(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos moral e material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Alegação de vício oculto - Inexistência - Defeito na funilaria (para-choque) considerado aparente - Veículo submetido à vistoria cautelar aprovada - Ao comprador incumbe avaliar o bem, inclusive, por mecânico de sua confiança, e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Sentença que reconheceu a prescrição - Preliminares em contrarrazões de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, em decorrência do alegado defeito no serviço bancário - Precedente do C. 1STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
pessoa jurídica que efetivamente ocupa o imóvel é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, mormente quando considerado que somente seria possível a cobrança da tarifa objeto de discussão nos autos (Fator K) tão somente em face da carga poluidora supostamente emitida pela pessoa jurídica ocupante do imóvel, de modo que esta é parte legítima para discutir em juízo a tarifa cobrada em face do exercício de atividade que está sendo imputada como poluidora no local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Embargado que não comprovou, de forma cabal, a ciência dos adquirentes sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir dos embargantes pesquisa de informações acerca dos proprietários do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa dos vendedores do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelos embargantes, hígida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação de empréstimo e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental da adesão da autora ao cartão de crédito consignado bem como de autorização para desconto da parcela mínima do provento de aposentadoria - Pedido de cancelamento do cartão de crédito - Cancelamento viabilizado ao consumidor - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Procedência em parte decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano coletivo empresarial - Direito que tem o empregado que foi demitido sem justa causa de ser mantido, nas mesmas condições que o empregado ativo - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30 - Prazo que se encerrou - Beneficiária acometida por doença grave, em tratamento médico - Pretensão à manutenção do plano, enquanto perdura o tratamento - Sentença de parcial procedência para compelir a ré à obrigação de fazer consistente na manutenção da autora em plano de saúde e continuidade do tratamento até a efetiva alta médica, e a pagar a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Tema 1082 do C. STJ - Plano que deve ser mantida em relação à paciente em tratamento, e enquanto este perdurar - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Dano moral não impugnado pelo recurso de apelação - Inviabilidade de «reformatio in pejus» - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora aduzindo que o banco réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que teria suportado prejuízos extrapatrimoniais que excedem o mero dissabor. Apelação do banco réu alegando que os contratos são válidos, requerendo a improcedência dos pedidos. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos sobre o benefício da parte autora. Laudo grafotécnico unilateral apresentado pelo autor que não foi impugnado pelo banco réu. Declaração de inexistência da contratação é medida que se impõe. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Sentença integralmente mantida por maioria de votos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS corrigidos de ofício para aplicar a regra do CPC, art. 85, § 2º, afastando o arbitramento por equidade. RECURSO DO AUTOR, POR MAIORIA, PROVIDO. RECURSO DO RÉU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada por menor incapaz, representado por sua mãe, em face de Banco Safra S/A, com pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem sua anuência, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício de prestação continuada (BPC) e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a nulidade do contrato e condenando o banco à restituição simples dos valores. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação de empréstimo consignado em nome de menor incapaz, sem autorização da representante legal; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) apurar a existência de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É nulo o contrato de empréstimo firmado em nome de menor incapaz sem a anuência de seu representante legal, nos termos do CCB, art. 104. 4. A instituição financeira falhou na prestação do serviço ao não exigir comprovação da guarda do menor e ao permitir a contratação em desacordo com as exigências legais aplicáveis à contratação por incapaz, especialmente em se tratando de benefício assistencial. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, cuja eficácia foi modulada a partir de 30/03/2021. 6. Os descontos indevidos sobre verba alimentar de menor incapaz configuram violação à dignidade da pessoa humana e causam abalo moral presumido, sendo cabível a fixação de indenização. 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para compensar os danos morais suportados, observando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu improvido. Recurso do autor provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a ré a indenização por dano morais. Tese de julgamento: A) É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor incapaz sem autorização de seu representante legal. B) A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando ausente engano justificável e verificada a violação à boa-fé objetiva. C) O desconto indevido de benefício de prestação continuada de menor incapaz configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 389, 404, 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Natureza alimentar da verba atingida. Configuração de dano moral. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau considerado insuficiente para reparar o prejuízo extrapatrimonial e cumprir a função pedagógica da medida. Majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Apelos dos corréus. Acolhimento. Autor nega a realização das transações jurídicas realizadas com seus cartões de crédito e senha entregues ao motoboy. Afirmou inclusive ter sido ameaçado. Contudo, apresentou diferentes versões sobre o ocorrido, permeadas de contradições. Ausência de justificativa para ter levado vários dias para informar às instituições, solicitando o cancelamento dos cartões. Improcedência decretada. