1 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de cobrança ajuizada por Ana Maria Sita Sunarelli em face do Estado de São Paulo para compelir o réu ao pagamento das diferenças da pensão, com base no índice de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e o apostilamento do título. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais.
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2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Autor afirma que réu inseriu indevidamente seu nome em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito já paga. Alega ainda que o réu procedeu ao refinanciamento de operação de crédito sem sua autorização e quando não havia parcelas do empréstimo em atraso. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecida somente a inexigibilidade da dívida de cartão de crédito, vez que já quitada pelo autor. APELO DA PARTE AUTORA. Pretensão de reconhecimento de nulidade da renegociação de dívida, de indenização por danos morais pela demora da retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e pela negativação indevida. Cabimento em parte. Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação do refinanciamento. Requerido reconhece que na data da formalização da operação ainda não havia parcela devida pelo autor. Contrato nulo. Determinação à restituição dos valores pagos, de forma simples e retorno da vigência do empréstimo anterior. Negativação regular pela dívida de cartão de crédito, reconhecida pelo autor. Ausência de demora excessiva da retirada. Súmula 548/STJ determinada retirada em 5 dias úteis. Réu que procedeu à exclusão em 7 dias úteis. Demora que não se mostra irrazoável e não enseja reparação por danos morais. Consumidor que possuía outros apontamentos em seu nome na data da retirada. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais não comprovados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
3 - TJSPAção regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado comprovados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido
4 - TJSPAPELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERITO CRIMINAL 3ª CLASSE -
Pretensão que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, com fundamento na Lei Complementar 51/1985 - Impossibilidade - In casu, não houve o preenchimento das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 que possibilitaria o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos - Impetrante que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas não completou 35 anos de contribuição antes da vigência da LCE 1.354/2020, inaplicável ao caso a LCF 51/1985, bem como os Temas 21/TJSP - e 1.019/STF - A aposentadoria do autor regulada pela regra de transição prevista no LCE 1.354/2020, art. 12 - Não cumprido o requisito cumulativo etário - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Mantida a denegação da segurança - Recurso não provido.... ()
5 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - TEMA 1.266/STF -
Retorno dos autos para juízo de conformidade - Retratação parcial - Acórdão recorrido que acolheu a remessa necessária e deu provimento à apelação fazendária, reformando a sentença concessiva da segurança e reconhecendo a legitimidade da cobrança do DIFAL a partir de 01/04/2022 - Entendimento que demanda adequação pontual ao precedente vinculante, que reconheceu a legitimidade da exigência a partir de 04/04/2022 - Itens I e II do Tema 1.266/STF que confirmam, no mais, a validade da Lei Estadual 17.470/2021 e a incidência da anterioridade nonagesimal - Modulação excepcional prevista no item III, restrita aos contribuintes que, cumulativamente, ajuizaram ação até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo no exercício de 2022 - Impetrante que ajuizou o mandado de segurança em 22/09/2022 - Documentação oficial da SEFAZ/SP supervenientemente juntada pela própria Fazenda, todavia, que comprova efetivos recolhimentos de ICMS-DIFAL pela impetrante durante o exercício de 2022 - Requisito cumulativo do item III não preenchido - Retratação limitada ao termo inicial da exigibilidade - EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E APELAÇÃO FAZENDÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR 04/04/2022 COMO TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL, MANTIDO O JULGADO QUANTO AO MAIS.... ()