi transferida aos mutuários por compromisso de compra e venda não registrado, diante da alegada ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação e da ocupação do imóvel pelos promissários compradores. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, em hipóteses de compromisso de compra e venda não registrado, não decorre exclusivamente da titularidade registral, mas da relação jurídica material mantida com o imóvel, conforme as teses firmadas pelo STJ - no Tema 886. 5. O termo de entrega de chaves comprova que os mutuários receberam a posse direta da unidade em setembro de 2003, evidenciando a imissão na posse muito antes do período correspondente aos débitos executados. 6. A divergência nominal de endereço constante dos documentos não afasta a identificação da unidade, pois o bloco e o apartamento correspondem ao imóvel objeto da cobrança, sendo comuns ajustes cadastrais em empreendimentos habitacionais populares. 7. A ciência inequívoca doCcondomínio acerca da transação pode ser demonstrada pelas circunstâncias fáticas do caso apreciado, independentemente de notificação formal. 8. O decurso de mais de vinte anos entre a entrega das chaves e a cobrança dos débitos torna inverossímil a alegação de desconhecimento, especialmente diante da ocupação pública e contínua da unidade pelos mutuários. 9. A participação de terceiros vinculados à unidade em assembleias condominiais reforça a conclusão de que a relação material do condomínio se estabeleceu com os possuidores diretos do imóvel. 10. O entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ não autoriza a responsabilização indistinta do proprietário registral quando inexistem dúvidas sobre a posse e sobre a ciência do condomínio quanto à transação imobiliária. 11. A natureza propter rem da obrigação condominial não impede o deslocamento da responsabilidade processual para o possuidor direto quando comprovadas a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio, nos termos da orientação vinculante do Tema 886 do STJ - . 12. A manutenção da CDHU no polo passivo, apesar da comprovada transferência da posse e da ciência do Condomínio, implicaria indevida responsabilização de ente público por obrigação atribuível aos efetivos ocupantes do imóvel. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A legitimidade passiva para responder por despesas condominiais não depende exclusivamente do registro imobiliário, mas da relação jurídica material mantida com o imóvel. 2. Comprovadas a imissão na posse do promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para débitos condominiais posteriores. 3. A ciência inequívoca do condomínio pode ser demonstrada por elementos fáticos e circunstanciais, dispensada notificação formal específica. 4. A natureza propter rem das despesas condominiais não autoriza a responsabilização do proprietário registral quando os requisitos fixados no Tema 886 do STJ - estiverem presentes. 5. A cobrança das cotas condominiais deve ser direcionada aos efetivos possuidores do imóvel quando comprovada a transferência da posse e o conhecimento dessa situação pelo condomínio. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, X; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 886 dos Recursos Repetitivos); STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 322.5654.8739.0029

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBAS SALARIAIS. ILICITUDE. LIMITAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação na qual pleiteia a declaração de ilicitude da retenção integral de verbas salariais para amortização de dívida oriunda de empréstimo pessoal, a limitação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é lícito o desconto integral de verbas salariais para amortização de dívida bancária da correntista; (ii) estabelecer se a amortização deve ser limitada a percentual dos rendimentos mensais; (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iv) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se às instituições financeiras, incumbindo ao fornecedor demonstrar a regularidade da cobrança e da autorização para os descontos realizados. A Resolução CMN 4.790/2020 exige autorização prévia, expressa e individualizada do titular para a realização de débitos em conta bancária, não sendo suficiente autorização genérica constante do contrato. O Tema Repetitivo 1.085 do STJ admite descontos em conta para pagamento de empréstimos comuns apenas quando previamente autorizados pelo mutuário, sendo ilícita a retenção de valores em conta-salário sem autorização específica. A retenção integral de verba de natureza alimentar compromete o mínimo existencial e impõe a limitação da amortização da dívida a 30% dos rendimentos mensais da consumidora. A cobrança indevida realizada em desconformidade com a boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido de verbas salariais extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É ilícito o desconto de parcelas de dívida bancária em conta-salário sem autorização prévia, expressa e individualizada do correntista. 2. A amortização de dívida decorrente de empréstimo pessoal deve ser limitada a 30% dos rendimentos mensais quando os descontos comprometem verba alimentar. 3. A cobrança realizada em afronta à boa-fé objetiva enseja repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, 405 e 406; Resolução CMN 4.790/2020, arts. 3º e 4º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Plenário, j. 07.06.2006; STJ, Tema Repetitivo 1.085 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmulas 54 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 117.8382.7855.0596

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Testamento público. Sentença que determinou o registro e cumprimento da disposição testamentária. Insurgência de herdeiro fundada em alegada incapacidade da testadora e influência indevida de beneficiário. Inadmissibilidade. Procedimento previsto no CPC, art. 735 que se limita à verificação da regularidade formal do testamento e à ausência de vícios externos indicativos de nulidade ou falsidade. Instrumento público regularmente lavrado perante tabelião e testemunhas, sem apontamento de irregularidade formal. Discussão acerca da capacidade para testar, eventual vício de consentimento ou influência de terceiros que demanda ação própria e adequada dilação probatória. Alegações recursais desacompanhadas de demonstração de defeito extrínseco do ato. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 603.6922.2534.5113

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO EM DEMANDA FAMILIAR. RÉU QUE UTILIZOU DE ARGUMENTOS SUGESTIVOS, INDICANDO A AUTORA COMO PESSOA PRECONCEITUOSA E DEPENDENTE DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, ALÉM DE REQUERER OFÍCIO AO CAPS, FAZENDO REFERÊNCIA ÀS CONDIÇÕES PSÍQUICAS DA AUTORA, E PLEITEAR EXAME DE DNA, EM DETRIMENTO DA HONRA DA PARTE. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. FATOS QUE DEVEM SER APURADOS SOB A ÉGIDE DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. ART. 927, 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. MANIFESTAÇÕES PRODUZIDAS NO CONTEXTO DE INTENSO CONFLITO FAMILIAR, RELACIONADAS À LINHA ARGUMENTATIVA DESENVOLVIDA PELO RÉU EM DEMANDAS ENVOLVENDO CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EXPRESSÕES ÁSPERAS E POUCO RECOMENDÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIAM ABUSO DE DIREITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DELIBERADO DE OFENSA À HONRA DA AUTORA. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE ASSOCIAM O SOFRIMENTO EMOCIONAL AO HISTÓRICO PROLONGADO DE LITÍGIOS E DESAVENÇAS FAMILIARES, NÃO HAVENDO PROVA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES IMPUGNADAS E OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS DESPESAS ALEGADAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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