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do feito. Apelo interposto pelos autores, sob fundamento da necessidade de bloqueio dos bens pertencentes ao espólio, diante do risco de alienação pela viúva. Não convencimento. Questões que devem ser abordadas no próprio inventário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão do autor de condenação dos réus a promover a retirada das tubulações, bem como a tomar as providências para que o descarte das águas pluviais não mais ocorra em sua propriedade, além de fixar o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais ocasionados - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Palmares Paulista devidamente afastada - Nexo de causalidade entre a conduta comissiva dos réus e o dano configurado - Ausência de comprovação de danos materiais - Montante arbitrado pela r. sentença, a título de indenização por danos morais, que deve ser mantido - Sentença de procedência em parte mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelos réus para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Absolvição por insuficiência probatória inviável - Palavras coerentes e harmônicas incriminatórias das testemunhas, corroboradas pelos demais elementos indiciários que robustecem a evidência - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo fundamentado na base diante das circunstâncias do delito qualificado, obrado com elevada reprovabilidade - Intermediária - Sem alterações - Fase final, reconhecida a continuidade delitiva com necessária exasperação diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta. Regime Semiaberto necessário diante da quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º, b e § 3º, CP) - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não preenchidos os requisitos legais para a benesse. O mesmo quanto ao Sursis. Único e pontual reparo para o afastamento da reparação pelos danos causados - Inexistência de pedido expresso na inicial e, assim, de instrução específica com um mínimo de contraditório assegurado. Recurso parcialmente provido, com repercussão apenas no tocante a reparação mínima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», para o desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Concessão da ordem. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a impetrante, como entidade de assistência social sem fins lucrativos, preenche os requisitos para a imunidade de ICMS incidente sobre a importação das mercadorias. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade tributária às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos do art. 150, VI, letra «c», da CF/88, em relação aos equipamentos utilizados na prestação de seus serviços específicos, conforme requisitos estabelecidos no CTN, art. 14. 4. Hipótese de imunidade tributária caracterizada, conforme requisitos legais, pois a importação se refere à aquisição de insumos diretamente relacionados com os objetivos institucionais da impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88 abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de serviços específicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 9º e art. 14. Jurisprudência Citada: STF, AI 785459 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.11.2011. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1015376-55.2023.8.26.0114, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1016996-39.2022.8.26.0114, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Rio Claro - Auxiliar de serviços gerais - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% ou 20% sobre o salário-base ou salário mínimo, pelo período imprescrito, bem como a concessão do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional, durante todo o período de trabalho da autora junto ao Município de Rio Claro/SP - Improcedência com relação aos pedidos de pagamento de 13º salário e férias vencidas acrescidas do terço constitucional, de todo o período contratual - Perícia que concluiu ser devido o adicional de insalubridade no grau máximo no período pretendido - Sentença de procedência mantida - Honorários periciais fixados em valor inferior ao mencionado piso salarial da categoria dos Engenheiros - Precedente desse Egrégio Tribunal. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência da ação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização e selfie. Valor depositado na conta corrente do autor. Ausente qualquer indício de fraude. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que negou provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença que julgou procedente a ação e carreou à autora os ônus sucumbenciais - Alegação de contradição e omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais - Inocorrência - Julgado que enfrentou de forma clara e suficiente a matéria controvertida - Majoração da verba honorária em desfavor da autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ, em razão do desprovimento do recurso por ela interposto - Circunstância de terem sido desprovidos os recursos de ambas as partes que, por si só, não implica neutralização automática da majoração recursal, desde que presentes os pressupostos legais para sua incidência - Inaplicabilidade da majoração em relação ao Banco réu, diante da inexistência de fixação de honorários em seu desfavor na origem, requisito indispensável para incidência do referido dispositivo - Pretensão da embargante que revela mero inconformismo com a solução adotada, buscando rediscussão da matéria já apreciada - Inadmissibilidade na via estreita dos embargos declaratórios - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição ou omissão - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Expediente inoportuno - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovado que o dano ao imóvel dos Autores foi decorrente da obra realizada pela Requerida - Presente o dever de indenizar os danos que agravaram os vícios preexistentes ao imóvel dos Autoras - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários à fundação e estabilização do imóvel dos Autores, em noventa dias, sob pena de conversão em perdas e danos, «hipótese em que deverá indenizar os autores pelo valor correspondente à referida obra, a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença» - Dano moral caracterizado - Laudo pericial consigna que o imóvel não possui condições de habitação - Cabível a condenação ao pagamento de aluguéis - Diminuto o valor dos honorários sucumbenciais do patrono dos Autores - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis para a locação provisória da família dos Autores em local seguro e adequado durante os reparos do imóvel (com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado, mediante a apresentação, pelos Autores, dos comprovantes de pagamento dos aluguéis) e para condenar Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prescrição reconhecida em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora pretende o despejo do réu pela falta de pagamento dos aluguéis. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 2. Contrato de locação residencial que tem por objeto lote de terreno sem qualquer construção, com previsão de afastamento do direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Conjunto probatório que evidencia que o negócio jurídico tinha por objetivo mascarar a compra e venda do lote. Requerida que teve a indisponibilidade de seus bens decretada em Ação Civil Pública, pactuando diversos contratos simulados de locação dos lotes do empreendimento irregular. Questão que não é nova neste E. Tribunal de Justiça, sendo diversos os julgados reconhecendo a simulação de contratos de locação pela requerida. Contrato simulado e, portanto, nulo (art. 167 do CC). Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Município de Porto Feliz, insurgindo-se contra a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018, totalizando R$ 13.536,84. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, afastando a cobrança da taxa de expediente e aplicando a taxa Selic na atualização do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na Certidão de Dívida Ativa e (ii) a aplicação de multa por embargos protelatórios. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA é inconstitucional, conforme entendimento do STF, pois não há previsão legal para tal prática na fase administrativa. 4. A multa por embargos protelatórios deve ser afastada, pois os embargos de declaração visavam obter decisão fundamentada, não havendo intuito de retardar o processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA é inconstitucional. 2. A multa por embargos protelatórios é indevida quando os embargos visam esclarecer omissões. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026, § 2º e 3º; CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Min. Xavier de Albuquerque. TJSP, Agravo de Instrumento 2074115-84.2025.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2219067-35.2020.8.26.0000, Rel. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 02/09/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação contra sentença que condenou operadora de saúde ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais devido à demora na autorização de tratamento quimioterápico para paciente com neoplasia maligna. A sentença determinou a incidência da taxa SELIC sobre o valor da condenação e condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do prazo para autorização do tratamento quimioterápico; (ii) a existência de dano moral indenizável; e (iii) o valor da indenização por danos morais. 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da operadora de saúde nos termos do CDC. A Resolução Normativa 566/2022 da ANS estabelece prazo máximo de 10 dias úteis para autorização de tratamentos antineoplásicos. 4. A demora na autorização do tratamento ultrapassou o prazo regulamentar, resultando em agravamento do quadro clínico da paciente, justificando a condenação por danos morais. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na autorização de tratamento oncológico configura dano moral indenizável. 2. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional e adequado às circunstâncias do caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança de valor indevido da conta bancária da autora - Declaração de inexistência - Ausência de comprovação da contratação - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Decisum reformado neste ponto - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor considerado por esta C. 38ª Câmara em casos análogos ao dos autos - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1.184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foi realizada a citação da parte executada, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de 01 ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. alegando cobranças indevidas por compras de passagens aéreas não contratadas, afirmando ter sido vítima de fraude. Requereu a suspensão das cobranças, declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Mercado Pago pela fraude ocorrida na conta da autora e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Mercado Pago é aplicável, pois a fraude ocorreu dentro de seu ambiente digital, configurando fortuito interno. 4. A negligência da autora não foi comprovada, e a inversão do ônus da prova favorece o consumidor, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Mercado Pago desprovido; recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva por fortuito interno é aplicável em fraudes digitais. 2. A inversão do ônus da prova favorece o consumidor em casos de falha de segurança. Legislação Citada: CDC, art. 14; art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, § 8º-A; art. 85, § 11; art. 125, II. Súmula 479/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por condomínio contra sentença pela qual se julgou procedentes os embargos à execução opostos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), extinguindo execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais vencidas entre novembro de 2022 e setembro de 2024. 2. O Condomínio sustenta a legitimidade passiva da proprietária registral do imóvel, em razão da natureza propter rem da obrigação, e requer o prosseguimento da execução em face da CDHU. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a CDHU possui legitimidade passiva para responder por débitos condominiais incidentes sobre unidade habitacional cuja posse foi transferida aos mutuários por compromisso de compra e venda não registrado, diante da alegada ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação e da ocupação do imóvel pelos promissários compradores. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, em hipóteses de compromisso de compra e venda não registrado, não decorre exclusivamente da titularidade registral, mas da relação jurídica material mantida com o imóvel, conforme as teses firmadas pelo STJ - no Tema 886. 5. O termo de entrega de chaves comprova que os mutuários receberam a posse direta da unidade em setembro de 2003, evidenciando a imissão na posse muito antes do período correspondente aos débitos executados. 6. A divergência nominal de endereço constante dos documentos não afasta a identificação da unidade, pois o bloco e o apartamento correspondem ao imóvel objeto da cobrança, sendo comuns ajustes cadastrais em empreendimentos habitacionais populares. 7. A ciência inequívoca doCcondomínio acerca da transação pode ser demonstrada pelas circunstâncias fáticas do caso apreciado, independentemente de notificação formal. 8. O decurso de mais de vinte anos entre a entrega das chaves e a cobrança dos débitos torna inverossímil a alegação de desconhecimento, especialmente diante da ocupação pública e contínua da unidade pelos mutuários. 9. A participação de terceiros vinculados à unidade em assembleias condominiais reforça a conclusão de que a relação material do condomínio se estabeleceu com os possuidores diretos do imóvel. 10. O entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ não autoriza a responsabilização indistinta do proprietário registral quando inexistem dúvidas sobre a posse e sobre a ciência do condomínio quanto à transação imobiliária. 11. A natureza propter rem da obrigação condominial não impede o deslocamento da responsabilidade processual para o possuidor direto quando comprovadas a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio, nos termos da orientação vinculante do Tema 886 do STJ - . 12. A manutenção da CDHU no polo passivo, apesar da comprovada transferência da posse e da ciência do Condomínio, implicaria indevida responsabilização de ente público por obrigação atribuível aos efetivos ocupantes do imóvel. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A legitimidade passiva para responder por despesas condominiais não depende exclusivamente do registro imobiliário, mas da relação jurídica material mantida com o imóvel. 2. Comprovadas a imissão na posse do promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para débitos condominiais posteriores. 3. A ciência inequívoca do condomínio pode ser demonstrada por elementos fáticos e circunstanciais, dispensada notificação formal específica. 4. A natureza propter rem das despesas condominiais não autoriza a responsabilização do proprietário registral quando os requisitos fixados no Tema 886 do STJ - estiverem presentes. 5. A cobrança das cotas condominiais deve ser direcionada aos efetivos possuidores do imóvel quando comprovada a transferência da posse e o conhecimento dessa situação pelo condomínio. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, X; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 886 dos Recursos Repetitivos); STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação na qual pleiteia a declaração de ilicitude da retenção integral de verbas salariais para amortização de dívida oriunda de empréstimo pessoal, a limitação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é lícito o desconto integral de verbas salariais para amortização de dívida bancária da correntista; (ii) estabelecer se a amortização deve ser limitada a percentual dos rendimentos mensais; (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iv) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se às instituições financeiras, incumbindo ao fornecedor demonstrar a regularidade da cobrança e da autorização para os descontos realizados. A Resolução CMN 4.790/2020 exige autorização prévia, expressa e individualizada do titular para a realização de débitos em conta bancária, não sendo suficiente autorização genérica constante do contrato. O Tema Repetitivo 1.085 do STJ admite descontos em conta para pagamento de empréstimos comuns apenas quando previamente autorizados pelo mutuário, sendo ilícita a retenção de valores em conta-salário sem autorização específica. A retenção integral de verba de natureza alimentar compromete o mínimo existencial e impõe a limitação da amortização da dívida a 30% dos rendimentos mensais da consumidora. A cobrança indevida realizada em desconformidade com a boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido de verbas salariais extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É ilícito o desconto de parcelas de dívida bancária em conta-salário sem autorização prévia, expressa e individualizada do correntista. 2. A amortização de dívida decorrente de empréstimo pessoal deve ser limitada a 30% dos rendimentos mensais quando os descontos comprometem verba alimentar. 3. A cobrança realizada em afronta à boa-fé objetiva enseja repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, 405 e 406; Resolução CMN 4.790/2020, arts. 3º e 4º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Plenário, j. 07.06.2006; STJ, Tema Repetitivo 1.085 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmulas 54 e 362.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Testamento público. Sentença que determinou o registro e cumprimento da disposição testamentária. Insurgência de herdeiro fundada em alegada incapacidade da testadora e influência indevida de beneficiário. Inadmissibilidade. Procedimento previsto no CPC, art. 735 que se limita à verificação da regularidade formal do testamento e à ausência de vícios externos indicativos de nulidade ou falsidade. Instrumento público regularmente lavrado perante tabelião e testemunhas, sem apontamento de irregularidade formal. Discussão acerca da capacidade para testar, eventual vício de consentimento ou influência de terceiros que demanda ação própria e adequada dilação probatória. Alegações recursais desacompanhadas de demonstração de defeito extrínseco do ato. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote